Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 0000378-81.2014.8.18.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJPI

do fato; c) no artigo 140 (injúria) do Código Penal, no contexto de violência doméstica (arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06..., em Manoel Emídio, quanto a prática dos crimes previstos: a) no artigo

Andamento do Processo n. 00002717620188140401 - 17/01/2020 do TJPA

, onde haja convivência ou tenha havido, independente de coabitação (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06). AGRAVANTE... por edital, acerca desta decisão. Sem custas nos termos do artigo 28 …

Edital de Citação - 17/01/2020 do TJPR

da relação íntima de afeto previamente existente entre o denunciado e a vítima, (art. 5º, III, Lei 11.340/06)". São José... em trâmite por este Juízo, a que responde como incurso nas sanções penais …

Andamento do Processo n. 95000-34.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO

E HIPOSSUFICIENCIA DA V ITIMA EM RELACAO AO AGRESSOR E PRESUMIDA, O QUE FOI CONSAGRADO PE LO ART. 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/2006..., JULGADO EM 23/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) A PELACAO …

Andamento do Processo n. 159453-04.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2020 do TJGO

DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON TRA A MULHER... NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO N O ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS …

Andamento do Processo n. 153199-15.2019.8.09.0175 - Inquerito - 17/01/2020 do TJGO

DAS VITIMAS IMPLICA, NO CONTE XTO EM FORAM CONSUMADAS, A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, PORQ UANTO PRESENTES OS PREDICADOS... DE SEU ART. 5, INCISO III. DESTA SO RTE, COM O RESPEITO DEVIDO E …

Andamento do Processo n. 197970-77.2017.8.09.0004 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO

A FORMA DO ART. 5, INCISOS I E II, DA LEI N 11.340/06. CONSIDERAN DO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68..., TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO O ULTIMO NA FORMA DO ART. 5, INCISO II, DA LEI

Andamento do Processo n. 45783-96.2019.8.09.0042 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

, COMO INCURSO NA PENA PREVISTA NO ART IGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, PARA QU E PRODUZA SEUS LEGAIS... NA S ANCAO PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, DA LE…

Andamento do Processo n. 1230-61.2020.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2020 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART . 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBI TO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA... DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PR EVE EXPRESSAMENTE A …

Andamento do Processo n. 4420-94.2020.8.09.0010 - Flagrante - 17/01/2020 do TJGO

ART. 5, III, DA LEI 11.340/2006. HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE EM RAZAO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. AGUARDE-SE EM CART...: Usucapião ( CPC, art. 941 e L.6.969/81 - 5º ) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO …