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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 310. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, como incurso nas penas do Art. 5 c/c Art. 7, I, II, III, V ambos do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º do(a) CP... Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República..., que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (...

Andamento do Processo n. 00060847420178140060 - 16/01/2019 do TJPA

-38.2017.8.14.0060 - crime previsto no art. 213, caput, ART. 129 § 9º e art. 147. Todos do CPB., c/c art. 7º, I, II e III da Lei ..., I. II e III da Lei 11.340/2006. ACUSADO: MANOEL RONALDO DE ALMEIDA VÍTIMA(S): ALICE DIAS RAMOS. O DR. JOSÉ RONLDO... 11.340/2006, que A JUSTIÇA PÚBLICA move contra: MANOEL RONALDO DE A...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

a Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher..., inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), porquanto alterou a indigitada lei para expressamente constar... no art. 7.º, inciso III, da Lei Maria da Penha. Portanto, com essa inovação ...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher..., inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), porquanto alterou a indigitada lei para expressamente constar... essa outra possível corrente é de que a violação sexual [2] já estaria previst...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.106368-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/12/2018 do TJDF

, caput, III, da Lei Maria da Penha. Tendo em vista a informação trazida aos autos, o Ministério Público solicitou..., sendo o sursitário denunciado nas penas do art. 217-A, caput, duas vezes, do Código Penal, c/c o art. 5º, caput, I e II, c/c o art. 7º... e com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO a de...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

e II, c/c o art. 7º, caput, III, da Lei Maria da Penha. Tendo em vista a informação trazida aos autos, o Ministério..., terça-feira, 18/12/2018 às 14h58. . 2018.01.1.030630-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: DARCY MARIA... criminoso. Ante o exposto e com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOG...

Andamento do Processo n. 1.394.760 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e II, e 7º, incisos II e III, ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias..., inciso II, na forma do art. 71 caput , todos do Código Penal, c.c. o art. 1º, da Lei n. 8.072/1990, e dos arts. 5º, incisos I.... 105, inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, no qual se su...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

do (a) CP c/c Art. 5, III e Art. 7, I, II, III, V ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi... MARQUES, Brasileiro (a), RG 0822113-8, mãe MARIA DA SILVA MARQUES, Nascido/Nascida 06/07/1968, natural de Manaus -AM... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

nas penas do Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 5, III e Art. 7, I, II, III, V ambos do (a) LEI 11340/2006... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado Especiali...

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