Art. 18 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

O Desenvolvimento Normativo, Histórico e Judicial do Uso da Cannabis

deste estudo ocorreu em 23 de agosto de 2006, quando foi promulgada a Lei 11.343, a qual institui o Sistema Nacional... se comparado ao traficante. Como possível notar ao ver a letra da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004160220184047113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

. 40 , I e 66 da Lei 11.343 /2006, e com a Portaria 344/98 da ANVISA, no forma do art. 70 caput do CP , à pena privativa... 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019127520038120015 MS 0001912-75.2003.8.12.0015

da pena-base. 2. Com o advento da Lei 11.343/06, a causa de aumento de pena do art. 18, III, da Lei 6.368/76... do crime". 5. Com o advento da Lei 11.343/06, a causa de aumento de pena do a…

Andamento do Processo n. 5027393-23.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/11/2019 do TRF-3

DIAS sido condenado pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o atrigo 40, I da Lei 11.343/2006... do crime de tráfico internacional de armas, tipificado no artigo 18 da Lei

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

autos com relação ao crime previsto no artigo 18 da Lei 11.343/06, por analogia ao disposto no artigo 18 do CPP... da vítima a respeito dos fatos. Assim sendo, na forma do art. 189 da Lei

Página 1464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

dos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o atrigo 40, I da Lei 11.343/2006 (autos 0003185-54.2013.403.6181...), assim como do crime descrito no artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826/2003 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50012288820164047121 RS 5001228-88.2016.4.04.7121

parcelas mensais, a ser cumprida nos termos do art. 23 da Lei 9.605/98. A proposta não foi aceita pelo acusado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0001665-22.2019.8.26.0346 - Carta Precatória Criminal - 25/10/2019 do TJSP

do fato sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 18, inciso I da Lei 11.343/06. Intime-se. - ADV: MARCOS LEITE...-22.2019.8.26.0346 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (

Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

Vara Criminal da Comarca de Tatuí, pela qual a ré foi condenada como incursa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, a 2... de novo delito no curso do chamado “período de prova”. E, conforme dispõe …

Andamento do Processo n. 107633-50.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 21/10/2019 do TJGO

ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, H AJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRE A PRATI CA DE COMERCIALIZACAO... FICTO DO INQUERITO POLICIAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 33, DA LEI 1…