Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 1500084-49.2022.8.26.0585 - Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500084-49.2022.8.26.0585 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência…

Andamento do Processo n. 1504533-02.2018.8.26.0323 - Inquérito Policial - Leve - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504533-02.2018.8.26.0323 Classe Assunto: Inquérito Policial - Leve Autor: Justiça Pública Réu: ROSA APARECIDA DE JESUS O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara…

Andamento do Processo n. 1500565-02.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500565-02.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -APARECIDO VIEIRA LIMA - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso…

Andamento do Processo n. 1501088-13.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1511276-65.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1511276-65.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -MARCELO BARBOSA DOS SANTOS - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,…

Andamento do Processo n. 1500430-40.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500430-40.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - Leonardo Silva Araujo - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na…

Andamento do Processo n. 1503392-82.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1503392-82.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - JEFFERSON ALTAIR DONATO -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para…

Andamento do Processo n. 1501051-52.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1501051-52.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu D.A., já qualificado nos autos desse processo…

Andamento do Processo n. 1500560-16.2019.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500560-16.2019.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - JOSE SIDNEI DA SILVA - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENAR o réu JOSE SIDNEI DA SILVA, já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 1500759-67.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500759-67.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.D. - DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu LUCIMAR…