Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Petição - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP AUTOS N° Consta do incluso inquérito policial que, no dia 14 de outubro de 2018, durante a madrugada, na ,…

Portaria n. 06/2015 - 17/08/2022 do TJPR

COMARCA DE PINHÃO Edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Edital de citação do acusado (s) ausente (s) JEVERSON DA SILVA TARAPATA, brasileiro, nascido em 08/04/1997, natural de Pinhão/PR,…

Andamento do Processo n. 1500464-82.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1500464-82.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RODRIGO ALVES DE LIMA -DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a…

Andamento do Processo n. 0000237-40.2017.8.05.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000237-40.2017.8.05.0158 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mairi Reu: Narcisio Pereira De Menezes Advogado: Jicelia Gomes Rocha Santos (OAB:BA14154) Vitima: Cleidiane…

Andamento do Processo n. 0000237-40.2017.8.05.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000237-40.2017.8.05.0158 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mairi Reu: Narcisio Pereira De Menezes Advogado: Jicelia Gomes Rocha Santos (OAB:BA14154) Vitima: Cleidiane…

Andamento do Processo n. 8001456-31.2022.8.05.0172 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001456-31.2022.8.05.0172 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Mucuri Autoridade: Dt Teixeira De Freitas Flagranteado: Danilo Gustavo Trindade Terceiro Interessado: Ministério Público Do…

Andamento do Processo n. 0000323-44.2019.8.05.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000323-44.2019.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Reu: Tawan Saturnino Conceição Advogado: Joao Jose Andrade Gomes (OAB:BA42821) Vitima: Graziele Matos Da…

Andamento do Processo n. 8000152-73.2021.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000152-73.2021.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: Geliane De Jesus Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do…

Andamento do Processo n. 8000147-51.2021.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000147-51.2021.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: J. C. D. S. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Requerido: V. J.

Andamento do Processo n. 8000216-19.2022.8.05.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000216-19.2022.8.05.0265 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubatã Autoridade: Delegado De Policia De Ibirapitanga - Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da…