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15 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006... E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340...Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018 MEDIDAS P...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª...-SE OS PRESENTES AUTOS. LARANJEIRAS (SE), 09 DE NOVEMBRO DE 2018 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... MENCIONADO, FULCRANDO-ME NO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 74 DA L...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6358228320188040001 AM 0635822-83.2018.8.04.0001

entre Varas Especializadas nos Crimes previstos na Lei Maria da Penha, cumpre analisar a constitucionalidade dos artigos 3º e 4º... 11.340/2006, denominada popularmente de Maria da Penha. Cumpre mencionar que a mens legis da Lei Maria da Penha é... DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (MARIA DA PENHA). SU...

Andamento do Processo n. 1038878-41.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

coibir a violência no âmbito de suas relações. Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 11.340/06, assegura às mulheres as condições... doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI... protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CON...

Pg. 368. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22 , IV , da Lei 11.340 /2006), aguardo... de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil ), assim entendida apenas como uma medida... o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11...

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da Penha .III.O art. 3º da Lei n. 11.340 /06 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à... vida, à segurança, à saúde, à alimentação, etc.IV.Por sua vez o § 1º do referido art. 3º da Lei 11.340 /06 estatui... do art. 5º da Lei n. 11.340 /06 .VI.Com efeito, amoldando-se o caso à Lei 11.34...

Pg. 307. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha .III.O art. 3º da Lei n. 11.340 /06 assegura às....IV.Por sua vez o § 1º do referido art. 3º da Lei 11.340 /06 estatui que cabe ao poder público desenvolver políticas que visem..., tendo em linha de estima que o fato se amolda ao preceptivo ...

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