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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Andamento do Processo n. 201821300090 - 15/01/2018 do TJSE

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DATA DO EXPEDIENTE : 12/1/2018 MEDIDAS P...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DATA DO EXPEDIENTE : 12/1/2018 M...

Andamento do Processo n. 201721300206 - 12/01/2018 do TJSE

DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO... A SUA PRISÃO PREVENTIVA,NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006.3. FICA, AINDA, A VÍTIMAADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ... (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721300206 AUTOR : A.P. RÉU : W.L.D.O. D...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

O EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO... E FAMILIAR CONTRA A MULHER DATA DO EXPEDIENTE : 11/1/2018 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO JÁ DECORRIDO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 201821300074 - 11/01/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 1º , 2º , 3º , 4º , 22º E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ASMEDIDAS PROTETIVAS...Andamento do Processo n. 201821300074 - 11/01/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª ROSINEIDE MARIA DE OLIVEIRAFACE O COMPANHEIRO DESTA, O SR. R...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/01/2018

políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria... outras providências. Art. 1º Inclui o artigo 3º - A na Lei Municipal 17.706, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre "O Dia... Cristã Evangélica" e dá outras providências. Art. 1º Inclui...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821300074 AUTOR : A.P. RÉU : R.D.S.S. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO..., TER SUA DEMANDA EXTINTA E ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA RES...

Andamento do Processo n. 201821300037 - 10/01/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER...º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR SRª EMELY... A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ASSIM, DE TUDO O MAIS QUE DOS ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

. ASSIM, DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO... DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA... TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 3 TOTAL DE PR...

Andamento do Processo n. 201621300532 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO... MAIS AJUSTÁVEL AO CASO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340.../2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR SRª C...

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