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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

.c. os artigos 5º, incisos II e III e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06, porque, no dia 01 de outubro de 2016, na Rua... DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP) Infância... Chiquetto, n.º 190, casa 03, nesta cidade de Louveira, ofendeu a int...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/01/2018

prática do crime dos artigos 5, inciso II, artigo 7 inciso II ambos da Lei 11.340/06 combinados com o artigo 21 do CPB... de inelegibilidade do art. 1º, I, e da Lei Complementar n.º 64/90.Isto posto determino o lançamento do ASE 337- Motivo 7 - Suspensão..., de CLÁUDIO DE SOUSA RODRIGUES , pela prática do crime do art...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008992-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

, do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do artigo 61, II, "f", do CP combinado com os arts. 5º, II, e 7º, II e V da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 2016.06.1.008992-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF .../06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. REVOGO as medidas proteti...

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

do artigo 61, II, "f", do CP combinado com os arts. 5º, II, e 7º, II e V da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento no... 11.340/06. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. Art. 65 do Decreto-lei 3688/41 Na primeira fase... a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (...

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005547-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - 16/01/2018 do TJDF

, § 2º, incisos II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006..., com apoio no art. 415, inciso III, do CPP. Não persistem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do réu...Andamento do Processo n. 2017.08.1.005547-2 - Ação Penal de Competencia do...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.008816-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF

nos artigo 129, § 9º, 147, caput (2 vezes), ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º, I e II, da Lei 11.340/2006, o que faço...Andamento do Processo n. 2016.09.1.008816-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/01/2018 do TJDF ... com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do CPP. REVOGO as medidas cautelares even...

Edital - 16/01/2018 do TJDF

, alínea f, todos do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I e II e 7º, incisos I, II, e IV, ambos da Lei Maria da Penha... Maria Barbosa da Silva, foi denunciada como incursa no art. 129, § 9º e art. 147, caput, na forma do art. 61, inciso II... Substituto da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF,...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. RECURSO PROVIDO. I - A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem... DO RÉU. VÍNCULO DE PARENTESCO CONFIGURADO À LUZ DO ART. 1.595, §1º DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5... âmbito da família, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencio...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DO RIO PROCESSO: 0003553-17.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI . 11.343/2006...: 0003967-49.2016.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO NA FORMA DO ART. 5º, INCISOS I e II, c/c ART. 7º..., INCISO I, TODOS DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , II , DA LEI 11.340 /2006. EM CUMPRIME NTO... DA CIRCUNSTAN CIA AGRAVANTE, CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F, DO CO DIGO PENAL, ACRESCO NA PENA 15 (QUINZE) DIAS... DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DEIXO DE ARBIT RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME...

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