Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07457241920208070000

da violência psicológica no inciso II do art. 7º (redação dada pela Lei 13772 /18): ?entendida como qualquer conduta... de prisão, nos termos do art. 312, § 2º do CPP e art. 20 da Lei 11340 /06

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001253-72.2019.8.07.0006 DF 0001253-72.2019.8.07.0006

. 129, § 9º, do CP, c/c o artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA..., III e art. 7º, II, todos da Lei 11.340/06, bem como que seja majorada a pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0333225-64.2019.8.21.7000 RS

na previsão do artigo 7º , inciso II , da Lei 11.340 /06, a qual dispõe sobre a violência psicológica praticada contra mulher... APELAÇÃO. DECRETO-LEI . 3.688 /41. ART. 21, CAPUT. CONTRAVENÇÕES …

Andamento do Processo n. 0814759-89.2020.8.23.0010 - 23/10/2020 do TJRR

, com a incidência da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do mesmo texto legal, na forma do art. 7º..., incisos II, da Lei 11.340/06, por fatos ocorridos no dia 06 de junho de …

Andamento do Processo n. 0006389-96.2016.8.23.0010 - 23/10/2020 do TJRR

Estadual, como incurso nas condutas típica descritas no artigo 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º , incisos I e II, da Lei... 11.340/06., por fatos ocorridos num dia final do mês fevereiro de …

Andamento do Processo n. 0811624-06.2019.8.23.001 - 23/10/2020 do TJRR

. 61, II, “f”, c.c art. 69, todos do Código Penal c.c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, alegando preliminares... Processo 0811624-06.2019.8.23.001 Réu: GUSTAVO ELIAS ZAMORA CHIGUITA A MM. …

Andamento do Processo n. 0003943-23.2016.8.23.0010 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TJRR

/c art. 61, II, "f" (parte final) do Código Penal, c/c o artigo 7º, I, II da Lei 11.340/2006. Boa Vista/RR, 2/07/2020...Andamento do Processo n. 0003943-23.2016.8.23.0010 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0805817-73.2017.8.23.0010 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TJRR

, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção CP, ART 147: Ameaça, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340.../2006, na forma do art. 61, II, ?f?, do Código Penal Detenção , alegando …

Andamento do Processo n. 0805817-73.2017.8.23.0010 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TJRR

, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção CP, ART 147: Ameaça, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340.../2006, na forma do art. 61, II, ?f?, do Código Penal Detenção. Para que …

Andamento do Processo n. 0805817-73.2017.8.23.0010 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TJRR

, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção CP, ART 147: Ameaça, CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340.../2006, na forma do art. 61, II, ?f?, do Código Penal Detenção. Para que …