Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

psicológica e moral, estão previstas como formas de violência doméstica, conforme disposto no artigo 7º, incisos II e V..., da Lei 11.340/2006. Entretanto, por ora, INDEFIRO o pedido de medida …

Andamento do Processo n. 0000349-67.2018.8.12.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 21/02/2020 do TJMS

do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, II, e V da Lei 11.340/06. Em vista disso, deixo de condenar... (OAB 19222/MS) Isso posto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código …

Andamento do Processo n. 00005639620198140087 - 21/02/2020 do TJPA

I, IV e V, da Lei 11.340/2006 DECISÃO 1- Uma vez que apresentada a resposta do réu pela advogada devidamente... Junior Gonçalves Viana Vítima: R.B.V. Capitulação provisória: Art. 129, §9º, do …

Andamento do Processo n. 0008561-82.2019.8.24.0008 - 21/02/2020 do TJSC

do artigo o 129, parágrafo 9º, do Código Penal, configurando a violência prevista no artigo 7º, incisos I e V, da Lei ... 11.340/06. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), …

Página 2688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

. Capitulação provisória: Art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7º, incisos I, IV e V, da Lei 11.340/2006... dos Santos Junior e Ecles Ferreira Barbosa Capitulação provisória: artigos

Página 643 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

de Deodápolis/MS, das imputações do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, II, e V da Lei... ESTADUAL Intimação das partes da r. Sentença de fls. 98, v.: “Isso posto, …

Página 410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

I e V, da Lei 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não... como incurso nas sanções do artigo o 129, parágrafo 9º, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000281-70.2019.8.22.0011 - Apelação - 20/02/2020 do TJRO

) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). 4 - Não se substitui a pena privativa... dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). 3 - Há que se ter …

Edital de Citação - 20/02/2020 do TJAM

c/c Art. 21 do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 5, III e Art. 7, I, II, IV, V ambos do(a) LEI 11340/2006. E, como o referido... de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica …

Página 1840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

. CAPITULAÇÃO PROVISÓRIAL: Art. 24-A DA LEI 13.641/18, ART. 140 DO CPB, ART. 7º, V DA LEI 11.340/06. FRAGRANTEADO (S): IDAMOR...(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: …