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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 0717570-59.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 16/11/2018 do TJDF

I, II e III e art. 7º , incisos I , II , III , IV e V , ambos da Lei 11.340 /2006. II ? Verificado que a ofendida é... prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos... fixadas configuram constrangimento ilegal. III - Ordem denegada. Secre...

Pg. 124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos I, II e III e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, ambos da Lei... 11.340/2006. II ? Verificado que a ofendida é uma pessoa idosa e se encontra em situação de vulnerabilidade, não há..., ambos da Lei 11.343/06. Alega, em síntese, que a prisão preventiva ...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.015116-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 14/11/2018 do TJDF

, f, 225, parágrafo único, e 226, II, todos do Código Penal, combinados com os arts. 5º, I e II, e 7º, III, da Lei ... 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Sem custas. Remeta-se cópia desta sentença ao NERCRIA...Andamento do Processo n. 2016.06.1.015116-0 - Ação Penal - Procedimento Sumari...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.000869-6 - Ação Penal - 14/11/2018 do TJDF

do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e III da Lei Maria da Penha; art. 217-A, caput c/c... art. 61, caput, Inc. II, alinea a e f do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e III... da Lei Maria da Penha; , a uma pena definitiva de 03 (três) meses de deten...

Pg. 2189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e III da Lei Maria da Penha; art. 217-A, caput c/c..., todos do Código Penal, combinados com os arts. 5º, I e II, e 7º, III, da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento no... art. 61, caput, Inc. II, alinea "a" e "f" do Codigo Penal c/c art. 5...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

-77.2016.8.14.0040 Acusado: WANDERSON FELIPPE MATOS SANTANA Tipificação Penal: ART. 129, § 9º E 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 7º, I E III... DA LEI 11.340/2006 Aos 10 (dez) dias do mês de Outubro de 2018 (Dois mil e dezoito) ás 10:50h, na sala de audiências da 2... nesta cidade e comarca, dando-o como incurso nas sanções ...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

do artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I, II e III, ambos da Lei 11.340/2006. Após o oferecimento da denúncia... Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janiero:Renovar: 2002, p. 218) A Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça que trata... atingida pela prescrição. ISTO POSTO, de acordo com o que consta nos auto...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

Tipificação Penal: ART. 129, § 9º E 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 7º, I E III DA LEI 11.340/2006 Aos 10 (dez) dias do mês.... O interminável art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição, preconiza no seguinte sentido: ¿conceder-se-á habeas corpus sempre...Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018 polici...

Pg. 841. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

, caput, c/c §1º, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, II e III da Lei 11.340/06.Concedo ao réu o direito de recorrer..., e com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a busca e apreensão... do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/11/2018

. 129, § 9º, 147 e 163 paragrafo único, I, todos do Código Penal c/c art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/06. E para... Penal, c/c art.7º da Lei 11.340/06. E para que ninguém alegue ignorância, e chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM...-o como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, da ...

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