Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Gleydson Andrade, Advogado
há 3 horas

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Andamento do Processo n. 0000168-36.1999.8.10.0049 - Procedimento Comum - 17/02/2020 do TJMA

Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11340...Andamento do Processo n. 0000168-36.1999.8.10.0049 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0000243-97.2017.8.14.0125 - 17/02/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00001118920128140036 - 17/02/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00072558120198140097 - 17/02/2020 do TJPA

de urgência ( Lei Maria da Penha ) Cri em: 30/01/2020---VITIMA:S. C. C. R. AUTOR DO FATO:JHON JHEFFERSON DE MATOS GUIMARAES...Andamento do Processo n. 00072558120198140097 - 17/02/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 00088198020198140005 - 17/02/2020 do TJPA

SOARES DE BRITO Natureza: Processo crime - Art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 7º da Lei 11.340 /06 Juízo: 2ª Vara... SOARES DE BRITO pela prática do injusto do artigo 129 , § 9º , do …

Andamento do Processo n. 00010079320168140036 - 17/02/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00135790920188140005 - 17/02/2020 do TJPA

, a fim de participar da audiência preliminar prevista no art. 16 , da Lei 11.340 /2006. E, para que chegue... da Lei 11.340 /2006. Fica o acusado intimado a comparecer perante este Juízo no …