11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) prevê em seu artigo 7º , incisos I , II , III , IV e V os cinco tipos de violência... presentes na Lei nº 11.340 /06 conhecida como Lei Maria da Penha , …
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
Andamento do Processo n. 00055460920188140012 - 19/10/2020 do TJPA
, incisos I, II e IV nos termos da nº Lei 11.340/06: Lesão, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica. Na denúncia, consta..., §9° do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7°, Te II, da Lei 11.340/0……
Página 3371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
129, 147 e 163, todos do Código Penal Brasileiro (CPB) c/c artigo 7º, incisos I, II e IV nos termos da nº Lei 11.340/06..., RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 55, §4º da Lei nº 11.343/2006. 2. …
Página 1744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
que a violência patrimonial é uma forma de violência prevista no art. 7º, IV, da Lei 11340/2006, o qual estabelece... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: MARIA GORETE DE …
Andamento do Processo n. 0001369-24.2013.8.23.0045. - Açã Penal - 16/10/2020 do TJRR
. 14, II, ambos do CP c/c art. 7º, I, II, e IV da Lei nº 11.340/2006). Situação: RÉU SOLTO. Defesa: Defensoria Pública...-24.2013.8.23.0045. Autor: Ministério Público do Estado de Roraima. Réu: …
Página 3088 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020
. 129, § 9º c/c art. 7º , incisos II , IV e V da lei n 11.340 /06. A materialidade do delito, está devidamente comprovada...º e art 7 , incisos I e II da lei n. 11.340 /2006. JULGO IMPROCEDENTE A …
Página 2838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020
, combinado ainda com o artigo 7º , inciso IV , da Lei Maria da Penha , que prescrevem: Art. 250 - Causar incêndio...¿o originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇ¿O CRIME. LEI MARIA DA PENHA . …
Página 2839 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020
250 do Código Penal , c/c o artigo 7º , inciso IV , da Lei nº 11.340 /2006. Passo a dosar a reprimenda aplicável...Pg. 2839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2020 Pena - reclus¿o, …
Página 2840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020
de reclus¿o e 80 (oitenta) dias-multa, com fulcro no artigo 250 do CP , c/c art. 7º , inciso IV , da lei 11.340 /2006. III... , inciso III , alínea ¿d¿, do CP , de forma que atenuo a pena para 3 …
Página 3334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020
, inciso II , do CPC/2015 . Pois bem. A Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), em seu art. 7º , incisos I , II , III , IV... medidas protetivas contra o ofensor, conforme previsto nos artigos …