Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Aperfeiçoamento da Lei das Locações - Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador

-se, reconhecida na Lei Federal 11.340 /2006, cujo artigo 5º , parágrafo 1º , foi claro ao dispor que os dispositivos... neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade... de 2002 , pelos artigos 1723 e seguintes úteis e que não era referida no te...

Andamento do Processo n. 00016812220178140138 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016812220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

COMARCA DE ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU RESENHA: 06/04/2017 A 06/04/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00007614820178140138 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00015010620178140138 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00015010620178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

COMARCA DE ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU RESENHA: 28/03/2017 A 29/03/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00005415020178140138 PROCESSO ANTIGO: ---

STJ – O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no

O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no

O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no

JurisWay

JurisWay -

O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no

O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no

×