Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 8000231-18.2022.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 09/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000231-18.2022.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: Delegacia Territorial Do Município De Taperoá - Bahia Vitima: Tarcila…

Andamento do Processo n. 0545649-88.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2022 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0545649-88.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário – Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:…

Andamento do Processo n. 5291977-28.2021.8.09.0006 - Processo Criminal - 09/08/2022 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)…

Página 623 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022

Capital - 20ª Vara Criminal Vigésima Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Elson Zoppellaro Machado (Titular) Chefe de Secretaria: Larissa Gabriely B. de Souza Téc. Judiciário: Roldão Feliciano…

Página 2631 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

O suposto agressor não foi ouvido na ocorrência. É o que se relata. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A – QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI…

Página 4075 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

de Lesão Corporal a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de elaboração da pena, não há circunstância agravante nem atenuante a ser apreciada. Na terceira e última fase, não…

Página 22 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Processo: XXXXX-03.2022.8.09.0006 qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Pois bem, diante dos…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0025584-25.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025584-25.2022.8.16.0019 POLO PASSIVO ROBSON HENRIQUE WINTER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0025586-92.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025586-92.2022.8.16.0019 POLO PASSIVO OSNIR FERREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E…

Andamento do Processo n. 5358245-15.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva - Data da Movimentação 05/08/2022 18:38:26 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…