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25 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu... o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECID...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340 /2006, as medidas... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da L...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340 /2006, as medidas de proteção visam prevenir... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Le...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos t...

Andamento do Processo n. 00080933320108140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080933320108140401 PROCESSO ANTIGO: 201130174414 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Ação: Conflito de competência em:

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20254329420178260000 SP 2025432-94.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2025432-94.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 91507-62.2017.8.09.0085 - Flagrante - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91507-62.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : KAMILA DA ROCHA CARDOSO INDICIADO : NILSON MORAIS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, I) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO

Andamento do Processo n. 00 11309-4 8.201 5.8.14.0124 - Ação Penal - Art - 07/04/2017 do TJPA

Processo n. º 00 11309 -4 8 .201 5 .8.14.0124. AÇÃO PENAL - ART. 1 29,147 DO CPB, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 11.340/2006 . Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Denunciado : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SOUZA .

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

Processo n. º 00 11309 -4 8 .201 5 .8.14.0124. AÇÃO PENAL - ART. 1 29,147 DO CPB, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 11.340/2006 . Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Denunciado : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SOUZA .

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