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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018

do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 . A redação anterior previa o aumento de pena para os casos... do feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha... (Lei 11.340/06), entre outras situações. A medida tem como justificati...

Juíza do TJDFT troca experiências com a União Europeia sobre enfrentamento à violência contra a mulher

pilares para o aprimoramento do Sistema de Justiça e para a efetivação nacional da Lei Maria da Penha, ao lado...Juíza do TJDFT troca experiências com a União Europeia sobre enfrentamento à violência contra a mulher Na ocasião, foi... violência contra a mulher. Membros do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e represent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079243309 RS

FERNANDES TEODORO, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35 da Lei 11.340/06...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079243309 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMG 70079243309 ( CNJ: 0289542... da expedição de cartas precatórias, bem como de se aguardar a apresentação das respostas à acu...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180889040000 MG

11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei federal 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação, exclusivamente, às... federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei federal 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação, exclusivamente..., nos termos da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei Fede...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024140896036001 MG

. 41 da Lei 11.340/06 veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024140896036001 MG EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS... prestigiado o relato da vítima. No mesmo sentido: "LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024130993272001 MG

. 11.340 /2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam... claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica... materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000180976227000 MG

de violência doméstica, visa precipuamente a tutela jurisdicional criminal, tendo em vista que o objetivo da Lei 11.340 /06... de proteção em favor da vítima. Importante que não se deve desconhecer o conteúdo do art. 33 da Lei Maria da Penha... se pode entender que toda e qualquer causa relacionada à Lei 11.340 /06 de...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180997447000 MG

a amplitude que a Lei 11.340 /2006 - artigo 7º , inciso I , especialmente - procurou alcançar à mulher vítima de violência... verbis: "Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340 /2006, Lei Maria da Penha... , da Lei no 11.340 /06, configura violência doméstica e familiar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181045600000 MG

no art. 24-A , da Lei 11.340 /06, após ter descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência... do habeas corpus - Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal . HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.18.104560-0/000... de fls. 02/06, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Dir...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000181021635000 MG

os crimes e as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei federal 11.340 , de 7 de agosto de 2006, e da Lei... existirem relações entre os envolvidos nos termos do artigo 5º da Lei 11.340 /06. O MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo... Representante do Ministério Público, o caso em análise não se enquadra no arti...

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