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20 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146536 DF 2017/0204752-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.536 - DF (2017/0204752-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : B P A F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 386, V...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Airton José Vendruscolo Titular da Serventia Por Autorização Judicial da Portaria n.º 011/2017 VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

queINDEFERIU a liminar (mov 14.1). Dado Ciência aos acima citados de que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, após sua publicação, para apresentar sua

Pg. 377. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

mado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à SESSÃO DO JÚRI, a mesma ocorrerá sem a sua presença. E, para que chegue ao conhecimento de

Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

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Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

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Juizados Especiais Criminais de Planaltina Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Maria Luisa Silva Ribeiro

Pg. 1633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

nacionalidade brasileira, natural de São Luis/MA, filho de Ana Luiza De Pinho Campos, nascido em 12/11/1991, e, diante da impossibilidade de intimá-lo pessoalmente, promove a sua INTIMAÇÃO da

Pg. 1634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado em Planaltina/DF, aos 25 de setembro de 2017. Eu, _______Carlos Vinicius Barboza Rios, Técnico Judiciário, subscrevo, por determinação da

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