Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

HABEAS CORPUS: HC 445912 SP 2018/0088046-8

11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, visa dar efetividade ao artigo 5o, caput, da Constituição de 1988... de coabitação e de orientação sexual (artigo 5o, I, II e III, parágrafo único, Lei 11.340/06). A hipótese dos autos revela violência... do artigo 5o, III, da Lei 11.340/06, diz respeito a agir, que deu ca...

Andamento do Processo n. 2018/0088046-8 - Habeas Corpus - 28/06/2018 do STJ

corpus, entendeu que (fls. 41/44): A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, visa dar efetividade ao artigo 5... e de orientação sexual (artigo 5 , I, II e III, parágrafo único, Lei 11.340/06). A hipótese dos autos revela violência de gênero... doméstica e familiar eis que, nos termos do artigo 5 , III, da L...

Pg. 10290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

do artigo 5 , III, da Lei 11.340/06, diz respeito a agir, que deu causa, em tese, à violência sexual, no qual a vítima foi... doméstico e familiar . O art. 5º da Lei n. 11.340/06 determina em quais casos está configurada a violência doméstica e familiar..., parágrafo único, Lei 11.340/06). A hipótese dos autos revela ...

Euza Inácia

Euza Inácia -

Relacionamentos que marcam

: Comentários à Lei 11.340/2006. 1ª ed. Campinas: Russel editores, 2009. OBSERVATÓRIO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei Maria... dela, ou objetos que ela goste. LEI MARIA DA PENHA Segundo o Observatório da Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria... a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral...

Andamento do Processo n. 0007964-38.2018.8.14.0005 - Medidas Protetivas Envolvido: Manoel Filho Leão da Silva - 19/06/2018 do TJPA

). Caracterizada a violência doméstica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para assegurar a integridade... ARAUJO LOPES SODRE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/06/2018---VITIMA: L. D. S. AUTOR..., o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869...

Andamento do Processo n. 0007975-67.2018.8.14.0005 - Medidas Protetivas - 19/06/2018 do TJPA

medidas protetivas. É sucinto o relatório. Decido. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para... Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Caracteriza...

Andamento do Processo n. 0007976-52.2018.8.14.0005 - Medidas Protetivas - 19/06/2018 do TJPA

medidas protetivas. É sucinto o relatório. Decido. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para... Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Caracteriza...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

a violência doméstica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para assegurar a integridade física... caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Caracterizada... e familiar contra a mulher (art. 7º e art. 22, inciso II e III, alíneas ...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

de Processo Civil). Caracterizada a violência doméstica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para... que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º e art. 22, inciso ...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

a violência doméstica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para assegurar a integridade física... e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Caracterizada... por sua vida, razão pela qual solicita medidas protetivas. É sucinto o relatór...

×