Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Andamento do Processo n. 202121300211 - Inquérito Policial - 12/05/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202121300211 NÚMERO ÚNICO: 0006008-85.2021.8.25.0001 AUTORIDADE : . (A.P.) INDICIADO : . (A.P.F.) ADV. : FLAVIA ELAINE SANTANA SANTOS - OAB: 9862-SE VÍTIMA : {OMITIDO (A)…

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

laudo pericial (fls. 285/347), para que o perito informe se há, no telefone celular examinado, mensagens enviadas ou recebidas por meio do aplicativo Whatsapp, das 21h00 do dia 07/05/2020 às 02h30 do…

Página 1704 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MARTA SORAYA ANDRADE - OAB: 1648-SE ADV. : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091-SE ADV. : SOFIA ANDRADE ALMEIDA - OAB: 12530-SE ATO…

Andamento do Processo n. 202121300880 - 11/05/2021 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 202121300880 NÚMERO ÚNICO: 0027332-34.2021.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (W.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…

Página 217 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher id: 3788048 Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade Responsável pelo Expediente: Rosangela Martins de Souza Expediente do dia:…

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

AUTORIDADE : . (A.P.) INDICIADO : . (J.N.C.S.) ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: RECEBO A DENÚNCIA VEZ QUE PRESENTES OS…

Casos paradigmáticos de direitos das mulheres no Supremo Tribunal Federal

A conquista de direitos das mulheres foi um processo árduo e constante, ainda longe de se dar por finalizado. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi consagrado um marco quanto à…

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mercado de trabalho, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a teor do que se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0548731-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - WRIT USADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇAO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME RELACIONADO A QUESTAO DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NAO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -…

Página 238 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

S SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERT INENTES AO SENTENCIADO; 3) ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI - INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, BEM COMO SE…