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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Andamento do Processo n. 5585542.85.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

nos artigos 129, 136 e 147 do Código Penal, combinado com o artigo 7°, incisos I e II da Lei11.340/06. O impetrante alega... contra a vítima. Aventa a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, dizendo que o paciente era excompanheiro da vítima...-se de Habeas Corpus preventivo com pedido liminar, impetrado por LEONA...

Andamento do Processo n. 0031811-87.2015.827.2729 - Ação Penal - 18/12/2018 do TJTO

artigo 129 § 9º e147, c/c o art. 61, II, f, do CP, na modalidade do art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006, referente... da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art , artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Decorrido... de Itacajá-TO, nascido os 05/06/1970, filho de Salviano Pinto da Cost...

Andamento do Processo n. 0039849-20.2017.827.2729 - Ação Penal - 08 de Outubro de 2018 do TJTO

nas penas artigos 129, § 9º e 147 c/c 61, II, f, do CP, em concurso material, na modalidade do artigo 7º, I, II, da Lei ... 11.340/2006, referente ao auto de Ação Penal n.º 0039849-20.2017.827.2729 , e como o denunciado encontra-se atualmente...: TÚLIO ÍTALO MARINHO SARAIVA , brasileiro, natural de Araguaína-TO, sol...

Andamento do Processo n. 0012416-75.2016.827.2729 - Ação Penal - 18/12/2018 do TJTO

, na modalidade do artigo 7º, inc. I e II da Lei 11.340/2006, referente ao auto de Ação Penal n.º 001241675.2016.827.2729... Público acusando o e requerendo sua condenação nas penas do artigo 129, § 9º e 147, c/c art. 61, II, f, do CP... DIAS AÇÃO PENAL 0012416-75.2016.827.2729 DENUNCIADO: WANDERLEI CORRÊA BATIST...

Andamento do Processo n. 0011252-07.2018.827.2729 - Ação Penal - 18/12/2018 do TJTO

, na modalidade do art. 7º, I, II e V da Lei 11.340/2006, referente aos autos de Ação Penal 001125207.2018.827.2729... pelo Ministério Público acusando o e requerendo a sua condenação nas penas da art. 129, § 9º, c/c art. 147 e art. 61, II, f do CP... DIAS AÇÃO PENAL 0011252-07.2018.827.2729 DENUNCIADO: FÁBIO ALV...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

nas sanções dos arts. 24-A, da lei n. 11.340/06 (1° fato) e art. 65, do Dec. Lei n. 3.688/41 (LCP) c/c arts. 5° III e 7...°, II e V, da Lei n. 11.340/2006 (2° fato). 04 - DA DOSIMETRIA DA PENAE DISPOSIÇÕES GERIAS Atento as diretrizes do art. 59... do Código Penal, passo a fixar e individualizar a pena do acusado. Quan...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, alínea “f”, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos II e V, ambos da Lei 11.340/2006 (ameaça no... provido para manter a sentença que absolveu o recorrido das sanções do artigo 147, caput, na forma do artigo 61, inciso II... Processo 2017 07 1 009183-2 APR - 0008717-18.2017.8.07.0007 Acórdão ...

Pg. 1948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f..." do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; , a uma pena definitiva..., caput da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f"...

Pg. 985. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

(CP, ART. 140, § 3º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/2006, ART. 7º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2006... unânime, não conhecer dos embargos. Custas legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO...

Pg. 987. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

DOMÉSTICA (LEI 11.340 /2006, ART. 7º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ii) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 13.654 /2018. RESPECTIVO INCIDENTE... 13.654 /2018, deve ser sopesado como circunstância judicial negat...

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