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19 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Pg. 123. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor do suposto agressor, nominado... de direitos humanos (art. 6º e art. 7º, I, da Lei 11.340/2006, vigor desde 22/09/2006), porém, somente quando for baseada no... 0000011-20.2018.805.0087 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria ...

Andamento do Processo n. 246875-58.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: PROTOCOLO : 201702468750 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA...

Andamento do Processo n. 247147-52.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: PROTOCOLO : 201702471475 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 239109-51.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESPACHO : PROTOCOLO : 201702391099 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 246558-60.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: 201702465580 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA A REPRESENT...

Andamento do Processo n. 239146-78.2017.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA A REPRESENT AÇÃO PELA OFENDIDA...

Andamento do Processo n. 246754-30.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESPACHO : PROTOCOLO : 201702467540 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 246124-71.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: PROTOCOLO : 201702461240 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340 /06, PREVE A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA...

Andamento do Processo n. 246516-11.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESPACHO : PROTOCOLO : 201702465165 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340 /06, PREVE A POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 247179-57.2017.8.09.0087 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: PROTOCOLO : 201702471793 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE...

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