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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Andamento do Processo n. 2249679-58.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJSP

de Vargem Grande do Sul (Autos 0000227-71.2017.8.26.0623, artigo 147 , CP c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06...Andamento do Processo n. 2249679-58.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJSP 2249679-58.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Pg. 103. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

, do Código Penal c/c art. 5º, II, e art. 7º , I e II , da lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). Sustenta.... 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 5º, II, e art. 7º , I e II , da lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha... enviado em anexo ao ofício 85-240/2018, recebido via intrajus em 12 de janeiro de 2018, on...

Pg. 689. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

nas penas do artigo 129 , § 9º , c/c art. 14 ,II, do CP c/c artigo 7º , inciso I da Lei 11.340 /06. Alto Taquari, 27..., pelo menor K (...) D (...) S (...), análogo ao crime previsto no artigo 309 c/c art. 298 , inciso II , ambos do CTB . O fato... reconhecida a prescrição, nos termos do art. 109 , IV cc art. 115 d...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/01/2018

ART. 7º , I , LEI 11.340 /06. APELANTE: W. DOS S. Q . DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS ....-26.2015.827.2729 - VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. TIPO PENAL: ART. 129 , § 9º , CP C/C LEI 11.340 /06.... REFERENTE: AÇÃO PENAL 5000968-07.2012.827.2714 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 12...

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2018

, III e art. 7º , I , II da lei 11340 /06, para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, momento no... em substituição, o assino. COMARCA DE CONTAGEM-JUSTIÇA GRATUITA, DE ACORDO COM O ART. 8º , INCISO IV , DA LEI . 6.830..., DE ACORDO COM O ART. 8º , INCISO IV , DA LEI . 6.830 /1980-LEI DE EXEC...

Pg. 18. Nova Lima. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2018

DA PRESENTE, AS SANÇÕES DO ARTIGO 21 , DO DECRETO-LEI 3688 /41 C/C ARTIGO 5º , III E ARTIGO 7º , I , DA LEI 11340 /06 E ART. 329...). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00367 - 0031275.55.2017.8.13.0188 Requerido: M.C.B. Determinado... , NA FORMA DO ARTIGO 69 , AMBOS DO CP . Adv - Maria Cecilia Pinto ...

Inteiro Teor. : 20160310184760 DF 0018020-05.2016.8.07.0003

Penal , c/c os artigos 5º , inciso III , e 7º , inciso I , ambos da Lei 11.340 /2006 (lesão corporal em contexto... o § 10º , do Código Penal , na forma dos artigos 5º , inciso III , e 7º , inciso I , ambos da Lei 11.340 /2006... , inciso III , e 7º , inciso I , ambos da Lei 11.340 /2006 (lesão corporal prati...

Inteiro Teor. : 20170410039257 DF 0003806-69.2017.8.07.0004

I e II e art. 7º , inciso I , ambos da Lei 11.340 /06, praticado em 19 de maio de 2017. Busca a absolvição.... TENTATIVA DE ROUBO Á ESPOSA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE..., por infringir o artigo 157 , combinado com 14 , inciso II , do Código Penal , em c...

Inteiro Teor. : 20140910285087 DF 0027980-35.2014.8.07.0009

, e art. 7º , I e II , ambos da Lei 11.340 /06. Nos termos da denúncia, do aditamento (fl. 100) e da decisão... inicial semiaberto, pelo crime do art. 147 , caput, do Código Penal , c/c art. 5º , III , e art. 7º , I e II , ambos da Lei... pela contravenção de vias de fato é medida que se impõe. Nesse sentido: PENAL. L...

: 20160310184760 DF 0018020-05.2016.8.07.0003

do recorrente nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c os artigos 5º , inciso III , e 7º , inciso I... , ambos da Lei 11.340 /2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), reduzir... pode ser utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, nos termos d...

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