Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de 2018 , os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protocolados eletronicamente... previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protoc...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079383931 RS

biológica, entre o sexo masculino e o sexo feminino. Aliás, neste sentido, a própria Lei n.º 11.340/06, em seu artigo 2.... Incidência da Lei 11.340/2006. Não é necessário que exista relação conjugal ou coabitação para incidência da Lei..., do Código de Processo Penal, por entender que o fato narrado na ocorrência ...

Andamento do Processo n. 201873002135 - 13/11/2018 do TJSE

E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª MARIA QUINOU... E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª MARIA QUINOU...-SE DE REPRESENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006... E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340...Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018 MEDIDAS P...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180941403000 MG

, o Suscitante se funda no artigo 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006, considerando que, "ressalvados os processos..., nos termos da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei Federal 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação... anos de idade, nos termos do 'caput' do art. 2º da Lei federal 8.069, d...

Andamento do Processo n. 0001861-13.2016.8.10.0032 - 12/11/2018 do TJMA

(ART. 5º, II, LEI 11.340/06). VULNERABILIDADE DA MULHER. COMARCA COM DUAS VARAS. ART. 14, II, DO CÓDIGO DE DIVISÃO.... 2º da Lei 11.340/06); III. O objeto desse conflito deve ser processado e julgado na 2ª Vara da Comarca de Coelho...Andamento do Processo n. 0001861-13.2016.8.10.0032 - 12/11/2018 do TJMA ACÓRDÃO...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

da violência doméstica e familiar, independentemente da idade da vítima (art. 2º da Lei 11.340/06); III. O objeto.... VÍTIMA MENOR DO SEXO FEMININO E FILHA DO ACUSADO. VIOLÊNCIA FAMILIAR DE GÊNERO (ART. 5º, II, LEI 11.340/06... : 0053082018 RECORRENTE: JOELSON RIBEIRO DOS SANTOS , ADVOGADO(A): IEDA MARIA MORAI...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRª...-SE OS PRESENTES AUTOS. LARANJEIRAS (SE), 09 DE NOVEMBRO DE 2018 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... MENCIONADO, FULCRANDO-ME NO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 74 DA L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077738540 RS

foram extraídos, basicamente, da conjunção dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei.... 2º da Lei Maria da Penha: “Art. 2o - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, ORIENTAÇAO SEXUAL, renda... que a assertiva da letra “B” estaria incorreta porque o rol constante do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078156635 RS

. A afirmativa está de acordo com o art. 2º da Lei Maria da Penha: “Art. 2o - Toda mulher, independentemente de classe... como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei 11.340/2006. Considerando a citada lei...”), considerando, precipuamente, quanto à assertiva “B” que o rol constan...

×