Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Página 2923 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Advogados do(a) AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA - RO8501, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO - RO8702 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação De ordem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929133 GO 2021/0086829-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1929133 - GO (2021/0086829-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Página 1776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

N. 0000972-07.2019.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HENRIQUE AMANDO SANTOS ECHAVARRIA.

Página 40269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701745 - PR (2020/0113229-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : EWALDO GAEBLER NETO ADVOGADOS : GECICA NAIARA FARIAS DE OLIVEIRA - PR094310N JEISON GILMAR…

Página 40271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

"II - Lei Maria da Penha e suspensão condicional do processo A defesa pediu pela não incidência da Lei Maria da Penha no caso em tela, sob o argumento de sua ex-companheira não estava no local dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0012902-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA GENITORES E IRMA - APLICABILIDADE DA LEI - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704358-95.2019.8.07.0012 DF 0704358-95.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704358-95.2019.8.07.0012 APELANTE(S) FABIO VICENTE BRAGA…

TJMG • 0034922-78.2018.8.13.0461 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO: 0461.18.00034952-2 VÍTIMA: C.M.S.F RÉU: Sérgio Fernandes Viana SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Sérgio Fernandes Viana ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503081-37.2020.8.26.0597 SP 1503081-37.2020.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607271 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503081-37.2020.8.26.0597, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503081-37.2020.8.26.0597 SP 1503081-37.2020.8.26.0597

Apelação. Artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. art. 61, II, alíneas e, f e h, do Código Penal, na forma do art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Absolvição por insuficiência de …