Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0078364-77.2018.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - REJEIÇAO - PRÁTICA DA CONDUTA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MÉRITO - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0096961-33.2012.8.26.0050 SP 0096961-33.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0096961-33.2012.8.26.0050, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646948 DF 2021/0051281-6

HABEAS CORPUS Nº 646948 - DF (2021/0051281-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CICERO DIEGO BARROS DA SILVA, denunciado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144825 SC 2021/0091753-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144825 - SC (2021/0091753-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VALDECIR ALMEIDA DA CRUZ, contra v. acórdão …

Como fica o trabalho do advogado e do detetive com o novo crime de perseguição

A Lei Federal nº 14.132, de 31/3/ 2021, que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, conhecido popularmente como o Dia da Mentira, é de verdade e pode ser imediatamente aplicada. Mesmo com as…

Andamento do Processo n. 0008540-87.2018.8.16.0130 - Processo Crime - 07/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA , MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos…

Andamento do Processo n. 0004992-54.2018.8.16.0130 - Processo Crime - 07/05/2021 do TJPR

A Doutora EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA , MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente…

Andamento do Processo n. 43194-50.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 43194-50.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : CAROLINE PEREIRA SALGADO INDICIADO : HENRIQUE FERNANDES GONCALVES DESPACHO : AUTOS N.: 201600431946…

Andamento do Processo n. 0703592-54.2019.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703592-54.2019.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLEIDSON MARTINS DA SILVA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0001907-83.2020.8.07.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/05/2021 do TJDF

N. 0001907-83.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DAVI DA SILVA MORAIS. Adv(s).: DF54402…