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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Edital - 27/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher Data do Ajuizamento:

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

O Exmo. Sr. Doutor JOSÉ ELISMAR MARQUES, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Timon, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc.,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Acusado: SERGIO ALVES DA SILVA Vítima: ELIZABETH ALVES DA SILVA Vítima: SOLANGE ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

que já havia medidas protetivas deferidas em seu favor. O acusado estava muito nervoso, parecendo estar sob efeito de álcool ou de droga, e precisou ser contido pelos policiais. O réu em seu

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

Vara de Execuções Penais – VEP – para cumprimento da pena cominada; 3-Preencha-se o boletim individual encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (artigo 899 do Código de Processo Penal

Pg. 49. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CRIMINAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, s/nº, Bairro Santa Tereza – CEP: 69.555-150 Fórum de Justiça “Desembargador Fábio Antônio

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6248746520178060000 CE 0624874-65.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624874-65.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Michel Costa Castelo Branco

Edital de Intimação - 26/07/2017 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO: INTIMADO (A)(s): a vitima Ednilsa dos Santos Dias, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com base no art. 386, inciso

Edital de Citação - 26/07/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO: CITAÇÃO do requerido JOSÉ PINHEIRO DE JESUS JUNIOR para no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, na ação em que MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0006243-41.2015.827.2706 - 26/07/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO Autos: n.º 0006243-41.2015.827.2706 Requerido: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR VITIMA: SANDRA LÚCIA BARBOSA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO: CITAÇÃO do requerido PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO

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