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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 6585-60.2018.8.09.0083 - Flagrante - 23/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 6585-60.2018.8.09.0083 AUTOS NR. : 21 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : CGR INDICIADO : WFVS DESPACHO : WANDERSON FONTINELE VIEIRA DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA

Andamento do Processo n. 0026044-19.2017.8.19.0208 - 23/01/2018 do TJRJ

Proc. 0026044-19.2017.8.19.0208 - MARIA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MACHADO RIBEIRO (OAB/RJ-165496) X OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430),

Protocolo n. 229050/2017 - 23/01/2018 do TRE-MG

PROTOCOLO Nº:229050/2017 ASSUNTO:SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS INTERESSADOS:SOLENI AUGUSTO DA ROCHA DESPACHO Vistos. Cuida-se de procedimento administrativo para fins de restrição dos direitos

Pg. 741. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

Adriane Cristine de Mendonça Cunha (OAB 13545/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO DA SILVA EDITAL DE

Pg. 742. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

2.1 Mérito: Crime de Lesão Corporal qualificado pela violência doméstica: Imputa-se aJosias Francisco dos Santos a prática do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, tipificado

Pg. 689. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

outubro de 2012, por volta de 09:30min, na Rua Rivaldo Carneiro, n° 63, Centro, Alto Taquari-MT, supostamente o denunciado usando de um espeto de ferro, tentou agredir a vítima JOANA DE SOUZA RONDON.

Pg. 690. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. 1. Considerando o teor da certidão de fl. 47, INTIME-SE a parte exequente para recolher o valor descrito na referida certidão, correspondente à diligência do

Pg. 694. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

como crimes ou contravenções penais – se aplicam medidas chamadas sócio-educativas. Considera-se inserido no regime do ECA aquele agente que, ao tempo do fato tinha menos de 18 anos de idade. O autor

Pg. 695. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

regulamentada pelo juiz. O denunciado, então, ameaçou a vítima dizendo que se a mesma o proibisse de ver a filha a mataria.Denunciado e vítima foram casados por 08(oito) anos.” [fls.06].É o relato do

Pg. 49. Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

IP: 2112/2017 - Manaus VÍTIMAFATO: N.S.L. INDICIADO: P. VARA: 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) DISTRIBUIÇÃO: Dependência - 10:56 horas PROCESSO:

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