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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Fazendo meu TCC. Projeto e Temas. E agora?

inserida na estrutura da pena e sua legitimidade; 5) Lei Maria da Penha e a criminalização do homem; 6) Aplicação... encontrar nos livros de metodologia diversos modelos de projeto. Mas vou apresentar um que costumo usar e que tem..., embora deva sugestioná-lo. O título é a apresentação do seu TCC. É o rótulo de seu t...

“Cura gay”, ações afirmativas e o preconceito transvestido de direito fundamental

-determinação do indivíduo. Correndo o risco de divagar, vamos analisar brevemente a Lei Maria da Penha . A Lei 11.340 /06... no sentido de que as lesões leves ou mesmo culposas, quando no âmbito da Lei Maria da Penha , são de ação penal pública...] Com isso em vista, percebemos que a restrição a representação por part...

Irmão é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

Irmão é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou.... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha . O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar... com os imperativos sociais cristalizados na legislação. O processo transcorreu...

A Violência Psicológica Contra a Mulher: considerações sobre doutrina e jurisprudência

(Lei 11.340 /06), em seu artigo 7º , define violência psicológica contra a mulher nos seguintes termos: “Art. 7o São... , inciso II , da Lei 11.340 /2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... de Violência Psicológica na Lei 11.340 /06. Disponível em: http://www.com...

Feminicídio e guarda dos filhos menores

mãe. Já dizia Drummond: “Por que Deus permite Que as mães vão-se embora? Fosse eu rei do mundo Baixava uma lei: Mãe não... Federais e Senadores buscar com urgência e brevidade o enquadramento da legislação brasileira à tutela das mulheres...

Considerações sobre a Lei Maria da Penha

especifica que combatesse a violência domestica, ou melhor, a violência contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes... 12.051/OEA foi a discussão no qual se homenageou com a lei 11.340 /06, intitulada como Lei Maria Da Penha . Esta referida... DA SENTENÇA"A QUO"SOB O ARGUMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340 /2...

Comentários a nova Súmula 588 do STJ

Súmula 588-STJ : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por

Inteiro Teor. : 12550420145200007

profissão, como é o caso da doença profissional, segundo redação da Lei n.º 8.213 /91, in verbis: Art. 20. Consideram... DA PROVA. 3.1. Com advento da Lei 11.340 /2006, foi inserido o art. 21-A na Lei 8.213 /1991, dispondo que a perícia médica... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURS...

A "medida corretiva" e o Direito patriarcal

, da criança, do adolescente e do idoso, revoguem a lei Maria da Penha , retornamos a idade clássica e estamos a mercê...A "medida corretiva" e o Direito patriarcal A decisão proferida pelo magistrado do Juizado de Violência Doméstica... e Familiar contra a Mulher de Guarulhos, em São Paulo, indeferindo a denúncia do M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686324 MS 2017/0181790-0

de Processo Penal e do artigo 4º da Lei 11.340 /06 ao argumento de que os danos morais decorrentes de infração penal... , do Código de Processo Penal e do artigo 4º da Lei 11.340 /06 ao argumento de que os danos morais decorrentes... pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Lei n.º 11.719 /2008 não se ap...

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