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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

-se como violência doméstica e familiar, conforme art. 5º , inciso III , e art. 7º , incisos I e II , ambos da Lei ... 11.340 /2006, in verbis: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher..., a sua vez, está lastrado na própria Lei 11.340 /2006 e na condição de vulne...

Pg. 463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

dar cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008, posto que a vítima não foi localizada no endereço informado nos autos. Publique-se.

Apelação: APL 15694601 PR 1569460-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO E AMEAÇA (ARTS.250, § 1º, I, "A", E 147 DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 313777420158260224 SP 0031377-74.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0031377-74.2015.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30068381720138260562 SP 3006838-17.2013.8.26.0562

, do artigo 5º , da Lei n. 11.340 /06. Trata-se de inegável relação íntima de afeto, na qual as partes conviviam havia... de recorrer em liberdade. Inconformado, apelou o réu, buscando, em preliminar, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha... não merece prosperar. A preliminar é insubsistente. Não há que se cogitar ...

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06...). Pois bem, estabelece o art. 22 , da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência... de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelares previstas no a...

Pg. 763. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

convivido com a ofendida (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06). O pedido possui amparo legal no art. 22, inciso III, alíneas... de Urgência ( Lei Maria da Penha ) : 0111454-91.2016.8.20.0001 Requerente: JOSEFA DA SILVA Requerido: GENIVAL BERNARDO... a, b e c, da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a p...

Pg. 254. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

do CPB, c/c arts. 5º , III e a7º, I, da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa..., § 9º, do CPB c/c arts. 5º , II e 7?7, I, da Lei n. 11340 /06 e, de outra parte, julgar extinta a punibilidade em relação... a denúncia para condenar o acusado A.R.S. como incurso nas sanções do art. 129, ...

Pg. 255. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

.S.P. como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do CPB c/c arts. 5º , III e 7º , I , da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta..., Shirley Drumond Cossolosso. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 04403 - 0079297.54.2017.8.13.0024 Requerente... de recorrer em liberdade. Determinada a expedição de ofício ao...

Pg. 4. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

e 7º , I e II , ambos da Lei 11.340 /06...". Adv - Danilo Melgaco de Lima , Haroldo Celso de Assuncao . AUTO DE PRISÃO..., como incurso nas sanções dos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal Brasileiro, na forma dos arts. 5º , III... - 0032806.67.2016.8.13.0074 Indiciado: R.V.V. Audiência instrução/julgamento ...

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