Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 0000287-45.2017.8.17.0930 - Ação Penal - 25/09/2020 do TJPE

DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129 , § 9º , E ART. 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º E ART. 7º I E II DA LEI... 11.340 /06. O condenado RINALDO IRINEU FREITAS, nos termos do artigo 33 …

Andamento do Processo n. 0000351-21.2018.8.17.0930 - Ação Penal - 25/09/2020 do TJPE

, II DO CPB, CUMULADO COM ART. 5º III E 7º, II, DA LEI 11.340 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. O condenado FÁBIO... À 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO POR INFRAÇÃO AO ART…

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, Lei 11.340/06). O auto de prisão em flagrante... do custodiado. Ante o exposto, com fundamento no arts. 310, II, 312, 313 …

Resposta à Acusação

nos artigos 5º e 7º da Lei . 11.340 /2006Lei Maria da Penha . II- DA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA Na data dos fatos achava...Resposta à Acusação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º …

Andamento do Processo n. 0051608-41.2019.8.19.0204 - 24/09/2020 do TJRJ

em vigor medidas previstas na Lei Maria da Penha enquanto subsistir o período de isolamento social destinado ao enfrentamento...: 17/09/2020 Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)... …

Andamento do Processo n. 0030375-06.2014.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2020 do TJDF

: BEATRIZ DJULIANE LIMA DIEMER Incidência penal: Art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III, da Lei 11340/06 TERMO DE AUDIÊNCIA... Conjunta 52, de 08/05/2020 do TJDFT. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Na fase …

Andamento do Processo n. 0007684-96.2017.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2020 do TJDF

PUNITIVA ESTATAL, para condenar WILLES CARVALHO FERNANDES nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei ... exemplar e (2) por haver vedação ao se interpretar o artigo 17 da Lei

Andamento do Processo n. 0712315-68.2019.8.07.0006 - Ação Penal - 24/09/2020 do TJDF

, da Lei 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante da (s) tentativa (s... do Distrito Federal e Territórios, onde o acusado foi ABSOLVIDO do crime …

Andamento do Processo n. 0712442-61.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2020 do TJDF

, do CP, c/c 5º e 7º da Lei 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA ? WEBEX) Aos 17... Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a …

Andamento do Processo n. 0712442-61.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2020 do TJDF

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