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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Andamento do Processo n. 90482-63.2018.8.09.0122 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

NOS ARTS. 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5, III DA LEI N. 11.340/2006. CITADO, O REU...

Andamento do Processo n. 71681-02.2018.8.09.0122 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

ODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5, III DA LEI N. 11.340/2006. C ITADO, O REU, POR DEFENSOR DATIVO, ACOSTOU... EM DESFAVOR DE WALDEVINO GOMES DIAS, QUALIFICADO, PELA PRA TICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 129, 9 (DUAS VEZES) DO C... SUA RESPOSTA AS FLS. 5 3/58. NESSA OCASIAO, ADUZIU A ATIPICIDADE DA CONDUTA DES...

Andamento do Processo n. 439557-47.2014.8.09.0151 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

HENRIQUE MARTINS NUNES NAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, INCISO III E 7, INCI SO II, DA LEI 11.340.../2006, POR UMA VEZ E DUAS VEZES NO ARTIGO 147 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 69. PASSO A DOSIMETRI A DA PENA...-SE QUE A SOMATORIA TORNA A PENA TOTAL E DEFINITIVA EM 06 (SE IS) MESES D...

Habeas Corpus n. 5490951.34 - 22/10/2018 do TJGO

Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 e artigo 15 da Lei 10.826/2003, injúria e ameaça, no âmbito das relações..., consubstanciado no artigo 147, c/c Lei 11.340/06. Afirma o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva... do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e teve a...

Andamento do Processo n. 0000156-78.2018.8.17.1110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

, na forma do art.69, CP, com incidência dos arts. 5º, III e 7º, I, II e V, da Lei 11.340/2006, razão da denúncia ora... DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000156-78.2018.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ... , o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direit...

Andamento do Processo n. 0000109-75.2013.805.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/10/2018 do TJBA

147 . do CP , c/c o art. 5º , inciso III e o art. 7º , inciso II da Lei 11.340 ( Lei Maria da Penha ) e aos arts. 306... do Denunciado, conforme disposto pelo artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95. Ante o exposto... artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95. Dê-se ciência dessa decisão ao CEDEP. Publique...

Andamento do Processo n. 0000109-41.2014.805.0185 - Execução da Pena - 22/10/2018 do TJBA

e o art. 7º , inciso II da Lei 11.340 ( Lei Maria da Penha ) e aos arts. 306 e 309 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito..., etc. Trata-se de processo crime para apuração do delito tipificado no artigo 147 . do CP , c/c o art. 5º , inciso III..., extinta a punibilidade do denunciado WILSON RODRIGUES PEREIRA , com fulc...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.002768-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/10/2018 do TJDF

e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há... previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte... concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da ...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.002769-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/10/2018 do TJDF

e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há... para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos...-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigo...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.007507-7 - Ação Penal - 22/10/2018 do TJDF

Maria da Penha ; art. 147 , caput (2 vezes) do Código Penal c/c art. 5º , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha... pela prática do crime descrito no art. 21 , caput da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 5º , caput, Inc. III da Lei..., Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de S...

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