Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Andamento do Processo n. 115923-78.2019.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/10/2019 do TJGO

REQUISITADO AUXI LIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 2 2, 3, DA LEI N 11.340/06. O AGRESSOR..., MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE CORPORAL. NESTES TERMO S, COM …

Andamento do Processo n. 363044-36.2010.8.09.0100 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

11.340/06, ART. 2 1). A DRA. MARIA CLAUDIA RORIZ , DEFENSORA DATIVA NOMEADA AS FLS.1 88 ARBITRO 06 (SEIS) UHDS, A SEREM... NAS PENAS DOS 129, 9 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 …

Andamento do Processo n. 125964-88.2019.8.09.0170 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 01 (UM) QUILOMETRO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... (CPP, ARTIGO 3 13, I); 2) NAO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMON …

Página 502 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

BRUNO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 2 DA LEI 11.340/2006.... HA PROVAS DO VINCULO AFETIVO, POIS TANTO A VITIMA (FLS. 08), QUANTO SUA …

Página 1487 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 2 2, 3, DA LEI N 11.340 /06. O AGRESSOR FICA ADVERTIDO DE QUE O DESC... CORPORAL. NESTES TERMO S, COM FULCRO NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N 11.340 /2…

Página 1490 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

LEI N 11.340/06, ART. 2 1). A DRA. MARIA CLAUDIA RORIZ, DEFENSORA DATIVA NOMEADA AS FLS.1 88 ARBITRO 06 (SEIS) UHDS... DA LEI 11.340/2006. CIENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIV A EM …

Andamento do Processo n. 125931-31.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/10/2019 do TJGO

MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS... IMPO STAS IMPLICARA NA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 2 4-A, …

Andamento do Processo n. 125954-50.2019.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/10/2019 do TJGO

IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMEN TE A POSSIBILIDADE... CONTEXT O DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, D …

Andamento do Processo n. 124792-43.2019.8.09.0128 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/10/2019 do TJGO

-A DA LEI 11.340/2006. NO CUMPRIMENT O DO MANDADO, TODAVIA, O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO... DE NAO COMPARECIMENTO. NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PUB LICO. …

Página 13 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

POLICIAL PARA O CUMP RIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 2 2, 3, DA LEI 11.340/06... DE PROVAS PARA SE CHEGAR A VERDADE REAL. VERIFIC O QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS …