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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Pg. 804. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

nas sanções do art (s). 147 do CPB c/c art. 7º , inc. II da Lei 11.340 /06. E como o réu encontra-se em lugar incerto e não... Quitéria/CE., como incurso nas sanções do art (s). 306 , § 1º , inc. I da Lei 9.503 /97 ( CTB ) e do art. 304 c/c art... - CE, como incurso nas sanções do art (s). 33 da lei 11.343 /06 (TRÁFIC...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

ao art. 147 do Código Penal , c/c o art. 7º , inc. II , da Lei 11.340 /06, fato ocorrido em 12.12.2014, para responder à...-78.2015.8.20.0124 – Ação Penal -Procedimento Ordinário Vítima: Nívea Maria da Silva Moreira Santos Investigado: Romildo da Silva... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca...

Pg. 902. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

do inciso II , do art. 7º , da lei 11.340 /06, que dispõe: Art. 7º (...) II. a violência psicológica, entendida.... 147 , Código Penal , cc art. 7º , II , da lei 11.340 /06. Passo a fixar a pena, de forma fundamentada como preceitua... autodeterminação. A lei 11.340 /06 foi criada para coibir a violência doméstica e f...

Pg. 4. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

e 7º , I e II , ambos da Lei 11.340 /06...". Adv - Danilo Melgaco de Lima , Haroldo Celso de Assuncao . AUTO DE PRISÃO... - 0032806.67.2016.8.13.0074 Indiciado: R.V.V. Audiência instrução/julgamento designada para o dia 19/07/2017 às 14:00 horas. => Não há.../julgamento designada para o dia 26/07/2017 às 13:00 horas. =...

Andamento do Processo n. 0006360-81.2015.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP

, incisos I e II da Lei 11.340 /06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44... de 01 (um) mês de detenção, como incurso no art. 147 , c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal , e c.c. o artigo 7º...) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11608/03. O...

Pg. 1724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

E ART. 7 , INCISO II , DA LEI N. 11.340 /06 (FLS. 03/06). AS FLS. 50-55 O REPR ESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU... DO ACUSADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 , CAPUT, C/C ART. 61 , II , ALINEA F, DO CÓDIGO PENAL... A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELIMI NAR. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 312, DO...

Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

E JOSUE BARROS DA LUZ INFRA CAÓ: ART. 147 C/C 5 E 7 , II DA LEI 11.340 (EM RELACAO A VITIMA DAR CIDIA FERNANDES DA LUZ... DE MIRANDA, QUADRA 06, LOTE 22, BAIRRO NAZARE, NESTE MUNICIPIO, PELA PRATICA DO CRIME CA PITULADO NO ARTIGO ART. 147 C/C 5 E 7... , II DA LEI 11.340 (EM RELACA O A VITIMA DARCILIA FERNANDES DA LUZ)...

Pg. 1777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

PRATICOU O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 C/C 5 E 7 , II DA LEI 11.340 (EM RELACAO A VITIMA D ARCIDIA FERNANDES DA LUZ) E ART... DE CRIMES TIPIFI CADOS NO ARTIGO ART. 147 C/C 5 E 7 , II DA LEI 11.340 (EM RELACAO A VITIMA DARCIDIA FERNANDES DA LUZ..., EM DESFAVOR DE VICTOR HUGO BARROS DOS SANTOS CONDENANDO-O COMO INCU...

Pg. 897. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/c art. 7o , caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha . Recebida a denúncia, o Ministério Público ofertou a suspensão.... 2017.01.1.022093-0 - Medidas Protetivas de Urgencia ( lei Maria da Penha )- A: S.A.V.D.V.. Adv (s).: NAO CONSTA... Substituta. 2016.01.1.117750-4 - Medidas Protetivas de Urgencia ( lei Maria d...

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... em relação ao delito descrito no Art. 344 , do Código Penal c/c com o Art. 7º , inciso II , da Lei . 11.340 /06... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/0...

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