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21 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Inteiro Teor. 20160910162773 DF 0015953-49.2016.8.07.0009

, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena....129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340... prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006). 3. Inviável a incidência d...

Inteiro Teor. 20150610083919 DF 0008272-71.2015.8.07.0006

, III , e art. 7º , I , ambos da Lei Maria da Penha . Narrou a denúncia, recebida em 10/12/2015 (fl. 47), que, no dia 16/5... doméstica (art. 129 , § 9º , CP ), na forma da Lei n. 11.340 /2006, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses... qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas descritas nos art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077732949 RS

do art. 7º, inciso II, ambos da Lei11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “FATO 1: No dia 09..., da Lei n.º 11.340/2006. FATO 2: No dia 10 de outubro de 2015, em horário não precisamente apurado, mas pela parte da manhã... relação íntima de afeto, configurando violência doméstica e familiar, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077014488 RS

o art. 5º , II , na forma do art. 7º , II , ambos da Lei 11.340 /06. Narrou a denúncia que: No dia 27 de fevereiro... âmbito familiar, configurando violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º , inciso II , da Lei 11.343 /2006... relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida – até por ser a p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077176915 RS

com o artigo 5°, inciso III, na forma do artigo 7°, inciso I, ambos da Lei n.° 11.340/06, pela prática do seguinte fato... de atendimento ambulatorial. Na forma do artigo 12, § 3º, da Lei11.340/06 , admite-se a produção de prova da materialidade.... Ademais, a Lei Maria da Penha admite como meio de prova os laudos...

20170810023087 DF 0002236-36.2017.8.07.0008

Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, reconhecer... Publicado no DJE : 20/07/2018 . Pág.: 135/150 - 20/7/2018 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.... Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recor...

Andamento do Processo n. 83583-08.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTI MA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006..., QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11 .340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI...

Andamento do Processo n. 83580-53.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

, QUANDO PRESENTES O FUMU S BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/ 06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE... INJURIAS EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340... DOS SANTOS BORGES AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVA S DE URGENCIA, NOS TER...

Andamento do Processo n. 83590-97.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

SEM OITIVA DO S UPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULU M IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06... DO AGRESSOR VALMI SILVA DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006... O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECE SSARIO ...

Andamento do Processo n. 83572-76.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

. 5, INCIS O III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTIC O, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA... SEM OITIVA DO SUPOSTO AGR ESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06... NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENTENDI MENTO JURISPRUDENCIAL...

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