Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Júlia Granado, Advogado
há 7 horas

FRIDA agora é lei

O formulário nacional de avaliação de riscos aprovado pelo CNJ no dia 8 de março do ano corrente virou lei (Lei n. 14.149, de 5 de maio de 2021). A avaliação tem como objetivo identificar os fatores…
Júlia Granado, Advogado
há 7 horas

COVID-19 impulsiona problema estrutural

A violência doméstica institucionalizada como um comportamento enraizado na cultura da sociedade, e, por consequência, no seio das unidades familiares e afetivas, ganha evidência com os crescentes…
Júlia Granado, Advogado
há 7 horas

Perseguir ou "stakear" agora é crime, entenda a mudança trazida pela Lei 14.132/2021 no Código Penal

O stalking (em português, perseguição) trata-se de uma conduta de importunação caracterizada pela insistência no contato promovida por qualquer meio, a qual acarreta perda significativa da…
Lucas Bastos, Bacharel em Direito
há 7 horas

Justiça Restaurativa: A importância da não-culpabilização das mulheres vítimas de violência doméstica.

AUTORES: Lucas Pinheiro Bastos       Rafaela Brito Oliveira IN TRODUÇÃO As constantes mudanças e evoluções ocorridas no âmbito social conferem ao Direito a necessidade de buscar inovações que tornem…

Você sabe quando é cabível o pedido de retratação?

A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro. No direito criminal, a retratação tem mais ou menos o mesmo intuito, porém com algumas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006230-31.2017.8.13.0582 Santa Maria do Suaçuí

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - …

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são…
Frederico Leitao, Advogado
há 11 horas

Publicada Lei Voltada a Dar Maior Efetividade a Proteção da Lei Maria da Penha.

LEI Nº 14.149, DE 5 DE M AIO DE 2021 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…

Andamento do Processo n. 0818196-46.2017.8.23.0010 - Ação Penal - 10/05/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Autos da Ação Penal n.º 0818196-46.2017.8.23.0010 Vítima: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO Réu: MARCELO WILLIAMS DO NASCIMENTO O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) EDUARDO ALVARES DE…

Andamento do Processo n. 0835996-19.2019.8.23.0010 - Ação Penal - 10/05/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Autos da Ação Penal n.º 0835996-19.2019.8.23.0010 Vítima: BERBELY CAROLINA AGUIRRE ROJAS Réu: SUAREZ JAIME JAVIER O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) EDUARDO ALVARES DE…