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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

/C ART. 7º , INCISOS II , IV , DA LEI 11.340 /2006. EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201681000937 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL... 11.343 /2006 E NO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. IV- DOSIMETRIA ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59... AO CONDENADO. PASSO, INICIALMENTE, A DOSAR A PENA DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0007759-47.2015.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR

, inciso II e IV da Lei 11.340 /06.Após o trânsito em julgado, expeçam as comunicações cabíveis, e arquivem-se os autos... com as baixas na distribuição. Sem condenação em custas.Intimem-se a vítima (art. 21 da lei 11.340 /2006).Publique... , dos delitos tipificados no artigo 65, da Lei de Contravenção Penais, artigo ...

Pg. 1652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Vara Única - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Turvo / Vara Única Rua Raul Manfredini, Nº 520, Cidade Alta - CEP 88930-000, Fone: (48) 3525-8000, Turvo-SC - E-mail:

Andamento do Processo n. 0000559-72.2017.805.0057 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2017 do TJBA

Ficam partes e advogado intimados da decisão judicial 0000559-72.2017.805.0057 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Depol De Fatima/Ba Reu (s): Ronaldo Silva De Jesus Vítima (s): Adriana De Jesus

Pg. 263. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

3- DISPOSITIVO Ante ao exposto, considerando os documentos trazidos aos autos durante a instrução processual, diante ainda da confissão ficta dos demandados, levando em conta a gravidade dos atos,

Andamento do Processo n. 2776-78.2015.8.06.0074/0 - Ação Penal - 06/04/2017 do DJCE

2) 2776-78.2015.8.06.0074/0: AÇÃO PENAL: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO: REU: MAURICIO ADJANIR TEIXEIRA: VITIMA: FRANCISCA LÚCIA NASCIMENTO: FICA VOSSA SENHORIA INTAMADA DA SENTENÇA DE FLS. 91/92, QUE TEM

Pg. 854. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão)

Pg. 588. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/04/2017

Técnico Judiciário, digitei. RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito - respondendo COMARCA DE CRUZ - VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ 1) 2016-71.2016.8.06.0074/0: AÇÃO PENAL: AUTOR: MINISTERIO

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS (Art.361, CPP) Processo nº 0084036-30.2015.8.14.0051 AÇÃO PENAL Capitulação Penal: Art. 150, caput, c/c Art. 147, caput, ambos do CPB, c/c Art. 7°, II e IV, da Lei n°

Pg. 915. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.IV - Após, voltem conclusos.Cumpra-se. Intime-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ JUÍZO DE DIREITO

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