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20 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Andamento do Processo n. 5256-07.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 22, 23 E 2 4 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O ROL DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO NA LEI E MERAMENTE... RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP. INTIME... PUBLICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, PART E FINAL, E 25). COPIA DES...

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOE S PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06... NA PRORROGACAO. C IENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, PART E FINAL, E 25). COPIA DESTA DECISAO... E DO ARTIGO 313, III, DO CPP. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE ...

Andamento do Processo n. 0004541-23.2012.8.10.0060 - Recurso Especial Criminal - 18/01/2018 do TJMA

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO... prática dos crimes capitulados nos artigos 213, c/c art. 226, II, ambos da Lei Substantiva Penal. Desse DECISUM, a parte... DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LE...

Andamento do Processo n. 0000148-69.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJBA

11.340/06 - GÊNEROS MASCULINO E FEMININO - TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge..., deve-se ter em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, segundo o qual "Aos crimes praticados com violência... - LEI 11.340/06 - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER. O art...

Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA...Andamento do Processo n. 201821300110 - 18/01/2018 do TJSE MEDID...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE... capitulados nos artigos 213, c/c art. 226, II, ambos da Lei Substantiva Penal. Desse DECISUM, a parte recorrente interpôs..., nos termos do artigo 1.035, CAPUT , da novel Lei Adjetiva Civil impossi...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

ementa: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - GÊNEROS MASCULINO E FEMININO - TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei... máxima de 01 (um) ano de detenção, deve-se ter em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, segundo.... COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA D...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

/2018, ÀS 09:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE A(S) VÍTIMA(S... O EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO..., NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADV...

Andamento do Processo n. 0010164-16.2017.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - 17/01/2018 do TJSP

.Nesse sentido dispõem os artigos 1º e 5º da Lei 11.340/06:”Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir... Contra a Mulher é orientada pelos termos da Lei 11.340/06, a qual é clara no sentido de dispor acerca da espécie...Andamento do Processo n. 0010164-16.2017.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgên...

Andamento do Processo n. 3221-61.2018.8.09.0154 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2018 do TJGO

MAIS GRA VE. E O BASTANTE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 2 2 E SEGUINTES DA LEI N 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO... AO MINISTERIO PUBLICO ( ARTS. 19, 1, PARTE FINAL, E 25 E 25, DA LEI N 11.340/06. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. SE FOR O CASO... A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 19, 1, DA CITADA LEI. NO PARTICULAR, R...

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