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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Pg. 1285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

por laços congênitos, desde que a vítima seja mulher. Assim dispõe o artigo 5° da Lei n.º 11.340/2006: “Art. 5°. Para... toda evidência, vê-se que o evento encartado nos autos se encaixa juridicamente nos incisos II e III do art. 5° da Lei... Maria da Penha, por suposto cometimento de delito de lesões corporais, no âm...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180931545000 MG

previstas no artigo 5º, II, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei Maria da Penha, na medida em que o suposto agressor.... APLICAÇAO DA LEI 11.340/2006. IDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇAO JULGADO PROCEDENTE. - O artigo 5º da Lei... da suposta vítima é insuficiente para afastar a incidência da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078612181 RS

, da Lei n.º 11.340/2006, praticado pelo padrasto da vítima (art. 226, II, do CP). 2º FATO Em data não suficientemente... ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5, I e II, da Lei 11.340/2006..., da Lei 11.340/2006, praticado pelo padrasto da vítima (art. 226, II, do CP...

Inteiro Teor. 20180310029197 - Segredo de Justiça 0002851-07.2018.8.07.0003

nas penas dos arts. 217-A, c/c 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006... RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇAO MANTIDA. EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CP... confirmado nos autos, mantémse a causa de aumento prevista no art....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078848108 RS

com os arts. 5°, inciso II, e art. 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. A peça acusatória, recebida em 01 de outubro de 2015..., combinado com os arts. 5°, inciso I, e 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias... no art. 61, Inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal, o que nã...

Andamento do Processo n. 40923-09.2018.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

DAS CONDUTAS INICIALMENTE CAPI TULADA NO ARTIGO 21 DA LCP C/C ARTIGO 5, INCISOS II E III DA LEI N 11.340 E ARTIGO 331... AUTOS. TRA TA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISO II , DA CITADA LEI, MEDIANTE AGRESSAO FISICA..., DA CITADA LEI. INTIME-SE O M INISTERIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18, INCI...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

69000-000, Manaus - AM, como incurso nas penas do Art. 5, II c/c Art. 7, I ambos do (a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Jui...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

do Art. 21 do (a) DL 3.688/1941 c/c Art. 5, II do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

do Art. 21 do (a) DL 3.688/1941 c/c Art. 5, II do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3...

Edital de Citação - 17/12/2018 do TJAM

§ 9º do (a) CP c/c Art. 5, I, II, III e Art. 5, I ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado ...

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