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30 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A importância do "Direito ao esquecimento" para as vítimas de NCII (disseminação não consensual de imagens íntimas)

possibilidade de difusão dessas imagens [20] Apesar da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, enquadrar as violências moral.... Todas estas facetas atacáveis da personalidade humana parecem ter sido previstas pelo legislador da Lei Maria da Penha, que no art. 7º.... Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014. BRASIL. Lei 11.3...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

-A, c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa...). APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º E 7º) – RECURSO... fl. 138): HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM IMPLICAÇÕES NA L...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2017

, e artigo 7º , inciso IV , ambos da Lei n. 11.340 /2006 e artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. Diz a denúncia que..., do Código Penal , cumulado artigo 5º , inciso III, e artigo 7º , inciso IV , ambos da Lei n. 11.340 /2006 e artigo 33... de 10 dias, desde que por intermédio de advogado, nos termos do art. 55 , ...

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Andamento do Processo n. 109141-26.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/05/2017 do TJGO

DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS T ERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITAND... PELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N . 11.340/2006, EM DESFAVOR DE GISELLE RODRIGUES...-0724/9857-5302. (...) TRATA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRI...

Andamento do Processo n. 185789-61.2016.8.09.0139 - Inquerito - 30/05/2017 do TJGO

. 7, INC. II DA LEI N . 11.340/06. APOS OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, O REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU... DA SILVA, COM V ISTAS A APURAR SUPOSTO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CO NTRAVENCOES PENAIS C/C ART. 5, INC. II E ART... O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIA L, NOS TERMOS DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2017/0073079-0 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

DA PENHA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI N. 11.340/2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO..., E LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º E 7º)– RECURSO DA DEFESA – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – PALAVRAS FIRMES... da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa apelou, tendo o acórdão reformado a se...

Andamento do Processo n. 0002540-64.2016.8.22.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/05/2017 do TJRO

, cumulado artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso IV, ambos da Lei n. 11.340/2006, e o faço tudo com fundamento no art..., e artigo 7º, inciso IV, ambos da Lei n. 11.340/2006 e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Diz a denúncia que... Penal, cumulado artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso IV, ambos da Lei ...

Andamento do Processo n. 00009872720158140040 - 30/05/2017 do TJPA

ART. 7º DA LEI . 11.340 /06 (CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ABSOLVIÇÃO... (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE...:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . APELAÇÃO CRIMI...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas... c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, tendo figurado como vítima Gercimar Santos da Costa.Denúncia recebida..., §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, cujo(s) text...

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