Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 390304-47.2016.8.09.0175 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

E NAO PELO GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUA... NAO SE SUBSUME A O DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARACTERIZA DO NO ATO DO AGRESSOR QUALQUER AÇÃO... JR: "A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQUER VIOL ENCI...

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE... : AUTOS N 201602829823 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VISTOS ETC. NO EMPACHO, O TIPO ESTAMP...

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE... : AUTOS N 201602829823 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VISTOS ETC. NO EMPACHO, O TIPO ESTAMP...

Andamento do Processo n. 5731-65.2017.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

, O TIPO ESTAMPADO NA ALFOMBRA DA NORMA DO ART. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO... DA REPRESENTACAO -, N OS EXATOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA...

Andamento do Processo n. 0000270-23.2009.8.17.0240 do dia 22/02/2017 do DJPE

de Justiça do Paraná: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º... as alterações da Lei 12.015/2009, de modo que a conduta de estupro, no caso dos autos, enquadra-se no art. 213, § 1º..., o que impõe a observância dos ditames da Lei n. 11.340/2006, segund...

Protocolo n. 33.091/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 147 do CPB, c/c art. 5, III da Lei 11.340/2006, tipos que não se enquadram nas hipóteses... de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as alterações da Lei Complementar n.º... em julgado REGINALDO FERNANDES DA SILVA, eleitor inscrito sob o n.º 2081...

Protocolo n. 36.353/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 147 do CPB, c/c art. 5, inc. III e art. 7, inc. I da Lei 11.340/2006, tipos que não se enquadram... nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as alterações da Lei... em julgado ADENALDO NATAL DUARTE, eleitor inscrito sob o n.º 1448 5...

Protocolo n. 36.354/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 129, § 9º e 147, ambos do CPB, c/c art. 5, inc. III e art. 7, inc. I da Lei 11.340/2006, tipos... que não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990..., com as alterações da Lei Complementar n.º 135 de 04 de julho de 2010. Con...

Protocolo n. 33.092/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 129, § 9º e 244, ambos do CPB, c/c art. 5, I da Lei 11.340/2006, tipos que não se enquadram... nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as alterações da Lei... em julgado WELLITON PEREIRA DA SILVA, eleitor inscrito sob o n.º 1340 69...

Protocolo n. 33.094/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

condenado por infração ao art. 129, § 9º e art. 14, II, ambos do CPB, c/c art. 5 da Lei 11.340/2006, tipos que não... se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as alterações... da Lei Complementar n.º 135 de 04 de julho de 2010. Considerando que os da...

×