Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
NR. PROTOCOLO : 173478-61.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1011 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLAUDIO SENA DA SILVA VITIMA : MARINA ALVES SENA ADV ACUS : 44951 GO - ANTONIO DIJALMA DA CUNHA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) A Doutora FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) A Doutora FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo,
Katyslaine Tainanda Almeida, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca - SP. Alega, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento
afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da
PROCESSO: 00060886320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Procedimento Comum em: 24/07/2017---VITIMA:J. T. J. P. S. Representante(s):
OES ACOSTADAS AS FLS. 175 E 177. GOIANIA, 11/07/2017. ITALA COLNA GHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 188426-71.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1448 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :
O, NEM DE AUMENTO, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (T RES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA
OI DEVIDAMENTE INTIMADO CONFORME CERTIDAO CONTIDA NA FL.158. AUSE NTE O SEU DEFENSOR NOMEADO, O DR. MOISES AGOSTINHO BALOI OAB/GO 3 2.445. ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOU-SE A
EXTRATO DE RESCISÃO a)Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato de Prestação de Serviços 154/2014, firmado entre a União, por intermédio do TJDFT, e a OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SÃO BRAZ LTDA b)Objeto: