Art. 17 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082083973 RS

11.343 /06, combinado com o art. 29 , do Código Penal ; e do art. 17 , caput, e parágrafo único , e 19, ambos da Lei ..., da Lei 11.343 /06 e no art. 17 , parágrafo único , ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0005046-30.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 08/11/2019 do TJSP

do Código Penal). Segundo dispõe o artigo 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica... penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41, ambos c.c. o artigo

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

e à pena de 17 dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41..., que se mostra mais adequado à finalidade da pena (artigos 33 e seguintes …

Página 170 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal . As penas acima devem ser..., que se mostra mais adequado à finalidade da pena (artigos 33 e seguintes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082628793 RS

condenado por crime perpetrado no âmbito da violência doméstica, existindo vedação legal, no artigo 17 da Lei 11.343..., julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Ademais, o artigo 17 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082628793 RS

da Lei 11.343/06, para a aplicação isolada de prestação pecuniária nos crimes cometidos com incidência da Lei. 3.... Reeducando que foi condenado por crime perpetrado no âmbito da violência …

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

dispõe o artigo 17 da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... pena de 40 (quarenta) dias de prisão simples, pela prática da infração …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00380514620158240023 Capital 0038051-46.2015.8.24.0023

de se evitar indesejável bis in idem por conta do agravamento específico da pena já determinado no artigo 17 da Lei n.º 11.343... , II , da Lei 11.340 /06, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção …

Página 7806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

domésticas impede, por si só, a aplicação da pena isolada de multa, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.343/2006. Requer..., concomitantemente com a aplicação das sanções previstas na Lei n. 11.340/2…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00423076620148240023 Capital 0042307-66.2014.8.24.0023

17 da Lei n.º 11.343/06, que veda a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (fl. 264). Razão não..., da conduta descrita no artigo 147, caput e do art. 331, ambos do Código …