Art. 19, inc. XII da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 302, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO NACIONAL DA JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 27 do…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Nº 423 - Dispensar LUCIANE FARIA GONÇALVES do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Arquivo e Memória da Coordenação de Gestão e Controle da Coordenação-Geral de Gestão Processual da…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 452-SEI, DE 9 DE MARÇO DE 2018 Delega competência ao Consultor Jurídico; Consultor Jurídico, Substituto; e…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO N 716 Em 28 de setembro de 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2015

6. Requerimento nº 08700.003017/2015-28 Requerente: Copagaz Distribuidora de Gás S.A. Advogados: Fernando de Oliveira Marques e Mônica Yumo Shida Oizumi ?Decisão: O Plenário, por unanimidade,…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2015

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA N 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 A CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o…