Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Publicação do processo nº 2024/0135675-8 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 906807 - RS (2024/0135675-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE…

Publicação do processo nº 2024/0062070-1 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575535 - SE (2024/0062070-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : CLAUDIO HADRIEN SANTOS OLIVEIRA…

Página 1638 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

conforme se extrai da manifestação às fls. 308, a ré foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela prática do crime previsto nos artigos 33 c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06, pena que…
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Página 2642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

pessoal no endereço indicado, com prazo de sessenta dias. No mesmo prazo, aguarde-se provocação da ofendida, através de patrono, sobre eventual paradeiro do acusado. - ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA…
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Página 3075 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

garantir que a audiência na modalidade presencial se dê diante da comprovação de efetivo prejuízo às partes, após o crivo do juiz da causa. Vê-se, portanto, que a citada resolução preocupou-se em…
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Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0186/2024 Processo XXXXX-86.2024.8.26.0071 - Inquérito Policial - Leve - L.W.R.R.P. - Vistos. 1- Acolho “in totum” a manifestação do Dr. Promotor de Justiça e determino que, feitas as…
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Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

vida digna. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/SP, rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp XXXXX/DF, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 04/06/2013,…
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Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB XXXXX/SP), AMIR HUSNI NAJM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2023.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…
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Página 4095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.C.T. - J.H.M. - Vistos. Mantenho as medidas cautelares aqui deferidas até manifestação em sentido contrário do…
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Página 402 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

TATUÍ 1ª Vara Criminal Processo Digital nº: XXXXX-14.2023.8.26.0624 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ROGÉRIO…
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