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27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

. 7º , INCISOS I , II E V , DA LEI 11.340 /2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL , FIXANDO EM SEU DESFAVOR... PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 , § 9º , DO DIPLOMA PENAL PÁTRIO, C/C ART... , COM FORTE NO ART. 386 , VII , DO CPP E CONDENÁ-LO NAS PENALIDADES DO ART...

Andamento do Processo n. 00005320620148140070 - 18/04/2017 do TJPA

prática do crime tipificado no art. 129, § 9º e artigo 140, § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06. A denúncia... FORTES DA COSTA dos crimes do art. 129 , § 9º e artigo 140 , § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Pen...

Pg. 652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Santa Catarina - Acusado: Valquíria Vieira Rosa Dalmonte - Acusado: Diego Luis Dalmonte - I. Tendo em vista a documentação retro, acolho o pleito defensivo. Redesigno o ato instrutório para a data de

Andamento do Processo n. 193557-61.2015.8.09.0175 - Recurso em Sentido Estrito - 11/04/2017 do TJGO

24 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 193557-61.2015.8.09.0175(201591935571) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 RECORRENTE (S)

Pg. 269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 RECORRENTE(S) : APARECIDA RODRIGUES PAES ADV(S) : 23949/GO -RONALDO DAVID GUIMARAES 30614/GO

Andamento do Processo n. 17612-07.2014.8.09.0107 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 17612-07.2014.8.09.0107 AUTOS NR. : 69 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA ACUSADO : SILVANO ROSA DA SILVA ADV ACUS : 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA DESPACHO

Andamento do Processo n. 0008950-76.2016.814.0032 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0008950-76.2016.814.0032 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: FRANCISCO BRAZ DE ALMEIDA ADVOGADO: TANNUS BECHARA DE SOUZA SANTOS - OAB/PA 9869 VITIMA: L. P. L.

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

desta Comarca. Presente o representante do Ministério Publico Exmo. Dr. LUCIANO AUGUSTO DA COSTA ARAUJO. Presente o denunciado JOSIVAN MOTA DOS SANTOS devidamente acompanhado por seu defensor dativo,

Pg. 2509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O ANOS SE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. NR. PROTOCOLO : 17612-07.2014.8.09.0107 AUTOS NR. : 69 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA ACUSADO : SILVANO ROSA DA SILVA ADV

Pg. 543. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Citando: CARLOS ROSARIO DA CRUZ, filho de Raimundo Nascimento da Cruz e de Aurea Maria do Rosario. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada,

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