Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
(Revogado)
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 223152-27.2017.8.09.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

NO ART. 147, CAPUT, DO CPP, C/C ART. 7, II, DA LEI 11.340/06. APRESENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE... E APRESE NTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSORA …

Andamento do Processo n. 297017-07.2015.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

QUE SEGUNDO A L EI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTI CA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/06. …

Andamento do Processo n. 373981-07.2016.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

, C/C ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06. NARRA A DENUNCIA, IN VE RBIS: NOS DIAS 18, 19 E 20.... PORTANTO, SOB A EGID E DA LEI 11.340/06. POR OPORTUNO, INSTA SALIENTAR …

Andamento do Processo n. 0000382-43.2020.8.22.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/08/2020 do TJRO

da Lei 11.340/06 dispõe que:Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras... contra o representado, com fundamento na Lei 11.340/06 (art. 18, I, e art. …

Edital de Intimação - 05/08/2020 do TJPR

Penal, em liame com os artigos º, inciso III e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006, a pena de 01 (um) ano... INTIMA-O , de sua condenação por infração do art. 147, caput, combinado …

Andamento do Processo n. 0710633-75.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, também do Código Penal, todos c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06..., na forma do artigo 71, caput, também do Código Penal, todos c/c artigo…

Andamento do Processo n. 0001307-96.2019.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/08/2020 do TJDF

dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. A denúncia descreve os seguintes fatos: ?Consta dos inclusos autos de inquérito... dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. De início, observo que estão …

Página 207 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime..., do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403/2011, e em …

Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 200.248. Paciente: GILDO DOS SANTOS VENTURA. Delitos: art. 7º , da Lei 11.340 /06 (sic). Autoridade...: CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN ADVOGADO: LUCAS DA SILVEIRA SADA …

Página 2167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

de Castanhal Ação Penal: 0013771-43.2017.814.0015 ¿ Art. 163, caput, Art. 147, caput, todos do CPB; Art. 7º da Lei 11340 /06... nas disposições do Art. 163 , caput, Art. 147 , caput, todos do …