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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Andamento do Processo n. 01592046020158140076 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 01592046020158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:GUILHERME

Andamento do Processo n. 00069403820178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069403820178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2017

Andamento do Processo n. 00064978720178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064978720178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2017

Andamento do Processo n. 00051960820178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051960820178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Capital - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Terceira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital Juiz de Direito: Maria Eliane Cabral Campos

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.Ademais, nenhum fato novo ocorreu desde o ilícito sub examine a desencadear a necessidade da imposição de sua segregação cautelar, razão pela qual

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

da Pena - Sursis Penal:O acusado preenche os requisitos legais para o gozo do benefício da suspensão condicional de pena - sursis penal -. Primeiro, a reprimenda fixada não é superior a dois anos.

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

nem de oculto que não deva ser conhecido e manifestar-se publicamente"(...) (São Lucas, cap. VIII, v.16, 17) SENTENÇA O representante do MINISTERIO PÚBLICO nesta comarca ofertou denúncia em desfavor

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

de prisão preventiva do flagranteado. O delito é sancionado com pena de até 3(três) anos de detenção, que sequer comporta, em regra, a prisão preventiva (art. 313, I, do CPP), admitindo o

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