Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

porém, as medidas protetivas concedidas nos autos em apenso até o decurso do prazo para o ajuizamento de eventual queixacrime. Publique-se e intime-se. - ADV: HERCULES HERCULANO ROSA (OAB 342692/SP),…

Página 334 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

data não precisada nos autos, certamente em período anterior aos dia 15/06/2019, SÉRGIO DA SILVA ALVES, IRINEU GOMES PINHEIRO, SUELI ÉSTER FRUTEIRO e JOICE CAROLINA DOS SANTOS associaram-se para o…

Página 341 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501649-34.2019.8.26.0559 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Agosto de 2021

07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em HABEAS CORPUS - PROCESSO Nº. 0818967-12.2020.8.10.0000– 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA COSTA ADVOGADOS: REGINALDO SILVA SOARES, OAB/MA –…

Página 1994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Número do processo: 0800830-34.2021.8.14.0097 Participação: AUTORIDADE Nome: Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Pará Participação:…

Página 3807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

consonância com a proteção que cabe ao Estado dar a cada membro da famà lia, segundo dicção da Constituição Federal: Art. 226. A famà lia, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Página 1569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

EDITAL N. 0712083-13.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SYDNEY DOS SANTOS BELCHIOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 0765533-90.2021.8.13.0000 Contagem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇAO DE NULIDADE DA DECISAO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇAO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA -…

Página 4224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

COMARCA DE MÃE DO RIO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO PROCESSO: 0006536-86.2017.814.0027 AÇÃO PENAL ¿ ART. 129, §9º, DO CPB C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06 DENUNCIADO : ANTONIO…

Página 4242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

materialidade do delito, ancorado no artigo 21, do decreto-lei nº 3.688/41, c/c artigo 61 inciso II, ¿¿ do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, da Lei nº 11.340-2006. Em decorrência desta decisão,…