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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: HERIKSON CUNHA DA SILVA ADVOGADO... DO RIO PROCESSO: 0003553-17.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI . 11.343/2006...: 0003967-49.2016.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL PÁTRI...

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

do Código Penal c/c art. 5°, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente... de Francisco José Pereira e de Ironiza Maria Pereira, DENUNCIADO como incurso no(s) artigo(s) art. 148, § 1°, Inc. I... contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

), ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º, I e II, da Lei 11.340/2006, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos VI... de responsabilidade." Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei ..., em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, caput, Inc. I e II e 7°, incisos I, II, e IV, ambos da Lei Maria da Penha. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá... como incursa no art. 129, § 9° e art. 147, caput, na forma do art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal c/c art. 5o... 856027361-15, CI 1914753-SSPDF, Filha de João Pedro da Silv...

Andamento do Processo n. 262984-77.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisão Preventiva - 15/01/2018 do TJGO

DA UNIDADE FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 5 , I E II DA LEI 11.340 ./06. ANTE O EX POSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, II...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

provisória: art. 129, §9º, art. 147, ambos do CPB na forma do art. 5º, I e II, da Lei 11.340/2006. DECISÃO Prefacial..., §9º, art. 147, ambos do CPB na forma do art. 5º, I e II, da Lei 11.340/2006 . Prefacialmente, o requerente alega questões... infringido aos art. 129, §9º, art. 147, ambos do CPB na forma do art. 5º,...

Pg. 203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

E POR TER SIDO A MESMA PERPETRADA NO AMBITO DA UNIDADE FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 5, I E II DA LEI 11.340./06. ANTE O EX POSTO...

Andamento do Processo n. 243222-66.2017.8.09.0178 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

DE CONTRAVENCOES PENAIS) C/C COM ARTIGO 5, INCISO II I E ARTIGO 7, INCISO I E II, DA LEI 11.340/2006. E CEDICO QUE O E XAME... EM DESFAVOR DE RONE GONCALVES DOS SANT OS PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI N 3 .688/41 (LEI... DA INICIAL ACUSATORIA E BALIZADO PELOS ARTIGOS 41 E 395 DO C ODIGO DE P...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

PENAIS) C/C COM ARTIGO 5, INCISO II I E ARTIGO 7, INCISO I E II, DA LEI 11.340/2006. E CEDICO QUE O E XAME DA INICIAL..., BEM COMO, NA ESFERA CIVEL A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OF ENDIDAS... GONCALVES DOS SANT OS PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21...

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e sua influência nas Imunidades dos Crimes contra o Patrimônio

contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (artigo 5º., I a III c/c artigo 7º., IV, da Lei 11.340/06). Este é... de 60 (sessenta) anos. [1] Sabe-se que a Lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, veio a regular os casos... patrimonial e violência moral (artigo 7º, I a V, da Lei 11.340/06). Em face dis...

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