Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

147, caput, do Código Penal, c.c. art. 5º, III, e art. 7º, I e II, Lei 11.340/06 ao cumprimento da pena privativa... Crivelari da Silva pela prática do crime previstos no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento... artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2018

) e do art. 147, caput, do CP(fato2), ambos c/cart.5º, inciso III, e art.7º incisos I, II da Lei 11.340/06. No dia 24... do art. 487, inc. I,c.c. 755, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Noemia Soares... deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarc...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2018

), ambos do Código Penal, c/c artigo 7°, inciso I e II da Lei 11.340/2006, a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 03 (três... nas sanções previstas nos delitos previstos no art. 155§1º e 4º inciso II do CP e também do art.28 da Lei 11.343/06... acima assinalado, ou garantir a execução (Lei . 6.830/1980, art. 8º). E...

Pg. 2018. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; art. 329... nos arts. 139 e 140, na forma do art. 61, II, "f", todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VII... do Distrito Federal e Territórios, onde o acusado foi ABSOLVIDO do crime do a...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, do Código Penal Brasileiro e art. 7º, incisos I e II, da lei 11.340/2006. Dêse ciência pessoal ao pronunciado... considerações. Seguindo as determinações contidas na aludida Convenção, em 7 de agosto de 2006 foi publicada a Lei ... das hipóteses de violência doméstica e familiar deverá ser utilizado como referên...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

do mesmo dispositivo). A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, objetivou criar mecanismos para coibir..., pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no inciso II, do art. 7º, da Lei 11.340/2006. Não se nega... do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (ar...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

do mesmo dispositivo). A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, objetivou criar mecanismos... evidenciada, pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no inciso II, do art. 7º, da Lei 11.340/2006. Não... ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, Lei 11.340/0...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

: LUCIENE CARDOSO DA SILVA Tipificação penal: Art. 129, § 9º e art. 147 do CPB c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006. SENTENÇA... do art. 129, §9º e art. 147 do CPB c/c art. 7º, II da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia que no dia 13/07/2014, por volta... e II da Lei 11.340/2006, de acordo com às fls. 23/24. A defesa ...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

combinado com o art. 7º, II da Lei 11.340/2006. O denunciado, no contexto da violência doméstica e familiar, atacou... comprovada pelo prontuário médico que aponta as lesões sofridas pela vítima, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06... 1.0382.09.110031-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel ,...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

/c art. 7º, II da Lei n. 11.340/06, este último conjugado com o art. 61, II, ¿f¿, CP, cuja pena passo a fixar... DA VÍTIMA. CONSUNÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria... de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o di...

×