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15 de novembro de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

1080/2017 - Deputada Leci Brandão - Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. - Deputado Luiz Turco - favorável... à aprovação do projeto de Lei 1080/2017 e contrário à emenda apresentada pela CCJR 15 - Projeto de lei 1084/2017... e ao Partido Republicano Brasileiro – PRB, na Avenida Indianópolis, n.º 20...

Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão

, e no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, todos c/c o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006). Ao analisar...Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão Nesta quarta-feira, 14/11..., o Tribunal do Júri de Samambaia condenou Vinícius Rodrigues de Sousa a 30 anos de reclu...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6389371520188040001 AM 0638937-15.2018.8.04.0001

(Maria da Penha) e suscitado o Juízo de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher... originalmente ao Juízo do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica contra mulher (Maria da Penha), este, em decisão de fls... suscitada pelo 3.º Juizado Especializado da Violência Dom...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026140000717001 MG

o art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006 que 'serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos... e postos de saúde, inteligência do art. 12 §3º da Lei 11.340/06. Havendo elementos satisfatórios para se comprovar... 11.343/06. A palavra da vítima, desde que se apresente segura e coerente, basta para f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10514180005613001 MG

PREJUDICADO. APELANTE J.P.R.S. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSAO. LEI N.º 1.060... próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 4º e 12 da Lei n.º... a concessão do sursis. A propósito, trago à colação: "EMENTA: APEL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133170004955001 MG

na Lei Maria da Penha . Novamente, inviável o pleito havido pelo ente ministerial. O Júri Popular entendeu que a motivação... da Lei 14.939/2003." (TJMG. Ap. Crim. 1.0514.05.016168-6/001. Des. Rel. Catta Preta. DJe: 11/12/2014... ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse. APELAÇÃO CRIMINA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10081160006375001 MG

- PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇAO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE... da Lei Maria da Penha é evitar condutas reiteradas de agressão e/ou ameaças por parte do acusado em relação à vítima... - FALTA DE DEMONSTRAÇAO DA NECESSIDADE DE CONCESSAO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. A...

Inteiro Teor. 7184366720188070000 DF 0718436-67.2018.8.07.0000

, inciso III , da Lei 11.340 /2006 (lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro... de recente condenação do paciente por crime afeto à Lei Maria da Penha , em consulta ao sítio deste Tribunal, não se tem... de urgência previstas na Lei Maria da Penha , mas desde que presen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472170011952001 MG

, c. c. o art. 7.º, I e II, da Lei 11340/06, em concurso material (f. 02D-03D). O pedido ministerial foi julgado... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO..., que se preciso, deverá procurar a Autoridade Policial local. [...]" [f.07]. Esta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015180010041001 MG

° 3.688/1941), ambos do art. 69 do Código Penai e da Lei n° 11.340/2006, na forma do art. 69, todos do CP, a uma pena de 06...-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015180010041001 MG EMENTA: VIOLÊNCIA D...

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