Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA COMARCA DE GUARULHOS Autos n° 0007612-06.2017.8.26.0224 Consta do…

Página 369 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

denunciado, por volta das 18 horas, do dia 15/05/2018, nesta cidade e Comarca de Guaratinguetá/SP, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse e detenção em razão da profissão,…

Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

morou na roça. Já usou drogas, mas faz tempo que não usa. Usou maconha e cocaína, mas não chegou a ser internado. Estava namorando a Stela fazia 4 meses. Ela está grávida e a criança é sua. É uma…

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

(conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. - ADV: RODRIGO PEREIRA DE MIRANDA (OAB 367501/SP) Processo 1500248-11.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FRANCISCO WENIO JACKSON DE…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

mencionado, devendo, em seguida, juntá-lo ao presente feito. Feito isento de custas a teor do que dispõe o art. 141, §2º, do ECA e art. 759 das NSCGJ. Ciência às partes. Defiro o pedido de justiça…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Ciência ao executado da r. Decisão proferida a fl. 118 dos autos: “Vistos. 1- Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2-…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

combinados com o artigo 61, inciso II, alíneas e (contra ascendente) e h (maior de sessenta anos), em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, todos combinados com…

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

em seguida para que, após, a Serventia cumpra. Cabe pontuar que dispõe o atual artigo 843, caput, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CARLOS. Processo Crime n° , já qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Intimação do processo N. 00025456920208100040 - 27/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002545-69.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO VALDERI PEREIRA DA SILVA PROCESSO 2545-69.2020.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:VALDERI PEREIRA DA SILVA VÍTIMA:VANILZA DE JESUS…