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24 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

do artigo 3º , § 2º , da Lei 11.340 /06. Deste modo, há que se concluir que o empregador agiu com rigor excessivo... Sentença Processo RTOrd-1001894-33.2016.5.02.0040 RECLAMANTE ISABEL DE CARVALHO COSTA ADVOGADO SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB... DE CARVALHO COSTA - RENATO BEREZIN PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 1000315-72.2017.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/04/2017 do TJRO

Proc.: 1000315-72.2017.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste, Rosiclea dos Santos Araújo

Andamento do Processo n. 0000803-78.2016.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/04/2017 do TJRO

Proc.: 0000803-78.2016.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste, Vanuza Cristina Batista Representado:Jonas

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2017

FORTES OAB/RO 4813;OFÍCIO ao Diretor da Casa de Detenção deste município para o réu Walison Rodrigues Leite, atualmente presa na Casa de Detenção, na audiência designada.Machadinho do Oeste-RO,

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2017

impronúncia, alegando não estar provada a autoria delitiva (fls. 453-457).EDINEI DE OLIVEIRA GUIMARÃES, foi pronunciado nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 73, primeira parte, ambos do Código

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2017

cessado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de

Andamento do Processo n. 201775100277 - 03/04/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201775100277 AUTOR : MARIA VALDELICE DA SILVA ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE RÉU : JOSÉ FÁBIO DE SOUZA DECISÃO....: ISTO POSTO,

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO : FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS - OAB: 5131-SE -> 1 LAÍS CÔRTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE -> 1 MÁRDILLA SOUZA DE

Andamento do Processo n. 76241-57.2017.8.09.0013 - Medidas Protetivas de Urgencia - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76241-57.2017.8.09.0013 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : JUCELY DIVINA RIBEIRO DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO : WEVERTE SILVA BRUNO SILVA DESPACHO :

Pg. 673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

CIA DOMESTICA DE CUNHO MORAL E PATRIMONIAL. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. (...). LEGALIDADE DAS MEDIDAS . 1 - O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A MULHER PELA LEI MARIA DA

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