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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Inteiro Teor. 20150610083919 DF 0008272-71.2015.8.07.0006

, III , e art. 7º , I , ambos da Lei Maria da Penha . Narrou a denúncia, recebida em 10/12/2015 (fl. 47), que, no dia 16/5... doméstica (art. 129 , § 9º , CP ), na forma da Lei n. 11.340 /2006, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses... (ART. 1.036 DO CPC , C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E F...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077758076 RS

contra a mulher (artigo 7º , inciso I , da Lei n.º 11.340 /06), puxou seus cabelos, apenas cessando as agressões pela... , do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ‘f’, do Código Penal , pela suposta prática do fato... nas sanções do artigo 21 , do Decreto-Lei 3.688 /1941, combi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077176915 RS

com o artigo 5°, inciso III, na forma do artigo 7°, inciso I, ambos da Lei n.° 11.340/06, pela prática do seguinte fato... de atendimento ambulatorial. Na forma do artigo 12, § 3º, da Lei11.340/06 , admite-se a produção de prova da materialidade.... Ademais, a Lei Maria da Penha admite como meio de prova os laudos...

Andamento do Processo n. 377347-81.2015.8.09.0164 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NAS SANCOES PREVISTAS NO S ARTIGOS 129, 9, POR TRES VEZES, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C /C O ARTIGO 7, INCISO I..., DA LEI N 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. E, ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO... APARECIDA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/8...

Andamento do Processo n. 97615-56.2017.8.09.0102 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

SEIO DOMESTICO E FAMILIAR (AR T. 5, INCISO III, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06), EM 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO.../41, PRATICADO NO SEIO DOMESTICO E FAMILIAR (ART. 5, INCISO III, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06), EM 20... : DECISAO COM FULCRO ANALOGICO NO ART. 494, I, CPC, CORRIJO, DE OFI CIO, A I...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000597-5 - 20/07/2018 do TJDF

do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II c/c art. 7o, caput, Inc. I da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á facultado... oportunizado pleno conhecimento da peça acusatória que o dá como incurso nas sanções previstas no artigo art. 129, § 9o...Andamento do Processo n. 2017.14.1.000597-5 - 20/07/2018 do TJDF EDITAL DE CIT...

Edital - 20/07/2018 do TJDF

Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado... conhecimento da peça acusatória que o (a) dá como incurso (a) nas sanções previstas no (s) artigo (s) art. 129, § 9o do Código...Edital - 20/07/2018 do TJDF EDITAL DE CITAÇÃO (com prazo de 15 dias) A Dra. ZO...

Andamento do Processo n. 0000566-39.2016.8.24.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 20/07/2018 do TJSC

º, I, da Lei n. 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas, no prazo de 10... de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 7... em vista a desconstituição da Defensoria Dativa do Estado de Santa ...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº - 20/07/2018 do TJCE

, tombada sob o 11720-85.2015.8.06.0101/0 , por infração ao Art. 129,§ 9º, c/c Art. 7º, inc.I da lei 11.340/2006, movida...Andamento do Processo n. - - Ação Penal - 20/07/2018 do TJCE SECRETARIA DA 3ª VARA JUSTIÇA GRATUITA EDITAL... DE CITAÇÃO - PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS AÇÃO PENAL -85.2015.8.06.0101/0 ACUSADO:...

Andamento do Processo n. 0220 17 001912-3 - 20/07/2018 do TJMG

, incurso nas sanções do art. 129,§ 9º, do CP, c/c arts. 5º, II e 7º, I, da Lei 11.340/06, sendo vítima Carmem Lúcia...Andamento do Processo n. 0220 17 001912-3 - 20/07/2018 do TJMG COMARCA DE DIVINO - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS... - O Dr. Maurílio Cardoso Naves , MM. Juiz de Direito da Comarca de Divino-MG, ...

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