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26 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Valdir Júnior

Valdir Júnior -

Breves comentários a respeito da Lei Maria da Penha
Breves comentários a respeito da Lei Maria da Penha

Falar da Lei Maria da Penha é invocar o debate sobre os direitos das mulheres. Não é segredo para ninguém que uma verdadeira batalha foi travada ao longo dos anos para que a busca ...

Andamento do Processo n. 88716-55.2017.8.09.0139 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88716-55.2017.8.09.0139 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : IRENI APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO : LEONARDO ELVIS GUARDIANO DESPACHO : PROTOCOLO N

Pg. 3221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

U A PRESENTE FORCA DE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO REPRESENTADO, NO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS PARA IMEDIATO CUMP RIMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE O MINISTERIO PU

Andamento do Processo n. 82552-70.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 82552-70.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 583 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : HERNANI LINO DA SILVA REQUERENTE : VANDERLUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS

Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

FENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE M INIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFE NDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNIC

Pg. 894. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 83283-59.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 582 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : NAGIR ALVES DOS SANTOS REQUERENTE : EDNA COSTA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 201774000346 - 04/04/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201774000346 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUIS DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE JOSINEIDE SANTOS DO

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE F. 29, DÊ-SE VISTA AO MP PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL. MARUIM, 22/03/2017. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201674001253 AUTOR :

Andamento do Processo n. 201775100277 - 03/04/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201775100277 AUTOR : MARIA VALDELICE DA SILVA ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE RÉU : JOSÉ FÁBIO DE SOUZA DECISÃO....: ISTO POSTO,

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO : FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS - OAB: 5131-SE -> 1 LAÍS CÔRTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE -> 1 MÁRDILLA SOUZA DE

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