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21 de julho de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 7634. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

Rosa Maria Alves de Oliveira, DJ . 2.134 de 19/10/2016). (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DO MÉSTICA... – PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI 11.340 /06 – ABSOLVIÇÃO POR FALTA... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de mor...

Pg. 7638. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

condicional do processo é obstada por força da disposição contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/06, que veda a aplicação... dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar... do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo ...

Pg. 7651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

(art. 6º da LCP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA : Importante ressaltar que a Lei Maria da Penha não possui qualquer impedimento... (art. 17 da Lei 11.340/2006). Com relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), tendo em vista a expressa vedação... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher AGRAVANTES E ATENU...

Pg. 7652. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

da disposição contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/06, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º... 9.099/95 às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Inviável a substituição da pena Processo . 5111395.67 DP/2018 12... de Rio Verde-Go Juizado de Vio...

Pg. 7653. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CRIME DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher privativa ...

Estupro de Vulnerável Sem Contato Físico

11.340/06 (Violência Doméstica), as referidas leis têm como principal objetivo garantir direitos e trazer proteção... a própria vítima de um crime. É possível a “aplicação da lei 11.340/06 para os homens, uma vez que não existe lei análoga... do machismo de muitos homens, tornando-se mais uma para estatística de violê...

Inteiro Teor. 20160910162773 DF 0015953-49.2016.8.07.0009

º , III , da Lei 11.340 /06, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime... MAJORADA -§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação anterior transitada... (circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343 /2006). 3. Invi...

Inteiro Teor. 20150610083919 DF 0008272-71.2015.8.07.0006

. 129, § 9º, CP), na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, no regime... do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho-DF que, nos autos de Ação Penal n. 2015.06.1.008391-9.... 7º, I, ambos da Lei Maria da Penha. Narrou a denúncia, recebida...

Inteiro Teor. 20170020231550 DF 0024049-46.2017.8.07.0000

como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE PROÍBE A CONVERSÃO EM PENAS PECUNIÁRIAS. 1. A jurisprudência dominante...: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, P...

Inteiro Teor. 20180020030733 DF 0003062-52.2018.8.07.0000

as medidas protetivas postuladas com fundamento na Lei 11.340 /2006. 2.Reclamação conhecida, preliminar rejeitada e, no... quando a vítima delas necessitar. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340 /2006 possuem natureza... 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340 /2006, as seguintes medi...

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