Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Mais de 300 artigos/vídeos de Penal e Processo Penal

aqui ) O STJ e a Lei Maria da Penha ( leia aqui ) A vulgarização do Direito Penal ( leia aqui ) Criminalistas precisam ser... do “periculum libertatis” ( leia aqui ) A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha ( leia aqui... e Pareceristas? ( leia aqui ) Como aprender a advogar? ( leia ...

A Lei Maria da Penha e sua evolução no Direito Brasileiro

A Lei Maria da Penha e sua evolução no Direito Brasileiro A Lei Maria da Penha (Lei número 11.340 /2006) foi criada... “Maria da Penha” em homenagem a uma mulher vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, sendo agredida... 05 (cinco) mulheres, uma é vítima de violência doméstica, foi que deu origem à c...

Andamento do Processo n. 0000915-15.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 17/08/2017 do TJMA

transcritos no que interessa): TJMG-082534 - APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LESÃO...Andamento do Processo n. 0000915-15.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 17/08/2017 do TJMA PROCESSO 0000915... DA SILVA CAMPOS (OAB 4975-MA) e SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA ( OAB 5198-MA ) S E N...

Andamento do Processo n. 9000449-61.2013.8.10.0075 - Processo Especial de Leis Esparsas - 17/08/2017 do TJMA

artigo 147, Código Penal (CP) c/c artigo 7º, II, Lei n. 11.340/2006.Em parecer de fl. 14, o Ministério Público Estadual... policial, uma vez que o crime supostamente praticado se deu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.A...Andamento do Processo n. 9000449-61.2013.8.10.0075 - Processo Especial...

Pg. 110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(Lei Maria da Penha); origem: 0018306-46.2016.8.26.0005; Assunto: Leve; Impetrante: L. Q.; Paciente: M. H. dos S...; Vara: Vara da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação : Medidas Protetivas de urgência...: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara; origem: 0000530-91.2017.8.26.0136; Assunto...

Pg. 125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ); origem: 0018306-46.2016.8.26.0005; Assunto: Leve; Impetrante: L. Q... Corpus; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação : Medidas.... Vara Judicial; origem: 0001564-37.2017.8.26.0125; Assunto: Decorrente...

Pg. 1443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Lei Maria da Penha, reconhecendo-se a incompetência do MM Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...: 218476/SP) - 10º Andar 2156245-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas...Pg. 1443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da Penha. Anota que foi realizada audiência de retratação (art. 16 da Lei 11.340/06), ocasião em que a Sra. Telma, no... guarde relação com uma das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, decidiram que não há que se falar na tipificação... que o feito seja albergado pela Lei Maria da Penha, pleiteia o reconhe...

Pg. 1449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

sua prisão preventiva decretada, por ter descumprido medidas protetivas da Lei Maria da Penha, as quais, in casu, se mostraram..., mantenho a prisão preventiva de Adilson Antonio Nascimento de Oliveira, com fundamento no artigo 20 da Lei 11.343/2006... - Habeas Corpus - Amparo - Impetrante: A. L. A. - Paciente: A. A. ...

Pg. 1469. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

. Trata-se do crime de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica (art. 147 do CP, na forma da Lei n. 11.340/06... Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 11 de agosto de 2017. José Damião Pinheiro Machado CoganDesembargador Relator... - Magistrado(a) José Damião Pinheiro Machado Cogan - Advs: Jaqueline Julião...

×