Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA COMARCA DE GUARULHOS Autos n° 0007612-06.2017.8.26.0224 Consta do…
denunciado, por volta das 18 horas, do dia 15/05/2018, nesta cidade e Comarca de Guaratinguetá/SP, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse e detenção em razão da profissão,…
morou na roça. Já usou drogas, mas faz tempo que não usa. Usou maconha e cocaína, mas não chegou a ser internado. Estava namorando a Stela fazia 4 meses. Ela está grávida e a criança é sua. É uma…
(conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. - ADV: RODRIGO PEREIRA DE MIRANDA (OAB 367501/SP) Processo 1500248-11.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FRANCISCO WENIO JACKSON DE…
mencionado, devendo, em seguida, juntá-lo ao presente feito. Feito isento de custas a teor do que dispõe o art. 141, §2º, do ECA e art. 759 das NSCGJ. Ciência às partes. Defiro o pedido de justiça…
Ciência ao executado da r. Decisão proferida a fl. 118 dos autos: “Vistos. 1- Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2-…
combinados com o artigo 61, inciso II, alíneas e (contra ascendente) e h (maior de sessenta anos), em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, todos combinados com…
em seguida para que, após, a Serventia cumpra. Cabe pontuar que dispõe o atual artigo 843, caput, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CARLOS. Processo Crime n° , já qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…
NÚMERO ÚNICO: 0002545-69.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO VALDERI PEREIRA DA SILVA PROCESSO 2545-69.2020.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:VALDERI PEREIRA DA SILVA VÍTIMA:VANILZA DE JESUS…