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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Andamento do Processo n. 0001462-89.2017.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2018 do TJSP

, II, e 7º, I, da Lei 11.340/06. A materialidade delitiva demonstra-se pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07) e laudo... 129, § 9º, e 147, c.c. o artigo 69, “caput”, todos do Código Penal, c.c. os artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei ... da denúncia com relação ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código P...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, “caput”, todos do Código Penal, c.c. os artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06, porque, no dia 05 de agosto... de OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO e ANA MARIA TARRICONE, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2... sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de re...

Pg. 3394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

relação ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/06..., da Lei 11.340/06. A materialidade delitiva demonstra-se pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07) e laudo do exame... do réu como incurso nas penas do artigo 129, §9º, c.c. artigo 69, caput, do Cód...

Pg. 3395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, §9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/06. Ante o que consta dos autos... o réu ao pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, mas com a ressalva... do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, porque é beneficiário da justiça gratuita. O réu pod...

Pg. 2198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Atenta ao que estatui a Constituição da República.... 129, § 9º do Código Penal, c/c o artigos 5º, I, II, e III, da Lei 11.340/06. Ademais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas ...

Pg. 2199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

os artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, pela prática de ameaça contra Áurea Neiva da Silva e absolver WEBERTON...", do Código Penal. O réu não preenche a condição legal do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que cometeu... Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077014488 RS

o art. 5º , II , na forma do art. 7º , II , ambos da Lei 11.340 /06. Narrou a denúncia que: No dia 27 de fevereiro... âmbito familiar, configurando violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º , inciso II , da Lei 11.343 /2006... relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida – até por ser a p...

Andamento do Processo n. 87154-05.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CIDADE, DOS CRIMES PREVIST OS NO ARTIGO 129 , 6 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5 INC. I II DA LEI N. 11.340 /2006... FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5 , INCIS OS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM TAMBEM AS NOTAS DE CULPA...Andamento do Processo n. 87154-05.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 00031242820188140023 - 20/07/2018 do TJPA

. Conforme disciplina o art. 18 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), caberá ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas... protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado pela autoridade policial em face de suposta..., da Lei 11.340/2006) perpetrada por Ozenir Ferreira de Jesus Nunes...

Andamento do Processo n. 1011844-83.2017.8.26.0114 - Representação Criminal/notícia de Crime - 20/07/2018 do TJSP

º, II, da Lei 11.340/2006). Firmadas essas premissas, determino a redistribuição do feito para a Vara de Violência... artigo 61, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 11.313/06, limita a competência dos Juizados Especiais Criminais..., SUPERA O PATAMAR DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 61, DA LEI 9.0...

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