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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Andamento do Processo n. 1004085-54.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

º, incisos II e IV, da Lei de n.º 11.340/2006, tenho que faz jus a autora à concessão das seguintes medidas.... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL... da Lei de n.º 11.340/2006.Tais medidas, ainda que comumente pleiteadas na esfera crimin...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de meios para proteção da mulher vitimizada, quando enquadrado o fato típico às previsões abstratas da Lei de n.º 11.340/2006... defendidos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA... da autoridade policial e mensagens trocadas via aplicativo de...

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e sua influência nas Imunidades dos Crimes contra o Patrimônio

contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (artigo 5º., I a III c/c artigo 7º., IV, da Lei 11.340/06). Este é...] Certamente esse pensamento pode ter como sustentação três pilares: a)O disposto no artigo 7º., IV, da Lei Maria da Penha..., ensejaria o completo esvaziamento do conteúdo do artigo 7º., IV, da Lei M...

Andamento do Processo n. Sumário2014.10.1.003752-2 - 10/01/2018 do TJDF

do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II, IV e V da Lei Maria da Penha; art. 140, caput... do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/ c art. 7o, caput, Inc. II, IV e V da Lei Maria da Penha; Tendo sido..., Ignorado, CPF 646223121-15, CI 1403792-SSP/DF, fora denunciado por inf...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

. I do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. III c/c art. 7o , caput, Inc. II , IV e V da Lei Maria da Penha ; art. 140... , caput do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. III c/ c art. 7o , caput, Inc. II , IV e V da Lei Maria da Penha... por infração ao (s) artigo (s) art. 147 , caput do Código Penal c/c art. 5o , ...

Andamento do Processo n. 0002297-73.2011.8.17.1350 do dia 09/01/2018 do DJPE

, dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, do CPB c/c art. 7º , I , II e IV da Lei 11340 /06, em tese praticados... , ao passo que o art. 109, inciso V, da mesma lei fixa prazo prescricional de 04 (quatro) anos para os crimes cuja pena... nos autos, com fulcro nos arts. 107, inciso IV e 110, § 1º do CPB, bem como n...

Andamento do Processo n. 0502962-10.2015.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

e moral contra a mulher (art. 7º I, II e V da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.... 7º I, IV e V da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e aplico as medidas... a existência de violência psicológica e moral contra a mulher (art. 7º da ...

Andamento do Processo n. 0069690.98.2016.8.13.0461 - 09/01/2018 do TJMG

e IV da Lei 11340/06. Adv - Alcione de Castro Silva , Jose Carlos Caetano , Kleyton Pereira . 2ª Vara Cível JUIZ... estatal, para condenar o acusado nos moldes do artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, II... (Ã) : Maria Cristina de Araújo Fernandes Nunes Coelho Vara Criminal...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2018

do suposto cometimento, em 19/07/2009, dos delitos tipificados nos arts. 129, §9º, do CPB c/c art. 7º, I, II e IV da Lei... da denúncia ou queixa , ao passo que o art. 109, inciso V, da mesma lei fixa prazo prescricional de 04 (quatro) anos... DOS SANTOS , qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, inciso IV e 1...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

a existência de violência física, patrimonial e moral contra a mulher (art. 7º I , IV e V da Lei 11.340 /06..., verifico a existência de violência física, psicológica e moral contra a mulher (art. 7º I , II e V da Lei 11.340 /06... DE INTIMAÇÃO Processo : 0303095-65.2017.8.05.0256 Classe Assunto: Medidas Prote...

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