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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Câmara aprova tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização
Câmara aprova tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização

. A proposta aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da intimidade da mulher..., entre um terço e metade, se o crime for cometido por motivo...

Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

-feira (21), o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340... /06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado.... Segundo o texto aprovado - um substitutivo apresentado pela deputada Laura Car...

Andamento do Processo n. 42376-42.2017.8.09.0175 - Flagrante - 22/02/2017 do TJGO

-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECI SAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. CORRIGIR O NOME DO INDICIADO NO... NO DIA RIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPEC IAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS...Andamento do Processo n. 42376-42.2017.8.09.0175 - Flagrante - 22/02/20...

Andamento do Processo n. 38415-93.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SÃO PROVIDENCIAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, QUE VISAM... RECONHEC IDOS NA LEI N 11.340/2006 FOREM AMEACADOS OU VIOLADOS. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA VIGILANCIA...Andamento do Processo n. 38415-93.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de ...

Andamento do Processo n. 18302-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

CAPITU LADO NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL COMBINADOS COM A LEI N. 11.3 40/2006 (LEI MARIA DA PENHA), TENDO CONSTADO...Andamento do Processo n. 18302-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18302... ADV ACUS : 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO ...

Andamento do Processo n. 390304-47.2016.8.09.0175 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

QUE N AO HOUVE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA... E NAO PELO GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUA... JR: "A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQUER VIOL E...

Andamento do Processo n. 36309-61.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

A SUA PRISÃO PREVENTI VA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FE ITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE... EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA...Andamento do Processo n. 36309-61.2017.8.09.0175 - Medidas...

Andamento do Processo n. 38385-58.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

A SUA PRISÃO PREVENT IVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER F EITAS TAMBEM FORA DO HORARIO... EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA...Andamento do Processo n. 38385-58.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de...

Andamento do Processo n. 414306-81.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

TIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS T AMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE..., TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2 2, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA A SSEGURAR A EFETIVIDADE...Andamento do Processo n. 414306-81.2016.8.09.0175 - Medidas Protet...

Andamento do Processo n. 36779-92.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENT IVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER F EITAS TAMBEM FORA DO HORARIO... QUAL QUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340...Andamento do Processo n. 36779-92.2017.8.09.0175 - Medi...

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