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20 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Estou sendo vítima de Violência Doméstica? O que devo fazer?

? O artigo 5º da Lei Maria da Penha reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão... preventiva, vide arts. 20 e ss da Lei 11.340 /2006. SOMENTE A VÍTIMA PODE DENUNCIAR UM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? NÃO... como vítima no presente artigo. Assim, se você se enquadra nos moldes s...

Andamento do Processo n. 262441-74.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

ERPETRADA NO AMBITO DA UNIDADE FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 5, I E II DA LEI 11.340./06. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS...

Andamento do Processo n. 210-35.2017.6.13.0018 - 19/01/2018 do TRE-MG

, pela prática do crime dos artigos 5, inciso II, artigo 7 inciso II ambos da Lei 11.340/06 combinados com o artigo 21... de inelegibilidade do art. 1º, I, e da Lei Complementar n.º 64/90.Isto posto determino o lançamento do ASE 337- Motivo 7...Andamento do Processo n. 210-35.2017.6.13.0018 - 19/01/2018 do TRE-MG Proc...

Andamento do Processo n. 0031598-62.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

, incurso nas penas dos art. 147 , do Código Penal c/c o art. 5º e 7º da Lei 11.340 /06, nos autos do processo crime acima... , do Código Penal c/c o art. 5º e 7º da Lei 11.340 /06, nos autos do processo crime acima mencionado. E como consta nos autos..., incurso nas penas dos art. 147 e art. 148 , ambos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 479-58.2018.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

QUE A L EI N. 11.340/2006, INTITULADA LEI MARIA DA PENHA, TEM COMO OBJETI VO PRIMORDIAL A PROTECAO DA MULHER..., O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PONTUA QUE EMBORA O INCISO II, DO ART. 5, DA LEI N 11.340/06 DISPONHA QUE A VIOLENCIA PRATICADA... ERIDA LEI N. 11.340/2006, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIA R CONTRA A...

Andamento do Processo n. 308788-78.2013.8.09.0120 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 12 9, 9 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/06, BEM COMO PARA EXTINGUIR SUA PUNIBILIDADE... PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.34 0/06, COM BASE NOS ARTIGOS 107, IV, C/C... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (37212 GO)...

Andamento do Processo n. 0001780-13.2016.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

, incisos II e III e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06, porque, no dia 01 de outubro de 2016, na Rua Chiquetto, n.º... sendo processado pela Justiça Pública como o incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal c.c. os artigos 5º... 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIA APARECIDA ...

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autuado em flagrante delito por suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, c.c. artigo 5º da Lei ... por ele estão relacionados à Lei 11.340/06, o que exige uma rigorosa conduta preventiva de proteção estatal em face... 11.340/06, com conversão para preventiva, por decisão proferida (em aud...

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-se de Inquérito Policial no qual se busca a apuração de suposta prática do ilícito tipificado no Art. 5º Art. 7º da Lei 11.340... /06, c/c 0 art. 129 do CPB, tendo como vítima Valdelice Jesus dos Reis e como autor MARCELINO MACIEL DE ARAÚJO..., brasileiro, solteiro, natural de Esplanada-Bahia, nascido em 01/06/1981, f...

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