Art. 19, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

Andamento do Processo n. 0645701-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

como a sua responsabilidade solidária -nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343 /2006) no tratamento... e Marcelo de Oliveira Melo. Considerando, todavia, que o § 7º do art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 065153161.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

da participação da família (bem como a sua responsabilidade solidária - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei ..., POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.34…

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

solidária -nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso indevido... - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento …

Andamento do Processo n. 0606522-42.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJAM

IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso indevido ou patológico (dependência... supra elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE …

Andamento do Processo n. 0614388-04.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJAM

do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso indevido ou patológico... - Por todas as razões supra elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A …

Andamento do Processo n. 0642217-28.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJAM

solidária - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso indevido.... Considerando, todavia, que o §7º do art. 28 da Lei 11.343/2006 não …

Página 310 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

(bem como a sua responsabilidade solidária - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento..., conforme art. 63, da Lei 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. …

Página 311 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

da família (bem como a sua responsabilidade solidária - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no...Pg. 311. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/08/2019…

Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, de modo a afastar... supracitados, relativamente ao uso indevido ou dependência de drogas, …

Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Agosto de 2019

como a sua responsabilidade solidária nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso... e a reinserção social de usuários e dependentes de …