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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

-A, inciso I, na forma do art. 14 , II , do Código Penal e c/c arts. 5º , I e 7º , I , ambos da Lei 11.340 /2006, porque no dia... nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , inciso VI , c/c § 2º... art. 15 da Lei 10.826 /2003 (fl. 88/90.O Ministério Público, em suas al...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da L...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da L...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.3...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

ambos do Código Penal c/c artigo 5º incisos I e II da lei 11340 /06; é dizer, ameaça (ao menos três ezes) praticados... COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA CNPJ 07.593.343/0001-56 e Sócios Solidários MARIA LUIZA FONSECA ALENCAR inscrita no... AUTOS DE AÇÃO PENAL. 0002001-45.2016.827.2725 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

AUTOR: CÉSAR DA COSTA E OUTROS. RÉU: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB - RS. OBJETO: DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO. IMÓVEL: “LOTE 08 DO

Andamento do Processo n. 0000071-15.2017.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJBA

0000071-15.2017.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Policia Civil De Ibicarai-Bahia Reu (s): Jose Raimundo Santos De Santana Interessado (s): Ministério Público De Ibicarai

Pg. 533. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Colho do procedimento inquisitorial que o autuado foi preso em estado de flagrância, pela suposta prática do delito descrito no art. 129, §9º do Código Peal c/c art. 5º, I e art. 7º, I da Lei

Andamento do Processo n. 0001461-11.2012.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001461-11.2012.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.S. - P.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por LOURENÇO

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