Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Página 893 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

XXXXX-14.2023.8.04.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado Antônio Aurélio Silva dos Santos, dando-o como incurso nas penas do Art. 147 “caput” c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art.
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Intimação do processo N. 0801428-40.2021.8.20.5102 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801428-40.2021.8.20.5102 POLO ATIVO WILLIAM LIMA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES |…

Intimação do processo N. 0801564-27.2023.8.20.5600 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801564-27.2023.8.20.5600 POLO ATIVO MOHAMAD TOUFEK GAZI POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA | 15306/RN…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800422-30.2022.8.10.0126 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800422-30.2022.8.10.0126 POLO PASSIVO KLEBER SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROOSEVELT DE OLIVEIRA TAVARES | 21163/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Publicação do processo nº 0620507-73.2022.8.04.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 3º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA) JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA BUSSULO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE BATISTA DAS CHAGAS EDITAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5007695-84.2023.8.24.0125 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5007695-84.2023.8.24.0125 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 Ação Penal - Procedimento…

Página 114 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão…
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Página 116 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência…
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Página 4042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

não tendo qualquer manifestação sobre a ausência de citação pessoal da ré, inclusive quando da realização da audiência na qual decretou-se a revelia, defiro somente o interrogatório, ficando…
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Página 316 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2024

COLHIDOS PELA POLÍCIA, ALÉM DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO PÁG. 12; TERMO DE RESTITUIÇÃO PÁG. 13; E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ROUBO PÁG. 20; ENQUANTO O PERICULUM LIBERTATIS É EVIDENCIADO NA…
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