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18 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Andamento do Processo n. 231918-60.2017.8.09.0149 - Inquerito - 18/07/2018 do TJGO

, CONFORME TERMO JUNTADO A F L. 23. POSTO ISTO, DESIGNO A AUDIENCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/2006... NO AMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, 9, 140 E ARTIGO 14 7, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06), INDICANDO COMO SU...). INSTADO A SE MANIFESTA R, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA DESIGNACAO DA AUDIEN...

Pg. 3073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

ARTIGO 16, DA LEI N. 11.340/2006 (FL. 30). E O RELATORIO. D ECIDO. SABE-SE QUE EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO... DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/2006. EM RELACAO AO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, SABE-SE Q UE TRATA-SE DE ACAO PENAL PRIVADA... DA LEI 11.340/2006, EXCLUSIVAMENTE EM RELACAO AO ARTIGO 147 DO CODIGO P...

Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

) caracterizem ao menos em tese atos de violência doméstica, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 11.340/2006 Lei Maria...Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018 interposição do presente... recurso. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy -...

Andamento do Processo n. 0002927-20.2014.8.22.0014 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero... a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória...Andamento do Processo n. 0002927-20.2014.8.22.0014 - Apelação - 13/07/201...

Andamento do Processo n. 0003263-27.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJRO

e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão... cautelar do agressor é medida que se impõe 4. A lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo... porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí...) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito.... Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Impossibilidade. Recurso não provid...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006... e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão... cautelar do agressor é medida que se impõe 4. A lei Maria da Penha ...

Andamento do Processo n. 62872-74.2018.8.09.0105 - Inquerito - 09/07/2018 do TJGO

OITIVA DA VITIMA, A FIM DE QUE RATIFIQUE OU RENUNCIE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 6 DA LEI MARIA DA PENHA... (LEI N 11.340/06). II- INTIMEM-SE O MINIS TERIO PUBLICO E A VITIMA. III- CUMPRA-SE. MINEIROS, 04 DE JULHO D E 2018. BRUNO...Andamento do Processo n. 62872-74.2018.8.09.0105 - Inquerito - 09/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0300832-78.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 09/07/2018 do TJBA

contra a mulher e consistem clara violação de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercício do poder... previstos no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido..., entregando-lhe cópia dessa decisão (artigo 21 da Lei 11.340...

Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2018

OITIVA DA VITIMA, A FIM DE QUE RATIFIQUE OU RENUNCIE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 6 DA LEI MARIA DA PENHA... PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 139, CP C/C ART.5, III LEI N 11.340/2006, FIGURANDO COMO VITIMA MARIA JOSE... (LEI N 11.340/06). II- INTIMEM-SE O MINIS TERIO PUBLICO E A VITIMA. III- CUM...

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