Art. 5, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
PROCESSO: 01592046020158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:GUILHERME
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15(quinze) dias Autos de Ação Penal nº 0002862-47.2015.827.2731 Chave n.492287778515 Denunciado: WECSLAY REGO DA SILVA A Doutora RENATA DO NASCIMENTO E SILVA, Juíza de
129/2.13.0000623-9 (CNJ 0001468-87.2013.8.21.0129) -J.P. X V.S.N. (PP. EVERTON VANDERLEI FLORES VIEIRA 51664/RS). ...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR V. S. N. COMO
nem de oculto que não deva ser conhecido e manifestar-se publicamente"(...) (São Lucas, cap. VIII, v.16, 17) SENTENÇA O representante do MINISTERIO PÚBLICO nesta comarca ofertou denúncia em desfavor
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (sessenta) dias O Dr. FRANCISCO MARCOS BATISTA, Juiz de Direito do Juizado de Violência
Francisco de Assis Fernandes e Eliomar Rego da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, doCódigo Penal, c/c artigo 5º, I, da Lei 11.340/06. E,
9000240-82.2017.8.21.0128(CNJ) - VIA VENTUS CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (SIMONE CASTOLDI RAVAZIO 68158/RS) X CLAUDIOMIRO PANOZZO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO - DATA
não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para
Processo 0003144-29.2017.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.M. -Vistos.1 - Recebo a denúncia oferecida a página 1/2, contra LUCIANO ALVES MADEIRA,