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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC..., 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO...: 6762-SE TESTEMUNHA : KATIÚSCIA MELO RAMOS DECISÃO....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO...-SE SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 81, § 3º, DA LEI 9.099/95. IN CASU, VERIFICA...) DIAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201866000...

Andamento do Processo n. 201821301162 - Carta Precatória Criminal - 12/07/2018 do TJSE

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301163 AUTOR : A.P. RÉU : R... E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PR...

Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2018

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301159 AUTOR : A.P. RÉU : M.J.L.D.S. DECISÃO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...

Andamento do Processo n. 0300832-78.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 09/07/2018 do TJBA

previstos no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido... contra a mulher e consistem clara violação de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercício do poder..., entregando-lhe cópia dessa decisão (artigo 21 da Lei 11.340...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido convertida a prisão em flagrante... de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei 11.340/2006. No exercício do poder geral de cautela que detém... qualquer órgão jurisdicional e a fim de dar efetividade à orientação da nova Lei ( art...

A competência híbrida da Lei Maria da Penha

ao Direito de Família, conforme segue abaixo o artigo 14 da Lei 11340/2006: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica...° 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em consonância com a Lei Federal já mencionada, há julgados no STJ que confirmam... CONTRA A MULHER. ART. 14, DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA HÍBRIDA. POSSIBILI...

Andamento do Processo n. 201821300781 - Carta Precatória Criminal - 06/07/2018 do TJSE

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO... IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301134 AUTOR : A.P. RÉU...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2018

, DA LEI 11.340 /2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM O AGRESSOR... O DIA 09/08/2018 ÀS 11:30 H). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301134 AUTOR : A.P. RÉU : B... , 22º E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS P...

Andamento do Processo n. 201821301126 - 05/07/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..., NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER...Andamento do Processo n. 201821301126 - 05/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS ...

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