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17 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Andamento do Processo n. 0000982-63.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJRO

constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), razão por que o reconhecimento... Penais e artigo 147, caput do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.A Defesa apresentou alegações finais por memoriais... artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais e artigo 147, caput, do Código...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), razão por que o reconhecimento da violência baseada no... de Contravenções Penais e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.Passo a análise das circunstâncias....Oportuno colacionar entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de R...

Andamento do Processo n. 144819-40.2018.8.09.0174 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/11/2018 do TJGO

DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTI GO POR ARTIGO. 6 EDICAO, SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS , 2015). NO... MECANISM OS APTOS A COIBIR ESSA MODALIDADE DE AGRESSAO (...). () DE ACORDO COM A LEI 11.340/2006 (ART. 5.), ENTENDE... DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO (...

Pg. 2084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

OU INTELECTUAIS". (CUNHA. ROGERI O SANCHES, VIOLENCIA DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTI GO POR ARTIGO. 6 EDICAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS "A" E "B", DA LEI N. 11.340/ 2006. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA... (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). ENCAMINHE-SE COPIA DO MANDADO A AUTORIDAD...

Pg. 1462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA A REPRESENT ACAO PELA OFENDIDA E QUE ESTA SOMENTE PODERA SER FEITA...Pg. 1462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018 E CONDUTA CRIMINOSA; 7) NAO FAZER USO... DE OLIVEIRA REQUERENTE : JESSICA SILVA MUNIZ DESPACHO : PROTOCOLO : 2018010073...

Pg. 1532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

DA OFENDIDA MANIFESTADA EM AUDIENCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/2006 IMPEDE O AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL. EM SEGUI... PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, A VITIMA NESTA OPORTUNIDADE INFORM OU QUE NAO TEM MAIS INTERESSE.... ALEM DO MAIS, O ARTIGO 16 DA LEI DE VIOLENCIA DOMESTICA PREVE QUE A ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2018

dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação..., Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória... quando se tratar apenas de inconformismo do embargante. (a) Belª Maria So...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2018

de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006... da Lei 11.340/2006), razão por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos.... Comprovação. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das f...

Andamento do Processo n. 140698-66.2018.8.09.0174 - Medidas Protetivas de Urgencia - 05/11/2018 do TJGO

DE AGRESSAO (...). () DE AC ORDO COM A LEI 11.340/2006 (ART. 5.), ENTENDE-SE POR VIOLENCIA DO MESTICA E FAMILIAR... DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRET AR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/0 6). ENCAMINHE..., CONSIDERANDO O OBJETO JURÍDICO TUTELADO, TEM CARATER URGENTE E PREFERENCIAL. NESS...

Pg. 2702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

DE AGRESSAO (...). () DE AC ORDO COM A LEI 11.340/2006 (ART. 5.), ENTENDE-SE POR VIOLENCIA DO MESTICA E FAMILIAR... AS SUAS CAPACIDADES FISICAS OU INTELECTUAIS". (CUNHA. RO GERIO SANCHES, VIOLENCIA DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTIGO..., CONSIDERANDO O OBJETO JURÍDICO TUTELADO, TEM CARATER URGENTE E PREFERE...

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