Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
(Revogado)
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 00088198020198140005 - 17/02/2020 do TJPA

SOARES DE BRITO pela prática do injusto do artigo 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340... SOARES DE BRITO Natureza: Processo crime - Art. 129 , § 9º , do Código …

Andamento do Processo n. 00088198020198140005 - 17/02/2020 do TJPA

SOARES DE BRITO pela prática do injusto do artigo 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340... SOARES DE BRITO Natureza: Processo crime - Art. 129 , § 9º , do Código …

Andamento do Processo n. 00088198020198140005 - 17/02/2020 do TJPA

SOARES DE BRITO pela prática do injusto do artigo 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340... SOARES DE BRITO Natureza: Processo crime - Art. 129 , § 9º , do Código …

Andamento do Processo n. 00135790920188140005 - 17/02/2020 do TJPA

, a fim de participar da audiência preliminar prevista no art. 16 , da Lei 11.340 /2006. E, para que chegue... da Lei 11.340 /2006. Fica o acusado intimado a comparecer perante este Juízo no …

Andamento do Processo n. 0003525-61.2018.814.0044 - Precatória Penal - 17/02/2020 do TJPA

-80.2018.814.0044 ¿ Art. 129, §9º do CP C/C Art. 7º da Lei 11.340/06 Autor: Justiça Pública. Denunciado: JOÃO MENDES LOPES... e as testemunhas do Ministério Público MANOEL SANTOS DA SILVA e MARIA

Andamento do Processo n. 0008523-57.2018.8.14.00492 - 13/02/2020 do TJPA

e 7º, I da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Kalícia) e art. 121, inc. IV, c/c. art. 14, II, ambos do CPB..., conforme os arts. 5º, III e 7º, I da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima …

Andamento do Processo n. 0006264-26.2017.814.0049 - 12 de fevereiro de 2020 do TJPA

-26.2017.814.0049, por transgressão ao ART. 21 do Decreto Lei 3688/41 c/c arts. 5º I e 7º I, II da Lei 11340/2006, e estando o réu... IVONILDO CORREA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 23/12/1983, …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

tipificado no art. 147 , do CP , c/c art. 7º da Lei 11.340 /06, imputado ao menor adolescente WILLIAM RICARDO... equivalente, em tese, ao delito tipificado no art. 28 , da Lei 11.343 /06, …

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

-lhes mal injusto e grave (...). Encontra-se incurso nas sanções do artigo 147 , Caput , do Código Penal , c/c art. 7º , II da Lei 11.340 /2006 (...).... de março de 2020. HORÁRIO: 09:00 horas. …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

nas sanções punitivas do art. 121, § 2º I, IV e VI, e § 2º-A, do CPB, conforme os arts. 5º , III e 7º , I da Lei ... 11.340 /2006 (em relação à vítima Kalícia) e art. 121, inc. IV, c/c. art. 14, …