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20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 23237420148120002 MS 0002323-74.2014.8.12.0002

-a, § 1.º C/C ART. 226 , INCISO II , CP E ART. 7.º , INCISO III , DA LEI 11.340 /06 – DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - IN DUBIO... do artigo 7º , inciso III , da Lei n. 11.340 /2006 - Violência Doméstica. A materialidade do crime vem demonstrada...-A , § 1.º, c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal e art. 7.º , III , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12006620118240049 Pinhalzinho 0001200-66.2011.8.24.0049

, incisos I , II e III , da Lei 11.340 /06. A denúncia foi recebida em 7-11-2012. Devidamente citado (fl. 78), o réu..., psicológica e sexual sofrida pela vítima ocorreu no âmbito doméstico, aplicando-se ao caso em tela os preceitos do artigo 7º... SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A , CAPUT, C/C ART....

Apelação: APL 23237420148120002 MS 0002323-74.2014.8.12.0002

, INCISO III , DA LEI 11.340 /06 – DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO.... Emerson Cafure E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET – ART. 217-a, § 1.º C/C ART. 226 , INCISO II , CP E ART. 7.º...

Andamento do Processo n. 0107121-28.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/05/2019 do TJRN

previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos do art. 7º, III, da Lei 11.340/2006 (situação de violência.... 7º, III, da Lei 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). Passo a dosar a pena... indagações do MP o seguinte: que antes o acusado estava preso pela Lei Maria ...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2019

, nos termos do art. 7º, III, da Lei 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). A denúncia foi... preso pela Lei Maria da Penha e roubo e aí deu abrigo a ele; que saia para resolver as coisas e deixava sua mãe...(O) JUDICIAL MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2019

, como incursa nas sanções advindas da violação do art. 213, caput, do Código Penal, nos termos do art. 7º, III, da Lei ... o caso sob a ótica da Lei Maria da Penha, o relato da vítima goza de especial valor probatório, sobretudo quando corroborada... nas penas do artigo 213, caput, com a incidência da agravante do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 45562320158240019 Concórdia 0004556-23.2015.8.24.0019

art. 213 , caput , c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal , na forma do art. 7º , III , da Lei n. 11.340 /2006... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, A FIM... que o feito se amolda à contravenção penal prevista no art. 65 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18158120138240018 Chapecó 0001815-81.2013.8.24.0018

Penal, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, porque, conforme descreve a proemial acusatória (fls. II-IV): No dia 10..., II e III, e art. 7º, III, ambos da Lei n. 11.340/2006 (fls. 211-217). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue..., ambos do Código Penal, c/c art. 5º, I, II e III, e art. 7º, III, ambos da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21303420128240022 Curitibanos 0002130-34.2012.8.24.0022

art. 7º , III , da Lei n. 11.340 /06, porque, segundo narra a exordial acusatória: Em dia, horário e local precisos....R., pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput , do CP, c/c art. 7º, III, da Lei n. 11340/06...-se incidir no cálculo da pena a norma estabelecida antes da Lei n. 12.015, de 7 d...

Pg. 3024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2019

. 5º, II, e 7º, II e III, da Lei 11.340/06, em tese praticados contra A., o que faço com fundamento no artigo 386, VII...Pg. 3024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2019 2018.06.1.005100-5 - Insanidade Mental do Acusado..., às 14 horas. Sobradinho - DF, terça-feira, 07/05/2019 às 16h10.. EXPEDIE...

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