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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Andamento do Processo n. 0000117-66.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000117-66.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): D. D. P. D. I. Requerente (s): M. S. B. D. J. Requerido (s): J. B. X. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas

Andamento do Processo n. 0000251-93.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000251-93.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): E. J. D. S. Requerido (s): M. D. J. S. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de Urgência Autos n.º

Andamento do Processo n. 0000227-65.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000227-65.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): D. D. P. D. I. Requerente (s): G. D. C. C. Requerido (s): F. C. A. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de

Andamento do Processo n. 0000175-69.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000175-69.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): D. D. P. D. I. Requerente (s): T. D. C. P. Requerido (s): U. N. D. S. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas

Andamento do Processo n. 0000002-45.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000002-45.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Delegado De Polícia De Itubera Requerente (s): R. M. Dos S. Requerido (s): T. M. J. Decisão: Pedido de

Andamento do Processo n. 0000129-80.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000129-80.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): D. D. P. D. I. Requerente (s): I. R. D. J. Requerido (s): L. A. S. S. S. Decisão: Pedido de Medidas

Andamento do Processo n. 0000043-12.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000043-12.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): T. De J. Dos S. Requerido (s): B. O. S. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de Urgência Autos n.º

Andamento do Processo n. 0000054-41.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/11/2017 do TJBA

0000054-41.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): H. D. S. M. Requerido (s): D. B. N. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de Urgência Autos n.º

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2017

0000117-66.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): D. D. P. D. I. Requerente(s): M. S. B. D. J. Requerido(s): J. B. X. Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de

Pg. 241. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2017

Decisão: Pedido de Medidas Protetivas de Urgência Autos n.º 0000251-93.2017.805.0135 Requerente: E. J. da S. Requerido: M. de J. S. DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de

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