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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-1001894-33.2016.5.02.0040 RECLAMANTE ISABEL DE CARVALHO COSTA ADVOGADO SILVANA ELIAS MOREIRA(OAB: 139005/SP) RECLAMADO RENATO BEREZIN ADVOGADO

A Lei Maria Da Penha: e a proteção constitucional contra a violência doméstica

1. Introdução A lei 11.340 /2006, comumente designada com “ A Lei Maria da Penha”, foi criada com intuito de diminuir a violência doméstica, além disso, é considerada pela Organização das Nações

Andamento do Processo n. 0000782-53.2015.8.10.0090 - Medidas Cautelares - 01/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000782-53.2015.8.10.0090 (7882015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: ELENILDA PEREIRA SANTOS REQUERIDO: JOSE DO ESPIRITO SANTO

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2016

estas palavras, o requerente informou que o requerido está extremamente ciumento, acusando-a injustamente de ter um caso extraconjugal, acusações estas que convergiram para ameaças de morte. Relatou

Andamento do Processo n. 0000519-21.2015.8.10.0090 - Medidas Cautelares - 24/06/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000519-21.2015.8.10.0090 (5252015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: ELISETE ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: ADENILSON SOUSA OLIVEIRA

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

familiares, com a fixação de limite mínimo de distância de 200 metros a ser respeitado pelo mesmo; proibição de contato com a ofendida, seus familiares por qualquer meio de comunicação; frequentar

Andamento do Processo n. 0006124-06.2016.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/06/2016 do TJRO

EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2016 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS Proc.: 0006124-06.2016.8.22.0501 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente:R. F. da S. Requerido:ODENIR

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2016

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO VELHO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2016 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS Proc.:

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/04/2016

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 0227/2016/PGJ Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM). O

Andamento do Processo n. 371-86.2015.8.10.0097 - Ação Penal - 29/03/2016 do TJMA

Processo nº 371-86.2015.8.10.0097 (3712015) Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: MAYK JOSÉ COSTA CUTRIM Advogada: PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES – OAB/MA 11.691 FINALIDADE:

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