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19 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de 2018 , os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protocolados eletronicamente... previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protoc...

Andamento do Processo n. 0000217-29.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/11/2018 do TJBA

, considerando os fins sociais a que se destina a Lei 11.340 /2006, conforme preconizado em seu artigo 4º , e preenchidos... de Medidas Protetivas de Urgência, previsto no art. 24-A , da Lei 11.340 /06, e sua prisão preventiva poderá ser decretada...Andamento do Processo n. 0000217-29.2018.805.0024 - Medidas Protetivas...

Andamento do Processo n. 201873002135 - 13/11/2018 do TJSE

E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª MARIA QUINOU... E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª MARIA QUINOU...-SE DE REPRESENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

, considerando os fins sociais a que se destina a Lei 11.340/2006, conforme preconizado em seu artigo 4°, e preenchidos... Protetivas de Urgência, previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, e sua prisão preventiva poderá ser decretada. Requisite...Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006... E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340...Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018 MEDIDAS P...

Andamento do Processo n. 144200-55.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/11/2018 do TJGO

IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.3 40/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE...), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIG O 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 536, 1 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL. NO CUMPRIMENTO... NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO...

Andamento do Processo n. 201873001530 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSE

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18º, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO... DE 2018 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201873002136 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL SENTENÇA... E ARTIGO 74 DA LEI 9099/95 POR FIM, CONSIDERANDO QUE O (S) ADVOGADO...

Pg. 1608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIG O 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 536, 1 DO CODIGO DE PROCES SO..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MI NIMA..., NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III , DA LEI 11.340/2006. EM C...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª...-SE OS PRESENTES AUTOS. LARANJEIRAS (SE), 09 DE NOVEMBRO DE 2018 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... MENCIONADO, FULCRANDO-ME NO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 74 DA L...

Andamento do Processo n. 138535-58.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/11/2018 do TJGO

COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIG O 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C..., NOS TE RMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAR-SE DO LAR FAMILI AR, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA ACOMPANHAR...Andamento do Processo n. 138535-58.2018.8.09.0160 - Medidas P...

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