Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Página 12706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Sendo assim, torna-se impositiva sua condenação pelo crime de cárcere privado qualificado, uma vez, em relação à vítima Astheliane, por ser esta companheira do réu, e pelo crime de cárcere privado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0548731-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - WRIT USADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇAO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME RELACIONADO A QUESTAO DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NAO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8011283-34.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8011283-34.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 2ª…

Modelo de Queixa-crime

DOUTO JUÍZO DA XX VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXXXXXX ÉRICA , brasileira, casada, (profissão), inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e…

Página 1665 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

ADV: ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA (OAB 21293/BA), KEY GONÇALVES FERNANDES FILHO (OAB 36637/ BA) - Processo 0311663-54.2020.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio - AUTOR:…

Página 308 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Processo: 5453442-79.2020.8.09.0168 Ato contínuo, o denunciado se exaltou e afirmou: "já vai sair com outros machos, sua piranha?", bem como proferiu outros xingamentos. Neste momento, a vítima se…

Andamento do Processo n. 070007786.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 03/05/2021 do TJAL

ADV: MABYLLA LORIATO FERREIRA (OAB 8347A/AL), ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL) - Processo 070007786.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: André Luiz da Conceição…

Página 525 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

CP), associação criminosa (art. 288 do CP redação antiga, c/c art. 8º da Lei nº 8.072/90), e furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV do CP), sujeitando-o, consequentemente, a julgamento para que…

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

3. “É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de DECISÃO anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a…

Página 39 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

BRANDOLINI OAB ­ MT6746­O (ADVOGADO(A)) BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA OAB ­ MT22669­O (ADVOGADO(A)) EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA OAB ­ MT16835­O (ADVOGADO(A)) ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES…