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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Andamento do Processo n. 5256-07.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 22, 23 E 2 4 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O ROL DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO NA LEI E MERAMENTE... RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP. INTIME... REQUERIDO : SILVIO MARCIANO PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUL...

Pg. 973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVISTA NOS ARTIGOS 22, 23 E 2 4 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O ROL DE MEDIDAS... ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11. 340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APLICAR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETI VAS A SEREM... PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO NA LEI E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, NAO FICAN DO ...

Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º , 3º , 4º , 22º E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006...Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE MEDIDA...

Andamento do Processo n. 280663-92.2017.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/01/2018 do TJGO

POR PARTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, O QUE ENSEJA NA APLICACAO DA LEI N. 11.340/06 - POPULARMENTE CONHECIDA COMO "LEI MARIA... A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06. NO CUMPR... NO AR TIGO 22, DA LEI 11.340/2006. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DEC...

Pg. 1796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 2 E SEGUINTES DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA M INIMA DE 100 (CEM) METROS DA OFENDIDA... DAS MEDIDAS DE PROTECAO PREVISTAS NO AR TIGO 22, DA LEI 11.340/2006. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM APRECO..., A VITIMA, EM TES E, SOFREU AMEACA POR PARTE DE SEU EX-COMPANH...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

/2018, ÀS 09:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE A(S) VÍTIMA(S... O EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO..., NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADV...

Andamento do Processo n. 3221-61.2018.8.09.0154 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2018 do TJGO

MAIS GRA VE. E O BASTANTE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 2 2 E SEGUINTES DA LEI N 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO... AO MINISTERIO PUBLICO ( ARTS. 19, 1, PARTE FINAL, E 25 E 25, DA LEI N 11.340/06. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. SE FOR O CASO... 11.340/06, PODERAO SER CONCEDID AS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OF...

Pg. 1791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, COM FULCRO NO ART. 2 2 E SEGUINTES DA LEI N 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO E, DE CONSEQUEN CIA, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS... PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTS. 22 E SEGUINTES DA LEI N 11.340/06, PODERAO SER CONCEDID AS PELO JUIZ... E 25, DA LEI N 11.340/06. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. SE FOR O CASO, AGUARDEM-SE...

Andamento do Processo n. 1436-11.2018.8.09.0010 - Pedido de Prisão Domiciliar para Tratamento Medico - 16/01/2018 do TJGO

PRATICA DOS DELITO S TIPIFICADOS NO ARTS. 121, 2, VI E 14, II, C/C LEI N 11.340/06. DESIGNADA AUDIENCIA DE CUSTODIA... DE CANCER ALEM DE CONTAR COM 76 ANOS, O QUE LH E ASSEGURA O DIREITO DE PRISÃO DOMICILIAR NA FORMA DO ART. 318, I I, DO CPP... AO SE APROXIME DA VITIMA E ASSIM SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FI SICA E P...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTS. 121, 2, VI E 14, II, C/C LEI N 11.340/06. DESIGNADA AUDIENCIA DE CUSTODIA NA FORMA DA RESOLUCAO 213 DO CNJ..., O QUE LH E ASSEGURA O DIREITO DE PRISAO DOMICILIAR NA FORMA DO ART. 318, I I, DO CPP. O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEVERA SER... E ASSIM SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FI SICA E PSIQUICA DESTA (ART. 319, IX, ...

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