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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 467. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

os Arts. 5º, inciso II, e 7º, incisos II e V, da Lei 11.340/06. O acusado faleceu, conforme noticia a declaração de óbito... aos demandados nos seguintes termos, consoante expõe o art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa: A) Ressarcimento..., em liberdade, seja um risco à boa ordem pública, à aplicação da lei ...

Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80291816520188050000

º, INCISOS I, II, V, DA LEI 11.340/2006.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES... Criminal 1ª Turma 20/05/2019 - 20/5/2019 EDUARDA DE LIMA VIDAL HABEAS CORPUS. ART. 129, §9º, 140 e 147, TODOS DO CP C/C ART. 7... IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓD...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À EMÍLIA ROBERTA TEIXEIRA SOUTO, C/C ARTS. 5º, III, 7º, V, DA LEI 11.340/2006... E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO REFERENTE AO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, VI E VI..., COM INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 8.072/90 E COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERA...

Pg. 7172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

E PROCESSO PENAL. ARTS. 129 , § 9º , E ART. 140 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7 , INCISOS I E V , DA LEI... em tese dos delitos capitulados nos arts. 129 , § 9º , e art. 140 , ambos do Código Penal , c/c art. 7º , incisos I e V... , da Lei 11.340 /06. Irresignada, a Defesa impetrou Habeas Corpus perante...

Pg. 7173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

°, E 140, AMBOS DO CP, CC. O ART. 7 , I E V DA LEI 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA..., que "o paciente nunca tomou conhecimento da existência de medida protetiva, daí porque o art. 313 III do s CPP, com a (Redação... dada pela Lei n 12.403, de 2011), e deste modo, o único motivo da cus...

Lygia Barros

Lygia Barros -

Modelo de divórcio litigioso

campo doméstico e familiar se encaixam perfeitamente nas formas de violência previstas na lei 11.340 /2006, no artigo 7º.... 11.3402006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL... e incisos II e V , respectivamente psicológica e moral. Art. 7o São fo...

Inteiro Teor. 7060800620198070000 DF 0706080-06.2019.8.07.0000

, incisos I, II e V, da Lei 11.340/06 (processo APR 2019.13.1.00579-3 e processo de medidas protetivas de urgência ... e injúria) e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), todos combinados com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º...) e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), todos...

Inteiro Teor. 20180610006424 DF 0000628-72.2018.8.07.0006

, § 9º , do Código Penal , c/c os arts. 5º , III , e 7º , I e V , ambos da Lei 11.340 /2006. Postula.... 386 , III , do CPP (fls. 174/184v). O Ministério Público apelou, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 129..., qualificado nos autos, foi absolvido da acusação de prática do crime do art. 129, § 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52589520168220501 RO 0005258-95.2016.822.0501

) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima em crime cometido no âmbito... contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí... da maquiagem e roupa que vestia, numa clara postura de objetificação da mulher, um dos...

Andamento do Processo n. 1001872-39.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2019 do TJRO

. 147, caput, ambos do CP c/c arts. 5°, III e 7º, I, II e V, da Lei n. 11.340/06, o fazendo com fundamento no art. 386... a denúncia para absolver o acusado RAFAEL ACORSI SOARES , já qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º e art...

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