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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

. da Lei 9.455/97 (por várias vezes), na forma do art. 5º, inciso I e art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06... a prática do crime previsto no art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97. Inicialmente, o aditamento foi recebido.... Quanto às vítimas José Gabriel e Marília, passa ele a responder pelo crime previsto ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

), na forma do art. 5º, inciso I e art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06. A Defesa reiterou a resposta... a falta de previsão legal na Lei11.340/2006. Ademais, conforme cota ministerial, o fulcro da Lei Maria da Penha é... - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: RENATA FIDELES DA SILVA S...

Pg. 572. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei Maria da Penha (Lei ... 11.340/06) contra a vítima Gabriela Philadelpho Menselin, sua enteada. Entendo haver indícios suficientes de autoria... (OAB 9979/SC), ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB 24074/SC) Processo 0002353-66.2017...

Andamento do Processo n. 2016.11.1.003486-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/01/2018 do TJDF

, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, II e 7º, III, ambos da Lei 11.340/06. Vislumbrando a presença...Andamento do Processo n. 2016.11.1.003486-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/01/2018 do TJDF ..., o Denunciado, por intermédio de sua Defesa Técnica, requereu a absolvição sumária, com fundam...

Andamento do Processo n. 0302262-47.2017.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

de fl. 05-07, verifico a existência de violência física, psicológica e moral contra a mulher (art. 7º da Lei 11.340/06... e moral contra a mulher (art. 7º, I, II, III, e V, da Lei 11.340/06), DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS... psicológica contra a mulher (art. 7º da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO...

Andamento do Processo n. 0302440-93.2017.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

e sexual contra a mulher (art. 7º - I, II e III da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS... de violência física, psicológica, sexual e moral contra a mulher (art. 7º - I, II, III e V da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO... PROTETIVAS DE URGÊNCIA e aplico as medidas previstas no art. 22, III, "a...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/01/2018

, combinados com os artigos 5º, II e 7º, III, ambos da Lei 11.340/06. Vislumbrando a presença de elementos mínimos para...: Deiza Carla Medeiros Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2016.11.1.003486-7 - Acao Penal..., por intermédio de sua Defesa Técnica, requereu a absolvição sumária, com...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

, sexual e moral contra a mulher (art. 7º , I , II , III , e V , da Lei 11.340 /06), DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (fls. 02-03) e aplico as medidas previstas no art. 22 , II e III , a , b e c da Lei 11.340 /06... Processo : 0303883-16.2016.8.05.0256 Classe Assunto: Medidas Protetiva...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

a existência de violência física, psicológica e sexual contra a mulher (art. 7º - I , II e III da Lei 11.340 /06... DE INTIMAÇÃO Processo : 0302440-93.2017.8.05.0256 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha...), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e aplico a...

Pg. 434. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

(art. 7º - I , II , III e V da Lei 11.340 /06), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... e aplico as medidas previstas no art. 22 - II e III , a , b e c da Lei 11.340 /06, eis que se revelam adequadas...-11.2014.8.05.0256 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Pe...

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