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21 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pg. 1242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AGRESSOR. DEFIRO, AINDA, A SOLICITACAO DE ENCAMINHAMENTO DA OFEN DIDA A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIME NTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, ATRAVES DA ASSISTENCIA SOCIAL D O

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFEN SA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QU E DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

cientificando este de que, caso descumpra as medidas ora deferidas em favor da ofendida, fatalmente será decretada prisão preventiva em seu desfavor, em conformidade com o disposto no art. 313, III,

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos: n.º 5011898-11.2012.827.2706 Requerido: JOSÉ EDILSON ALVES DE OLIVEIRA VITIMA: MARIA RAIMUNDA CARODOSO SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO: INTIMAR a vitima MARIA RAIMUNDA CARODOSO

Andamento do Processo n. 181248-16.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181248-16.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DILCE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO : MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA DESPACHO : ANTE

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

- DEBORAH DOURADO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a acusada Deborah Dourado de Souza como incursa nas penas do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006,

Pg. 1290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

ADVIRTA-SE ELA QUE, HAVENDO DESCUMPRIMENTO, DEVERA COMUNICAR IMED IATAMENTE QUALQUER DAS AUTORIDADES PUBLICAS (POLICIA MILITAR, CIV IL, MINISTERIO PUBLICO OU PODER JUDICIARIO). FIXO O PRAZO DE 120

Andamento do Processo n. 180479-08.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180479-08.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 361 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LUANA FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO : LUCIANO GONCALVES DE ANDRADE DESPACHO : E O

Andamento do Processo n. 201721301021 - 14/07/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721301021 AUTOR : M.E.M. ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE RÉU : L.M.S.J. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O

Pg. 1452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

REPRESENTADO, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECIS AO, ADVERTINDO-O ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS, BEM AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVE

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