Art. 19, inc. XI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Julho de 2019

( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB ), bem como no art. 19 , inciso XI , da Lei 11.343 , de 23... de agosto de 2006 (Lei que instituiu e regula o Sistema Nacional de Políticas …

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2018

“Autoriza o Município, através do Poder Executivo, implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD’’ A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2016

Desta feita, não restam dúvidas de que é incontestável a necessidade de aprovação do projeto em epígrafe, para conscientizar os homens agressores no âmbito familiar e evitar, assim, a reincidência.

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

28 - LUIZ FERNANDO 29 - ROBERTO MORAIS 30 - ANTONIO SALIM CURIATI 31 - CELSO NASCIMENTO 32 - LUIZ CARLOS GONDIM 33 - CAIO FRANÇA 34 - ITAMAR BORGES 35 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR 36 - EDSON…

Página 73 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2012

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 418/2012 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃ E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À…

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Março de 2012

Cultura, denominada Projeto Cultural Manoel Antonio da Silva – Mestre Bié e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º . Fica instituída no âmbito do município a Bolsa de Incentivo às Artes e a Cultura…