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25 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 17642320168060000 CE 0001764-23.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0001764-23.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Rafael Pereira Ponte Paciente:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636802 MS 2016/0291626-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.802 - MS (2016/0291626-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : R G DE A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MA...

Andamento do Processo n. 2016/0291626-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3878) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.802 - MS (2016/0291626-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : R G DE A ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 6252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : R G DE A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640427 MS 2016/0312701-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.427 - MS (2016/0312701-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : W D G S INTERES. : D S S - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especia...

Andamento do Processo n. 2016/0312701-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.427 - MS (2016/0312701-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : W D G S INTERES. :

Pg. 7951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Código Penal, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alega, também, contrariedade ao art. 4º da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575146 MS 2015/0320338-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.146 - MS (2015/0320338-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ANTÔNIO BRANDÃO COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decis...

Andamento do Processo n. 2015/0320338-4 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.146 - MS (2015/0320338-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ANTÔNIO BRANDÃO COELHO

Pg. 6795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

fato e a vítima expressou em juízo, que se dependesse exclusivamente dela, não daria continuidade ao processo criminal, informou ainda que ele não voltou a novas práticas desta natureza contra ela,

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