Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
Meritíssima Juíza 1) Ofereço denúncia em separado em face de , como incurso no art. 24-A, caput , da Lei 11.340/6 , considerando, ainda, o art. 5°, I, e art. 7°, II, ambos da Lei 11.340/06. 2) Com…
COMARCA DE PINHÃO Edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Edital de citação do acusado (s) ausente (s) JEVERSON DA SILVA TARAPATA, brasileiro, nascido em 08/04/1997, natural de Pinhão/PR,…
INTIMAÇÃO 8002292-10.2022.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jose…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/08/2022 16:23:38 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…
GUARIBA 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JONATAN…
de intimação ao réu, que deverá indicar seu telefone celular e e-mail para posterior envio do link da audiência ou, em caso de impossibilidade técnica, comparecer ao fórum no dia e horário acima…
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. XXXXX-10.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE:…
Intimações e diligências necessárias". Advertência: Se o réu não contestar a ação, será nomeado curador especial em caso de revelia. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná,…
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Processo nº:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu Promotor de infra-assinado, no…