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14 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 146860-74.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/11/2018 do TJGO

DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA... SENDO, RECONHECO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS... E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE A...

Andamento do Processo n. 295990-46.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, 9, DO CP C/C ARTS. 5 E 7 DA LEI 11.340/06 E ART. 69 DO CP, POR DUAS VEZES, A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES... RIBEIRO DOS SANTOS NOME DA MÃE : ELIANE NUNES DE SOUSA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (26024 GO... NASCIM. : 27/06/1997 IDENTIDADE : 6364539 - SSPGO CPF/CGC : 041944931-09 NOM...

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos autos..., ambos da Lei 11.340/06, razão pela qual o CONDENO à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO... RELAÇÃO 1214/2018 Processo 1000495-22.2016.8.26.0663 - Proced...

Pg. 6904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

III do art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação... de Justiça – "para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria... alegação de que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso. Conforme bem sa...

Pg. 7344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

em contextos delineados pela Lei n. 11.340 /2006, notadamente em seu art. 5º . Isso porque, não bastasse a importância do bem jurídico... 410.417/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017.) Ocorre que o dito...

Pg. 7345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

da Insignificância - ou Bagatela - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo art. 5º da Lei n. 11.340/06... E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

CANCELO GARCIA como incurso no artigo 129, § 9°, do Código Penal c.c o artigo 5°, inciso III, da Lei11.340.” Será... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, ameaçou por palavras sua ex companheira Mônica Aparecida Barbosa de Almeida... na forma da Lei11.340/06, ofendeu a integridade corporal de Cristiani...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, II ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... com o artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e com os artigos 5º, incisos I e II e 7º, incisos I e II ambos da Lei...): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 61 “caput”, II, “f” do(a) CP e Ar...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 5 “caput”, I, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., CEP 07273-100, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” (duas vezes) do(a) DL 3.688/1941 c/c Art... dada pela Lei 11.719/2008. Publicado este edital conforme entendimento expost...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/11/2018

nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c arts. 5º e 7º,incisos I, II e V da Lei n. 11.340/2006, ação movida.../c art. 5º da Lei n. 11.340/2006, ação movida pelo Ministério Público em face do mesmo, pelo qual, mandou expedir..., do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, II e IV da Lei n. 11.340/2006, ação movid...

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