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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

e V,e 41, todos da Lei 11.340/06, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) , e requer-se recebida e autuada... o artigo 61, II, “f” (duas vezes), do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos, I, II e III, 7º, incisos II... domésticas e familiares contra a mulher na forma da Lei 11.340/06, ameaçou espo...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

) psicológica; c) sexual; d) patrimonial e e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito... e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), razão... de distribuição :20/06/2018 Data do julgamento : 04/07/2018 0003342-06.2018....

Andamento do Processo n. 2018.06.1.001047-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/07/2018 do TJDF

com os arts. 5º, III, e 7º, I, II e V, da Lei 11.340/06. CONDENO o réu a pagar R$ 1.000,00 (Um mil reais), para... (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588...Andamento do Processo n. 2018.06.1.001047-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario -...

Andamento do Processo n. 201753000661 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJSE

PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7º, INCISO I E V, DA LEI 11.340/2006.[...]NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ANTE...Andamento do Processo n. 201753000661 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJSE EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO... DO ESTADO PARA CONDENAR LUCAS DOS SANTOS SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PEN...

Pg. 100. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

5º, incisos I, II, e III, 7º, incisos II e V, e 41, todos da Lei 11.340/06, em concurso material (artigo 69 do Código... 61, II, “f” todos do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I, II, e III, 7º, incisos II e V, e 41..., todos da Lei 11.340/06, e requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado...

Pg. 101. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, incisos I, II, e III, 7º, incisos II e V, e 41, todos da Lei 11.340/06, e requer-se, recebida e autuada..., todos da Lei 11.340/06, em concurso material (artigo 69 do Código Penal); e JAQUELINE FEITOSA DE LEMOS por conduta adequável... 61, II, “f” todos do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I, I...

Pg. 1940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

, "f" (apenas quanto ao delito de ameaça) do CP, combinados com os arts. 5º, III, e 7º, I, II e V, da Lei 11.340/06...Pg. 1940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018 Juizado de Violência Doméstica e Familiar... de Secretaria: Deuzani Rodrigues da Trindade Para conhecimento das Partes e devidas Int...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

, NAS PENALIDADES DO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7º , INCISO I E V , DA LEI 11.340 /2006...: JOSIVALDO FRANCISCO DA SILVA , FILHO DE JOSINO FRANCISCO DA SILVA E GRACINA MARIA DA SILVA, BRASILEIRO, VENDEDOR, CPF ... DO DECRETO-LEI 3.688 /1941 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTA...

Andamento do Processo n. 78647-86.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

E V DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA P ENHA), CONSTITUI VIOLENCIA FISICA E MORAL. PORTANTO, E NECESSARIA A PROIBICAO...I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT O AOS DITAMES DA LEI N 11.340/2006.... DECIDO. COM EFEITO, A LEI MARIA DA PENHA REGULAMENTOU MEDIDAS PROTETIVAS A M...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.008036-0 - 17/07/2018 do TJDF

, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e V da Lei Maria da Penha; . Diante da (s) tentativa (s) frustrada (s..., denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9o c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea f do Código Penal c/c art. 5o...Andamento do Processo n. 2017.06.1.008036-0 - 17/07/2018 do TJDF EDITAL DE CITAÇÃ...

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