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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Andamento do Processo n. 76579-03.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO... POR UILLIANE LIMA DE VAS CONCELOS, QUALIFICADA, EM FACE DE ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06... EGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBID O...

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 2 2 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AU TOS... DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART . 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIG O 28... PROGRAMA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PR...

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC..., 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO...: 6762-SE TESTEMUNHA : KATIÚSCIA MELO RAMOS DECISÃO....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22 E 23 TODOS DA LEI 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO...) DIAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201866000369 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU...-SE SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 81, § 3º,...

Andamento do Processo n. 76577-33.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/07/2018 do TJGO

OU PREVENTIVA DA REPRESENTADA (ARTIGOS 2 0 E 24-A DA LEI 11.340/06). DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RES PECTIVO.../06 (FLS. 14/15). E O RELATORIO. DECIDO. A DICCAO DO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI 11.340/06, AUTORIZA..., PORTANTO, CABIVEL A DECRETA CAÓ DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TRAZIDAS A LUME PEL...

Andamento do Processo n. 201821301162 - Carta Precatória Criminal - 12/07/2018 do TJSE

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301163 AUTOR : A.P. RÉU : R... E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PR...

Pg. 406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

PROTETIVAS DE URGENCIA TRAZIDAS A LUME PELO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, VEZ QUE VISAM A RESGUARDAR A INCOLUMIDADE F ISICA... DA LEI N 1 1.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, DETE RMINO A NAO-APROXIMACAO POR PARTE... E 24-A DA LEI 11.340/06). DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RES PECTIVO MANDADO,...

Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2018

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301159 AUTOR : A.P. RÉU : M.J.L.D.S. DECISÃO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2018

, no âmbito do Estado. Artigo 2º – O pedido de medida protetiva, previsto no Artigo 12, inciso III, da Lei Federal ... de transporte coletivo de estudantes, previsto na Lei 11.258, de 06 de novembro de 2002. A proposta disposta no...Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2018 Arti...

Andamento do Processo n. 0112182-56.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 10/07/2018 do TJSP

E CRIANÇAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º; 5º, I, II, E III; 7º E 33, TODOS DA LEI N. 11.340/2006; E 1.022 DO CPP. PLEITO... DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 E DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654...

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