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26 de abril de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 2017/0085501-0 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5385) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.306 - DF (2017/0085501-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : M V DE H (PRESO) ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES DE LIMA - DF038086 HELIO

Violência Doméstica
Violência Doméstica

Violência Doméstica A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, a conhecida Lei Maria da Penha , declara em seu artigo 5º... que: Art. 5º - Configura violência doméstica e familiar con...

HABEAS CORPUS: HC 394431 SC 2017/0073079-0

217-A , c/c artigo 226 , II , ambos do Código Penal , na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340 /2006. Inconformada.... 101). APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A , C/C ART. 226, II, E LEI N. 11.340 /06, ARTS. 5º E 7º...): HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM IMPLICAÇÕES NA LEI MARIA DA PEN...

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06...). Pois bem, estabelece o art. 22 , da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência... de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelares previstas no a...

Pg. 763. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

convivido com a ofendida (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06). O pedido possui amparo legal no art. 22, inciso III, alíneas... de Urgência ( Lei Maria da Penha ) : 0111454-91.2016.8.20.0001 Requerente: JOSEFA DA SILVA Requerido: GENIVAL BERNARDO... a, b e c, da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a p...

Pg. 254. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

do CPB, c/c arts. 5º , III e a7º, I, da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa..., § 9º, do CPB c/c arts. 5º , II e 7?7, I, da Lei n. 11340 /06 e, de outra parte, julgar extinta a punibilidade em relação... , I , da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa ...

Pg. 255. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

.S.P. como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do CPB c/c arts. 5º , III e 7º , I , da Lei n. 11340 /06, sendo-lhe imposta..., Shirley Drumond Cossolosso. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 04403 - 0079297.54.2017.8.13.0024 Requerente... de recorrer em liberdade. Determinada a expedição de ofício ao...

Pg. 4. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

e 7º , I e II , ambos da Lei 11.340 /06...". Adv - Danilo Melgaco de Lima , Haroldo Celso de Assuncao . AUTO DE PRISÃO... - 0032806.67.2016.8.13.0074 Indiciado: R.V.V. Audiência instrução/julgamento designada para o dia 19/07/2017 às 14:00 horas. => Não há.../julgamento designada para o dia 26/07/2017 às 13:00 horas. =...

Apelação: APL 15717087 PR 1571708-7 (Acórdão)

, caput e § 9º , do Código Penal , com observância aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, nos seguintes termos: "No dia... CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , CP C.C. ART. 7.º , INC. I , LEI N.º 11.340 /06). ABSOLVIÇÃO. RECURSO... CRIMINAL 1.571.708-7 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAV...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Vias de fato e violência sexista
Vias de fato e violência sexista

. 5º , III , da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), quando subjacente qualquer relação intima de afeto... ou psicológico e dano moral ou patrimonial, o inciso III do art. 5...

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