Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Edital de Citação - 10/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Edital de Citação - 10/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Página 326 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

determinada pela Lei n. 11.719/2008. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do acusado, mandou expedir o presente, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade…

Página 329 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

de todos e especialmente do acusado, mandou expedir o presente, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 19 de abril de…

Andamento do Processo n. 100604-66.2016.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 100604-66.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1353 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : LEILIANE MOTA DE BASTOS ACUSADO : VANDERLEI AGUIAR DA SILVEIRA JUNIOR ADV ACUS :…

Andamento do Processo n. 0002390-55.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0002390-55.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VALMIR FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…

Edital de Citação - 07/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Página 112 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Processo: 5383041-56.2020.8.09.0006 que, nos termos do artigo 7º, incisos II e V, da Lei nº 11.340/2006, constituem violência psicológica e moral. Portanto, faz-se necessária a proibição de…

Página 1770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Encaminhe-se a pauta de julgamento à Fundação de Assistência Judiciária-FAJ/OAB. Caso haja alguma testemunha, vítima ou réu não possa participar do ato, façam-se os autos conclusos. Caso nenhuma das…

Página 349 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os termos…