Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
) e proteção, conforme disciplina o art. 1º e art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/06, defiro as medidas protetivas infra-escritas... a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § único do art. 14 da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º do art..., da Lei nº 11.340/06 e ordem de arrombamento, caso necessário.Comu...
E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA... Nº 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE A...
) e proteção, conforme disciplina o art. 1º e art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/06, defiro as medidas protetivas infra-escritas... de justiça a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § único do art. 14 da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º... (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06). Ressalte-se que as medidas ...
NOS ARTIGOS 1º AO 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR...Andamento do Processo n. 201872200437 - 19/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC...
: PROTOCOLO : 201702470703 (L) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/06, PREVE A POSSIBILIDADE...Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018 I. NR. PROTOCOLO : 247070... NA COTA MINISTERIAL DAT ADA DE 17.05.18, E AINDA, CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. ITUMBI ARA, 07 DE ...
. NESSE CONTEXTO, PARA TENTAR COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA FOI INSTITUIDA A LEI 11.340/2006 (LEI MARIA D A PENHA...), QUE DECLARA EM SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CRIA MECA NISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CO... O POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 ...
. NES SE CONTEXTO, PARA TENTAR COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA FOI INSTITUIDA A LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA...), QUE DECLAR A EM SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CRIA MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA... ENSEJARA NO CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/06. EM CONFORMIDADE ...
11.340/2006 (LEI MARIA D A PENHA), QUE DECLARA EM SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CRIA MECA NISMOS PARA COIBIR E PREVENIR... PROTETIVAS DE URGENC IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, PELO PERIODO DE 9... LEI 11.340/2006. NESSE PASSO, E NTENDO QUE O FATO NARRADO SUPRA AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO CONCEI TO DE V...
E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º AO 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201872200437 AUTOR : A.P. RÉU : J.S.D.J. DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO...Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018...
, CONFORME TERMO JUNTADO A F L. 23. POSTO ISTO, DESIGNO A AUDIENCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 6 DA LEI 11.340/2006... NO AMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, 9, 140 E ARTIGO 14 7, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06), INDICANDO COMO SU...). INSTADO A SE MANIFESTA R, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA DESIGNACAO DA AUDIEN...