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20 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 377347-81.2015.8.09.0164 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, DA LEI N 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. E, ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO... APARECIDA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (19294 GO... NAS SANCOES PREVISTAS NO S ARTIGOS 129, 9, POR TRES VEZES, E 147, AMBOS D...

Andamento do Processo n. 97615-56.2017.8.09.0102 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

SEIO DOMESTICO E FAMILIAR (AR T. 5, INCISO III, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06), EM 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO.../41, PRATICADO NO SEIO DOMESTICO E FAMILIAR (ART. 5, INCISO III, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06), EM 20... PEIXOTO LOPES, JA QUALIFICADO NESTES AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 2...

Andamento do Processo n. 79405-94.2018.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO ART. 5, INCIS O III, DA LEI 11.340/06, ENSEJANDO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROT... (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). OFICIE-SE A A UTORIDADE POLICIAL PARA QUE REMETA AO PODER JUDICIARIO, EM 20 DIA S... FAVORAVEL A CONCESSAO D AS MEDIDAS EM PROL DA VITIMA (FLS.15/16). DECIDO. A LEI N ...

Andamento do Processo n. 00042498220188140006 - 20/07/2018 do TJPA

, da Lei 11.340/2006, supostamente praticado nesta Comarca. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi... em: 06/07/2018 VITIMA: S. M. D. DENUNCIADO: JEAN DA SILVA RAPOSO . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ... delito em 02.04.2018, em situação que se amolda ao tipo penal do art. 163, par...

Andamento do Processo n. 00011214620188140138 - 20/07/2018 do TJPA

do acusado pelo delito do art. 129, parágrafo 9º do CPB, nas hostes dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. A defesa..., parágrafo 9º do CPB, nas hostes dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. É a manifestaç o. Dada a palavra ao advogado de defesa..., pela prática dos crimes previsto nos arts. 147 e 129, § 9º, todos do CP...

Andamento do Processo n. 00047052420188140138 - 20/07/2018 do TJPA

, do CPB com incidência do art.7º, da Lei 11.340/06. Analisando-se os autos, vê-se que o flagrante foi lavrado dentro.... HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE..., do mesmo Diploma Legal. Isto porque quando do advento da Lei 12.403/11...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar do mandado... da requerente, a fim de preservar a integridade física e psico...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de Castanhal Ação Penal: 0004828-37.2017.814.0015 Art. 129, § 9º , Art. 147 Caput do CPB; Art. 7º, I e II da Lei 11340/06. RÉU.... 129, § 9º , Art. 147 Caput do CPB; Art. 7º, I e II da Lei 11340/06 , sendo que, em caso da não apresentação de respostas.... 129; 9§ E ART. 147 DO CPB C/C LEI 11.340/06 Acusado: JARDEL ...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htmLei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

(Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante o Promotor de Justiça, a fim de preservar... de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06). Deixo de aplicar as medidas protetivas de restrição ou suspensão... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito ...

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