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23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Andamento do Processo n. 0017918-83.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJRR

147, 150 e 155 c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código penal c/c, artigo 7º, I, II e IV, da Lei 11.340... da contravenção penal descrita no artigo 21, da LCP c/c o artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, e artigos.../2006, e DEFERIR o pedido de fixação de indenização prevista no art. 387, inc...

Andamento do Processo n. 00066848120178140097 - 23/07/2018 do TJPA

art. 71 e os demais c/c art. 69 do CP, todos c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 15/11... art. 71 e os demais c/c art. 69 do CP, todos c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL... do que dispõe o artigo 77 do CP e da Lei 11.340/06. LIBERDADE PROVISÓRIA Con...

Andamento do Processo n. 00039462320178140097 - 23/07/2018 do TJPA

. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006 e na mesma oportunidade representou pela prisão preventiva do denunciado. Narra..., inciso II da Lei 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL- ART. 129, §9º DO CPB DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP Não se vislumbra... do CPB, art. 65 da LCP, c/c art. 71 do CPB, artigo 129, §9º, c/c artigo 14,...

Andamento do Processo n. 0007451-74.2017.8.14.0015 - Ação Penal: - 23/07/2018 do TJPA

0007451-74.2017.8.14.0015 ART.147 CAPUT; ART.7º, INCISO II DO CPB C/C LEI 11.340/06 Acusado: REGINALDO DE MORAES . O MM...; CAPUT e ART. 147 DO CPB C/C LEI 11.340/06, sendo que, em caso da não apresentação de respostas no prazo legal..., referente ao processo 0007451-74.2017.8.14.0015 , em que foi denunciado como i...

Andamento do Processo n. 0003287-66.2017.814.0015 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJPA

-66.2017.814.0015 Art. 129, caput e §9º, art. 147, caput e art. 29, todos do CPB c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06.... 147, caput e art. 29, todos do CPB c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. Castanhal/PA, 20 de julho de 2018. Eu... e Julgamento, no dia 16/08/2018 às 12h00min, nos autos da Ação Penal n.º 00032...

Pg. 947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

) E INJURIA (ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL) , QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 11.340/2006, C ONSTITUEM VIOLENCIA... EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES, AS QUAIS DEVERAO SER..., POIS VE-SE QUE O REPRE SENTADO PRATICOU CONTRA ELA, EM TESE, O...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

, inciso II da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 15/11/2017, por volta das 21h30min, em Genipaúba Santa... pelos artigos 129, §9º e 147 do CPB c/c art. 65 da LCP este c/c art. 71 e os demais c/c art. 69 do CP, todos c/c art. 7º...): OAB 26248 - MARIA HELOISA GIVONI PONTES SANTOS (ADVOGADO) VITIMA: J. F. S. M...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

. 69 do CP, todos c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129,§9º DO CPB DOSIMETRIA... SOUZA, CONDENANDO-O nas penas dos artigos 129, §9º e 147 do CPB c/c art. 65 da LCP este c/c art. 71 e os demais c/c art...Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018 condenação...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

, inciso II da Lei 11.340 /2006 e na mesma oportunidade representou pela prisão preventiva do denunciado. Narra a denúncia... condicional da pena, por força do que dispõe o artigo 77 do CP e da Lei 11.340 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando o teor... pelos artigos 146, 147, 150, 129, § 9º c/c art. 14 , II do CPB e ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

.147, caput, e art. 65 da LCP c/c art. 69 do CP e art. 7º, II e V da Lei 11.340/06). 01 - Analisados os argumentos... do porte de arma, com comunicação ao órgão competente (artigo 22, I da Lei 11.340/06). Expeça-se, imediatamente...) dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (ART. 59, INC. III DO CP) A PENA SERÁ ...

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