Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
(Revogado)
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 00070284120208140070 - 19/01/2021 do TJPA

Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 00070284120208140070 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN A??o: Inquérito Policial em: 11/01/2021 INDICIADO:CLAUDECI…

Andamento do Processo n. 00162045020178140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00162045020178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Andamento do Processo n. 0800199-90.2021.8.14.0000 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800199-90.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOSE VITAL DA SILVA OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA OAB: 11341/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 00137000320198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00137000320198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Inquérito Policial em: 12/01/2021---AUTOR DO FATO:ELIELSON SILVA DAS…

Andamento do Processo n. 00046435820198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00046435820198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Andamento do Processo n. 00047977620198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00047977620198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Andamento do Processo n. 00058595420198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00058595420198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Andamento do Processo n. 00064181120198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00064181120198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

/c art. 7º , inciso I e II da Lei 11.340 /2006, e como não foi encontrada para ser intimado (a) pessoalmente, expede... de agosto de 2019, nos autos do processo 00093599820168140049 foi CONDENADO …

Andamento do Processo n. 0001027-90.2015.8.16.0189 - 18/01/2021 do TJPR

dos arts. 5º, I, II e III, e 7º, I e II da Lei 11.340/06, pelo presente PROCEDE A CITAÇÃO do réu, para que responda a acusação...Andamento do Processo n. 0001027-90.2015.8.16.0189 - 18/01/2021 do …