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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 00083862620178140012 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00083862620178140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 21/07/2017---INDICIADO:RONI CRISTIAN

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00066735020168140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Procedimento Sumário em: 21/07/2017---REQUERENTE:ALVARO PIMENTEL Representante(s): OAB 17051 -

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/07/2017

VITIMA: LUCILENE RODRIGUES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO: INTIMAR O REQUERIDO: GERALDO PEREIRA DA LUZ , da r. sentença a seguir parcialmente transcrita “Ante o exposto , com base no art. 386, inciso

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

Partes: APELANTE: MAIKON DOS SANTOS PAZ APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Secretaria: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0001096-20.2009.8.14.0070

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Citando(a)(s): Aloisio da Silva Paranagua, Rua Mirante do Bonfim, 49, Tel.: (71) 98779-3601, Bonfim - CEP 40425-270, Salvador-BA, RG 0178662518, nascido em 15/05/1963, Solteiro, brasileiro, natural

Pg. 606. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário.

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

qual pugnou pela absolvição do réu.É o relatório, decido.Inicialmente, observo que a denúncia trata de dois crimes: lesão corporal e injúria, previstos, respectivamente, nos arts. 140 e 147 do CP.Com

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Pesqueira - Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL - PRAZO 15 (Quinze) DIAS Processo nº 000419-52.2014.8.17.1110 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinario Expediente: 2017.0003.0000844 Partes:

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

OVA CONDENACAO POR CRIME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESTA SOR TE, A CONVERSAO, OU NAO, DA PENA RESTRITIVA FICA NA DEPENDENCIA D A CONVIVENCIA ENTRE AS DUAS SANCOES PUNITIVAS. SE ELAS PUDEREM SE R

Andamento do Processo n. 111107.2017.8.17.1220 do dia 18/07/2017 do DJPE

Processo: 111107.2017.8.17.1220 Expediente: 2017.0024.002365 Classe: Ação Penal Autor: A. V. de S. J. Advogado: Wathaendson Ferreira Sampaio – OAB/PE 26.006 Vítima: A. I. da S. P. Decisão: “Estando

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