Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Edital de Citação - 19/10/2020 do TJPE

do Código Penal , com as implicações da Lei n. 11.340 /2006, sendo o denunciado, brasileiro, portador do RG n. 37452743... de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da …

Edital de Citação - 19/10/2020 do TJPE

Penal , com as implicações da Lei n. 11.340 /2006, sendo o denunciado brasileiro, solteiro, casado, operador de escavadeira... de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Edital de Citação - 19/10/2020 do TJPE

a sua prisão preventiva e responder pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006, cuja pena prevista... Matos, Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra …

Andamento do Processo n. 3481-84.2017.8.17.0370 - 19/10/2020 do TJPE

, com as cominações da Lei 11.340 /06. Na primeira fase, passo a analisar os seguintes requisitos: culpabilidade: avaliando... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Cabo …

Andamento do Processo n. 0001556-48.2020.8.17.0370 - 19/10/2020 do TJPE

, inciso III , do CPP e 20 da Lei n. 11.340 /2006, visando a continuar dando efetividade às medidas protetivas... a decidir. As regras contidas nos arts. 313 , inciso III , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000091-62.2020.8.17.1450 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/10/2020 do TJPE

CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO...: 2020/00458 Processo : 0000091-62.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0000141-88.2020.8.17.1450 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/10/2020 do TJPE

:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA...: 2020/00459 Processo : 0000141-88.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0000071-71.2020.8.17.1450 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/10/2020 do TJPE

. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA...: 2020/00460 Processo : 0000071-71.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: Medidas …

Andamento do Processo n. 0000713-56.2016.8.17.0780 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TJPE

, incisos I e II todos da Lei 11.340 /2006 c/c art. 1º , inciso I da Lei 8.072 /90 , praticada contra JAQUELINE TAVARES... prazo de 10 dias, atentando ao disposto na Lei Estadual 13.178/2006, …

Andamento do Processo n. 2243787-66.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2020 do TJSP

-A da Lei 11.340 /2006 e artigo 147 do Código Penal . A autoridade apontada como coatora proferiu o juízo...Andamento do Processo n. 2243787-66.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2020 …