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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0001942-60.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2018 do TJPE

nos autos, como incursa nas penas do artigo 21 da LCP, com a incidência das disposições do art. 5º, inciso III e art. 7º..., inciso I, da Lei 11.340/2.006, e por consequência, determino o arquivamento dos autos, após o cumprimento..., se houver, e remeta-o ao IITB, baixe-se e arquive-se.Recife, 06/04/2018Maria Eliane ...

Andamento do Processo n. 0000615-63.2016.8.10.0005 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJMA

", do Código Penal, c/c art. 5° III, c/c art. 7°, II, da Lei11.340/06, contra a vítima Celia Regina Lopes, brasileira, chefe.../c art. 61, II, "f", do Código Penal, c/c art. 5° III, c/c art. 7°, II, da Lei11.340/06. Assim, reconhecida... de dois anos, considerando que são vizinhos, ou seja, moram lado a lado (a...

Andamento do Processo n. 158313-39.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL), QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 11.340/2006, CONSTITUEM VIOLENCIA FISICA E PSICOLOGICA... 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT O AOS DITAMES DA LEI N 11.340/2006... DA VITIMA QUE FOI AGREDIDA E AMEACADA POR SEU IRMAO. E O NECESSARIO R...

Andamento do Processo n. 158340-22.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL), QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 11.340/2 006, CONSTITUEM VIOLENCIA FISICA E PSICOLOGICA... 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT O AOS DITAMES DA LEI N 11.340/2006... DA VITIMA QUE FOI AGREDIDA E AMEACADA POR SEU IRMAO. E O NEC ESSARIO...

Andamento do Processo n. 159108-45.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO... DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT O AOS DITAMES DA LEI N 11.340.... E O NECESSARIO RELAT O. DECIDO. COM EFEITO, A LEI MARIA DA PENHA REGULAMENTOU MEDIDA...

Andamento do Processo n. 150418-80.2018.8.09.0134 - Flagrante/inquerito - 17/12/2018 do TJGO

, DA LEI N. 11.340/06, TODOS C/C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06. COM RELACAO AOS FATOS..., E ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI N. 1 1.340/06), DETERMINO QUE CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSA CAÓ, POR ESCRITO... Q UE SUPOSTAMENTE SUBSUMAM AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 163, PAR AGRAFO ...

Andamento do Processo n. 0503125-25.2016.8.05.0039 - Apelação - 17/12/2018 do TJBA

TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CP, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º E 7º, II, DA LEI 11.340/06, À UMA PENA DE UM MÊS DE DETENÇÃO...

Andamento do Processo n. 0700372-82.2018.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 17/12/2018 do TJAL

e 7º inciso II da Lei 11.340/2006. O Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do acusado, em virtude..., imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e III... da certidão de óbito acostada à fl. 107. É o relatório. O artigo 107, inciso ...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

a prática do ilícito penal previsto no Art. 147 do CP c/c art. 7, I da Lei 11.340/2006. Pela análise do auto de prisão.... 16 da Lei . 11.340/2006, para a data de 17/01/2019, às 08h30. INTIME-SE a vítima. OFICIE-SE, ainda, para... a prisão em flagrante. Vislumbrando as inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

a prática do ilícito penal previsto no Art. 147 do CP c/c art. 7, I da Lei 11.340/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03 . Pela... a Resolução 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, "[...] que toda pessoa presa em flagrante delito... qual homologo a prisão em flagrante. Vislumbrando as inovações trazidas pel...

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