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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Andamento do Processo n. 00027444220178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027444220178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:EDIVALDO PEREIRA

Pg. 39. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

defesa no prazo de 15(quinze) dias, ficando ciente que findo o referido prazo, sem manifestação, fica desde já nomeado como curador especial a Defensora Pública desta comarca, ficando também

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

-A, inciso I, na forma do art. 14 , II , do Código Penal e c/c arts. 5º , I e 7º , I , ambos da Lei 11.340 /2006, porque no dia... nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , inciso VI , c/c § 2º... art. 15 da Lei 10.826 /2003 (fl. 88/90.O Ministério Público, em suas al...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

-se como violência doméstica e familiar, conforme art. 5º , inciso III , e art. 7º , incisos I e II , ambos da Lei ... 11.340 /2006, in verbis: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher..., a sua vez, está lastrado na própria Lei 11.340 /2006 e na condição de vulne...

Pg. 463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

dar cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008, posto que a vítima não foi localizada no endereço informado nos autos. Publique-se.

Pg. 465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Brusque / Vara Criminal Praça das Bandeiras, 55, Centro - CEP 88350-051, Fone: (47) 3251-1515, Brusque-SC - E-mail: [email protected]

Pg. 565. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 10 DIAS Conversão de Separação Judicial Em Divórcio n. 0301750-29.2014.8.24.0163 Requerente: Paulo Custódio da Rosa / Requerido: Eliete Querino /

Pg. 613. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Vítima e Autor: E.A e outro / Denunciado: Gelson de Araujo Nunes / Citando(a)(s): Gelson de Araujo Nunes, Rua São Francisco do Sul, 420-E, casa de madeira cor laranja e branca., Cristo Rei - CEP

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Chapecó (SC), 25 de abril de 2017. Sergio Roberto Mossi Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n.

Apelação: APL 16271108 PR 1627110-8 (Acórdão)

. 7º , I e Ii, da Lei 11.340 /2006, ao atrplear a vítima, com intenção de matar, mediante a utilização do veículo... nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal , c/c artigo 29 , ambos do Código Penal , pela prática do fato... o Acusado nas disposições do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do ...

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