Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 1504114-98.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1504114-98.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - HILTON PÓ - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva em face de HILTON PÓ, para condenar o acusado…

Andamento do Processo n. 1500233-32.2019.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500233-32.2019.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.S.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação penal para, com fundamento no art. 386, inciso…

Andamento do Processo n. 0009653-27.2011.8.19.0037 - 26/10/2021 do TJRJ

Proc. 0009653-27.2011.8.19.0037 - ANDRE LUIZ LIMA MIELE (Adv (s). Dr (a). NATHALIA MENDES DE LIMA (OAB/RJ-215800) Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu DENÚNCIA em…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos [ou…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

inciso II, do CPP, conforme decisão que transcrevo a seguir: JOSÉ AILTON PATRICIO foi preso em flagrante delito, no dia 10 de agosto de 2021, em tese pelo cometimento dos delitos tipificados nos…

Página 4350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1502258-55.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - DIEGO DE LIRA SOUZA - - ALEXANDRE FREIRE DE LIRA - MATEUS DE…

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

IMPROCEDENTE o pedido da presente ação penal para, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER LUAN DA SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, do crime tipificado no…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

foi feito na análise da prisão, intimando-o para apresentar de defesa preliminar no prazo legal. Para otimizar os trabalhos, excepcionalmente dispenso a elaboração de termo de compromisso dos…

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 0006763-78.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - B.C.O. - Intimar o Advogado, de que foi nomeado Defensor Dativo e, para que no prazo legal, apresente a defesa…

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

livres do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de…