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15 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Inteiro Teor. 20170610082375 DF 0008072-93.2017.8.07.0006

), combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, por insuficiência probatória (artigo..., inciso III, da Lei 11.340/2006, ensejando a irresignação do Ministério Público, Fls. _____ Apelação 20170610082375APR... E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir ...

Inteiro Teor. 20170610049077 DF 0004805-16.2017.8.07.0006

, combinados com o art. 5º, inc. III, da Lei 11.340/2006, à pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, no..., alínea "f", todos do Código Penal, combinados com o art. 5º, inc. III, da Lei 11.340/2006, à pena de 4 (quatro) meses e 5...: 14/06/2018, Publicado no DJE: 20/06/2018. Pág.: 141-154) PENAL. AMEAÇA. ...

Inteiro Teor. 20161510024986 DF 0000430-64.2016.8.07.0019

147 do Código Penal , combinado com o artigo 5º , incisos I , II e III , da Lei 11.340 /06, e 306 do Código de Trânsito..., de acordo com os princípios orientadores da Lei Maria da Penha , a palavra da vítima possui especial relevância... dos artigos 147 do Código Penal (ameaça) e 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...

Inteiro Teor. 20170210004085 DF 0000392-69.2017.8.07.0002

previsto no art.147, caput, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. O sentenciante concedeu a suspensão... do âmbito da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, máxime quando coesa, harmônica... e corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Por fim, vale lemb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21444120178260457 SP 0002144-41.2017.8.26.0457

e vítima não namoravam, mantendo apenas relações sexuais Subsunção ao art. 5º, "caput", e inciso III, da Lei Maria... da Penha, caracterizando violência doméstica e familiar contra a mulher Mantida a condenação ao art. 129, § 9º, do CP... Paulo Registro: 2018.0000994646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10434520148260595 SP 0001043-45.2014.8.26.0595

que seja aplicada ao caso a Lei 11.340/2006 . Ressalte-se que o artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha... aplicação da Lei Maria da Penha em relacionamento fugaz e passageiro, como no caso em comento, não se tratando de namoro... remanescente, sobre a impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha, ao cas...

20160210000613 DF 0000060-39.2016.8.07.0002

. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º e 7º da Lei 11.340/06.... INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO... se deu por iniciativa da vítima, ou de que tenha injustamente provo...

Andamento do Processo n. 0001957-80.2014.8.10.0005 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJMA

, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, tendo figurado como vítima Marciele Freitas Sampaio..., noticiando a prática de crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006... ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Art. 5º...

Andamento do Processo n. 0002430-66.2014.8.10.0005 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJMA

no art. 129, do Código Penal no contexto da lei Maria da Penha, verifica-se que considerando a data do fato (13/12/2008... em perspectiva quanto ao crime tipificado no art.129 do CP no contexto da Lei Maria da Penha. Ante o exposto, o Ministério... em desfavor de CARLOS DIEGO MORAES DA COSTA pela prática do crime capi...

Andamento do Processo n. 160401-70.2018.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/12/2018 do TJGO

-SE AO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR D ESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE O AUTOR... PROTETIVAS DE URGENCIA CONS TANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 PODERAO SER CO NCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO... DE 200 (DUZENTOS) METROS (ART. 22, III, A, LEI N. 11.340/2006); 3) PROI...

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