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23 de julho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Conflito de Jurisdição: CJ 70073938458 RS

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. FATOS ALBERGADOS PELA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. Na espécie, os acusados teriam ofendido fisicamente e ameaçado sua mãe/sogra e irmã/cunhada em razão de um conflito familiar. Hipótese do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Fa...

Portaria n. 57372017 - 21/07/2017 do TJMA

PORTARIA-TJ - 57372017 Código de validação: D93066FBD3 O JUIZ DE DIREITO JOSÉ ELISMAR MARQUES, TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL, RESPONDENDO PELA DIRETORA DO FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES, DESTA

Portaria n. 57672017 - 21/07/2017 do TJMA

PORTARIA-TJ - 57672017 Código de validação: 3893708628 O JUIZ DE DIREITO JOSÉ ELISMAR MARQUES, TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL, RESPONDENDO PELA DIRETORIA DO FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES, DESTA

Andamento do Processo n. 0000185-77.2014.8.10.0039 - Processo Comum - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000185-77.2014.8.10.0039 (1852014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LAGO DA PEDRA e SIMONE DO NASCIMENTO DUÓ ACUSADO:

Andamento do Processo n. 0005767-87.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0005767-87.2015.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Denunciado:Jorva Garcia Figueredo

Andamento do Processo n. 00064219020178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064219020178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00065907720178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00065907720178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 0000439-47.2017.805.0051 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000439-47.2017.805.0051 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): D. D. P. C. D. C. Requerido(s): R. B. D. S. Vítima(s): J. X. S. Decisão: Fls.12/14.(.) Vistos, etc... Trata-se

Andamento do Processo n. 0002513-08.2016.8.16.0147 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR EDITAL COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, para a CITAÇÃO do denunciado TIAGO CESAR ALVES RODRIGUES nos autos de Ação Penal

Andamento do Processo n. 0018649-35.2014.8.07.0007 - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 07 1 019103-3 APR - 0018649-35.2014.8.07.0007 Acórdão 1031897 Relator Des. GEORGE LOPES Apelante: RONALDO COSTA BARBOSA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

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