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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Andamento do Processo n. 480.023 - Habeas Corpus - 21/11/2018 do STJ

da mulher, reconhecida legalmente, cabe a todos o resguardo dos direitos delas (art. 3º, § 2º da Lei 11.340/06... quando do ingresso do acusado na prisão (art. 21 da Lei 11.340/2006). Oficie-se à autoridade policial nos termos requeridos... em um contexto de violência doméstica e de gênero (Lei 11.340/06), se...

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, reconhecida legalmente, cabe a todos o resguardo dos direitos delas (art. 3º, § 2º da Lei 11.340/06). Necessário... do acusado na prisão (art. 21 da Lei 11.340/2006). Oficie-se à autoridade policial nos termos requeridos... de violência doméstica e de gênero (Lei 11.340/06), sendo imprescindível para garanti...

Andamento do Processo n. 783-12.2018.8.10.0097 - Ação Penal - 26/10/2018 do TJMA

º, parágrafos § 1º e § 2º da Lei 11.340/2006 dispõe: Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício... a norma principiológica insculpida no artigo 2º da Lei 11.340 de 2006. No caso presente, se se perpetuar a situação... do caso em comento e, com fulcro artigo 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO MEDIDA...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

jurisprudência, 2ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2009, Editora Método, São Paulo, pg. 325 lecionam: "No segundo caso, do relaxamento da prisão precoce por excesso de prazo na formação da

Pg. 1578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

caso concreto a evidenciar a adoção da medida extrema em face da presença de indícios de autoria, comprovação da materialidade, gravidade do crime e requisito de admissibilidade previsto no artigo

Andamento do Processo n. 0301474-51.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 09/10/2018 do TJBA

ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 39116/BA) - Processo 0301474-51.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: 5ª Coorpin - Delegacia Circunscricional de

Pg. 1281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

7º, I da Lei nº 11.340/2006. No exercício do poder geral de cautela que detém qualquer órgão jurisdicional e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( artigos 3º, § 2º e 4º da Lei nº

Andamento do Processo n. 2181277-85.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2018 do TJSP

Nº 2181277-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guararema

Pg. 1188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

medidas protetivas anteriores, demonstrando que elas são insuficientes. Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual, converto a

Pg. 1616. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

Urgência, com base na Lei Maria da Penha - LMP, Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima MARIA EDUARDA QUEIROZ MAGALHÃES RÊGO, tendo em vista agressões e ameaças de seu ex-namorado MATHEUS FERREIRA DOS

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