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25 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 6 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva. 4. A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios...º da Lei 11.340/2006). 5. Não se reconhece excesso de prazo quando não se constata demora estatal em ação penal... porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190367946000 MG

e no artigo 24-A da Lei 11.340 /06. Alega o Impetrante que "os supostos crimes imputados ao paciente nenhum..., do Código Penal , por duas vezes, e no artigo 24-A da Lei 11.343 /06, por duas vezes. É bem verdade que aos delitos... artigo 24-A da Lei 11.3406 c/c art. 150 do CP , verifico que os fatos narrados atr...

Habeas Corpus: HC 16867720198220000 RO 0001686-77.2019.822.0000

contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006). 5. Ordem que se denega. ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE... preventiva. 4. A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita...

Andamento do Processo n. 0001686-77.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 14/05/2019 do TJRO

doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006... ensejadores do decreto de prisão preventiva. 4. A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). 5. Ordem que se denega. Data... Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior... autorizar a concessão de liberdade provisória se presentes os motivos ensejadores do decre...

Andamento do Processo n. 0004092-02.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2019 do TJRO

(art. 6º da Lei 11.340/2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos... do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/2006 do Código Penal Brasileiro, pela prática..., em tese, dp delito descrito no artigo 129, §9º do Código Penal na forma da Lei n...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019

dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação... nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal na forma da Lei 11.340 /06.Passo a análise da fixação da pena... de Justiça do Estado de Rondônia:VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . ...

Andamento do Processo n. 0001336-89.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJRO

dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). 5. Ordem denegada. Secretaria Judiciária Pauta de Julgamento 1ª... elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 4. A Lei Maria da Penha não deve ter..., agredidos pelo paciente durante a prisão, enseja a conversão de sua pris...

Apelação: APL 10009187220178220011 RO 1000918-72.2017.822.0011

humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos... Humanos. Lesão corporal. Preliminar. Nulidade no laudo pericial. Médico compromissado na forma da lei. Lei Maria da Penha... basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; ...

Apelação: APL 10011947920178220019 RO 1001194-79.2017.822.0019

(art. 6º da Lei 11.340/2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos... basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). 3... UNANIMIDADE Apelação 16/04/2019 - 16/4/2019 Violência doméstica. Lei M...

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