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28 de abril de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

[Dúvida] Como faço para denunciar violência doméstica?
[Dúvida] Como faço para denunciar violência doméstica?

[Dúvida] Como faço para denunciar violência doméstica? “Tenho uma vizinha que sofre constantes violências do marido..., tanto físicas quanto psicológicas. Quase todos na vizinhança...

Ação da DPE-TO promove conscientização de direitos para mulheres em Porto Nacional

de violência de gênero, como a doméstica, a sexual e a obstétrica, com destaque para as garantias previstas na Lei Maria da Penha... da Mulher: Conhecer para exercer” tem como objetivo conscientizar para a prevenção e combate à violência contra mulher... o exercemos”, pondera. Outro ponto destacado pela Defensora Públ...

Procuradoria da Mulher da AL realiza painel em homenagem às mulheres

Maria da Penha , ainda é grande o índice de violência contra a mulher. “ A questão da violência ainda muito forte. Apesar... dos avanços no combate a essa violência, como a criação da lei Maria da Penha , ampliação das delegacias especializadas.... Ela destacou a violência contra a mulher como umas das questões ainda ...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; Maria da Penha Medeiros Ribeiro; Maria do Carmo Aleixo Coutinho; Maria do Livramento da Silva Santos; Marilda... Interessados: Fernanda Isleine de Araujo Parreira; Maria Emilia da Silva Ferreira; Maria Julia Carneiro Leao; Marlene Alexandre...; Jaqueline Sallete Lisbôa; Josane Fernanda Lisbôa Chinkevicz; Josiane Mari...

Pg. 651. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485 , VI, do CPC , c/c artigo 13 , da Lei 11.340 /06. Intimem... de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher id: 2690845 Juiz de Direito: Adriana Ramos de Mello Juiz de Direito... de Direito: Maria Daniella Binato de Castro Juiz de Direito: Sabrina de Borba ...

Pg. 652. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

nas normas atípicas da Lei 11.340 /06, DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 , I... de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0002715-72.2017.8.19.0209 - (Adv (s). Dr (a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (OAB/RJ-113058) M... expedidos todos os atos necessários à sua concretização, esgotou-se o ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

contra a requerente.A Lei Federal n. 11.340 /2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição... de Cartório em Substituição Proc.: 1004085-82.2017.8.22.0501 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... n. 11.340 /2006, a proibição de se aproximar, de manter contat...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

-A, inciso I, na forma do art. 14 , II , do Código Penal e c/c arts. 5º , I e 7º , I , ambos da Lei 11.340 /2006, porque no dia... 06/11/2016,no período noturno, por volta das 22h00min, na Rua Arapongas, 3167, nesta cidade, com evidente vontade... o fato motivado pela razão da condição do sexo feminino por envolver vio...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do dia: 26/04/2017 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0000376-42.2017.8.19.0080 - WEVERTON VINICIUS... de cautelar típica do art. 24 , inciso I , da Lei Maria da Penha , de modo que carece da via procedimental própria, adequada... , da Lei n. 6.015 /73, para declarar lícita a recusa da Suscitant...

Pg. 579. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

, de 26/06 a 05/07/2017,ficando o novo período de gozo aguardando confirmação em 2018. SIGA 61091.1/2017. ALINE CURVÊLIO.... Desistência da Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 28/04/2017 para participar do"Simpósio Lei Maria da Penha... de férias com base no art. 166 da Lei Complementar 11 /19...

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