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24 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

/c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CITADO para responder no prazo de ( dez) 10 dias..., tendo sido condenado nas sanções do(s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40, III ambos do(a) LEI 11.343/06 e como o(a) ré(u) não... e 19 da Lei 11.340/06 o seguinte: Art. 18. Recebido o expediente com o p...

Andamento do Processo n. 2015/0205668-0 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(art. 217-A caput e 218-A c/c arts. 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c com o inciso III do art. 7º da lei ..., nos termos do artigo 10, caput, combinado com o artigo 11, inciso, II, da Lei de Execução Penal. Não merecem reparos... 11.340/06). Informa o recorrente que o Juízo de origem negou-lhe o direit...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000641-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/02/2017 do TJDF

2017.14.1.000641-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ANA LUCIA SANTOS RIBEIRO. Adv (s... de urgência, formulado com fundamento na Lei 11.340/06, por ANA LÚCIA SANTOS RIBEIRO em desfavor de JAIR JAIME VOIGT. Requereu... e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos I, II e III e 7º, inc...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000642-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/02/2017 do TJDF

2017.14.1.000642-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: PHAEDRA CASTRO OLIVEIRA. Adv (s... de urgência, formulado com fundamento na Lei 11.340/06, por PHAEDRA CASTRO OLIVEIRA em desfavor de WILIAN HEINZEN... na DEAM. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medi...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

do art. 7º da lei 11.340/06). Informa o recorrente que o Juízo de origem negou-lhe o direito de cumprir a pena fixada... de vulnerável (art. 217-A caput e 218-A c/c arts. 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c com o inciso III... da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

,Juíza de Direito . Decisão 2017.14.1.000641-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: ANA LUCIA SANTOS... protetivas de urgência, formulado com fundamento na Lei 11.340/06, por ANA LÚCIA SANTOS RIBEIRO em desfavor de JAIR... do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam preven...

Pg. 2146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

de urgência (art. 12, incisos I, II e III da Lei n. 11.340/2006). No caso, a ofendida narra que conviveu maritalmente... de ocorrência policial 363/2017 lavrado na DEAM. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas... em seus artigos 5º, incisos I, II e III e 7º, incisos I, II, III...

Andamento do Processo n. 14615-63.2016.8.06.0001/0 - 20/02/2017 do TJCE

, todos do CPB c/c Art. 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Autor: Ministério Público. Acusado FRANCISCO JOSÉ LINO... 14615-63.2016.8.06.0001/0 Processo 14615-63.2016.8.06.0001/0. Infração: art. 217- A c/c, Art. 226, II c/c, Art. 71...Andamento do Processo n. 14615-63.2016.8.06.0001/0 - 20/02/2017 do TJCE EDITAL DE ...

Pg. 50. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

artigo 7º, III da Lei n. 11.340/2006, e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para citação..., observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados...-2644, onde tramitam os autos de classe Medidas Protetivas de Urgência (L...

Pg. 472. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

, todos do CPB c/c Art. 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Autor: Ministério Público. Acusado FRANCISCO JOSÉ LINO... 14615-63.2016.8.06.0001/0 Processo 14615-63.2016.8.06.0001/0. Infração: art.217- A c/c, Art. 226, II c/c, Art. 71... de Direito – respondendo COMARCA DE EUSEBIO - 3ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO EDITAL...

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