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26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00031898720178140110 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se à Delegacia de Origem solicitando informações acerca da instauração de eventual crime de receptação, onde deverá ser apurada a propriedade das referidas armas, nos termos do item 02 da cota do

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

ao prosseguimento do feito e providências que entender necessárias. Barcarena (PA), 23 de julho de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av.

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

nº 3.688/41 c/c art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/06. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Proc. Nº 0002945-90.2017.8.14.0068 Autos de COMUNICAÇ?O DE PRIS?O EM FLAGRANTE APF Nº 181/2017.000072-4 Capitulaç?o Penal: Art. 147 e 163, ambos, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, II, e art.

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL. SANTA MARIA, 21 DE JULHO DE 2017. SERVIDOR: FABIANE SCZEPANSKI. JUIZ: MICHEL MARTINS

Andamento do Processo n. 01592046020158140076 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 01592046020158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:GUILHERME

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

nem de oculto que não deva ser conhecido e manifestar-se publicamente"(...) (São Lucas, cap. VIII, v.16, 17) SENTENÇA O representante do MINISTERIO PÚBLICO nesta comarca ofertou denúncia em desfavor

Pg. 500. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

processo, para fins de exame de eventual necessidade de sequestro.Em relação aos Precatórios, nos termos do art. 25, parágrafo único, já é de incumbência do Presidente do Tribunal de Justiça o

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