Art. 19, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

Página 852 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

e espalhado na sociedade (art. 19, I a XIII, da Lei n. 11.343/06), previamente ao consumo, e não quando este já é... para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) constitui opção política que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004137120188260530 SP 1500413-71.2018.8.26.0530

, da Lei 11.343/06): “Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes... de tráfico ilícito de drogas, capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20869886320188260000 SP 2086988-63.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000542894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2086988-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 0700118-54.2017.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJAL

ADV: ELIANA KARLA NUNES SILVA (OAB 13285/AL) - Processo 0700118-54.2017.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTORA: Roseâne Barbosa de Farias Oliveira - DECISÃOI -…

Página 256 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2017

Vara do Único Ofício de Major Izidoro - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA…

Andamento do Processo n. 0700139-30.2017.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - 07/07/2017 do TJAL

ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0700139-30.2017.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - Internação - AUTORA: Manoel Teles - Autos nº: 0700139-30.2017.8.02.0018 Ação:…

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2017

depositados por meio de alvarás, respeitando-se o montante relativo ao autor e a importância relativa ao advogado.Publique-se. Major Isidoro,20 de junho de 2017.Leandro de Castro Folly Juiz de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00239636220148260320 SP 0023963-62.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000750375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023963-62.2014.8.26.0320, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00115597020128190052 RJ 0011559-70.2012.8.19.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0011559-70.2012.8.19.0052 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: PEDRO HENRIQUE SOARES APELADO 2:…

Opinião - Drogas: internação compulsória e educação

A violência assusta a todos nós. O sono interrompido por meliantes invadindo nosso lar. O semáforo que tarda a sinalizar luz verde, submetendo-nos a intermináveis momentos de tensão ao nosso redor.