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10 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0014374-63.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/12/2018 do TJES

do § 2º-A, inciso I e, § 7º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei Federal 11.340/2006, sujeitando... e tempestividade. Ao Recorrido para suas contrarrazões, na forma da lei. Intime-se o douto patrono indicado pelo réu Bruno... cumprido. Após, conclusos. Diligencie-se. VILA VELHA , 7 DE DEZEMBRO D...

Andamento do Processo n. 0000800-54.2018.8.17.0420 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/12/2018 do TJPE

Penal: Art. 21 da LCP c/c art. 7°, I, da Lei 11340/06SENTENÇA1-3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto..., pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 da LCP, com as repercussões da Lei 11340/06. Passo a dosar...Andamento do Processo n. 0000800-54.2018.8.17.0420 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/1...

Andamento do Processo n. 0806509-31.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMA

, da lei 11.340/06Lei Maria da Penha, devendo neste momento ser resguardada a integridade física e psicológica da vítima. V... e 7 da Lei Maria da Penha, consistente na prática de violência psicológica, anotando que em casos de violência doméstica...Andamento do Processo n. 0806509-31.2018.8.10.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 4942320168100106 - 10/12/2018 do TJMA

quaestio.A situação em apreço amolda-se à previsão dos artigos. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, que trata da violência... protetivas de urgência. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 19 da Lei n.° 11.340/2006, as medidas protetivas... o disposto no art. 22 da Lei n.° 11.340/2006, devendo ROMÉRIO RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 4942320168100106 - 10/12/2018 do TJMA

sobre a vexata quaestio.A situação em apreço amolda-se à previsão dos artigos. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, que trata... protetivas de urgência. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 19 da Lei n.° 11.340/2006, as medidas protetivas... o disposto no art. 22 da Lei n.° 11.340/2006, devendo ROMÉRIO RODRIGUE...

Andamento do Processo n. 541-96.2018.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 10/12/2018 do TJMA

II e VI, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 7º da Lei 11.340/2006...º DA LEI 11.340/2006, QUE TEVE COMO VÍTIMA A PESSOA DE MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS PEREIRA, A FIM DE QUE O MESMO POSSA... da Lei 11.340/2006.De início, mister assinalar que a pronúncia é uma decisão ...

Edital - 10/12/2018 do TJMA

. Trata-se de imputação do delito esculpido no art.147, do CPB c/c art.7º, da Lei 11.340/06. Após a regular instrução... tramita a Ação Penal 1745-20.2014.8.10.0115 (1745/2014), em que é Réu ALVIMAR DIAS FILHO. FINALIDADE: INTIMAR LEONICE... do artigo 386, II do CPP. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

: VALERYA DE FÁTIMA FERREIRA CABRAL MALTA Tipo Penal: Art. 21 da LCP c/c art. 7°, I, da Lei 11340/06SENTENÇA1-3..., com as repercussões da Lei 11340/06. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria:1ª FASE... Marques Veras (Titular) Chefe de Secretaria: Ronaldo Alves da Mot...

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

147, caput, do Código Penal, c.c. art. 5º, III, e art. 7º, I e II, Lei 11.340/06 ao cumprimento da pena privativa.... A inversão, então, é autorizada por lei, conforme posicionamento da jurisprudência (RJDTACRIM - Vol. 22, pg. 302... da Súm. 273 do STJ, in verbis: “intimada a defesa da expedição da carta precatória...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, da Lei 11.340/06. Concedo ao réu a suspensão condicional da pena por dois anos, mediante as condições previstas no art. 78... Nunes, mãe Maria de Fátima da Silva, Nascido/Nascida 12/07/1985, de cor Pardo, natural de Lins - SP, com endereço à Rua...-multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incurso no artigo 140, ...

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