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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

-95.2011.8.26.0003 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - Justiça..., nos termos do art. 89, da Lei 9099/95. - ADV: ARY ROBERTO MARCELO JUNIOR (OAB 324694/SP) Processo 1007582...Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.N.R. - Vistos.Manifeste-se a autora.Int. - ADV... ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0311/2017...Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

II, da Lei 11.340/06, que lhe foi imputada, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII do Código de Processo... GOMES, por achar-se em curso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, nos termos do art. 56 da mesma Lei. Designo... - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher -Ad...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

defensor constituído.Observo que pela natureza dos delitos atribuídos (Lei 11.340/2006), não é possível a proposta... de defensor dativo. Providencie-se.Observo que pela natureza dos delitos atribuídos (Lei 11.340/2006), não é possível... de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 16 de agosto de 2017, às 16 horas (...

Pg. 579. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção...”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias..., portador do RG n.º 42.803.161, filho de Maria Aparecida de Macedo, para o fim ...

Guarda Compartilhada: possibilidade mesmo quando há grave desavença entre os genitores
Guarda Compartilhada: possibilidade mesmo quando há grave desavença entre os genitores

envolveu as crianças, “ tanto que a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), imposta... de se aproximar da ex-mulher e de seus familiares. Entretant...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

da Lei . 11340 /06.Recebida a denúncia, o réu apresentou defesa escrita, reservando tese mais detalhada para momento...Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017 bicicleta. Que não sabe se houve reconhecimento... Criminal 10769-2009, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Bernardo Silva R...

Pg. 517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

a imposição de medida protetiva fundada na Lei 11.340 /2006 contra o agravado, com argumento no art. 33 da referida... 2114776-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio... o reajuste por faixa etária pela ANS, estando em conformidade com o art. 15 da ...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - Q.P. -C.A.S. - M.C.S. - Solicito à autoridade policial abaixo mencionada... policial referente ao boletim de ocorrência de 5341/2014, tendo como vítima Maria da Conceição da Silva e declarante... Maria da Penha) - Lesão Corporal - Q.P. -C.A.S. - M.C.S. - Vistos.Co...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de urgência (Lei Maria da Penha) - Leve - J.G.N. e outros -Vistos.Fls. 313/323: Como é cediço, o objeto do presente feito é... concreto, se configurar como medidas cautelares genéricas, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 11.340/2006.No caso dos autos...Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

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