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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Andamento do Processo n. 51681-08.2019.8.09.0134 - Ação Penal - 23/05/2019 do TJGO

ETO-LEI N 3.688/41, CONTRA A VITIMA LEINAMAR MARIA DE SANTANA , TO DOS ELES CUMULADOS COM O ARTIGO 5, INCISO II... MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340 DE 2006..., E COM O ARTIGO 7, I NCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06. CITE-SE O (S) ACUSADO (S), DAND...

Andamento do Processo n. 6375-62.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/05/2019 do TJMT

, II da Lei 11.340/06, em concurso material de crimes, requerendo ao final sua condenação. Despacho: Ação Penal – Código... do Decreto lei 3.688/41 (Fatos 01 e 02), por duas vezes, em continuidade delitiva, e art. 129, §9º do Código Penal (Fato... 03), por duas vezes (vítimas Jéssika e Mayumi), em continuidade delitiva...

Pg. 4057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

e decido. É mister a improcedência do pedido. Vejamos. Roga o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 - Lei Maria... no artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha. (HC 280082/RS, julgamento 12/02/2015, DJE 25/02/2015) Ante o exposto... protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediênc...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Penal c/c art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/06. 4 - Designo o dia 03 de julho de 2019, às 15h15min, para a audiência... penas do art. 129, § 9º (duas vezes), do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06. 4 - Designo o dia 03 de julho..., do Decreto-Lei 3688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340 DE 2006... II, E COM O ARTIGO 7, I NCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06. CITE-SE O(S) ACUSADO(S), DANDO -LHE(S) CIENCIA DA PRETENSAO...Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23...

Pg. 545. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

), em continuidade delitiva (art. 71, CP), ambos combinados com o art. 5º, II da Lei 11.340/06, em concurso material de crimes... 343334 - Lei Maria da Penha (L. 11.340/06)Medida Cautelar sob a denominação de Medida Protetiva de UrgênciaRequerente..., III c/c artigo 22, III, alíneas “a” “b” e “c”, da Lei 11.340/06 dete...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/05/2019

ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5°, II (ÂMBITO DA FAMÍLIA) E 7°, II (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA), AMBOS DA LEI N°. 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA). PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL... PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, DA LEI 11.340/06 E CONSTITUIRÁ CRIME, COM F...

Inteiro Teor. 20140111557689 DF 0034243-62.2014.8.07.0016

, ambos possuem o mesmo âmbito familiar (art. 5 , II , da Lei n. 11.340 /2006) e o agressor é irmão da vítima, ou seja, há... ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 5º , da Lei Maria da Penha , o âmbito doméstico compreende... III , da Lei 11.340 /06 (lesão corporal) , à pena de 3 (três) me...

Inteiro Teor. 20161510032547 DF 0012865-37.2015.8.07.0009

), combinado com o artigo 5º , incisos I , II e III , da Lei n.º 11.340 /2006, pelos seguintes fatos narrados na denúncia (fl. 02...) deseja medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha , em especial que EDVANDRO ROBSON DE LIMA não se aproxime.../143) PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉST...

Andamento do Processo n. 61977-63.2019.8.09.0175 - Representacao de Prisão Preventiva - 22/05/2019 do TJGO

DO ART. 5 , I E II DA LEI 11.340 ./06. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 , I I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... PREVENTIVA, TE NDO COMO VITIMA MARIA HELENA PINHEIRO BARBOSA, TAMBEM JA QUALIFIC ADA. A VITIMA REQUEREU MPUS, QUE FORAM... CONCEDIDAS EM 02/05/19, SE NDO O ACUSADO INTIMADO EM 06/05/19, NOS AUTOS...

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