Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
AGRESSOR. DEFIRO, AINDA, A SOLICITACAO DE ENCAMINHAMENTO DA OFEN DIDA A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIME NTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, ATRAVES DA ASSISTENCIA SOCIAL D O
NTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFEN SA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QU E DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO
cientificando este de que, caso descumpra as medidas ora deferidas em favor da ofendida, fatalmente será decretada prisão preventiva em seu desfavor, em conformidade com o disposto no art. 313, III,
EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos: n.º 5011898-11.2012.827.2706 Requerido: JOSÉ EDILSON ALVES DE OLIVEIRA VITIMA: MARIA RAIMUNDA CARODOSO SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO: INTIMAR a vitima MARIA RAIMUNDA CARODOSO
NR. PROTOCOLO : 181248-16.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DILCE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO : MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA DESPACHO : ANTE
- DEBORAH DOURADO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a acusada Deborah Dourado de Souza como incursa nas penas do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
ADVIRTA-SE ELA QUE, HAVENDO DESCUMPRIMENTO, DEVERA COMUNICAR IMED IATAMENTE QUALQUER DAS AUTORIDADES PUBLICAS (POLICIA MILITAR, CIV IL, MINISTERIO PUBLICO OU PODER JUDICIARIO). FIXO O PRAZO DE 120
NR. PROTOCOLO : 180479-08.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 361 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LUANA FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO : LUCIANO GONCALVES DE ANDRADE DESPACHO : E O
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201721301021 AUTOR : M.E.M. ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE RÉU : L.M.S.J. SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O
REPRESENTADO, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECIS AO, ADVERTINDO-O ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS, BEM AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVE