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19 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Pg. 92. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

efetivo de asseguração de sua integridade física. A Lei 11.340 /06, em seus artigos 2º e 3º , objetiva... do suposto autor do fato, conforme preceituado no artigo 20 da Lei 11.340 /2006 e nos artigos 312 e 313 , III... (es), nos moldes do artigo 22 , da Lei 11.340 /06.Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (U...

Pg. 1491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2019

, MEDIANT E OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE CORPORAL. NESTES TERMOS, COM F ULCRO NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N 11.340 /2006... O DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO P UBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340 /06... DA AUTORIDADE POLICIAL PEL A APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080525280 RS

sentido de atear fogo contra a residência da mesma com toda a família dentro. Contudo, o artigo 5º da Lei 11.340 /2006... do processo originário. Tece considerações acerca da pretensão legislativa quanto à edição da Lei 11.340 /2006... íntima de afeto, independentemente de coabitação. Destarte, a incidência da L...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2019

: 6037-SE DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.......: AGUARDE-SE A REMESSA DO IP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201921301200 AUTOR : A.P. RÉU : J... E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO PEDIDO E CONCEDOÀS MEDIDAS PR...

Andamento do Processo n. 7741-64.2019.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva - 15/05/2019 do TJGO

VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 1 DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE O REPRESENTADO E SEU ADVOGADO. DE-SE CIENCIA...

Conflito de Jurisdição: CJ 70080833155 RS

, a atrair a aplicação da Lei n.º 11.340 /2006. Competência do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.340 /2006. COMPETÊNCIA... ou restrição específica quanto ao gênero do agressor na legislação especifica. A...

Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2019

ZACARIAS FERRO, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 2 DA LEI 11.340 /2006, PELO PERIODO DE 90... TO DA MEDIDA PROTETIVA ENSEJARA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340 /06. EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 18... A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRES ENTES OS REQUISITOS ENSEJAD...

Andamento do Processo n. 201921301111 - 08/05/2019 do TJSE

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIROEM PARTE O PEDIDO E CONCEDOÀS MEDIDAS PROTETIVAS...Andamento do Processo n. 201921301111 - 08/05/2019 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... Especiais 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expedie...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 07/05/2019

da competência institucional que lhe confere o artigo 2º e os incisos I e II do artigo 2º-A da Lei Complementar n. 111... de gênero, o que configura violação de direitos humanos nos termos da Lei Maria da Penha e de documentos internacionais... impostas pela Lei Federal n. 11.340, de 2006, que visa dar destaque nos cu...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/05/2019

DE MAIO, ÀS 07:46 HORAS NO FÓRUM LOCAL PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 , DA LEI 11.340 /06. INTIME... A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006. 4. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ..., NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006; FICA, AINDA, A VÍTIMA A...

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