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16 de julho de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 84206-51.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

NA CIME COM O INDICIAD O. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS T ERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340.../2006. ENCAMINHAR COPIA DESTE TER MO PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA...Andamento do Processo n. 84206-51.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO...

Andamento do Processo n. 419099-97.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSU ALIZADO O FEITO, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 419099-97.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 419099... A CONDENACAO DO REU. DE SUA PARTE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA P ELO ACUSADO CONTRA A V...

Andamento do Processo n. 81185-67.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06 PARA O DIA 0 7 / AGOSTO / 201 8 , AS 13 : 00 HORAS. INTIME-SE A VITIMA. GOIANIA...Andamento do Processo n. 81185-67.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 81185..., 10 /07 /2018. ALTAIR GUERR A DA COSTA JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 188375-26.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

, COMBINADOS COM A LEI N. 11.340 /2006 (LEI MARIA DA PENHA). NA INSTRUCAO CRIMINAL FOI OUVIDA A VI TIMA, E AS PARTES...Andamento do Processo n. 188375-26.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 188375...-26.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1700 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA EDNA SOBRINHO DA CO...

Andamento do Processo n. 279911-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

NO ARTIGO 129, 9 DO COD IGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO...Andamento do Processo n. 279911-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 279911... DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2018 NR. NOTAS : 76 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZA...

Andamento do Processo n. 172962-70.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

DA LCP COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2006 (LEI M ARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO O FEITO, A REPRESENTA NTE...Andamento do Processo n. 172962-70.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 172962... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2018 NR. NOTAS : 76 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1...

Andamento do Processo n. 28866-25.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

, CUJO DESCUMPRIMENTO PODERA AC ARRETAR O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06: PROIBICAO DE SE APROXIMAR...Andamento do Processo n. 28866-25.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 28866... PÚBLICA (SSP), LOCALIZADO A RUA 0 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITA...

Andamento do Processo n. 421350-54.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N 11.340/06, RAZAO ASSISTE A O ORGAO MINISTERIAL QUANTO A PROIBICAO DE APLICACAO DE PENAS DE C...Andamento do Processo n. 421350-54.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 421350... ================================================================================ TRIB...

Andamento do Processo n. 259932-73.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ELIZEU JOVINO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06...Andamento do Processo n. 259932-73.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 259932..., DE COABITACAO OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER E FAMILIARES, POR...

Andamento do Processo n. 23047-44.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

em julgado a senten¦a. Senten¦a: ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, II, III, A, B, DA LEI 11.340 /06, PARA PRESERVAR...Andamento do Processo n. 23047-44.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO... - DIA: 11/07/2018 NR. EDITAIS : 2 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRI...

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