Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Petição - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Sumário

Meritíssima Juíza 1) Ofereço denúncia em separado em face de , como incurso no art. 24-A, caput , da Lei 11.340/6 , considerando, ainda, o art. 5°, I, e art. 7°, II, ambos da Lei 11.340/06. 2) Com…

Portaria n. 06/2015 - 17/08/2022 do TJPR

COMARCA DE PINHÃO Edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Edital de citação do acusado (s) ausente (s) JEVERSON DA SILVA TARAPATA, brasileiro, nascido em 08/04/1997, natural de Pinhão/PR,…

Andamento do Processo n. 8002292-10.2022.8.05.0170 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002292-10.2022.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jose…

Andamento do Processo n. 0051555-85.2018.8.09.0006 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/08/2022 16:23:38 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Página 253 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

GUARIBA 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JONATAN…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

de intimação ao réu, que deverá indicar seu telefone celular e e-mail para posterior envio do link da audiência ou, em caso de impossibilidade técnica, comparecer ao fórum no dia e horário acima…

Página 1757 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. XXXXX-10.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE:…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Agosto de 2022

Intimações e diligências necessárias". Advertência: Se o réu não contestar a ação, será nomeado curador especial em caso de revelia. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná,…

Página 2823 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Processo nº:…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu Promotor de infra-assinado, no…