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26 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70073873416 RS

SFVC Nº 70073873416 (Nº CNJ: 0151456-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO EM FAMÍLIA OU JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 201721301021 - 14/07/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721301021 AUTOR : M.E.M. ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE RÉU : L.M.S.J. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

PROC.: 201621390248 AUTOR : M.P.D.E.D.S. RÉU : E.D.O.S. ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE ADV. : PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1- INTIMEM-SE OS

Pg. 262. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

Elenormam Custódio da Silva e Terezinha Rodrigues da Silva, data de nascimento: 11/12/1982, brasileiro(a), natural de Nova Xavantina-MT, convivente, eletricista, Telefone 3664-3729. atualmente em

Pg. 4. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

COMPETÊNCIA COMUM, DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR), OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, LEI MARIA DA PENHA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CABENDO À 1ª VARA JUDICIAL DA

Iago Santos

Iago Santos -

[Modelo] Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA. Nome completo, brasileira, solteira, profissão, com RG sob o nº, com data de expedição ao

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2017

Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA) Sergio da Cunha Barros (OAB 9359A/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA JUIZ(A) DE DIREITO MARINA GURGEL DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

id: 2730683 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2017 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA BOLETIM Nº 107 id: 2730684

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

id: 2729217 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JUNHO DE 2017 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA BOLETIM Nº 106 id: 2729230 ATO

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2017

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO : S.L. ADV. : CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - OAB: 4040-CE ADV. : HUGO ALVES BITTENCOURT - OAB: 21192-CE ADV. : DANIEL AYRES - OAB: 25679-CE ADV. : GILBERTO

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