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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

ou tenha havido, independente de coabitação (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06). AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÕES... e de uma testemunha são suficientes para a convicção condenatória. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.... IRRELEVÂNCIA. Para efeito de aplicação da Lei Maria da Penha, irre...

Pg. 2420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a descrita no Artigo 5º , incisos III , da Lei 11.340 /2006. In verbis: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura... de proteção previstas na Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . Consta, nos autos, que no último dia 27 de dezembro... , DEFIRO LIMINARMENTE, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto no...

Pg. 2421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

11.340 /2006. In verbis: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher... de proteção previstas na Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . Consta, nos autos, que no último dia 26 de dezembro o ex... de violência doméstica e familiar contra a mulher. A situação se amolda...

Pg. 143. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

) artigo(s) 129 §9°, do CP e art. 5°, III da Lei 11.340/2006. ADVERTÊNCIA : Caso não apresente resposta no prazo legal... na forma da Lei. Eu, Ligia Mara de Andrade, Analista Judiciário, digitei. Rio Verde de Mato Grosso - MS. 09 de janeiro...), sob pena de instricção em dívida ativa. Cumpra-se. Autos 0001157-86.201...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.000183-7 - Relaxamento de Prisão - 16/01/2018 do TJDF

º, inciso III, Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída... por descumprimento de medidas protetivas em vigor, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006. Assim, INDEFIRO o pedido... absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade ...

Pg. 75. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 02 (dois) dias de detenção pela prática do delito capitulado no artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria... configurado o delito descrito no artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal e que não houve situação de flagrância..., do contraditório e do devido processo legal, bem como o artigo 118, §2...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

o denunciado Rafael Nogueira nos tipos penais descritos nos artigos 129, §9º do CP c/c art. 5º, III e 7º, I da Lei 11.340/2006... penal descrito no artigo 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. DESPACHO: “Vistos... em Porto Velho/ RO, residente e domiciliado na Rua Marechal Taumatur...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, inciso III, Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída... por descumprimento de medidas protetivas em vigor, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006. Assim, INDEFIRO o pedido... absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade d...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 28 DA LEI N. 11.342/2006 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990).AUSÊNCIA DOS REQUISITOS..., AMBOS DA LEI N. 11.340/06). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOCATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA... (20803/SC) HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, ...

Andamento do Processo n. 283574-75.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

III E 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06. EIS AI, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE O IMP UTADO... GONCALVES PEREIRA FOI INDICIADO PEL A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/ C ARTIGOS 5, INCISO... PR EVISTA NA LEI N. 11.340/06. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUI...

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