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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Conflito de Jurisdição: CJ 70080833155 RS

ou restrição específica quanto ao gênero do agressor na legislação especifica. Artigos 2º e 5º , parágrafo único , da Lei ..., a atrair a aplicação da Lei n.º 11.340 /2006. Competência do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA. AP...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2019

, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO.IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR... Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003... VÍNCULO FAMILIAR, O QUE IMPÕE A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. APLICAÇÃO DO AR...

Arthur Henrique

Arthur Henrique -

Lei Maria da Penha

da confecção da Lei 11.340/06, ou seja, a história de Maria da Penha Maia Fernandes. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS DA MULHER... da Penha, a Lei 11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006, pelo então Presidente da República, e logo depois, em 22...), acerca da classificação legislativa da referida lei. A lei 11.340/06 deix...

Inteiro Teor. 20180610002286 DF 0000224-21.2018.8.07.0006

contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, o qual afastou a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha...-6, diante da incidência ou não da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Pois bem. Na fase inquisitorial (fls. 10/11.... Com efeito, a Lei Maria da Penha, no seu artigo 5º 1 , tem co...

Violência contra a mulher:

, 1994). Neste caminho, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define os tipos de violência como: Art. 7o... e penalização dos acusados de cometerem crimes contra a mulher no Brasil, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha... mais gravosa quem comete o crime de homicídio contra a mulher, sejam...

Raony Fideles

Raony Fideles -

A transexualidade sob os direitos inseridos na lei Maria da Penha

a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Lei Maria da Penha – às pessoas transexuais e transgêneros. Art. 2º O parágrafo... único, do art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Lei Maria da Penha – passa a vigorar com a seguinte redação: “Art... 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para as pessoas transexuais e transgêne...

Inteiro Teor. 20171510017918 DF 0001700-89.2017.8.07.0019

artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c o artigo 5º, inciso III, e o artigo 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (vias..., o que ocorreu no caso em análise. A Lei 11.340/2006 cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º... narrados na denúncia amoldam-se à previsão do artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22127119220188260000 SP 2212711-92.2018.8.26.0000

nos artigos 147 , caput, c.c. artigo 61 , II , f , e 150, § 1º, todos do Código Penal , e no artigo 24-A , da Lei 11.340 /06... com a ofendida, independentemente de coabitação e de orientação sexual (artigo 5º , I , II e III , parágrafo único , Lei 11.340... a justificar a prisão preventiva. A Lei Maria da Penha (Lei ...

Andamento do Processo n. 162.434 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/09/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.434 (486) ORIGEM : 162434 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : J.J.N.I. ADV.(A/S) : FABIO PEREIRA DO

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