Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001798-87.2020.8.16.0126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001798-87.2020.8.16.0126 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDOIR BRANDALISE ADVOGADO(A/S) LUCAS GUILHERME RIEDI | 54026/PR MARCOS VINÍCIUS GIRO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0703573-05.2020.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2022 do TJDF

N. 0703573-05.2020.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF42759 - ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA, DF27805 - FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS, DF33247 - THIAGO…

Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2022

Circunscrição Judiciária do Nucleo Bandeirante Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante INTIMAÇÃO N. XXXXX-05.2020.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2021.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO PRATICADO NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/2006 - MÉRITO - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2015.8.26.0050 SP XXXXX-98.2015.8.26.0050

Registro: 2022.0000617661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0058609- 98.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. V. DE O., é apelado M.

Intimação do processo N. 08027803320218140015 - 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802780-33.2021.8.14.0015 POLO PASSIVO A. A. D. J. F. R. C. C. A. A. D. J. F. B. S. P. R. C. C. B. S. P. ADVOGADO(A/S) ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS | 19061/PA BRUNO SILVEIRA PINTO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000716-77.2019.8.16.0151 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000716-77.2019.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS DA COSTA GUEDES ADVOGADO(A/S) NÉDSON ROGÉRIO OLIVA DO NASCIMENTO | 23350/PR PODER…

Petição Inicial - TJBA - Ação Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1A Vara da Justiça pela Paz em Casa da Comarca de Feira de Santana, Bahia. Idea - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA. IDEA: 596.9.89275/2022 Referente ao IP N°. 652/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000335-30.2018.8.05.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000335-30.2018.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Reu: Lailson Silva Andrade Vitima: E. F. D. C. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER…

Andamento do Processo n. 0000335-30.2018.8.05.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000335-30.2018.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Reu: Lailson Silva Andrade Vitima: E. F. D. C. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER…