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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 554920158150351 - Acao Penal - 25/06/2018 do TJPB

A LEI 11.340/2006, NO ENTANTO, CONCEDEU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade, aos 20...Andamento do Processo n. 554920158150351 - Acao Penal - 25/06/2018 do TJPB COMARCA DE SAPE . 1A. VARA. EDITAL... da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimen...

Andamento do Processo n. 1400365-69.2017.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TJMS

1400365-69.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator...Andamento do Processo n. 1400365-69.2017.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... - DECISÃO AGRAVADA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER. Nos te...

Andamento do Processo n. 407694-30.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/06/2018 do TJGO

MENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVEN TIVA (ARTIGO 20, DA LEI N. 11.340/2006). FACA-SE A ENTREGA...Andamento do Processo n. 407694-30.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... SAO A PATRULHA MARIA DA PENHA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC O. PU...

Andamento do Processo n. 280117-35.2017.8.09.0175 - Inquerito - 25/06/2018 do TJGO

/201 8 , AS 09 H 00 MI N, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. OS ENVOLVIDOS DEVERAO SER INTIMADOS, VIA CARTA...Andamento do Processo n. 280117-35.2017.8.09.0175 - Inquerito - 25/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 280117... ================================================================================ TRIBUNAL DE JU...

Andamento do Processo n. 251092-45.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 25/06/2018 do TJGO

PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DESCRITO NO A RTIGO 129,9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. APOS O TRANSI TO...Andamento do Processo n. 251092-45.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 25/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 251092... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUST...

Andamento do Processo n. 354857-95.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/06/2018 do TJGO

ATINENTES AO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 147, CP, C/C LEI 11.340/2006. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITUICAO... ANOS E O CRIME N AO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PE(REDACAO DADA P ELA LEI N 9.714, DE 1998)SSOA...Andamento do Processo n. 354857-95.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/06/201...

Andamento do Processo n. 35579-16.2018.8.09.0175 - Inquerito - 25/06/2018 do TJGO

A LEI 11.340/06. COM VISTA S DOS AUTOS, O ILUSTRE R. MINISTERIAL PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL...Andamento do Processo n. 35579-16.2018.8.09.0175 - Inquerito - 25/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 35579... : PROTOCOLO N 201800355798 VISTOS ETC., A DELEGACIA ESPECIALIZADA N O ATENDIMENTO A MU...

Andamento do Processo n. 76057-66.2018.8.09.0175 - Flagrante - 25/06/2018 do TJGO

PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA BEM COMO EVENTUAL DE CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INDICIADO: PROIBICAO... INTIMADO A COMPARECER; INTI ME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, ENCAMINHANDO-SE COPI A DO PRESENTE TERMO...Andamento do Processo n. 76057-66.2018.8.09.0175 - Flagrante - 25/06/2018 do TJGO...

Andamento do Processo n. 0002464-57.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 25/06/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0002464-57.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente... de Violência Doméstica - 25/06/2018 do TJMS Processo 0002464-57.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... da Penha)- Decorrente de Violência Doméstica Reqte: R.C.A.S. - Reqdo: G.A....

Andamento do Processo n. 0008788-63.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Injúria - 25/06/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0008788-63.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Injúria - 25.../06/2018 do TJMS Processo 0008788-63.2018.8.12.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Injúria Reqdo.... Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 3ª Vara da Violência Do...

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