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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pg. 2173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

A GARANTIA D OS DIREITOS DA OFENDIDA, NAO PODENDO FURTAR-SE A TAL DEVER (ART. 3, 1, DA LEI N 11.340/06). ISTO POSTO... AO PODER PUBLICO A GARANTIA D OS DIREITOS DA OFENDIDA, NAO PODENDO FURTAR-SE A TAL DEVER (ART. 3, 1, DA LEI N 11.340/06... REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO (FL. 70). E O RELATORIO. II FU...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268), e dá outras providências . O Presidente..., crueldade e opressão (art. 229, §8º, da CF, e art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006); CONSIDERANDO a necessidade de adequação... de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006; CONSID...

Andamento do Processo n. 72016-46.2018.8.09.0146 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/11/2018 do TJGO

(ART. 3, 1, DA LEI N 11.340/06). ISTO POSTO, ATENTA A NECES SIDADE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FISICA E PSICOLOGICA...Andamento do Processo n. 72016-46.2018.8.09.0146 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Pg. 2659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

. NESSE CENARIO, CABE AO PODER PUBLICO A GARANTIA DOS DIREITOS DA OFENDIDA, NAO PODENDO FURTAR-SE A TAL DEVER (ART. 3, 1..., DA LEI N 11.340/06). ISTO POSTO, ATENTA A NECES SIDADE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FISICA E PSICOLOGICA DA OFEN DIDA...Pg. 2659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/20...

Andamento do Processo n. 783-12.2018.8.10.0097 - Ação Penal - 26/10/2018 do TJMA

º, parágrafos § 1º e § 2º da Lei 11.340/2006 dispõe: Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício... a norma principiológica insculpida no artigo 2º da Lei 11.340 de 2006. No caso presente, se se perpetuar a situação... do caso em comento e, com fulcro artigo 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO MEDIDA...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

jurisprudência, 2ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2009, Editora Método, São Paulo, pg. 325 lecionam: "No segundo caso, do relaxamento da prisão precoce por excesso de prazo na formação da

Andamento do Processo n. 0339585-75.2017.8.05.0001 - Petição - Estupro - 13/09/2018 do TJBA

ADV: MARIANE NOVAES TOJAL (OAB 56601/BA), PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS (OAB 48995/BA), CAIO MOUSINHO HITA (OAB 43776/BA), MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (OAB 19523/BA) - Processo 0339585-75.2017.8.05.0001 -

Pg. 883. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2018

É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, saliento que não se trata de reapreciação do pedido de revogação das medidas protetivas, uma vez que não é indispensável a oitiva ministerial para que

Pg. 55. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

I - o devido acolhimento, com zelo e profissionalismo; II - orientação sobre as etapas do inquérito policial e de eventual processo e de seu direito de consultar ou de obter cópias dos autos; III -

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