Art. 19 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;
XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;
XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Andamento do Processo n. 1003127-56.2019.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT

ao processo sob 12697-17.2018.811.0041 e 44460-70.2017.811.0042”(id . 16657467). Deste modo, nos termos do artigo 19... , expedidas de seu domicilio ou residência , vejamos: “Art. 19. São …

Página 288 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

). Deste modo, nos termos do artigo 19 , alínea g, da resolução CONTRAN 358/2010, é exigência para o exercício da atividade... de entorpecentes , expedidas de seu domicilio ou residência , …

Página 852 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

e espalhado na sociedade (art. 19, I a XIII, da Lei n. 11.343/06), previamente ao consumo, e não quando este já é... para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) constitui opção política que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1151032 RS - RIO GRANDE DO SUL 0038362-77.2010.8.21.2001

, sem autorização legal, incidindo, assim, no crime do art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei 11.343/06. No ponto... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 17, CAPUT, C/C ART. 19, AMBOS DA LEI

Andamento do Processo n. 0645701-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

como a sua responsabilidade solidária -nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343 /2006) no tratamento... e Marcelo de Oliveira Melo. Considerando, todavia, que o § 7º do art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 065153161.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006, de modo a afastar do retromencionado..., relativamente o uso indevido ou dependência de drogas, nos termos dos …

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

solidária -nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento dos indivíduos que fazem uso indevido... - nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei 11.343/2006) no tratamento …

Andamento do Processo n. 0300743-16.2014.8.05.0103 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: ‘’ministério Público do Estado da Bahia Réu: Jeronimo Carlos Silva Lima Prazo: 10 Intimando(a)(s): Jeronimo Carlos Silva Lima - 05/09/2019 do TJBA

SANTANA FERREIRA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003...: Diante do exposto, com base nos artigos 19, §1º e 22, incisos II e III da Lei

Página 1958 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

: (...) Portanto, analisando-se as informações até aqui colhidas e com base nos artigos 19, §1º e 22, inciso II e III da Lei n.º 11.343, defiro...-A da Lei n.º 11.340/2006 (...). Prazo Fixado: 5 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10024161438114002 MG

do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei 11.343/2006, elas podem ser aplicadas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos... que as ensejaram. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR