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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, II E III, E 319, 4 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, E DO ART. 12 DA LEI 11.340... O INDICIADO SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4 D...Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Andamento do Processo n. 201821301177 - 17/07/2018 do TJSE

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA...Andamento do Processo n. 201821301177 - 17/07/2018 do TJSE AUTO ...

Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

), LIMITADA AO VALOR T OTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTI GO 22, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME... DA LEI 11.340/2006, E A CONFIGURACAO DO CRIM E PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. EXPECA-SE MANDADO NO... OS DIREITOS DAS MULHE RES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/2....

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA...Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Sergi...

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC..., 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO...: 6762-SE TESTEMUNHA : KATIÚSCIA MELO RAMOS DECISÃO....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO...-SE APENAS PARA EFEITO DO § 4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...) DIAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: ...

Andamento do Processo n. 201821301162 - Carta Precatória Criminal - 12/07/2018 do TJSE

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301163 AUTOR : A.P. RÉU : R... E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PR...

Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2018

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301159 AUTOR : A.P. RÉU : M.J.L.D.S. DECISÃO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...

Andamento do Processo n. 0300832-78.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 09/07/2018 do TJBA

previstos no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido... contra a mulher e consistem clara violação de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercício do poder..., entregando-lhe cópia dessa decisão (artigo 21 da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018 do TJBA

a que se destina a Lei 11.340/2006, conforme preconizado em seu artigo 4º, e preenchidos os pressupostos legais, tenho que o caso...Andamento do Processo n. 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018... do TJBA 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de urgência (...

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