Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Petição Inicial - TJSP - Ação Cionalidade é a não Exasperação da Pena - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO - , já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública,…

Andamento do Processo n. 070XXXX-84.2022.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/07/2022 do TJDF

N. 070XXXX-84.2022.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DARLENE SOARES DAMASCENO. Adv(s).: Nao…

Página 2317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EDITAL N. 070XXXX-84.2022.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 500XXXX-52.2021.8.24.0022 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-52.2021.8.24.0022 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 500XXXX-52.2021.8.24.0022/SC AUTOR: Segredo de Justiça…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 081XXXX-50.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-50.2022.8.10.0000 POLO ATIVO JOSE BATISTA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE BARROS DUTRA | 11211/MA HABEAS CORPUS nº 081XXXX-50.2022.8.10.0000 Paciente : José Batista…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 100XXXX-84.2021.8.11.0004 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-84.2021.8.11.0004 POLO PASSIVO FABRICIO RAUSTER DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-19.2019.8.16.0165 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-19.2019.8.16.0165 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEVISON FLORIANO DIAS EDSON FLORIANO DIAS ROBERSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSUE GALVÃO…

Denúncia - TJCE - Ação contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DIREITO 3a VARA CRIMINAL COMARCA CAUCAIA-CE. Ref.: Inquérito Policial n° /0. DENÚNCIA CRIMINAL Autor: Ministério Público Estado Ceará. Acusado/Denunciado: . Capitulação legal: art.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-82.2021.8.07.0019 1433122

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 070XXXX-82.2021.8.07.0019 APELANTE(S) MARTINHO DE SOUSA SANTOS NETO APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-15.2022.8.07.0000 1432264

TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 071XXXX-15.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE BRASILIA JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…