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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 210-35.2017.6.13.0018 - 19/01/2018 do TRE-MG

, pela prática do crime dos artigos 5, inciso II, artigo 7 inciso II ambos da Lei 11.340/06 combinados com o artigo 21... de inelegibilidade do art. 1º, I, e da Lei Complementar n.º 64/90.Isto posto determino o lançamento do ASE 337- Motivo 7...Andamento do Processo n. 210-35.2017.6.13.0018 - 19/01/2018 do TRE-MG Proc...

Andamento do Processo n. 0031598-62.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

e art. 148, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/06, nos autos do processo crime acima... nas penas dos art. 147, do Código Penal c/c o art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, nos autos do processo crime acima mencionado... c/c o art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, nos autos do processo crime acima menc...

Andamento do Processo n. 377347-81.2015.8.09.0164 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, POR TRES VEZES, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C /C O ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES... PARA CONDENAR O DENUNCIADO JO SE LUCAS PEREIRA DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO S ARTIGOS 129, 9..., NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. E, ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO NO...

Andamento do Processo n. 229573-33.2017.8.09.0146 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

. 11.343/06 E 12 9, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06. NESSA SENDA, EMBORA EXISTA CONFLITO..., NOS TERMOS D O ART. 55, DA LEI N 11.343/06, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOS TA, PODERA ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR... DE 10 (DE Z) DIAS (ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006). 4. CIENCIA AO MINIST...

Andamento do Processo n. 0001780-13.2016.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

, incisos II e III e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06, porque, no dia 01 de outubro de 2016, na Rua Chiquetto, n.º... 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP) Lorena... sendo processado pela Justiça Pública como o incurso nas penas do artigo 129, §...

Andamento do Processo n. 1000498-79.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJRO

, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro c/c o art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, por ter praticado o fato..., na Rua Dom Pedro II, 1814, Bairro Jardim Clodoaldo, nesta cidade e comarca, o denunciado, por meio de palavras, ameaçou... sua ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Reis da Silva, de causar-lh...

Andamento do Processo n. 0000612-61.2015.805.0077 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJBA

-se de Inquérito Policial no qual se busca a apuração de suposta prática do ilícito tipificado no Art. 5º Art. 7º da Lei 11.340... /06, c/c 0 art. 129 do CPB, tendo como vítima Valdelice Jesus dos Reis e como autor MARCELINO MACIEL DE ARAÚJO..., brasileiro, solteiro, natural de Esplanada-Bahia, nascido em 01/06/1981, f...

Andamento do Processo n. 0000801-44.2009.805.0208 - 19/01/2018 do TJBA

, incisos I e IV,c/c Art. 14, II, e Art. 147 do Código Penal, bem como o Art. 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006... Criminais, das Execuções Penais, do Júri e de Menores desta Comarca, na forma da Lei, etc... FAZ SABER... Rodrigues E Carmina Damasceno Cassiano, residente (s) e domiciliado (a)(s) na Av. Pres. Getúlio...

Edital de Intimação - 19/01/2018 do TJPR

nas sanções do artigo 129 § 9º do CP c.c art 7º inciso I da Lei 11340-2006 a pena de 03 (três) meses de detenção a ser.... 129 § 9º do CP c.c art 7º inciso I da Lei 11340 -2006 por sentença datada de 14.09.2017, foi condenado como incurso... pessoalmente MARCELO RODRIGUES CAMARGO VIEIRA, brasileira, nascido em 28.07.1...

Edital - 19/01/2018 do TJPR

, combinado ainda com o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, para oportunizar ao réu o oferecimento da defesa preliminar... Barbosa da Silva, natural de Rancho Alegre/Pr., portador do RG 63969311/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido..., pelo presente CITESE, INTIME-SE e NOTIFICA- SE que foi denunciado n...

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