Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
id: 4532681 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ,…
3) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, sobre o deferimento das medidas pelo prazo acima indicado, bem como para que compareça em juízo, no prazo 15 (quinze) dias,…
Processo Número: 100946757.2021.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB 03.507.415/002945 (REPRESENTANTE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0002126-67.2018.8.16.0132 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROMARIO SUNTAK DA ROCHA ADVOGADO(A/S) MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA | 97598/PR PEDRO ROGÉRIO…
NÚMERO ÚNICO: 0001829-55.2021.8.16.0132 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS EDUARDO TEODORO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) JAIME EDUARDO VILLAIN | 94434/PR PODER JUDICIÁRIO…
A situação dos autos não se enquadra na Lei n. 11.340/2006, visto que o pressuposto de aplicação daquela lei é a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal qual descrita no seu…
DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Porto Nacional - TO. CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ que afixei uma via do presente no placar do Fórum, tudo em conformidade com o despacho proferido pelo MM…
Superior Tribunal de Justiça PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115 DE 11 DE MAIO DE 2022. Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. A SECRETÁRIA-GERAL…
NÚMERO ÚNICO: 0800717-76.2021.8.10.0102 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…
NÚMERO ÚNICO: 0010412-71.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLEY CHRISTIAN BATISTA ADVOGADO(A/S) CARLOS MOISES PIMENTA | 83431/PR PODER JUDICIÁRIO DO…