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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18

Pg. 1334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para

Pg. 1304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

DESPACHO : D E S P A C H O SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 41/44, OUCAM O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . APOS, CONCLUSOS. CUMPRAM. JANDAIA, 14 DE JULHO DE

Pg. 1524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); 4.6 POR FIM, APOS A PRECLUSAO MAXIMA DESTE ATO

Pg. 942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como

Pg. 3155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo Penal). - ADV: DENIS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 219519/SP) Processo 0002551-45.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.A. -Ante o

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Réu: Rosana de Jeus Oliveira e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Freddy Lourenço Ruiz Costa, na forma da Lei, etc. FAZ

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

RESENHA: 20/06/2017 A 18/07/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE IRITUIA - VARA: VARA UNICA DE IRITUIA PROCESSO: 00000021220158140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NR. PROTOCOLO : 88645-53.2017.8.09.0139 AUTOS NR. : 170 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SILMA HELOISA RIBEIRO OLIVEIRA INDICIADO : JOAO CARLOS RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N 201700886457

Inteiro Teor. Apelação: APL 54213320138140039 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO nº PROCESSO nº0005421-33.2013.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE PARAGOMINAS

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