Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Página 26 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

id: 4532681 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ,…

Página 28 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

3) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, sobre o deferimento das medidas pelo prazo acima indicado, bem como para que compareça em juízo, no prazo 15 (quinze) dias,…

Página 861 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

Processo Número: 1009467­57.2021.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0029­45 (REPRESENTANTE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002126-67.2018.8.16.0132 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002126-67.2018.8.16.0132 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROMARIO SUNTAK DA ROCHA ADVOGADO(A/S) MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA | 97598/PR PEDRO ROGÉRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001829-55.2021.8.16.0132 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001829-55.2021.8.16.0132 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS EDUARDO TEODORO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) JAIME EDUARDO VILLAIN | 94434/PR PODER JUDICIÁRIO…

Página 1575 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

A situação dos autos não se enquadra na Lei n. 11.340/2006, visto que o pressuposto de aplicação daquela lei é a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal qual descrita no seu…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Maio de 2022

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Porto Nacional - TO. CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ que afixei uma via do presente no placar do Fórum, tudo em conformidade com o despacho proferido pelo MM…

Página 9107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115 DE 11 DE MAIO DE 2022. Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. A SECRETÁRIA-GERAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0800717-76.2021.8.10.0102 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800717-76.2021.8.10.0102 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0010412-71.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010412-71.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLEY CHRISTIAN BATISTA ADVOGADO(A/S) CARLOS MOISES PIMENTA | 83431/PR PODER JUDICIÁRIO DO…