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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e sua influência nas Imunidades dos Crimes contra o Patrimônio

contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (artigo 5º., I a III c/c artigo 7º., IV, da Lei 11.340/06). Este é... de 60 (sessenta) anos. [1] Sabe-se que a Lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, veio a regular os casos.... Portanto, a nosso ver, a partir da Lei Maria da Penha, por força de seus artig...

Direito Diário

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A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

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Andamento do Processo n. 0110682-94.2017.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 10/10/2017 do TJRN

aos rigores da Lei 11.340/2006. Tais efeitos se irradiam para as demais situações descritas no art. 5º, motivo.... 5º, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha. No caso, a vítima afirmou em seu depoimento que é ex-companheira... parágrafo único, da Lei 11.340/2006, não sendo desarrazoado antever que o Requerido e a ...

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO

Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

e socos. Ao analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria...Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres O juiz Vitor Umbelino Soares... homoafetivas, deve ser coibida segundo o disposto na Lei 11.340/2006. Ess...

TJGO – Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

, parágrafo único, da Lei Maria da Penha. “Os referidos dispositivos legais que veiculam preceitos preliminares e gerais...TJGO – Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres O juiz Vitor Umbelino... com tapas e socos. Ao analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argume...

Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

e socos. Ao analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria...Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres O juiz Vitor Umbelino Soares... homoafetivas, deve ser coibida segundo o disposto na Lei 11.340/2006. Ess...

Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

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