Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2020

e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006).Dessa forma... importante consignar que, não se pode olvidar o caráter de urgência …

Andamento do Processo n. 0300449-03.2018.8.05.0271 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 21/05/2020 do TJBA

exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de violência doméstica e familiar... de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/0…

Andamento do Processo n. 0300872-94.2017.8.05.0271 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 21/05/2020 do TJBA

ser aplicada se rigorosamente presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha..., nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado pela requerente …

Andamento do Processo n. 0301223-33.2018.8.05.0271 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 21/05/2020 do TJBA

de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a requerimento do Ministério... as normas previstas nos art. 6º e 7º da Lei 11.340/06. A legislação …

Página 2638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de violência doméstica e familiar... de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria

Página 2640 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação... uma das formas de violação dos direitos humanos, conforme preceitua as normas …

Página 2643 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

aplicada se rigorosamente presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a requerimento do …

Andamento do Processo n. 0802124-36.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/05/2020 do TJRO

doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006... preventivamente, sob a acusação da prática dos crimes previstos nos art…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). 5. Ordem denegada... penal. Neste sentido: Habeas Corpus. Lei Maria da Penha. Descumprimento …

Página 1548 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). De igual modo, é ressabido que a prisão preventiva se submete... que está sendo denunciado a prática dos crimes de lesão corporal com …