Art. 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
DETERMINA O ARTIGO 1 6 DA LEI N 11.340 /2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS. DE-SE CIENCIA A O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA, 30...
O ARTIGO 1 6 DA LEI N 11.340/2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS. DE-SE CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 28...
O ARTIGO 1 6 DA LEI N 11.340/2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS. DE-SE CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE NOVEMBRO...
O ARTIGO 1 6 DA LEI N 11.340/2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS. DE-SE CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 3 DE DEZEMBRO...
, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1 6 DA LEI N 11.340/2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS. DE-SE CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA...
NOS AUTOS. CONCLUIDO O PROCEDI MENTO ADMINISTRATIVO E DESIGNADA A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 1 6, DA LEI 11.340/06... PELO INDICIADO TEM PREVISAO LEGAL NO ARTIGO 147, DO CODIGO PE NAL, SOB INCIDENCIA DA LEI 11.340/06, QUE E DE NATUREZA PUBLICA C... PENAL C/C L EI 11.340/06 INDICIADO: CHARLES ADEMIR ANDRADE VITIMA: L...
. 140 E 147 DO CP), COM FUL CRO NO ART. 16 DA LEI N 11.340/2006, ARTS. 104, 107, INCISO V E 1 45 ""CAPUT"", AMBOS DO CP... DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA L EI N 11.340/06 A VITIMA NAO FOI ENCONTRADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 24. EM SEGUIDA..., O MINI STERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TE...
como referência o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que diz, verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei... previstas na Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas..., do Código Penal Brasileiro e art. 7º, inciso I, da lei nº 11.340/2006,...
). A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, objetivou criar mecanismos para coibir..., pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no art. 7º, da Lei nº 11.340/2006. Não se nega a veracidade das alegações... uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, de seus familia...
do mesmo dispositivo). A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, objetivou criar mecanismos para..., pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 11.340/2006. Não se nega... da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, ¿a¿,...