Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
(Revogado)
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 1500304-98.2018.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJSP

, I e II , ambos da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 04... de que cuida o artigo 44 do Código Penal , diante da vedação prevista no artig…

Andamento do Processo n. 0001226-75.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJRO

, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º e art. 147, caput, ambos do CP c/c arts. 5° e 7º, da Lei n. 11.340/06, o fazendo... com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.Sem …

Andamento do Processo n. 0014666-23.2018.8.16.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJPR

do crime previsto no art. 150, §1°, do Código Penal c/c arts. 5° e 7° da Lei n. 11.340/2006. Torno definitiva a pena... DA COMARCA DE APUCARANA infra-assinado, na forma da lei, FAZ SABER a todos …

Andamento do Processo n. 296370-11.2016.8.09.0183 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 131355-54.2019.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 19/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 231316-12.2017.8.09.0071 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

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PELO ACUSADO, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTI CA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA N... CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, 9 DO CO DIGO PENAL, C/C ART. 7, I E V …

Andamento do Processo n. 220706-82.2017.8.09.0071 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0001380-90.2010.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 19/02/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 070503944.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 19/02/2020 do TJAL

, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. 31. Passo à... os fins do art. 21, da Lei 11.340/2006, a vítima deverá ser …