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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Pg. 1479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PROTOCOLO N.: 201602574779 NATUREZA: ACAO PENAL DENUNCIADOS: NEUM AR GOMES DA ROCHA ESTER PEREIRA DOS SANTOS ROCHA FERNANDO GOMES D A ROCHA DESPACHO VISTOS, ETC. DE-SE VISTA A DEFESA DOS DENUNCIADO S

Pg. 1480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

, DESDE LOGO E SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSAO, O ENCAMINHAME NTO DESTE FEITO, COM URGENCIA, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO P

Pg. 1481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

E QUALQUER PEDIDO DE REALIZACAO DE DILIGENCIAS. DEVOLVIDO OS AUTO S A ESCRIVANIA CRIMINAL SEM O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, DETERMINO , DESDE LOGO E SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSAO, O ENCAMINHAME

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

IAIA DA SILVA DESPACHO VISTOS, ETC. CITE-SE O ACUSADO RAFAEL FIAI A DA SILVA POR EDITAL, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESEN TE RESPOSTA A ACUSACAO, OBSERVANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 361 DO CO

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : LAIS PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO : WANDERSON SILVA CARDOSO DESPACHO : POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

NR. PROTOCOLO : 84797-28.2017.8.09.0149 AUTOS NR. : 761 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : LUCIANO RODRIGUES CANHETE REQUERENTE : MARLENE FERNANDES DE ARAUJO DESPACHO :

Pg. 1491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ENAL, PARA A DEVIDA APRECIACAO. P. R. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRIND ADE, 12 DE JULHO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1CUNHA, ROGERIO SANCHES; PINTO, RONALDO BATISTA. VIOL

Pg. 1492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

NTO DESTE FEITO, COM URGENCIA, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, PARA A DEVIDA APRECIACAO. P. R. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRIND

Pg. 1493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

S A ESCRIVANIA CRIMINAL SEM O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, DETERMINO , DESDE LOGO E SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSAO, O ENCAMINHAME NTO DESTE FEITO, COM URGENCIA, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO CONTIDO NA FL . 30. DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBL ICO PARA QUE OFERECA A DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, VISTO QUE INEXIST E

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