Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
há 11 horas

Artigo sobre Direitos Humanos

da Penha, posteriormente, criada no Brasil, a Lei Maria da Penha 11.340/2006, sancionada em 07 de agosto de 2006... do Decreto 678, 01 de novembro de 1992. O documento que possui 82 artigos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22885421520198260000 SP 2288542-15.2019.8.26.0000

se sabe quando e como terá fim. A proteção da vítima, que não se conseguiu com as medidas ordinárias da Lei 11.340 /06... CORPUS 2288542-15.2019.8.26.0000 COMARCA: BAURU ANEXO DE VIOLÊNCIA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22761816320198260000 SP 2276181-63.2019.8.26.0000

147, caput, c.c. o artigo 69, caput, artigo 61, caput, inciso II, 'f', todos do Código Penal, e artigo 24-A da Lei ... 11.340/2006. Requer seja determinada sua imediata transferência para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15001488820188260556 SP 1500148-88.2018.8.26.0556

para tal, antes do recebimento da denúncia e mediante oitiva do Parquet (artigo 16 da Lei 11.340 /06), o que não..., 27.04.2006; STJ HC 101.742-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034250720188260066 SP 0003425-07.2018.8.26.0066

, do Código Penal e no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal , bem como para absolvê-lo... decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016743920168260006 SP 0001674-39.2016.8.26.0006

de desobediência (art. 330 do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei n. 11.340/2006... 13.641/2018 tenha alterado a Lei 11.340/06 e tipificado o crime de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30071530320138260576 SP 3007153-03.2013.8.26.0576

, nos termos do art. 14 da Lei n.º 11.340/2006. Assim, patente a incidência da circunstância agravante da relação doméstica..., inciso II ambos da Lei 11.340/06 à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007730220198260617 SP 1500773-02.2019.8.26.0617

11.340/06 (Lei Maria da Penha) em favor das vítimas N.C.B. e J.C.F.B. (fls. 66/67). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... 24-A na Lei 11.340/2006. Condenação mantida. Afastamento do sursis. Apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15090134820188260347 SP 1509013-48.2018.8.26.0347

do art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Fica ressalva a aproximação da residência, de forma exclusiva durante a visitação, para... e apresentados à autoridade policial, conforme certidão de fls. 06, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288542-15.2019.8.26.0000 SP 2288542-15.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 22/02/2020 - 22/2/2020 Willian Campos HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – PRISÃO PREVENTIVA – EXEGESE... como garantir a aplicação da lei penal, a fim de acautelar o meio …