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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 201756000369 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJSE

, I , II E V , DA LEI 11.340 /2006 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO.../SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 129 , CAPUT, C/C § 9º, DO CÓDIGO PENAL , C/C COM O ART. 7º... DE IDENTIFICAÇÃO COLETADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, RESIDENTE E DOMICILIADO NA...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 129, CAPUT, C/C §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C COM O ART. 7º, I, II E V, DA LEI11.340/2006.... IMPUTAÇÃO: ART. 157, § 2º , I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B. DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO...-CITANDO: FELIPE OLIVEIRA SEVERO, EPÍTETO PEGA AZUL , BRASILEIRO, SOLTEIRO...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

MICHEL DE LIMA ASSIS, como incursa nas sanções punitivas do art. 147, caput, do CPB, c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006...", da Lei 11.340/2006, in verbis: "Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... o art. 5º "caput", da Lei 11.340/2006, in verbis: "Art. 5º. Para os efeit...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso V, ambos da Lei 11.340/2006, o que faço..., do Código Penal, c/c art. 5º, Inc. I e II, c/c art. 7º, Inc. I da Lei 11.340/2006; à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze... e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO SOARES CONCEICAO, com fundam...

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e sua influência nas Imunidades dos Crimes contra o Patrimônio

contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (artigo 5º., I a III c/c artigo 7º., IV, da Lei 11.340/06). Este é... patrimonial e violência moral (artigo 7º, I a V, da Lei 11.340/06). Em face disso, já se aventa na doutrina a hipótese... de 60 (sessenta) anos. [1] Sabe-se que a Lei 11.340/06, conhecida como “Lei M...

Andamento do Processo n. 0013155-17.2017.8.14.0032 - Medidas de Proteção - 11/01/2018 do TJPA

, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram... que se encontram previstas na Lei 11.340/2006, dando garantias à vítima no sentido de resguardar sua integridade física... e psicológica. As medidas protetivas de urgência constantes dos artig...

Andamento do Processo n. 416037-73.2014.8.09.0049 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

PELO AGENTE SE ENQUADRA NA PREVISAO CONTIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 5, DA LEI N 11.340/06, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE VIOLE NCIA... E V, DA LEI N 11.340/06. EM RAZAO D A CONDENACAO PASSO A DOSAR A PENA OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRATOS E OBJETIVANDO... A APLICABILIDADE DA LEI N 11.340/06, NAO HA DUVIDAS. COM EFEITO, ESTA C...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

infringência ao art. 129, caput, c/ c art. 7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006. Na análise das peças que compõe.... Logo, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Não existem..., inciso LXVI, a saber: " ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando...

Pg. 8608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ART. 129, 9, C/C ART. 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CP C/C ART. 7, INCISOS I, II E V, DA LEI N 11.340/06. EM RAZAO D... NOS INCISOS DO ARTIGO 5, DA LEI N 11.340/06, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE VIOLE NCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... O ACUSADO PRATICADO AS CONDUTAS TIPICAS INS CULPIDAS NOS ARTIGOS 129,...

Andamento do Processo n. Sumário2014.10.1.003752-2 - 10/01/2018 do TJDF

do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II, IV e V da Lei Maria da Penha; art. 140, caput... do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/ c art. 7o, caput, Inc. II, IV e V da Lei Maria da Penha; Tendo sido..., Ignorado, CPF 646223121-15, CI 1403792-SSP/DF, fora denunciado por inf...

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