Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2022

41- Habeas Corpus – São João dos Patos (MA) - Nº Único: XXXXX-22.2022.8.10.0000 Paciente : Antônio Francisco da Silva Oliveira Defensor Público : Ruan Neves Ribeiro Impetrado : Juíza de Direito da…

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor de ROSARIO LAURINDO NETO. - ADV: DANILLO DIAS PINTO SANTINE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2020.8.26.0079 -…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Agosto de 2022

1ª VARA CRIMINAL Edital de Citação IDMATERIA1884559IDMATERIA Autos nº. XXXXX-44.2019.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O "PRAZO DE 15 DIAS". O DOUTOR HERMES DA FONSECA NETO, JUIZ DE DIREITO DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002514-04.2019.8.16.0174 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002514-04.2019.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO DE MELLO ADVOGADO(A/S) RAFAEL MIRANDA SANTOS | 22550/MT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000238-68.2016.8.16.0153 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000238-68.2016.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEI DOS SANTOS MINUTO ADVOGADO(A/S) BRUNA LEMES FOGAÇA | 62899/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001269-78.2021.8.16.0176 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001269-78.2021.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EZIO CORDEIRO BATISTA ADVOGADO(A/S) GABRIELLA CORRÊA ALVES | 90915/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000591-22.2021.8.16.0028 - 09/08/2022 do TJPR

Autos nº. 0000591-22.2021.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O "PRAZO DE 15 DIAS". O DOUTOR HERMES DA FONSECA NETO, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA…

Andamento do Processo n. 5373344-25.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva - Data da Movimentação 02/08/2022 22:38:01 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5510676-83.2021.8.09.0006 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 08/08/2022 15:50:46 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1500112-75.2022.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1500112-75.2022.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - PATRICK HENRIQUE COELHO RESPLANDE MUNIZ - Do dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos…