Art. 19, inc. XIII da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Página 852 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

e espalhado na sociedade (art. 19, I a XIII, da Lei n. 11.343/06), previamente ao consumo, e não quando este já é... para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) constitui opção política que …