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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Pg. 254. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

, § 9º, do CPB c/c arts. 5º , II e 7?7, I, da Lei n. 11340 /06 e, de outra parte, julgar extinta a punibilidade em relação... do CPB, c/c arts. 5º , III e a7º, I, da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa... , I , da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa ...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da L...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da L...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.3...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

ambos do Código Penal c/c artigo 5º incisos I e II da lei 11340 /06; é dizer, ameaça (ao menos três ezes) praticados... COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA CNPJ 07.593.343/0001-56 e Sócios Solidários MARIA LUIZA FONSECA ALENCAR inscrita no... AUTOS DE AÇÃO PENAL. 0002001-45.2016.827.2725 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15825084 PR 1582508-4 (Acórdão)

nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, conjugado com os artigos 5º , II e 7º , II , ambos da Lei 11.340 /2006..., que o Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... pelo artigo 88 da Lei 9.099 /95. Logo, a declaração, como ...

Apelação: APL 16277122 PR 1627712-2 (Acórdão)

em situações abrangidas pelo art. 5º da Lei n. 11.340 /06, sendo irrelevante o perdão ou a reconciliação posterior por parte... DA TIPICIDADE MATERIAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI 11.340 /06.... Aplicando-se o procedimento comum ordinário, em obediência ao ...

Apelação: APL 16256167 PR 1625616-7 (Acórdão)

DA IRMÃ. AUSENCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). VIOLÊNCIA... II , da Lei 11.340 /06, pela suposta prática do fato delituoso descrito na denúncia nos seguintes termos: "No dia 23... /06 e anular o processo (fls.12/18). É o relatório. Voto. II. Certo que, ...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

AUTOR: CÉSAR DA COSTA E OUTROS. RÉU: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB - RS. OBJETO: DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO. IMÓVEL: “LOTE 08 DO

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