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22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pg. 1. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2018

nas relações domésticas e familiares, consoante o § 1º do art. 3º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.... 11.340, de 7 de agosto de 2006, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais; III - acompanhar...Pg. 1. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Ca...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/11/2017

CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONVÊNIO Nº. 1540/2017 PROCESSO: 320412/2017 OBJETO : O objeto do

Decreto Judiciário n. 745 - 17 de agosto de 2017 do TJBA

, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006... os especializados e os que dispõem de competência cumulativa; X - apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha...Decreto Judiciário n. 745 - 17 de agosto de 2017 do TJBA DECRETO JUDICIÁRIO 745...

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

do art. 3º, § 1º, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006; e CONSIDERANDO a importância de se assegurar tratamento adequado... 13.104/2015 e nos demais crimes provocados em razão de gênero; RESOLVE Art. 1º - Instituir a Coordenadoria Estadual...Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

; CONSIDERANDO o art. 3º, § 1º da lei 11.340, de 07/08/2006, que atribuiu ao poder público a função de promover... de suas relações; CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", que criou mecanismos para... legais, especialmente, o disposto no art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de ...

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

; CONSIDERANDO o art. 3º, § 1º da lei 11.340, de 07/08/2006, que atribuiu ao poder público a função de promover o desenvolvimento... de suas relações; CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", que criou mecanismos para coibir... legais, especialmente, o disposto no art. 17, incisos...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

do que determina o § 1.º do artigo 3.º , da Lei Federal n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, compete ao poder público desenvolver..., comprovado na forma do parágrafo único do artigo anterior. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data... do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro 1.997, e CONSIDERAN...

Recomendação n. 007/2017-GP/TJAP - 09/03/2017 do TJAP

RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre violência doméstica O Presidente do Tribunal do Estado do

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/03/2017

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre

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