Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - contra Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n°: Medidas Protetivas de Urgência A DEFENSORIA…

Petição Inicial - TJBA - Ação S Benefícios da Justiça Gratuita - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - contra Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. "Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora/SP Autos n.° 1500163-79.2019.8.26.0699 Denunciado: Meritíssima Juíza, 1) Ofereço denúncia em face de ; 2) Requeiro a vinda aos autos da folha de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. N°: NUMERO_IP / ANO_IP RDO. N°: BO: -2/2022 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 11.340/06 - Violência Doméstica, Artigo 10 - Violência Doméstica, Crime Consumado, Lei Código Penal,…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PANORAMA/SP. Defesa Preliminar. Processo n° . O acusado está sendo processado como incurso nas penas do artigo 147 c/c o…

Petição Inicial - TJBA - Ação Cautelar de Medida Protetiva com Pleito Urgente de Separação de Corpos - Carta Precatória Cível - contra Juizo de Direito

Dra. Kelly Peixoto EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCUGÊ BAHIA. , brasileira, maior, solteira, cirurgiã-dentista, inscrita no RG sob o n° , CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

RELATÓRIO FINAL IP. N°: ___/___ RDO. N°: 8009/2018 NATUREZA: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento / Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito artigo 16 paragrafo unico, III e LEI…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DO FORO DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO n.° RÉ-SOLTA ADVOCACIA PRO BONO "Existindo contradições e fragilidade da prova à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ameaça - Liberdade Provisória com ou sem Fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO Processo n° 0014544-71.2016.8.26.0506 Pedido de LIBERDADE…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem perante esse juízo, por…