Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004226-92.2018.8.07.0019 DF 0004226-92.2018.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0004226-92.2018.8.07.0019 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709757-17.2019.8.07.0009 DF 0709757-17.2019.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0709757-17.2019.8.07.0009 APELANTE(S) ITALO GOMES DIAS…

Andamento do Processo n. 0092454-76.2018.8.09.0087 - Itumbiara - Apelação Criminal - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/05/2021 16:05:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams,…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si só, não…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Liminar em habeas corpus decorre de construção pretoriana para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2021

incurso nas sanções do Artigo 147, caput, e artigo 129, §9° ambos do Código Penal e ainda o art. 24-A da Lei Federal n° 11.340/06, à pena de OITO MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO no regime SEMIABERTO,…

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como não restou demonstrado que ele é o único responsável pelos cuidados de filhos menores de 12 anos. 5. A Recomendação nº 62/2020, do Conselho…

Página 1133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2021

para o seu irmão o que havia ocorrido. Ainda naquele dia, o denunciado lhe procurou para lhe entregar a pílula do dia seguinte, o que foi feito pessoalmente por ele, após enviar várias mensagens para…

Página 1578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo N. 0701461-11.2021.8.07.0017 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: KEILA CHAVES VIEIRA.