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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Andamento do Processo n. 173478-61.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173478-61.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1011 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLAUDIO SENA DA SILVA VITIMA : MARINA ALVES SENA ADV ACUS : 44951 GO - ANTONIO DIJALMA DA CUNHA RODRIGUES

Edital - 26/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) A Doutora FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo,

Edital - 26/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) A Doutora FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo,

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Katyslaine Tainanda Almeida, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca - SP. Alega, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PROCESSO: 00060886320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Procedimento Comum em: 24/07/2017---VITIMA:J. T. J. P. S. Representante(s):

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OES ACOSTADAS AS FLS. 175 E 177. GOIANIA, 11/07/2017. ITALA COLNA GHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 188426-71.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1448 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :

Pg. 3035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

O, NEM DE AUMENTO, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (T RES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA

Pg. 3759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OI DEVIDAMENTE INTIMADO CONFORME CERTIDAO CONTIDA NA FL.158. AUSE NTE O SEU DEFENSOR NOMEADO, O DR. MOISES AGOSTINHO BALOI OAB/GO 3 2.445. ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOU-SE A

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

EXTRATO DE RESCISÃO a)Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato de Prestação de Serviços 154/2014, firmado entre a União, por intermédio do TJDFT, e a OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SÃO BRAZ LTDA b)Objeto:

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