Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Edital de Citação - 10/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Edital de Citação - 10/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Edital de Citação - 10/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Andamento do Processo n. 202088500737 - 10/05/2021 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202088500737 NÚMERO ÚNICO: 0006906-73.2020.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL AUTORA: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU:…

Página 325 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Página 326 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

determinada pela Lei n. 11.719/2008. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do acusado, mandou expedir o presente, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade…

Página 329 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

de todos e especialmente do acusado, mandou expedir o presente, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 19 de abril de…

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

TOTAL DE PROCESSOS : 2 ESCRIVÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202088500737 NÚMERO ÚNICO:…

Edital de Citação - 07/05/2021 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Reyson de Souza e Silva, Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado…

Página 349 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os termos…