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26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

0700476-88.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Mazzali Advogados Associados - DEVEDOR: Estado do Acre - DecisãoTendo em

Pg. 1334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 2016.06.1.005964-0, oriunda do Inquérito Policial nº 259/2016 instaurado pela DECIMA TERCEIRA DELEGACIA POLICIAL - 13ª DPDF, em que é réu

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

Apelante: BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA Advogado ALESSANDRO RODRIGUES FARIA (DF024502) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ -

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071757488 RS

VTTK Nº 70071757488 (Nº CNJ: 0385942-58.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA TENTADA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. O acusado passou a

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2017

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201781200008 INDICIADO : DANIELSON DA SILVA SANTOS ADV. : SÉRGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “...Noticiam os inclusos autos de

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Nº 2016.14.1.002292-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS. Adv (s).: DF666666 - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA

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Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

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Nº 2017.14.1.002911-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: GIOVANNA AMANCIO DE CARVALHO MARTINS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SUELIO GOMES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta

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