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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Violência doméstica: um triste retrato brasileiro

, como se estivesse ele a exercer um direito. ”. O art. 7º , III , da Lei 11.340 /2006 traz eficácia a proteção contra a violência... da Penha: vida e origem da Lei A Lei Maria da Penha foi promulgada em 07 de agosto de 2006, é uma homenagem a farmacêutica... tipo de distinção sobre a intenção do agressor. O art. 7º...

Andamento do Processo n. 00104119820178140048 - 13/07/2018 do TJPA

, ambos do Código Penal c/c Arts. 5º e 7º, incisos II e III da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/06, na forma do art.... 5º e 7º, incisos II e III da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/06, na forma do art. 69 do CPB. Passo à..., incisos II e III da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/06, em sua modali...

Andamento do Processo n. Nº - 13/07/2018 do TJDF

, caput, todos do Código Penal , c/c artigo 5º , incisos I e II , e artigo 7º , inciso III , da Lei 11.340 /2006; e ser-lhe-á...Andamento do Processo n. - 13/07/2018 do TJDF EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 15 DIAS) A Dra. Maria Luisa Silva..., que o dá como incurso nas sanções previstas no (s) art. 217-A , caput, c...

Andamento do Processo n. 0001998-75.2013.8.24.0075 - Apelação Criminal - 13/07/2018 do TJSC

VEZES, C/C ART. 71 E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... DE TIO, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONTRA SUA SOBRINHA. LEI MARIA DA PENHA QUE ABRANGE... NO ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE AGE COM A I...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

art. 147, ambos do Código Penal c/c Arts. 5º e 7º, incisos II e III da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/06... Penal c/c art. 147, ambos do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, incisos II e III da Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/06, na forma do art. 69 do CPB. Passo à dosimetria da pena,... no artigo 217-A,...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

(s) art. 147, (2 vezes) do Código Penal c/c art. 5o, Inc. III e art. 7o, Inc. II ambos da Lei Maria da Penha; , e ser... 71, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, incisos I e II, e artigo 7°, inciso III, da Lei 11.340/2006; e ser-lhe... art. 7o, Inc. I e II, ambos da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado o...

Pg. 400. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

(ART. 217-A, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 71 E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06... DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA..., QUE VALENDO-SE DA SUA CONDIÇÃO DE TIO, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19987520138240075 Tubarão 0001998-75.2013.8.24.0075

nas sanções do art. 217-A, caput , do Código Penal, cumulado com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, por três... (ART. 217-A, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 71 E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06..., todos do Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei n. 11.340/2006. 3. Na sequê...

Apelação Criminal: APR 19987520138240075 Tubarão 0001998-75.2013.8.24.0075

, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1... LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONTRA SUA SOBRINHA. LEI MARIA DA PENHA QUE ABRANGE VIOLÊNCIA FAMILIAR, DA QUAL TAMBÉM... PENAL DO ACUSADO. 3. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38356220178240064 São José 0003835-62.2017.8.24.0064

legal, c/c art. 7º , inc. III , da Lei n. 11.340 /06 (contra a vítima DY.S.S) e nas sanções do art. 217-A , § 1º, c/c art...-A , caput e § 1º, c/c art. 226 , II , do CP , c/c art. 7º , III , da Lei n. 11.340 /2006, contra a ofendida DA. S. S.... 226 , inciso II , ambos do Código Penal , na forma do art. 71 deste diplo...

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