Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Apelação: APL 16277122 PR 1627712-2 (Acórdão)

DA TIPICIDADE MATERIAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI 11.340 /06... DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI 11.340 /06. PRECEDENTES.... Aplicando-se o procedimento comum ordinário, em obediência ao disposto no...

Andamento do Processo n. 0000016-37.2016.8.22.0023 - Apelação - 12/04/2017 do TJRO

Data de distribuição :21/02/2017 Data do julgamento : 29/03/2017 0000016-37.2016.8.22.0023 Apelação Origem: 00000163720168220023 São Francisco do Guaporé (1ª Vara Criminal) Apelante: Carlos Sales

Andamento do Processo n. 0002946-71.2012.8.16.0011 - Apelação Crime - 12/04/2017 do TJPR

0068 . Processo/Prot: 1627712-2 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/338864. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

Data de interposição :26/01/2017 Data do julgamento : 29/03/2017 0004186-24.2016.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem : 01056105220028220501 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

PROCESSO ORIGINÁRIO DESMEMBRADO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CODENUNCIADO ABSOLVIDO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA

Comentários Preliminares - Lei 13.431/17

Trata-se de uma legislação nova que visa adequar o ordenamento à proteção internacional conferida ao tema. O tema em baila é tratado na convenção internacional dos direitos da criança (Decreto

Inteiro Teor. Apelação: APL 16277122 PR 1627712-2 (Acórdão)

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI 11.340 /06. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) – PENA. 2.1... comum ordinário, em obediência ao disposto no artigo 13 , da Lei 11.340 /2006, porque crime praticado em situação... - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo art. 5º da Lei n. 1...

Pg. 96. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

id: 2673470 EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados com o prazo de trinta (30) dias, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Monteiro Ruliere - Juiz

Andamento do Processo n. 00734516020158140004 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00734516020158140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 27/03/0201 INDICIADO:PEDRO MONTEIRO DA

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

testemunhas sejam policiais; f) Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao CREAS, caso a(s) vítima(s) seja(m) menor(es) de 18 (dezoito) anos; g) Intimese a Defensoria Pública, caso o(s) a(s) autor(es) sejam

×