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18 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078946316 RS

, todos do Código Penal, com incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos..., com incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena total de um (1) mês de prisão simples e quatro (4... QUELMAR REIS SCHERER , dando-o como incurso nas sanç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079089504 RS

, combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06, e do artigo 28 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69... com o artigo 5º, III, e artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena de três (3) meses de detenção, em regime... a ação penal, para absolver o réu em relação ao segundo fato descrito na denúnc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079128518 RS

, e do artigo 69 do Código Penal , com incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena total de cinco (5) meses... , ambos da Lei 11.340 /06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO: No dia 28 de dezembro de 2014, por volta... , e do artigo 21 , caput , da Lei de Contravencoes Penais , na forma ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079020152 RS

do art. 129 , § 9º , e art. 147 , ambos do CP , c/c art. 5º, inc. III, e art. 7º , incs. I e II , ambos da Lei 11.340 /06... solicitação de medidas protetivas, e pelo atestado médico. O art. 12, § 3º da Lei 11.340 /06 é especifico ao estabelecer.../2.06.0000749-7, como incurso nas sanções do art. 309 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. 20160610018522 DF 0001824-48.2016.8.07.0006

vai ver". Registre-se que a Lei 11.340 /2006, mais conhecida como " Lei Maria da Penha ", assegurou maior proteção às... sobre os atos processuais relativos ao agressor, previstos na Lei 11.340 /2006. Nos termos do artigo 9º da Portaria.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340 /06. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078274776 RS

do mesmo diploma legal e art. 7°, inciso II da Lei 11.340/06. A peça acusatória, recebida em 27 de julho de 2015 (fl. 20), foi... nas sanções do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal (três vezes), combinado nas sanções do art. 69..., do Código Penal (três vezes) e art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079356218 RS

e III, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06. Narrou a denúncia que: No dia 06 de setembro de 2014, por volta das 12h... diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida... Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatór...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078934791 RS

contra a mulher (artigo 7º , inciso I , da Lei n. 11.340 /06), motivo não esclarecido nos autos, agrediu a vítima com tapas no... no ocorrido; consequentemente, tratando-se de delitos afetos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida assume especial... assiste à defesa. A Lei Maria da Penha surgiu da imprescindibili...

Andamento do Processo n. 00602-95.2017.17.0470 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

da Lei 11340/2006. Assim, fica o mesmo RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA - CITADO , residente no endereço abaixo, a fim... Público de Pernambuco, em desfavor de RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA , pela acusação do art. 129, §9º do CPB, c/ c art. 7º, I... - PE , brasileiro, filho de Severino José de Oliveira e Maria Helena da Conceição,...

Andamento do Processo n. 1.172.678 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI... 11.340/2006)- RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INCONFORMISMO RESTRITO À DOSIMETRIA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE... extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição...

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