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28 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

Penal, c.c. artigo 7º, inciso I, da Lei11.340/06. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer..., por infração ao artigo 129, §9º, do Código Penal c.c. artigo 7, inciso I da Lei 11.340/06; concedida a suspensão condicional... do artigo 63 da Lei . 11.343/06, pois vinculada à prática do comércio...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ARTIGO 129, § 9º DO CPB C/C A LEI 11.340/2006., nos autos.../C A LEI 11.340/2006, nos autos do processo 0000463-77.2016.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser citado..., como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 147 E ART. 129, § 9°, A...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

do art. ART. 147, CAPUT, DO CPB C/C ARTS. 5º, 6º E 7º, II, DA LEI 11.340/2006, nos autos do processo 0001306.... 129,§9º C/C LEI 11340/06., nos autos do processo 0002811-39.2014.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser citado... e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 21 DA LCP., no...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

,§9º C/C ART. 7º DA LEI 11340/06., nos autos do processo 0006414-86.2015.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser.... 129, §9º, C/C ART. 7º, I DA LEI 11.340/2006., nos autos do processo 0007699-51.2014.8.14.0401, e, como não foi... § 9° 11340/06 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**, nos autos do processo 0006755-30.2...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

do art. ART. 21 DA LCP C/C ART. 7º INCISO I DA LEI 11340/06 E ART. 147 DO CPB, nos autos do processo 0007845..., como incurso nas sanções punitivas do art. ART 129 E 147 DO CPB C/C A LEI 11.340/06, nos autos do processo 0007771... e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 65 DA LCP, C/C A L...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

, E ART. 65 DA LCP C/C ART. 7º, I, LEI 11340/06., nos autos do processo 0010376-54.2014.8.14.0401, e, como não foi..., 6º E 7º, II DA LEI 11.340/2006., nos autos do processo 0010377-05.2015.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser... do art. ART. 129, §9º, DO CPB C/C LEI 11340/06., nos autos do processo ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

do art. ART. 147, CAPUT DO CPB, C/C A LEI 11.340/2006., nos autos do processo 0012134-97.2016.8.14.0401, e, como não..., como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 129,§9º , ART. 147 C/C ART. 7º DA LEI 11340/06., nos autos do processo..., estando atualmente em local incerto e desconhecido, como incurso nas san...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

nas sanções punitivas do art. Art 129, § 9º c/c o art. 7º da Lei 11.340/06 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**, nos autos do processo ... nas sanções punitivas do art. ART. 129 § 9ºDO CPB C/ C DA LEI 11.340/06, nos autos do processo 0013597... incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ARTIGO 129, § 9...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

nas sanções punitivas do art. ART. 129,§9º DO CPB C/C ART. 7º DA LEI 11340/06., nos autos do processo 0015789..., DO CPB C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006, nos autos do processo 0016167-33.2016.8.14.0401, e, como não foi encontrado..., estando atualmente em local incerto e desconhecido, como incurso nas sanções...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

punitivas do art. ART 147 DO CPB E ARTS 21 E 65 DA LCP C/C O ART 7º, II DA LEI 11.340/06 , nos autos do processo 0020898.../ C A LEI 11.340/2006., nos autos do processo 0019855-03.2016.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser citado... incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART....

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