Art. 5, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
de sua avó, no âmbito de incidência da Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha Competência em razão da matéria Artigo 564, inciso I... que a apelante somente injuriou e agrediu a vítima em razão da fragilidade desta. Dispõe o artigo 5º, inciso I, da Lei... vivem Fato que caracteriza violência doméstica no âmbito familiar Inc...
nas sanções do art. 217 A c.c art 13 § 2° alínea "a" na forma do artigo 29 e 69 todos do CP em consonância com a Lei 11340-2006... inciso II alínea "f" ambos do CP por 5 vezes na forma do art 71 dp CP tudo de acordo com o art 69 do CP e art 5° inciso I... e 7° inciso III da Lei 11340-2006. Dado e passado nesta cidade ...
, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, à pena de 3 meses de detenção em regime... pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). Todavia, presentes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2429/2018 ADV: WILLIAM WAGNER...
ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5, I e II, da Lei 11.340/2006..., da Lei n.º 11.340/2006, praticado pelo padrasto da vítima (art. 226, II, do CP). 2º FATO Em data não suficientemente... doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei...
com os arts. 5°, inciso II, e art. 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. A peça acusatória, recebida em 01 de outubro de 2015..., combinado com os arts. 5°, inciso I, e 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias...). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido obser...
, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e III... e 7º inciso II da Lei 11.340/2006. O Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do acusado, em virtude... da certidão de óbito acostada à fl. 107. É o relatório. O artigo 107, inciso ...
, Fone 99487-1480, como incurso nas penas do Art. 147 “caput” do (a) CP c/c Art. 5, I, III do (a) LEI 11340/2006 e Art. 140... “caput” do (a) CP e Art. 7, II do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Pe...
§ 9º do (a) CP c/c Art. 5, I, II, III e Art. 5, I ambos do (a) LEI 11340/2006. E, como o referido acusado não foi... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado ...
do Art. 5, I, II c/c Art. 7 ambos do (a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput” do (a) CP. E, como o referido acusado não foi... de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas..., ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º J...
, c/c artigo 61, inciso II, alíneas e e f, também do Código Penal, e ainda c/c. art. 5º, inciso I e, art. 7º, inciso II...) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “e”, “f” ambos do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, I c/c Art. 7 “caput”, II... ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...