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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (art. 5º, III, da Lei 11.340/06), abrangendo, também, aquelas... ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da família (incisos I e II do art. 5º da lei em comento).3. No caso dos autos, trata... Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35 DA LEI ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

, caput, e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inc. III, da Lei 11.340/2006. Na decisão... que a acompanhem. É o caso. A denúncia, conforme sentença ID 6612835, nos autos 2015.01.1.123610-5, imputa à paciente... constrangimento não se revela com a nitidez que lhe colore a inicial. A acusação é ...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; . E como não foi possível CITÁ-LO pessoalmente, pelo presente é CITADO para... foi CONDENADO por infração ao art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais c/ c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o..., caput, Inc. I e V da Lei Maria da Penha; A PENA DE UM MÊS DE PRISÃO SIMPL...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

hipótese descrita no artigo 5º , inciso III e 7º, incisos I e V da Lei 11340 /2006, tendo em vista se tratar tanto... ou torpedos. (art. 22 , inciso III , b , da Lei 11.340 /2006). c) Proibir o Sr. FABIO MORÉLIO MONTEIRO EVANGELISTA JÚNIOR... , inciso III , a , da Lei 11.340 /2006); b) Proibir o Sr. FABIO MORÉLI...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

-se de "Medida Protetiva de Urgência ( Lei Maria da Penha - Lei . 11.340 /2006) requerida por PAULA GISELE SOARES SILVA... /2006. O presente caso concreto está perfeitamente amoldado à hipótese descrita no artigo 5º , inciso III e 7º, incisos I... da lei, subdividindo as medidas cautelares em típicas ou nominadas (ar...

Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. A situação se amolda a descrita no Artigo 5º, incisos III, da Lei 11.340/2006. In verbis: Art. 5o Para os efeitos...13.641, de 03 de abril de 2018. Intime-se a vítima para ciência desta decisão (Art.21, da Lei 11.340/06). Advirtase... da ofendida, havendo demora na prestação jurisdicional. Diante deste quadro fáti...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

11340 DE 2006, ART. 5, III DA LEI11340 DE 2006 E ART. 7, II DA LEI11340 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 5, I DA LEI11340 DE 2006, ART. 5, II DA LEI... ATIVA DE 115/2006 OU GARANTIR A EXECUÇÃO: EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHE...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

NA INICIAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III..., DA LEI11.340/2006.(...) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201865001068 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE...

Violência doméstica

Maria da Penha em seu art. 5º incisos I , II e III dispõe que: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência... e editando leis que visam cumprir o compromisso. A lei mais conhecida é a de 11.340 de 7 de Agosto de 2006 a Lei Maria... tipificadas como crime pela Lei 11.340 /2006 conhecida como Lei Maria da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 99167920168140051 BELÉM

FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. 1. Dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006... da lei 11.340/06, foi determinante para embasar o decreto condenatório. Ademais, não há motivos para duvidar... como incurso nas sanções do art. 21 da Lei 3.688/41, fixando-lhe a pena de 1 mês e 10...

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