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28 de maio de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Violência doméstica e a vitimização da mulher

Violência doméstica e a vitimização da mulher Por Jéssica Ruana Lima Mendes A mulher diante da situação de violência... de entender a realidade a qual está inserida a mulher que sofre e encara a violência cotidianamente. Conforme estabelece CARVALHO... outros. Percebe-se que a mulher, quando inserida no contexto de vio...

Criminologia Biossocial e Igualdade de Gênero

doméstica contra a mulher (Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha). DISCUSSÃO DOS RESULTADOS O primeiro... Maria da Penha. A mencionada norma – Lei Federal 11.340/2006 – foi editada no Brasil após um célebre caso no... pela Lei 11.340, de 2006) . Assim, no crime de violência doméstica a ví...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2018

, que ainda hoje acreditam em sua impunidade. Mesmo com a sanção da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha... como agentes históricas, produzindo a divisão desigual do trabalho doméstico e a violência contra as mulheres. Assim, grande... e empreendedorismo entre as mulheres. Como colocado acima, a desiguald...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2018

, que ainda hoje acreditam em sua impunidade. Mesmo com a sanção da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha... de decidir, e com fundamento no inciso I do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e no art. 18, § 2°, IX, do Decreto n... como agentes históricas, produzindo a divisão desigual do trabalho doméstico ...

Fundação Ulysses Guimarães debate feminicídio na Assembleia Legislativa

, amplo debate abordando a questão da violência contra a mulher, capitulado no artigo 5º da Lei Maria da Penha. De acordo... de todas as Delegacias de Mulher do Maranhão, apresentou gráficos e exibiu vídeos sobre a violência contra a mulher, fazendo uma abordagem...” e o tema “Feminicídio- pelo fim da violência contra ...

Andamento do Processo n. 18385320128150231 - 25/05/2018 do TJPB

nos art.129,paragrafo 9 do CP,c/c as disposições insetas na Lei Maria da Penha, tendo o prazo de 10 (dez) dias para responder...Andamento do Processo n. 18385320128150231 - 25/05/2018 do TJPB COMARCA DE MAMANGUAPE . 3A. VARA. EDITAL DE CITACAO... da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimen...

Andamento do Processo n. 0001237-21.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2018 do TJRO

sob n. 998.192.952-20, pela prática do crime disciplinado no art. 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06..., nascido aos 20/04/1996, natural de Ariquemes/RO, filho de Maria Aparecida Tomaz e Almir Fernandes de Souza, inscrito....Ariquemes-RO, quinta-feira, 3 de maio de 2018. Cláudia Mara da Silva Faleiros Ferna...

Andamento do Processo n. 0002566-53.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2018 do TJRO

da Lei Maria da Penha, agravo, portanto, a pena em 1/6, fixando-a, por conseguinte, em 05 (cinco) meses de detenção... condenado a pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção.O regime inicial para cumprimento da pena privativa... imposta inferior a 4 (quatro) anos, se o contexto induz à presunção de violênci...

Andamento do Processo n. 0002608-05.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2018 do TJRO

no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), c/c a Lei 11.340/2006.Narra a inicial acusatória..., como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), c/c a Lei 11.340/2006.DOSIMETRIA...Andamento do Processo n. 0002608-05.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumár...

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