Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Andamento do Processo n. 1500006-87.2019.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

, caput, c/c § 9º, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e c/c. artigos 5, II, e 7, inciso I, II..., ambos da Lei 11.340/06, a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, ambos do Código Penal , na forma do artigo 5º , inciso II , e o artigo 7º , inciso I , ambos da Lei 11.340 /2006... SILVA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 306 , caput, da Lei

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

artigo 129, § 9º e 147, na forma do artigo 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, c/c o artigo 7, I e II, da Lei 11.340... o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e despesas …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. artigos 5, II, e 7, inciso I, II, ambos da Lei 11.340/06, a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção..., da Lei 11.343/2006, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, …

Andamento do Processo n. 0000918-97.2019.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 21/02/2020 do TJMA

corporal no âmbito doméstico (art. 129, § do CPB c/c art. 7º, I da Lei 11.340 de 2006) Indiciado: Rangel Santana FreitasDECISÃO... Brasileiro c/c art. 7º, I da Lei 11.340 de 2006, pelo indiciado …

Andamento do Processo n. 0000406-44.2016.8.10.0054 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJMA

e verossímil, coadunando-se com o fato típico descrito no art. 129 § 9º do CP, nos moldes do art. 7, I, da Lei n.º....Atendendo à proibição prevista no art. 17 da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), …

Andamento do Processo n. 0000349-67.2018.8.12.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 21/02/2020 do TJMS

do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, II, e V da Lei 11.340/06. Em vista disso, deixo de condenar... (OAB 19222/MS) Isso posto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código …

Andamento do Processo n. 0010942-58.2017.8.26.0079 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSP

CARDOSO DOS SANTOS da acusação de dupla incursão ao art. ao artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. artigo 7º, inciso I, da Lei... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Botucatu - …

Andamento do Processo n. 0001237-88.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJES

147, todos do Código Penal na forma do artigo 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/06, bem como artigo 329 do Código Penal... do artigo 150, §1º, artigo 129, §9º e artigo 147, todos do Código Penal na …

Andamento do Processo n. 0001157-36.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJES

artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e os arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I..., da Lei 11.340/06. 34- Deixo de determinar que se lance o nome do …