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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Andamento do Processo n. 0300832-78.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 09/07/2018 do TJBA

previstos no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido... contra a mulher e consistem clara violação de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercício do poder..., entregando-lhe cópia dessa decisão (artigo 21 da Lei 11.340...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

qualquer órgão jurisdicional e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006... Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido convertida a prisão em flagrante... de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exer...

Andamento do Processo n. 0501784-10.2017.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 22/05/2018 do TJBA

entre o ofensor e a ofendida (artigos 18, I, 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/2006). Ante o exposto: 1- RECEBO... na Lei Maria da Penha - LMP, Lei 11.340/2006, em favor da vítima FERNANDA CISCON DE OLIVEIRA , tendo em vista agressões... 2- com fundamento no artigo 226, § 8º da Constituição Federal e artigos 18, I e...

Pg. 1242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

da situação entre o ofensor e a ofendida (artigos 18, I, 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/2006). Ante o exposto: 1- RECEBO... na Lei Maria da Penha - LMP, Lei 11.340/2006, em favor da vítima FERNANDA CISCON DE OLIVEIRA , tendo em vista agressões... 2- com fundamento no artigo 226, § 8º da Constituição Federal e art...

Pg. 1136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

jurisdicional e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006), é oportuna... as medidas protetivas de urgência, sem audiência prévia das partes (artigo 18, § 1º da Lei 11.340/06), postergando a defesa... humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercí...

Andamento do Processo n. 0000216-36.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 27/04/2018 do TJBA

presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de violência... e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006), é oportuna a fixação...-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, nos te...

Andamento do Processo n. 0000159-18.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 27/04/2018 do TJBA

exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de violência doméstica... efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006), é oportuna a fixação de medidas... de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Mari...

Andamento do Processo n. 0000222-43.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 27/04/2018 do TJBA

aplicada se rigorosamente presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... qualquer órgão jurisdicional e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340... DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, no...

Andamento do Processo n. 0000052-71.2017.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 27/04/2018 do TJBA

( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006), é oportuna a fixação de medidas protetivas que obrigam o agressor e tutelem... de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a requerimento da autoridade policial sob a alegação da requerente... 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de vi...

Pg. 148. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2018

os requisitos exigidos pelo art. 22 e ss da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a saber: constatação de violência doméstica... efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei 11.340/25006), é oportuna a fixação de medidas... art. 22 da Lei 11.340/06 c/c art. 319 do CPP, DEFIRO as medidas prot...

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