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23 de abril de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Apelação: APL 15620069 PR 1562006-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §1º, I E §10º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CON...

HABEAS CORPUS: HC 394431 SC 2017/0073079-0

HABEAS CORPUS Nº 394.431 - SC (2017/0073079-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA - SC026546 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : I C DE O DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83060 BA 2017/0080275-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.060 - BA (2017/0080275-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de RECURSO EM HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, no qual se pretende,...

Pg. 804. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

nas sanções do art (s). 147 do CPB c/c art. 7º , inc. II da Lei 11.340 /06. E como o réu encontra-se em lugar incerto e não... - CE, como incurso nas sanções do art (s). 33 da lei 11.343 /06 (TRÁFICO). E como a ré encontra-se em lugar incerto e não... Quitéria/CE., como incurso nas sanções do art (s). 306 , § 1º , inc...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Autos n. º 0103679-78.2015.8.20.0124 – Ação Penal -Procedimento Ordinário Vítima: Nívea Maria da Silva Moreira Santos Investigado: Romildo da Silva EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O Exmo.

Pg. 881. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Autos n.º 0100580-66.2016.8.20.0124 – Ação Penal -Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Investigado: Rogerio Santos de Goes EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do

Pg. 902. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2017 ADV: FRANCISCO

Pg. 254. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 04371 - 0627152.69.2017.8.13.0024 Autor: G.C.M. e outros; Réu: M.B.H. e outros Distribuído por Sorteio em 18/04/2017. Adv -Thaísa Amaral Braga. 04372 -

Pg. 255. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Adv - Patricia de Castro Barcelos, Adriana Passos Ferreira, Fernanda Karolina Vitorino dos Reis. INQUÉRITO POLICIAL 04400 - 0992092.09.2013.8.13.0024 Indiciado: E.L.C. Audiência instrução/julgamento

Pg. 4. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Sobrestado por decisão judicial. Adv - Livia Cristina Costa, Gabriel Rodrigues de Araujo, Edgar Lacerda Queiroz. INQUÉRITO POLICIAL 00063 - 0032806.67.2016.8.13.0074 Indiciado: R.V.V. Audiência

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