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18 de novembro de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Crime Passional

da mulher (que é a maior vítima dessa violência), entre elas, a Lei Maria da Pena (Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006...://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/06/dez-mulheres-morrem-por-dia-no-brasil-vitimas-de-...   Crime Passional... o que motiva o sujeito a cometer o crime. As leis existentes visam a prote...

Pg. 4. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

dos processos relativos à violência doméstica e, assim, ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O objetivo... é agilizar a tramitação dos processos relativos à violência doméstica e ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha Paz... processos e concedeu mais de 50 mil medidas protetivas, em casos de...

TJDFT apresenta programação completa da IX Semana Justiça pela Paz em Casa

, que acontece de 20 a 24/11. O evento faz parte do calendário nacional de combate à violência contra a mulher e tem... das escolas públicas do DF, esclarecendo os alunos sobre os efeitos e conseqüências da Lei 11.340/2006. Leia mais A programação... sobre a Lei Maria da Penha, produzidos por alunos das escolas do Núcl...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10476150010389001 MG

do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha. Ocorre que no curso do referido procedimento..., mais precisamente durante a audiência de instrução e julgamento referente ao processo n.º 0476.14.000124-1 (fls. 57/59... Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2017, publicação da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140005970001 MG

no art.61, II, "f", do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto da Lei Maria da Penha (violência... pelos crimes descritos no art.147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material, no contexto da Lei 11.340/06. Passo... 11.340/06. Em contrarrazões de fs. 116/118, a defesa pugnou pelo c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411150044096001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411150044096001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340... por instrumento contundente. Frise-se que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha... como meio de prova (art. 12, §3º da Lei 11.340/06). Por tais razões...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216130043963001 MG

. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais.../06/2016). "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA... iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150102711001 MG

passagens na polícia por porte de arma e lei Maria da Penha e já esteve preso no presídio Floramar (...)" (f. 06... do rio; que confirma que possui antecedentes por roubo e lei Maria da Penha (...)" (f. 07). Sob o crivo..., foi condenado nos autos de 0223.10.025559-3, pelo crime de roubo, por sentença transitada em...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

. O descumprimento de medida protetiva deferida com base na Lei n.º 11.340 /2006 não caracteriza, isoladamente, o crime... 11.340 /06), proibindo o marido ou companheiro de se aproximar da mulher ou determinando o seu afastamento do lar..., a Lei Maria da Penha declara que além do sofrimento físico, a proteção da mulhe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

a alteração pleiteada. 4. No plano concreto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), paralelamente ao tratamento concedido às... do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP), ainda que o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei n.º 11.340.../2.006 - Lei Maria da Penha, desde que atendidos os requi...

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