Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 0001461-11.2012.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001461-11.2012.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.S. - P.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por LOURENÇO

Pg. 3298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Com a apresentação de memória de cálculo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo

Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Edital de Citação com Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor Paulo Roberto Cavassa de Almeida, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Naviraí-MS, na forma da lei, etc… Faz saber a todos

Andamento do Processo n. 2016/0273442-4 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5313) RECURSO ESPECIAL nº 1632507 - SC (2016/0273442-4) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI RECORRENTE : V F ADVOGADO : CELITO DAMO GASTALDO - DEFENSOR DATIVO - SC010523 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

(5313) RECURSO ESPECIAL nº 1632507 - SC (2016/0273442-4) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI RECORRENTE : V F ADVOGADO : CELITO DAMO GASTALDO - DEFENSOR DATIVO - SC010523 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 00060743520168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060743520168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 29/03/2017---APENADO:FRANCISCO PEREIRA

Andamento do Processo n. 2015.04.1.011693-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 04/04/2017 do TJDF

Nº 2015.04.1.011693-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: B.S.D.O.e.o.. Adv (s).: DF111111 - NPJ - UDF. R: M.A.D.L.. Adv (s).: DF007656 - CARLOS ABRAHAO

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00038726120118140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 29/03/2017---APENADO:ELITON DE SOUSA BARBOSA

Pg. 1392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 03 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para

Pg. 1105. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

1ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANNA FINKE SUSZEK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILEUSA

×