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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Pg. 147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

IVO SOBRE VIOLENCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMESTICO, DEVEND O O REQUERIDO COMPARECER AO EDIFICIO DO FORUM EM DATA POSTERIORME NTE DESIGNADA; E) APRESENTAR O SEU NUMERO DE TELEFONE ATUALIZADO AO

Andamento do Processo n. 180638-30.2017.8.09.0091 - Representacao de Prisão Preventiva - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180638-30.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 881 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA INDICIADO : LLR DESPACHO : PROCESSO N: 201701806384 NATUREZA: REPRESENTACAO PRISÃO PREVENTIV A

Pg. 1384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANCA DA VITIMA. PRISAO DECRETADA. TRATA-SE DE REPRESENTACAO PROPOSTA PELO REPRESENTANTE MINISTERIA L, OBJETIVANDO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE LOURIVALDO DE

Andamento do Processo n. 161500-19.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 161500-19.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1021 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE : GUILHERME RODRIGUES PEREIRA ADV REQTE : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E PRECE DENTES JURISPRUDENCIAIS1, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO E DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMES SA

Pg. 1783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ACUSADO : FERNANDO RODRIGUES BARBOSA ADV ACUS : 41035 GO - MARCELLA MARQUES ABREU DESPACHO : PROTOCOLO: 201200884293 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: FERNANDO RO DRIGUES BARBOSA - DESPACHO - I - FACE O

Pg. 2768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/07/2017 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E

Pg. 69. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 165740-72.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 1460 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : CELSO PEREIRA SOARES REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA BORGES DESPACHO : TRATA-SE

Andamento do Processo n. 201721301021 - 14/07/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721301021 AUTOR : M.E.M. ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE RÉU : L.M.S.J. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

PROC.: 201621390248 AUTOR : M.P.D.E.D.S. RÉU : E.D.O.S. ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE ADV. : PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1- INTIMEM-SE OS

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