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18 de janeiro de 2019
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. - - 18/01/2019 do TRE-MG

- 040693510310 José Heleno Tarcitano Caetano - 068520380272 José Manoel da Penha Carmo - 064354860256 José Maria Meyer... Maria da Penha - 115898380272 Maria das Dores Ananias - 052634860281 Maria das Graças de Paula Cunha - 074253990299...Andamento do Processo n. - - 18/01/2019 do TRE-MG EDITAL 065/2018 A Exma. Juíza...

Andamento do Processo n. 1500757-37.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSP

de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - V.R.S. - Para patrocinar os interesses do acusado, nomeio como defensora dativa a Dra...: JANAINA ALVES DIAS BERALDO (OAB 371980/SP) Guarulhos Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Relação 0003/2019...Andamento do Processo n. 1500757-37.2018.8.26.0535 -...

Andamento do Processo n. 0001697-05.2010.8.26.0229 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/01/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001697-05.2010.8.26.0229 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/01/2019... do TJSP Processo 0001697-05.2010.8.26.0229 ( 229.10.001697-5 ) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...) - Decorrente de Violência Doméstica - Justiça Pública - Abdenego Rodrigues de A...

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

do dia: 07/01/2019 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0015882-41.2018.8.19.0042 - M.F.S.C. X A... c/c art. 61 II "f" do CP com incidência das normas da Lei 11340/06. Declino a competência para o Juizado da Violência.... Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0016856-15.2017....

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

-32.2018.8.19.0042 Distribuído em: 30/08/2018 Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Estupro (Art...: ANA MARIA DE CASTRO BARROS NASCIMENTO Registro de Ocorrência 105-05152/2018 de 29/08/2018 da 105ª Delegacia Policial... Parte: ANSELMO DE SOUZA FERREIRA - Endereço: ESTRADA VELHA da Es...

Pg. 43. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

: 0027399-43.2018.8.19.0042 Distribuído em: 28/11/2018 Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... a(s) referida(s) vítima(s) CRISTINA CASSIANO CARCERERI - Endereço: RUA José Chaves, n.º 1620, - Independência... Titular do Cartório do Juizado Especial Adj. Crim.viol.dom.fam.mulher da Comarca d...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

em situação de violência; II - a elaboração de petição inicial de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06, bem... e Defensores Públicos no Centro de Referência de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência (CRM) em Bauru Considerando... Pública e o Município de Bauru, para atendimento às mulheres em situa...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

Público e dado como incurso no art. 129, §9º do Código Penal, com as consequências da Lei 11.340/2006 pela prática... Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher... ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO VELHO JUIZADO DE VIOL...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, ambos do CP, com as consequências da Lei 11.340/2006 pela prática da conduta narrada na inicial de fls. II/ III. A denúncia foi.... Porto Velho, 16 de janeiro de 2019 Muzamar Maria Rodrigues Soares Diretora de Cartório Cartório do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher..., 16 de janeiro de 2019. M...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, do CP c/c o artigo 5º e 7º, I e IV da Lei 11.340/2006. DESPACHO: “ Por não ter sido o acusado encontrado no... art. 5º e 7º, I e II da Lei11.340/2006. DESPACHO: “ Por não ter sido o acusado encontrado no seu endereço conhecido... aos 11/07/1986, em Boa Vista/ RR, residente e domiciliado na rua Ipê (T-17), 3517, Ba...

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