, do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos II e III e artigo 7, incisos II e IV, ambos da Lei 11.340/06 e artigo 12 da Lei... MARIA DE CAMARGO ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO (S) DA PARTE …
Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
Página 2688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
.B.V. Capitulação provisória: Art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7º, incisos I, IV e V, da Lei nº 11.340/2006... dos Santos Junior e Ecles Ferreira Barbosa Capitulação provisória: art……
Página 2799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
, em concurso material com art. 139, caput, e art. 147, caput, todos do CPB, c/c art. 7°, I , II e IV, da Lei 11.340/2006.... 139, caput, e art. 147, caput, todos do CPB, c/c art. 7°, I , II e IV, …
Página 2826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
. 7°, I , II e IV, da Lei 11.340/2006, porque, no dia 13 de agosto de 2018 o réu ofendeu a integridade corporal...-se no tipo do art. 129, § 9º, do CPB c/c art. 7°, I e II da Lei 11.340/2006. Quanto …
Página 488 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
contra a mulher, especialmente a prevista no artigo 7.º , inciso II , da Lei 11.340 /06. Diante de tal quadro, verificam-se presentes... , II e IV , da Lei nº 11.340 /06. Diante de tal quadro, …
Página 939 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020
capitulado no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos II e III e artigo 7, incisos II e IV, ambos da Lei 11.340/06... e artigo 12 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 23 de …
Edital de Citação - 20/02/2020 do TJAM
c/c Art. 21 do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 5, III e Art. 7, I, II, IV, V ambos do(a) LEI 11340/2006. E, como o referido... de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica …
Página 305 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020
11340/2006 e Art. 129 §9º e Art. 69 “caput” ambos do(a) CP e Art. 7, I do(a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não.... 7, I ambos do(a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi …
Andamento do Processo n. 15081-25.2020.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/02/2020 do TJGO
DA PRATICA, EM TESE, DE VIOLENCIA FISICA, MORAL, PATRIMONIAL E PSICOLOGICA (ARTIGO 7, INCISOS I, II, IV E V DA LEI N 11.340... DA VITIMA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO II I DA …
Andamento do Processo n. 0002331-44.2014.8.04.4700 - Ação Execução Fiscal - 18/02/2020 do TJAM
), II (psicológica) e IV (patrimonial), da Lei 11.340/06. No caso de não possuir condições econômicas de constituir... 0000820-06.2017.8.04.4700 , incurso no art. 129, § 9º, 147, 148, § 1º, inciso I …