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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Razões de Apelação- Maria da Penha

, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/2006, às... a imputação penal descrita no 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/2006. Finda a instrução... do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art....

Andamento do Processo n. 201778200085 - Procedimento Sumário - 24/05/2019 do TJSE

/41 E DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º, II, DA LEI N°. 11.340/2006 (LEI MARIA... O ACUSADO GABRIEL DE SENA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3688... DA PENHA). Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE ILHA DAS FLORES - COMA...

Andamento do Processo n. 0014785-77.2017.827.2706 - Ação Penal - 24/05/2019 do TJTO

3.688/41 e 147, c/c art. 69, do Código Penal, aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006.."Para... (VINTE) DIAS Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal dos Autos: 0000518... com a Avenida Lontra, Bairro JK, em Araguaína/TO, fone: (63) 99214-4359; como incu...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2019

. 7º, I e II e da Lei 11.340/2006: Em lume ao exposto, em consonância ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei... ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei 11.340/2006, que impõe ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas... - VARA ÚNICA DE COCAL 1140132 Processo 0000302-49.2019.8.18.0046 Class...

Pg. 81. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. GUARAPARI, 22 DE MAIO DE 2019 MARCELO SOUSA RAMOS CHEFE DE SECRETARIA..., parágrafo único, II e IV da Lei 10.826/03 e excluir o artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo sido o aditamento recebido... da Lei 3.688/41, ambos na forma da Lei 11.340/06. 7 - 0004850-89.2010.8.08.0021 (0...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/05/2019

oferecida pelo Ministério Público Estadual , como incurso nas sanções prevista no art. 147, do CP, c/c art. 7º, II, da Lei .... 11.340/2006, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Artigo... que neste Juízo tramita o seguinte processo: Proc. . 0000520-09.20...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

do CP c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006.Acusado: José Ribamar VieiraSENTENÇAJosé de Ribamar Vieira, brasileiro... nos artigos 28, da Lei 11.343/2006 e 244-B, do ECA.O acusado apresentou Resposta à Acusação e petição, através da Defensoria..., do ECA e da prescrição punitiva no que diz respeito ao art. 28, da L...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

pelo tipo previsto no art. art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 147, do CP c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. O feito tramitou... prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho/PA, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 15 da Lei... (DEFENSOR) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

). Capitulação Penal: Artigo 147 c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06 c/c art. 12 da Lei 11.826/03. Ato Ordinatório... - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Nos termos do artigo 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, por meio... de Ananindeua, no dia 26/06/2019 às 10hr00min , para participar da Audiência de O...

Pg. 2075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

apurar o crime previsto no artigo 147 do CPB c/c artigo 7º , II da Lei 11.340 /06. Em sua manifestação, o Promotor... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 22/05/2019 VITIMA: L. F. S. ACUSADO: ROGERIO NAZARE DOS SANTOS AUTORIDADE... DECISÃO Proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a ...

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