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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

id: 2730683 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2017 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA BOLETIM Nº 107 id: 2730684

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

id: 2729217 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JUNHO DE 2017 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA BOLETIM Nº 106 id: 2729230 ATO

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

II – AGRADECER os serviços prestados pelo referido servidor, durante sua permanência junto a esta Corte de Justiça. Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de

Recomendação n. 007/2017-GP/TJAP - 09/03/2017 do TJAP

RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre violência doméstica O Presidente do Tribunal do Estado do

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/03/2017

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECOMENDAÇÃO Nº 007/2017-GP/TJAP Recomenda à Comarcas Interioranas da Justiça do Estado do Amapá realizarem levantamento de dados sobre

Andamento do Processo n. 003/2017 - Notificação Recomendatória - 08/03/2017 do DJRR

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 003/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí-RR, agente in fine firmada, no desempenho de suas atribuições

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/03/2017

etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2017

estrada em área de floresta. RESOLVE, por isso, deliberar o seguinte: Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes na Promotoria de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153130021808001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

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