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25 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 252990820168050000

da Lei n. 11.340/2006. Afirma que, nada obstante a autoridade judiciária tenha concedido o benefício da liberdade provisória... dos crimes descritos nos arts. 129, 138, 147, 163, inciso I, todos do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, incisos I, II e V... Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro...

Apelação: APL 16165752 PR 1616575-2 (Acórdão)

", ambos do Código Penal, na forma do art. 7.º, inc. II, da Lei 11.340/06, pelos fatos assim descritos (mov. 1.2): "No...Apelação APL 16165752 PR 1616575-2 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: MIGUEL KFOURI NETO APELAÇÃO CRIME N.º... CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SE...

Apelação: APL 15850707 PR 1585070-7 (Acórdão)

, § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov..., do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov. 1.6). O ilustre... da Lei 11.340/2006, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No ...

Apelação: APL 16030707 PR 1603070-7 (Acórdão)

, do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006, por duas vezes, à pena de um (1) ano de detenção, em regime..., § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006, por duas vezes, à pena de um (1) ano de detenção... e 41, ambos da lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

/c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CITADO para responder no prazo de ( dez) 10 dias... e 19 da Lei 11.340/06 o seguinte: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo... e do procedimento ao Ministério Público, na forma do art. 19, §1.º, da Lei 11...

Pg. 841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, AMBOS DO ESTATUTO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N 11.340/2006 E ARTIGO 21..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCR ETIZADA NA SALA DE AUDIENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE... DO DE CRETO LEI N 3.688/41, TODOS C/C O ARTIGO 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, ...

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO CODIGO PENAL, C.C ART. 7, INC. II, DA LEI N 11.340/06, NOS TERMOS DO ART . 386, INC. VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06 POR ELE SER P RIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO... SOCIAL DO ACUSA DO, TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREP...

Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

C/C ARTS. 5 E 7 DA LEI N 11.340/2006. SEGUNDO A PECA ACUSATORIA, NO DIA 14 DE MAIO DE 2013, POR VOLTA DAS 18H2 0MIN..., EM DESFAVOR DE JOVAIR LINO DOS SANTOS, JA QU ALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL... CORPORA L DE SUA EX-COMPANHEIRA, ELIENE SILVA COSTA. EM 13/06/2013...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

5º, incisos I e II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. 4 - Designo o dia 17 de abril de 2017, às 14h45min., para... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSE CASTANHEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2017 Processo 0000020...”, do Código Penal e art, 309, da Lei 9503/97, c/c art. 69, do Código Penal. 4 - Designo...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.c. artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06.Faculto à ré o direito de recorrer em liberdade... MOREIRA DA SILVA (Presidente) e DE PAULA SANTOS. São Paulo, 25 de agosto de 2016. Augusto de Siqueira RELATOR Assinatura...) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por t...

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