Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
I, II e III e art. 7º , incisos I , II , III , IV e V , ambos da Lei nº 11.340 /2006. II ? Verificado que a ofendida é... prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos...
doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos I, II e III e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, ambos da Lei... nº 11.340/2006. II ? Verificado que a ofendida é uma pessoa idosa e se encontra em situação de vulnerabilidade, não há..., ambos da Lei nº 11.343/06. Alega, em síntese, que a prisão preventiva ...
está a exposição de perigo a vida e o patrimônio da coletividade, não havendo como aplicar o art. 7º, inc. IV, Lei nº... 11.340/2006. Conflito negativo conhecido e declarado o suscitante como competente. (TJDFT - 20130020271595CCR, Dje..., PR, 7ª T., Relª. Juíza Fed. Cláudia Cristina Cristofani. O crime previsto no ar...
, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, II e IV da Lei n. 11.340/2006, ação movida pelo Ministério Publico em face... vezes), art. 147, caput, e art. 69, todos do Código Penal, c/ c art. 7º, incisos I, II e V da Lei n. 11.340/2006, ação... nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c arts. 5º e 7º,incisos I, II...
, II e IV da lei n° 11.340/2006. Em relação ao crime de ameaça, verifica-se que não restou comprovado, pois não houve... a integridade física, prevalecendo-se das relações domésticas, consumando-se o delito tipificado no artigo 129, c/c art. 7º... Maria da Penha, a palavra da vítima assume derradeira importância para o...
tipificado no artigo 129, c/c art. 7º, II e IV da lei n° 11.340/2006. Concurso material de crimes. Entendo que houve duas... ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. No... de violência doméstica, abarcados pela Lei Maria da Penha, a palavra da...
Penal Brasileiro c/c o art. 7º incisos II e IV, da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida por este Juízo em 23/05/2017, fls.... Salvador(BA), 24 de agosto de 2018. Patricia Sobral Lopes Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA PELA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1095/2018 ADV: BRUNA BARRETO NERY (OAB 22626/...
do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c o art. 7º incisos I e IV, da Lei 11.340/06... a prática do crime tipificado no art. 147 Código Penal Brasileiro c/c o art. 7º da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida...(A) DE DIREITO PATRICIA SOBRAL LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GOMES DE OLIVE...
º do Código Penal c/c art. 7, I, II e IV, da Lei 11.340/2006. É breve o relato necessário. Decido. Do Crime de Ameaça... ZAPATA ENESTROSSA, em relação às penas do art. 129, caput do Código Penal c/c art. 7, II da Lei 11.340/2006, por reconhecer... DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Cód...
, AO MENOS EM TESE, NOS CONCEITOS INSCULPIDOS NO ART. 7º, INCS. II E IV, DA LEI MARIA DA PENHA. DESTARTE, PREENCHIDOS...-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA BASEADA NA LEI N. 11.340/06, PROPOSTA PELA OFENDIDA MARIA EUNICE VALÉRIO... NA EXORDIAL ESTÃO PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06. TODO O D...