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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Inteiro Teor. 20171510017918 DF 0001700-89.2017.8.07.0019

artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c o artigo 5º, inciso III, e o artigo 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (vias..., o que ocorreu no caso em análise. A Lei 11.340/2006 cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º... narrados na denúncia amoldam-se à previsão do artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22127119220188260000 SP 2212711-92.2018.8.26.0000

nos artigos 147 , caput, c.c. artigo 61 , II , f , e 150, § 1º, todos do Código Penal , e no artigo 24-A , da Lei 11.340 /06... com a ofendida, independentemente de coabitação e de orientação sexual (artigo 5º , I , II e III , parágrafo único , Lei 11.340... a justificar a prisão preventiva. A Lei Maria da Penha (Lei ...

Andamento do Processo n. 162.434 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/09/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.434 (486) ORIGEM : 162434 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : J.J.N.I. ADV.(A/S) : FABIO PEREIRA DO

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

estupro de vulnerável (art. 217-A c/c o art. 71, ambos do CP). 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

OAB nº 4405, para conhecimento da seguinte sentença: Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de

Inteiro Teor. 20150610041284 DF 0004062-74.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610041284APR (0004062-74.2015.8.07.0006)

Andamento do Processo n. 917.434 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5846) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.434 - SC (2016/0122402-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : M B ADVOGADOS : ALTAIR JOSÉ TEIXEIRA E

Pg. 7367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração

Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

prazo de 30 (trinta) dias não comparecendo a requerente, arquivem-se os autos. 2- Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo

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