Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Andamento do Processo n. 5019850-51.2022.8.09.0100 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 17:24:30 LOCAL : LUZIÂNIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000029-41.2018.8.05.0184 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2022 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO 0000029-41.2018.8.05.0184 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Reu: Margarido Francisco De Oliveira Advogado: Allean Rerison Rodrigues De Oliveira…

Andamento do Processo n. 5291977-28.2021.8.09.0006 - Processo Criminal - 09/08/2022 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2022

Denunciado: WENDERSON SOUSA REIS Vítima: M. L. S. D. F. em Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE, intimar a vítima sobre a sentença proferida nos presentes autos. A Dra. Carolina Cerqueira de…

Página 1759 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Terceiro Interessado: Milton Pereira Da Costa Terceiro Interessado: Alex Santos Araújo Terceiro Interessado: Claudio Araújo Martins Terceiro Interessado: Elza Portela Miranda Terceiro Interessado:…

Página 22 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Processo: XXXXX-03.2022.8.09.0006 qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Pois bem, diante dos…

Página 17957 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

do risco iminente de dano surgido para alguém, ainda que não seja pessoa identificada. A vítima Veridiana, ao ser ouvida em juízo, confirmou que o acusado, no dia 15/01/2021, invadiu sua residência e…

Intimação do processo N. 08027157220208205102 - 09/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802715-72.2020.8.20.5102 POLO PASSIVO JACKSON EMANUEL DE LIMA BELO ADVOGADO(A/S) JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO | 17808/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da…

Intimação do processo N. 08006659720218205600 - 09/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800665-97.2021.8.20.5600 POLO PASSIVO FRANCISCO MOACI FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SANDOVAL DE OLIVEIRA | 7018/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca…

Intimação - Inquérito Policial - 0805372-22.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805372-22.2022.8.14.0401 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO FABIO RICARDO CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E…