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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Inteiro Teor. 20170610082375 DF 0008072-93.2017.8.07.0006

), combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, por insuficiência probatória (artigo..., inciso III, da Lei 11.340/2006, ensejando a irresignação do Ministério Público, Fls. _____ Apelação 20170610082375APR... da imputação de incursão no artigo 129, § 9º, e 147 (na forma do artigo 6...

Andamento do Processo n. 0000015-26.2013.8.17.1210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPE

) do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Recursos... DA COMARCA DE SAIRÉFórum Juiz Aluízio de Melo Xavier - Rua 07 de Setembro, 01, Centro. CEP 55.695-000Secretaria... : 0000015-26.2013.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acu...

Andamento do Processo n. 0001987-94.2016.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2018 do TJSP

. 5º, III e art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime... expostas no artigo 22, inc. III, alínea “b”, da Lei 11.340/06 e 78, parágrafo 2º, alíneas “a”, “b”, e “c”, também... fl. 89, no valor máximo da tabela vigente do Convênio OAB/Defensoria Pública. Cust...

Andamento do Processo n. 0809272-91.2018.8.14 - Brancoprocesso - 14/12/2018 do TJPA

de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).2.Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação... da Conceição e Jonathas Rocha de Araújo, presos pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06... CONHECIDA E CONCEDIDA ? UNANIMIDADE.1.Paciente denunciado como incurso na...

Edital de Citação - 14/12/2018 do TJAM

do (a) CP c/c Art. 5, III c/c Art. 7, I ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º...

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/c Art. 5, III c/c Art. 7, I ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Jui...

Edital de Citação - 14/12/2018 do TJAM

, como incurso nas penas do Art. 147 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 129 § 9º todos do (a) CP c/c Art. 5, III e Art. 7, I... ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir o presente Edital de Citação... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria ...

Edital de Citação - 14/12/2018 do TJAM

. 69 “caput” todos do (a) CP c/c Art. 5, III e Art. 7, I ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Ju...

Edital de Citação - 14/12/2018 do TJAM

, CEP 69000-000, Manaus - AM, como incurso nas penas do Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 5, III e Art. 7, I... ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir o presente Edital de Citação com o prazo... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Pe...

Andamento do Processo n. 0721147-45.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - A. - 14/12/2018 do TJDF

Penal, c.c. os artigos 5º, III e 7º, I e II, da Lei N. 11.340/2006. Portanto, com a prolação da sentença e a condenação...º, inciso III e § 9º, todos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, incisos I e II, c/c art. 7º, caput, inciso I, da Lei n.... 11.340/2006 (ameaça e lesão corporal grave em contexto de violência domés...

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