Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Andamento do Processo n. 0003864-95.2019.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/05/ - 28/05/2020 do TJPA

e artigo 7º , inciso I e II , ambos da Lei 11.340 /2006 c/c artigo 69 do CPB, contra sua ex companheira, a vítima Dayse... , inciso I e II , ambos da Lei 11.340 /2006 c/c artigo 69 do CPB, contra …

Andamento do Processo n. 2650236 - Ação Penal - 28/05/2020 do TJDF

039.291.861-79, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal c/c com o art. 5º , inciso III , e art. 7º , inciso II... , da Lei 11.340 /06. E como não tenha sido possível citá-lo …

Andamento do Processo n. 0010589-08.2016.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJDF

, combinados com o art. 5º, II, da Lei 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime... com os arts. 5º, III, e 7º, II e III, da Lei 11.340/2006. Narra o …

Andamento do Processo n. 0005088-05.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/05/2020 do TJDF

), ambos combinados com o art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006 (contexto de violência doméstica... 1238924 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARI…

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

/c artigo 5º , I e artigo 7º , inciso I e II , ambos da Lei 11.340 /2006 c/c artigo 69 do CPB. Denunciado: DIOGENES..., e § 7º, III, todos do CPB c/c artigo 5º , I e artigo 7º , inciso I e II , …

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

-A, incisos I e II, e § 7º, III, todos do CPB c/c artigo 5º , I e artigo 7º , inciso I e II , ambos da Lei 11.340 /2006 c/c...Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2020 da Lei 1…

Página 664 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

II, da Lei 11.340/2006, tendo como vítima Fabiana Adorno Dos Santos. E como acusado/querelado está em lugar incerto... Penal Brasileiro, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), na …

Página 676 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006, tendo como vítima Patricia Ferreira Da Silva. E como acusado/querelado está em lugar... do delito previsto do artigo 147, caput, c/c artigo 71 do Código …

Página 1442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, inciso III, e art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente..., RG 2650236 ? SSP/DF, CPF 039.291.861-79, como incurso nas penas do a…

Página 1729 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, todos do Código Penal , combinados com os arts. 5º , III , e 7º , II e III , da Lei 11.340 /2006, e P..., II e III, da Lei 11.340/2006. Narra o aditamento da denúncia (ID n. 12862308), recebido …