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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Conflito de Jurisdição: CJ 70073939555 RS

como de vulnerabilidade da vítima em relação à acusada. É cediço que, em consonância com o parágrafo único do art. 5º da Lei ... 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha é perfeitamente aplicável a relações homoafetivas, desde que haja a presença... DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição 70073939555...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073939555 RS

à acusada. É cediço que, em consonância com o parágrafo único do art. 5º da Lei11.340/2006, a Lei Maria da Penha é... que se enquadraria na Lei 11.340/06. Ao receber o feito, por entender que se trata de delito decorrente de violência... da mulher, quando presentes os requisitos da Lei, in verbis: “Art. 5o  Para o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053365 DF 2017/0027294-6

abrangido pela Lei Maria da Penha . 2. Estabelece o art. 5º da Lei 11.340 /06 traz três hipóteses de incidência... concreto. Os fatos se subsumem ao artigo 5o , inciso III , da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), de sorte.... Convém ressaltar que o parágrafo único do artigo 5o da Lei 11.340 /2006 destaca...

Andamento do Processo n. 2017/0027294-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

ao artigo 5 , inciso III , da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), de sorte que a competência para o processo... da Penha . 2. Estabelece o art. 5º da Lei 11.340 /06 traz três hipóteses de incidência: em razão do local (domicílio... que o parágrafo único do artigo 5 da Lei 11.340 /2006 destaca que as rela...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

da convivência doméstica e familiar com a agressora. Convém ressaltar que o parágrafo único do artigo 5 da Lei11.340/2006...Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017 destacar que a proteção estatal não decorre do simples fato..., pois vítima e agressora coabitavam como família em relação íntima de a...

Feminicídio

de 2017 BRASIL. LEI MARIA DA PENHA . Lei N.º 11.340 , de 7 de Agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência... e internacional sobre direitos humanos. 2. LEI 13.104 /2015 No dia 07 de agosto de 2006 foi publicada a lei Maria...)”. A qualificadora do feminicídio é à mulher e de acordo com o art. 5º , parág...

Aperfeiçoamento da Lei das Locações - Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador

-se, reconhecida na Lei Federal 11.340 /2006, cujo artigo 5º , parágrafo 1º , foi claro ao dispor que os dispositivos... neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade... de 2002 , pelos artigos 1723 e seguintes úteis e que não era referida no te...

Andamento do Processo n. 00016812220178140138 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016812220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

COMARCA DE ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU RESENHA: 06/04/2017 A 06/04/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00007614820178140138 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00015010620178140138 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00015010620178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

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