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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA...Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE MEDID...

Andamento do Processo n. 00004551520188140051 - 18/01/2018 do TJPA

moral ou patrimonial. Assim preleciona o caput do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei..., sujeito passivo, é mulher. Dispõe a Lei Maria da Penha: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência... descritas no Artigo 5º da Lei Maria da Penha. Cuidam-se os acontecimen...

Andamento do Processo n. 00004612220188140051 - 18/01/2018 do TJPA

11.340 /2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher... a qual o sujeito ativo, demandado, é homem e, a vítima, sujeito passivo, é mulher. Dispõe a Lei Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei... caso dos autos, pois os fatos narrados não se amoldam às situações descri...

Andamento do Processo n. 00004872020188140051 - 18/01/2018 do TJPA

do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... se amoldam ás situações descritas no Artigo 5º da Lei Maria da Penha. Ausente, por conseguinte a violência de gênero, inexistem... protetiva a qual o sujeito ativo, demandado, é homem e, a vítima, sujeit...

Pg. 1898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim preleciona o caput do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o... físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim preleciona o caput do Artigo 5º da Lei 11.340/2006..., é homem e, a vítima, sujeito passivo, é mulher. Dispõe a Lei Maria da P...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... se amoldam ás situações descritas no Artigo 5º da Lei Maria da Penha. Ausente, por conseguinte a violência de gênero, inexistem... ao crime de ameaça, entendo que o pedido do MP não merece guarida, uma v...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

/2018, ÀS 09:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE A(S) VÍTIMA(S... O EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO..., NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADV...

Andamento do Processo n. 246692-58.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

NO ARTIGO 4 1 DA LEI N 11.340 /2006, CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DO NOSS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) EMBORA... A FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7 , INCISOS I E II , DA LEI N 11.340 /2006. PASSO AGORA A DOSIMETRIA DAS PENAS, COMECANDO PELA... PENAL, COM A VEDACAO DA JUSTIÇA CONSENSU AL PENAL AOS CRIMES DE GENERO (LEI 11....

Andamento do Processo n. 246692-58.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

A FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II, DA LEI N 11.340/2006. PASSO AGORA A DOSIMETRIA DAS PENAS, COMECANDO PELA..., COM A VEDACAO DA JUSTIÇA CONSENSU AL PENAL AOS CRIMES DE GENERO (LEI 11.340/06, ART. 41), A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE... 1 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DO NOSS O TRIBUNA...

Andamento do Processo n. 246692-58.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJGO

A FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II, DA LEI N 11.340/2006. PASSO AGORA A DOSIMETRIA DAS PENAS, COMECANDO PELA..., COM A VEDACAO DA JUSTIÇA CONSENSU AL PENAL AOS CRIMES DE GENERO (LEI 11.340/06, ART. 41), A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE... 1 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DO NOSS O TRIBUNA...

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