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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Andamento do Processo n. 81857-60.2018.8.09.0083 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DE MARTINHO FERREIRA DE CASTRO NETO, AUTUADO E PRESO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DE VIOLE NCIA DOMESTICA (ARTIGO 5, INCISO III..., DA LEI N 11.340/2006). A AU TORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$ 954,00 (NOVECENT OS E CINQUENTA E QUATRO...Andamento do Processo n. 81857-60.2018.8.09.0083 - Flagrante - 16/07...

Andamento do Processo n. 195594-53.2016.8.09.0134 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I , AMBOS DA LEI 11.340/06, COM FULCRO NO ARTIGO...Andamento do Processo n. 195594-53.2016.8.09.0134 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 195594... 386, INCISO VII, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 0001624-14.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJPE

, § 9º, e 47, caput, c/c 61,II, “a’ e ‘f”, do Código Penal, com incidência dos arts 5º, III, e 7º, I e II da Lei ... 11.340/2006, intimando-se a vítima e testemunhas do rol abaixo para depor em Juízo, sob as cominações legais, de tudo ciente... Nogueira Barbosa (Titular) Chefe de Secretaria: Marcelo Gomes Macena Data...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

ao artigo 129, caput e § 9º do Código Penal c.c. o art. 5º, caput, III, da Lei 11.340/06. Custas na forma da Lei Estadual n.... Com endereço à Rua Guido Michetti, 249, Yolanda Opice, CEP 14807-382, Araraquara - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147...Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, do Código Penal, c.C. Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06..., parágrafo 2º, inciso II, da Lei 9.503/97, ao cumprimento de pena de detenção 06 (seis) meses, em regime inicial aberto... e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araras...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS N O AMBITO DOMESTICO... MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDID... - LEI MARI A DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA D A VIT...

Pg. 48. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA, J... DO AGRESSOR CARLOS EDUARDO DE FARIAS ALVES AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340.... OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11. 340/06). COMUN...

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO... IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREV E EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) ...

Pg. 802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

QUE MERECE A PROTECAO DA LEI ESPECIAL, AINDA QUE NAO HAJA COABITA CAO, EX VI DO ARTIGO 5, III DA LEI N 11.340/2006. POSTO..., MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/2006 E CONSIDERADA PELOS ESTU DIOSOS DO DIREITO COMO MAIS DURA PARA O AGRESSOR. TANTO...Pg. 802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018...

Pg. 1249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

DA SUPOSTA PRATICA DE VIOLE NCIA DOMESTICA (ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/2006). A AU TORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA... DO ACUSATORIO E PROCEDENTE. DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A MATERIALIDADE DELITIVA...Pg. 1249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

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