Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Andamento do Processo n. 7000714-66.2021.8.22.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 7000714-66.2021.8.22.0016…

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KESSIE DE MELLO LUPPI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2021 Processo 1002775-63.2020.8.26.0650 - Habilitação de Crédito -…

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Após, conclusos. ÀSecretaria para as providências devidas. P.R.I. Belém (PA), 11 de maio de 2021. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Dos Santos Relatora Número do processo:…

Página 254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

PARA MINISTERIO PUBLICO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0804061-69.2021.814.0000 IMPETRANTE: JOÃO SANTOS BRAGA JUNIOR, OAB-PA Nº 22.609. PACIENTE: KASSIO PEREIRA DA SILVA. IMPETRADO:…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

RELATOR: DES. ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada pelo Sr. Defensor Público Ronaldo Nogueira Marques, em favor de Jessivaldo…

Página 1857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Prazo do edital: 15 dias EDITAL DE CITAÇ¿O O doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, faz saber aos que…

Página 2818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Ao Excelentíssimo Senhor: ADVOGADO: DR. FELLIPE AUGUSTO CARNEVALLE DOS PASSOS ¿ OAB/PA 23.378 REF. PROCESSO N.º…

Página 4047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO: 00008300420088140136 PROCESSO ANTIGO: 200820002076 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---VITIMA: O. E. INDICIADO: E. S. S. PROCESSO: 00010997220108140136 PROCESSO…

Página 436 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

AL) - Processo 0700259-15.2015.8.02.0060 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: JOSÉ RAILSON DO CARMO -RÉU: Município de Feira Grande - 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de…

Página 1604 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

(mulher) - RÉU: LUCAS ALBUQUERQUE FERREIRA - Defiro a habilitação requerida na página 141. Proceda-se o cadastro dos advogados constituídos nas páginas 141/142 no sistema SAJ. ADV: FERNANDO GABRIEL…