Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
da confecção da Lei 11.340/06, ou seja, a história de Maria da Penha Maia Fernandes. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS DA MULHER... da Penha, a Lei 11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006, pelo então Presidente da República, e logo depois, em 22...), acerca da classificação legislativa da referida lei. A lei 11.340/06 deix...
E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS... - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2019 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201988500219 AUTOR...: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: JOSE JORGE DA SILVA. REQUERIDA: FRANCI...
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PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06. INTIME-SE A VÍTIMA, ATENTANDO-SE O CARTÓRIO QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340... SANTOS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI...
, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor..., que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por TELMA ROSANA ALKMIM, endereço residencial... do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendime...
, do Código Penal Brasileiro, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )”. Frente... jurídico em questão, como ultima ratio . Entretanto, o bem jurídico tutelado pela Lei n.º 11.340 /06, denominada Lei Maria... do decreto condenatório. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340 /06,...
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201921300547 AUTOR : A...º, 22 E 23 DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROT...
da audiência do artigo 16 da Lei 11.340/06. Quanto ao mérito requereu, em síntese, a absolvição do réu, com fulcro no art... aqui versada, cheguei à conclusão de que a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 não é... garantias de que ela não seja coagida pelo réu. Ademais, nos termos do seu art...
, como a nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a nº 13.104/15 (que criou o Feminicídio)? Não seria uma ofensa ao princípio... 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. O artigo 1º da Lei nº 11.340/2006 surge... paraplegia. Em sua homenagem, a Lei 11.340/06 foi batizada como “Lei Maria da Penha”....
DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006.... EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06), REMETA-SE CÓPIA DOS AUTOS... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201921300499 AUTOR : A.C.M.S. ADV...