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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

/c artigo 5º , III , da Lei 11.340 /06 e requeiro que recebida esta, seja ele citado para oferecimento da resposta.... 5 “caput”, III do (a) LEI 11340 /2006, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... e Escola Estadual Professor Mário Zinni), nos termos do artigo 18 , inciso IV , da Lei n. 6....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081233017 RS

ambos do CP , tudo na forma do art. 5º , incs. II e III , e do art. 7º , incs. I e II , da Lei 11.340 /06. Embora o prazo... 2848 de 1940 Art. 157 , cometido em 09/11/2017 » Dec. Lei 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 09/11/2017... » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc. I , cometido em 24/10/2018 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081396038 RS

, inc. II , e e f , e art. 69 , também ambos do CP , tudo na forma do art. 5º , incs. II e III , e do art. 7º , incs. I... de Processo Penal . Ademais, presentes também os requisitos do artigo 313 , CPP , mais precisamente, inciso I: “Art. 313.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da pris...

Inteiro Teor. 7080200620198070000 DF 0708020-06.2019.8.07.0000

, e 121, § 2º, I, IV e VI, c/c art. 14, II, todos do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006. Trata..., III, da Lei n.º 11.340/2006, sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081311508 RS

e III , e do art. 7º , incs. I e II , da Lei 11.340 /06. Embora o prazo decorrido não seja o ideal, tenho que o argumento... em 25/04/2019) – grifo nosso HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06). Verifica..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do ar...

Inteiro Teor. 20170110027438 DF 0000651-22.2017.8.07.0016

Penal, c/c artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006, pelos fatos assim narrados na peça... artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. Com relação ao crime de ameaça , o Sentenciante... o Conselho de Sentença, deve ser considerada para fins de atenuação da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081247587 RS

/04/2019) – grifo nosso HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06). Verifica-se que o paciente... , inc. II , e e f , e art. 69 , também ambos do CP , tudo na forma do art. 5º , incs. II e III , e do art. 7º , incs. I... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. ...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do C.P. C.C. O art. 5º , III da Lei 11.340/06, requerendo que recebida e autuada..., III, Lei 11.340/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada a devida ação penal, citando...”, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

) da Lei 11.340/06, c/c art. 5, inciso III, da Lei 11.340/06.Narra a inicial acusatória: 1º FATO:No dia 20/09/18...(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Serve cópia da presente denúncia... (cinco) testemunhas (art. 396-A c/c art. 532, ambos do CPP). Caso o(s) acusado(s) nã...

Pg. 4947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

e 147, caput, (por duas vezes), ambos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha... preventiva, conforme decisão adiante transcrita: ""...Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico... de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, conforme...

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