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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

. da Lei 9.455/97 (por várias vezes), na forma do art. 5º, inciso I e art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06... a prática do crime previsto no art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97. Inicialmente, o aditamento foi recebido.... Quanto às vítimas José Gabriel e Marília, passa ele a responder pelo crime previsto ...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008992-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

, do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do artigo 61, II, "f", do CP combinado com os arts. 5º, II, e 7º, II e V da Lei 11.340.../06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. REVOGO as medidas protetivas deferidas por meio das decisões...Andamento do Processo n. 2016.06.1.008992-5 - Acao Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.004582-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

, III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. Art. 65 do Decreto-lei ... das condutas descritas no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com os 5º... Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, q...

Andamento do Processo n. 66802-29.2017.8.06.0167 - Ação Penal - 16 de janeiro de 2018 do TJCE

e II, da Lei 11.340/06. E como o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo... Campos e de Maria Raquel Alves Campos, como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º, e 147, ambos do CPB, c/c o art. 7º, I... (alterações e acréscimos inseridos pela Lei 11.719/2008). E para que chegu...

Pg. 318. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

doméstica (art. 7º, I e II da Lei . 11.340/06). A denúncia foi oferecida em 17 de dezembro de 2014. Acompanha a denúncia... do Código Penal) e infracional de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei . 3.688/41), ambos em situação de violência... e a vítima eram ex-companheiros" (fls. 02). 1 - Da imputação de vias de f...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

), na forma do art. 5º, inciso I e art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06. A Defesa reiterou a resposta... a falta de previsão legal na Lei11.340/2006. Ademais, conforme cota ministerial, o fulcro da Lei Maria da Penha é... e Marília, passa ele a responder pelo crime previsto no art. art. 1º, inciso II e §4...

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

do artigo 61, II, "f", do CP combinado com os arts. 5º, II, e 7º, II e V da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento no... a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, II, da Lei 11.340/2006) ou grave... 11.340/06. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. Art. 65 d...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/01/2018

. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06..." Central de Execuções Fiscais ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) Autos: 0022646-51.2016.827.2706 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA.... 009.385.831-07, nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alíneas "a" e "f", do mesmo diploma, e art... inti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7137420148240087 Lauro Müller 0000713-74.2014.8.24.0087

, caput , todos do Código Penal , ainda combinado com o art. 7º , inciso II , da Lei 11.340 /2006 (fls. II/II-v). Paulo... da Luz por infração ao disposto no art. 147 , caput , combinado com o art. 61 , inciso II , alínea f , na forma do art. 71... Alves da Luz foi absolvido das condutas indicadas na denúncia, com ful...

Andamento do Processo n. 0000175-83.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

, ambos do Código Penal , c/c o art. 7º , inciso II , da Lei 11.340 /06, o que faço com base, ainda, no art. 387 , do Código... contida no art. 17 da Lei 11.340 /06. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77 , CP ): Incabível, ante o fato... art. 77 do CP . 7. LIBERDADE PARA RECORRER: Concedo-lhe o direito de re...

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