Art. 19, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Andamento do Processo n. 0300743-16.2014.8.05.0103 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: ‘’ministério Público do Estado da Bahia Réu: Jeronimo Carlos Silva Lima Prazo: 10 Intimando(a)(s): Jeronimo Carlos Silva Lima - 05/09/2019 do TJBA

: Diante do exposto, com base nos artigos 19, §1º e 22, incisos II e III da Lei 11.340/06 e artigo 45 e 83 da Lei n.º... nos artigos 19, §1º e 22, inciso II e III da Lei n.º 11.343, defiro as …

Página 1958 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

: (...) Portanto, analisando-se as informações até aqui colhidas e com base nos artigos 19, §1º e 22, inciso II e III da Lei n.º 11.343, defiro...-A da Lei n.º 11.340/2006 (...). Prazo Fixado: 5 …

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

(art. 47, do CDC), sendo que a negativa firmada pela ré configura a hipótese prevista no seu artigo 51, IV, do mesmo Codex... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da …

Página 1637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

) Ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1º, 25 e 26 da Lei 11343/06). as medidas (artigo 20, da Lei Maria da Penha... da Constituição Federal e artigos 18, I e 19, da Lei 11.340/2006, DEFIRO …

Andamento do Processo n. 65691-90.2019.8.09.0026 - Flagrante - 13/06/2019 do TJGO

PRATICA DO DELITO TIP IFICADO NOS ARTIGOS 129 9 E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 , III DA LEI 11.340/06. PASSO... DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DE ACORDO …

Página 474 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ART. 19 1 DO DA LEI 11.343/06... CIVEL PREVISTA NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A …

Andamento do Processo n. 0803406-72.2017.8.02.0000 - Petição - 07/12/2018 do TJAL

DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI 11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Tribunal...Andamento do Processo n. 0803406-72.2017.8.02.0000 - Petição - 07/12/2018 do TJAL …

Página 130 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Dezembro de 2018

DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1°, DA LEI11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 37 Petição... 0805397-83.2017.8.02.0000 , de Maceió, 1º Vara Infância e …

Página 1616 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2018

Urgência, com base na Lei Maria da Penha - LMP, Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima MARIA EDUARDA QUEIROZ MAGALHÃES RÊGO, tendo em vista agressões e ameaças de seu ex-namorado MATHEUS FERREIRA DOS…

Página 1622 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2018

harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 2014, pág. 579). Do…