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22 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha

da confecção da Lei 11.340/06, ou seja, a história de Maria da Penha Maia Fernandes. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS DA MULHER... da Penha, a Lei 11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006, pelo então Presidente da República, e logo depois, em 22...), acerca da classificação legislativa da referida lei. A lei 11.340/06 deix...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS... - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2019 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201988500219 AUTOR...: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: JOSE JORGE DA SILVA. REQUERIDA: FRANCI...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 18°, 22º, 23º E 24º DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2019 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA...Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de ...

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2019

PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. INTIME-SE A VÍTIMA, ATENTANDO-SE O CARTÓRIO QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340... SANTOS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI...

Pg. 2509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor..., que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por TELMA ROSANA ALKMIM, endereço residencial... do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendime...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079553301 RS

, do Código Penal Brasileiro, com a incidência das disposições da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )”. Frente... jurídico em questão, como ultima ratio . Entretanto, o bem jurídico tutelado pela Lei n.º 11.340 /06, denominada Lei Maria... do decreto condenatório. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340 /06,...

Pg. 2228. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2019

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201921300547 AUTOR : A...º, 22 E 23 DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386150006354001 MG

da audiência do artigo 16 da Lei 11.340/06. Quanto ao mérito requereu, em síntese, a absolvição do réu, com fulcro no art... aqui versada, cheguei à conclusão de que a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é... garantias de que ela não seja coagida pelo réu. Ademais, nos termos do seu art...

Vamos falar sobre feminicídio?

, como a 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a 13.104/15 (que criou o Feminicídio)? Não seria uma ofensa ao princípio... 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. O artigo 1º da Lei 11.340/2006 surge... paraplegia. Em sua homenagem, a Lei 11.340/06 foi batizada como “Lei Maria da Penha”....

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006.... EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06), REMETA-SE CÓPIA DOS AUTOS... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201921300499 AUTOR : A.C.M.S. ADV...

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