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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Recomendação n. 007/2017-GP/TJAP - 09/03/2017 do TJAP

RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre violência doméstica O Presidente do Tribunal do Estado do

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/03/2017

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre

Andamento do Processo n. 003/2017 - Notificação Recomendatória - 08/03/2017 do DJRR

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 003/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí-RR, agente in fine firmada, no desempenho de suas atribuições

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/03/2017

etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2017

estrada em área de floresta. RESOLVE, por isso, deliberar o seguinte: Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes na Promotoria de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153130021808001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

Andamento do Processo n. 0000782-53.2015.8.10.0090 - Medidas Cautelares - 01/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000782-53.2015.8.10.0090 (7882015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: ELENILDA PEREIRA SANTOS REQUERIDO: JOSE DO ESPIRITO SANTO

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2016

estas palavras, o requerente informou que o requerido está extremamente ciumento, acusando-a injustamente de ter um caso extraconjugal, acusações estas que convergiram para ameaças de morte. Relatou

Andamento do Processo n. 0000519-21.2015.8.10.0090 - Medidas Cautelares - 24/06/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000519-21.2015.8.10.0090 (5252015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: ELISETE ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: ADENILSON SOUSA OLIVEIRA

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