Art. 7, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
e IV da Lei nº 11.340/2006. Em sua manifestação, o Dr. Promotor de Justiça opina pelo arquivamento por ausência de provas... de LESÃO CORPORAL e INJÚRIA previsto no art. 129, § 9º e 140, CAPUT do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 7º, I...Andamento do Processo n. 00107889220178140008 - 13/07/2018 do TJPA PROCES...
do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 7°, I e IV da Lei n° 11.340/2006. Em sua manifestação, o Dr. Promotor de Justiça... deferidas à vítima medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha. As partes...-se que as medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Maria da Penha v...
OS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISOS I, II E IV, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), CONSTITUINDO VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA... EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES, AS QUAIS DEVE RAO SER...I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE ...
E IV , DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), CONSTITUINDO VIOLENC IA FISICA, PSICOLOGICA E MATERIAL... DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MA IS GRAVES, AS QUAIS DEVERAO SER CUMPRIDAS ENQUANTO... 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT O AOS DIT...
RODRIGUES (CNH fls. 48. Tipificação Penal: Art. 250, §1°, II, a , c/c 147, ambos do CPB, c/c art.7°, II e IV da Lei... SENTIDO 1- RETIFICAR no campo observação de forma a incluir o art.147 do CPB c/c art7° da Lei 11340 conforme disposto... 11340/06 Aos 03(tres) dias do mês 10 (Outubro) de 2017 (Dois mil e dezessete) à...
da interpretação do art. 13 da Lei n.º 11.340/2006. Por outra banda, registre-se que asmedidas protetivas de urgência podem ser... do Ministério Público, como dispõe o § 1º, do art. 19, da Lei n.º 11.340/06. No caso em tela, no entanto..., da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.3...
. Tipificação Penal: Art. 250, §1°, II, a , c/c 147, ambos do CPB, c/c art.7°, II e IV da Lei 11340/06 Aos 03(tres) dias... campo observação de forma a incluir o art.147 do CPB c/c art7° da Lei 11340 conforme disposto na denúncia. 2- CERTIFIQUE... MESQUITA FILHO , qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 3...
, TODOS DO CODIGO PENAL) QUE, N OS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISOS I, II E IV, DA LEI N 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA... O AOS DITAMES DA LEI N 11.340/2006, INTERPOE A PRESENTE REPRESENT ACAO, SOLICITANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTE.... E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. CO M EFEITO, A LEI MARIA DA PENHA REGULAMENTO...
, COMBINADO COM OS ARTIGOS 147 E 163, TODOS DO CODIGO PENAL) QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISOS I, II E IV , DA LEI N 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA), CONSTITUINDO VIOLENC IA FISICA, PSICOLOGICA E MATERIAL. PORTANTO, E NECESSARIA A PROIB ICAO... TRAZER CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES, DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM F...
de violência doméstica, bnios termos do art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei... que for pertinente, conforme se extrai da interpretação do art. 13 da Lei n.º 11.340/2006. Por outra banda, registre..., independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministér...