Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Página 140 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2020

E 147 DO CPB C/C ART. 7º, INCISOS I, II E III DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE FORAGIDO QUE, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, ESTUPRAVA... DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

Andamento do Processo n. 0001016-76.2016.8.24.0036 - Apelação Criminal - 04/08/2020 do TJSC

) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06..., ARTIGOS 5º, INCISO III E 7º, INCISO III, PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO …

Página 292 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06, ARTIGOS 5º, INCISO III E 7º, INCISO III, PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. …

Página 2861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

dia 30.11.2015 o crime previsto no art. 147, caput, do CPB c/c artigos 5º , III , e 7º , II e III , da Lei 11.340... , de 07 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), em desfavor da vítima Maria

Página 11906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, I e II, e o art. 7º, III, da Lei n. 11.340/06, à pena de 29 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado (estupro... com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, em face de …

Andamento do Processo n. 0002590-09.2018.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/07/2020 do TJDF

, e artigo 7º, incisos III e IV, ambos da Lei 11.340/06, conforme ID 55910921. Para tanto, afirmou que, no dia 22... artigo 147 do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 5º, inciso III

Página 778 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

artigo 22, inciso III, e artigo 24, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), fixo as seguintes medidas... violência doméstica em sua forma psicológica e patrimonial (artigo 7º, inci…

Página 1938 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

, III, da Lei 11.340/06, em tese praticados contra E., o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Tendo...-76.2020.8.07.0006 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL …

Andamento do Processo n. 0001887-58.2011.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crime / Contravenção Contra Criança / Adolescente - 27/07/2020 do TJSC

Penal, c/c art. 5°, inciso III, e art. 7°, inciso III, ambos da Lei n. 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso III... previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, por diversas vezes, …

Página 1248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020

Penal, c/c art. 5°, inciso III, e art. 7°, inciso III, ambos da Lei n. 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso III... previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, por diversas vezes, …