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22 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE... : AUTOS N 201602829823 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VISTOS ETC. NO EMPACHO, O TIPO ESTAMP...

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE... : AUTOS N 201602829823 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VISTOS ETC. NO EMPACHO, O TIPO ESTAMP...

Andamento do Processo n. 5731-65.2017.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

, O TIPO ESTAMPADO NA ALFOMBRA DA NORMA DO ART. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO... DA REPRESENTACAO -, N OS EXATOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA..., PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 09/05/201 7 , AS 15:...

Andamento do Processo n. 0001373-91.2010.8.17.0220 do dia 22/02/2017 do DJPE

nos autos, na sanção do art. 129 , § 9º , do CP c/c o art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06. FUNDAMENTO E DOSIMETRIA DA PENA... pela Lei 9.714/98, não é cabível a substituição em pena restritiva de direitos, em razão da proibição estabelecida...Andamento do Processo n. 0001373-91.2010.8.17.0220 do dia 22/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 0011392-50.2013.8.17.0480 do dia 22/02/2017 do DJPE

Penal, c/c art. 7, inciso II, da Lei 11.340/06. Da análise do conjunto probante, vê-se que as provas colhidas são... qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 150, § 1º, do Código Penal, c/c art. 7, inciso II, da Lei 11.340/06... praticados pelo réu se amoldam ao tipo previsto no art. 150, § 1º, do C...

Andamento do Processo n. 0004844-38.2015.8.17.0480 do dia 22/02/2017 do DJPE

, com redação dada pelo art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 02/3/2015, no período..., todos do CP, sob as considerações da Lei 11.340/06. Da análise do conjunto probante, vê-se que as provas colhidas não são... de CLETO PETRUCIO CORREIA , em razão da prática dos crimes tipificados nos...

Andamento do Processo n. 0000413-91.2011.8.17.0870 do dia 22/02/2017 do DJPE

e art. 7º, inc. II, da Lei 11340/2006, tendo como vítima CÍCERA PEREIRA DA SILVA, fls. 30/32. Decisão deferido... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo a parte ré, através...Andamento do Processo n. 0000413-91.2011.8.17.0870 do dia 22/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 2015/0205668-0 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(art. 217-A caput e 218-A c/c arts. 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c com o inciso III do art. 7º da lei ... 11.340/06). Informa o recorrente que o Juízo de origem negou-lhe o direito de cumprir a pena fixada em prisão..., nos termos do artigo 10, caput, combinado com o artigo 11, inciso, II, da Lei de...

Andamento do Processo n. 2016/0256793-4 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

da Lei de Contravencoes Penais, art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos c/c. art. 5º e art. 7º, II..., da Lei n. 11.340/2006. Em 15/9/2016 a defesa aditou o writ originário (fls. 24-26), requerendo a concessão da ordem para... importará em atentado à ordem pública, ao bom andamento da instrução crimina...

Protocolo n. 36.353/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 147 do CPB, c/c art. 5, inc. III e art. 7, inc. I da Lei 11.340/2006, tipos que não se enquadram... nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as alterações da Lei... em julgado ADENALDO NATAL DUARTE, eleitor inscrito sob o n.º 1448 5...

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