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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 2028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

Pg. 2028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018 art. 7º, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha..., Inc. I e V da Lei Maria da Penha; . Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citálo pessoalmente, já que o acusado não..., caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; a uma pena definitiva de 01 (um) ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

) patrimonial; e, e) moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para... de pena do inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06 é aplicável independentemente de ser o detento autor do crime... uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito..., previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, apresenta-se forma genérica, consistindo na simples intenção de redução ou supressão... contra ordem tributário. Art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Crédito Tr...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

e 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 7º, V da Lei 11.340/2006. Os elementos de prova carreados ao feito trazem indícios.... O Ministério Público ofereceu denúncia contra o(s) Acusado(s) JOSENAR PIRES LAZARO, incursando-o(s) nas penas do art. 147... presentes quaisquer das situações previstas no art. 395, do Código...

Pg. 622. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, § 9º, 140 e 147 do CPB c/c art. 7º,incisos I, II e V, da Lei 11.340/06. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando..., para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.” E ainda, o Art. 46 da referida lei... PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1199/2018 ADV...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

, caput, Inc. I e V da Lei Maria da Penha; A PENA DE UM MÊS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE PERMITIDO.... 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; . E como não foi possível CITÁ-LO pessoalmente, pelo presente é CITADO para... foi CONDENADO por infração ao art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais ...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

-A e art. 7º , I , II e V , ambos da Lei 11.340 /06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de comunicação... e art. 147 , ambos do Código Penal , art. 24-A e art. 7º, I, II e V, ambos da Lei 11.340/06. De acordo com os autos...Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018 SECRETARIA DA ...

Violência doméstica

e editando leis que visam cumprir o compromisso. A lei mais conhecida é a de 11.340 de 7 de Agosto de 2006 a Lei Maria...”. A Lei 11.340 /2006 em seu art. 7º inciso II define a violência psicológica como: II - a violência psicológica, entendida... tipificadas como crime pela Lei 11.340 /2006 conhecida como Lei Mari...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

a violência prevista no art. 7º, inciso II e V, da Lei 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006), além do cometimento do crime insculpido no...) (arts. 319, III, do CPP e 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/2006).Advirta-se ...

Inteiro Teor. 20160610132074 DF 0012961-27.2016.8.07.0006

com o art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I, II e V, ambos da Lei 11.340/06, pelos fatos assim narrados na denúncia (fls..., da Lei 11.340/2006, a uma pena definitiva de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias..., § 9º, por uma vez, e 147, ambos do Código Penal, e do art. 21 do ...

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