Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00031898720178140110 PROCESSO ANTIGO: ---
se à Delegacia de Origem solicitando informações acerca da instauração de eventual crime de receptação, onde deverá ser apurada a propriedade das referidas armas, nos termos do item 02 da cota do
ao prosseguimento do feito e providências que entender necessárias. Barcarena (PA), 23 de julho de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av.
nº 3.688/41 c/c art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/06. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade
Proc. Nº 0002945-90.2017.8.14.0068 Autos de COMUNICAÇ?O DE PRIS?O EM FLAGRANTE APF Nº 181/2017.000072-4 Capitulaç?o Penal: Art. 147 e 163, ambos, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, II, e art.
PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL. SANTA MARIA, 21 DE JULHO DE 2017. SERVIDOR: FABIANE SCZEPANSKI. JUIZ: MICHEL MARTINS
PROCESSO: 01592046020158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:GUILHERME
Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento
nem de oculto que não deva ser conhecido e manifestar-se publicamente"(...) (São Lucas, cap. VIII, v.16, 17) SENTENÇA O representante do MINISTERIO PÚBLICO nesta comarca ofertou denúncia em desfavor
processo, para fins de exame de eventual necessidade de sequestro.Em relação aos Precatórios, nos termos do art. 25, parágrafo único, já é de incumbência do Presidente do Tribunal de Justiça o