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21 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

RELATÓRIO Cuida-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, previstas na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, formulado por MARIA EDILENE SOARES DA SILVA em face MANOEL FRANCISCO FERNANDES

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

ER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QUALQ UER TIPO DE APROXIMACAO; C) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA OU

Andamento do Processo n. 00111575420178140051 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111575420178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/07/2017

Andamento do Processo n. 00111592420178140051 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111592420178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/07/2017

Andamento do Processo n. 201721301021 - 14/07/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721301021 AUTOR : M.E.M. ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE RÉU : L.M.S.J. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

PROCESSO: 00111575420178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/07/2017

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

íntima que possa causar violência doméstica ou familiar, isto é, opressão contra a mulher. 2. Tratando-se de suposta contravenção cometida pelo sobrinho contra sua tia e vizinha, sem aparente

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

PROC.: 201621390248 AUTOR : M.P.D.E.D.S. RÉU : E.D.O.S. ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE ADV. : PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1- INTIMEM-SE OS

Pg. 537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

O NR. PROTOCOLO : 243405-81.2016.8.09.0013 AUTOS NR. : 152 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : RAYSSA APARECIDA SANTANA LUIS GUILHERME DE SOUZA RUFINO VITIMA : EDVAN FRANCISCO CORREIA ADV

Pg. 947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

ITAL, EM SEGUIDA PROMOVA AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUT OS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 03 DE JULHO DE 2017. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

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