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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Andamento do Processo n. 87154-05.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CIDADE, DOS CRIMES PREVIST OS NO ARTIGO 129 , 6 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5 INC. I II DA LEI N. 11.340 /2006... FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5 , INCIS OS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM TAMBEM AS NOTAS DE CULPA... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO ...

Andamento do Processo n. 00031242820188140023 - 20/07/2018 do TJPA

. Conforme disciplina o art. 18 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), caberá ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas... protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado pela autoridade policial em face de suposta..., da Lei 11.340/2006) perpetrada por Ozenir Ferreira de Jesus Nunes...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

c/c art. 5º, I e II, e art. 7º , I, da Lei 11.340/2006) perpetrada por Ozenir Ferreira de Jesus Nunes... contra sua genitora, a Senhora Maria de Jesus Nunes. Conforme disciplina o art. 18 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), caberá ao Juiz...-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da L...

Pg. 2264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

CIDADE, DOS CRIMES PREVIST OS NO ARTIGO 129, 6 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5 INC. I II DA LEI N. 11.340/2006... DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORM E ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419... DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCIS OS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM...

Andamento do Processo n. 75041-77.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 5 DA LEI 11340/06, OU SEJA, VIOL ENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. VERIFICO QUE OS EMBATES GERADOS ENTRE A VITIMA... DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI AC AO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO TEOR... E JULGAR O FATO, PORQUANT O, EMBORA A VITIMA SEJA MULHER, NAO VEJO PRE...

Andamento do Processo n. 84826-84.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/07/2018 do TJGO

, QUE AS AMEACAS EM QUESTAO OCORREU NUM CON TEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO II I, DA LEI 11.340/2006..., QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POI S O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESS... O ENTENDIMENT O JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LE...

Andamento do Processo n. 86325-27.2018.8.09.0064 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

, GOIANIRA-GO, TELEFONE (62) 99373-2928. INCIDENCIA PENAL: ART. 129, 9 CPB, C/C ART. 5, I DA LEI N 11.340/06. INDAGADO SE SOFREU.... INICIALMENTE CABE ANALISAR SOBRE A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE. PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N... DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO...

Andamento do Processo n. 0001372-23.2018.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2018 do TJRO

e ameaça no âmbito doméstico e familiar, tipificado no art. 129, § 9, Código Penal, c/c art. 5ª e incisos I e 7 da Lei 11.340....Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). Ciência ao Ministério Público.Após, em não havendo recurso ou pendências, arquivem...Andamento do Processo n. 0001372-23.2018.8.22.0015 - ...

Edital - 19/07/2018 do TJDF

, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e de 1 (um) mês e 24 (vinte... condená-lo, nas sanções previstas no art. 147, do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c art. 5º...Edital - 19/07/2018 do TJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 d...

Andamento do Processo n. 0001548-10.2015.8.21.0120 - 19/07/2018 do TJRS

E III E 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/06. CUSTAS PELO ESTADO. COMO TRÂNSITO EMJULGADO, BAIXA E ARQUIVO....G.A. DA IMPUTAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º, INCISOS I... IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, E, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO C...

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