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16 de dezembro de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

O feminicídio como último estágio da violência contra a mulher

qual, segundo informações do relógio da violência do Instituto Maria da Penha , 300 mulheres teriam sido vítima...O feminicídio como último estágio da violência contra a mulher Por Felipe Bertoni Recentemente orientei um trabalho... da violência contra a mulher. Fez uma brilhante pesquisa histórica sobre machismo, vio...

Lei Maria da Penha: o que é e para que serve?

Lei Maria da Penha: o que é e para que serve? A Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) surgiu como meio para coibir... para determinar uma medida protetiva de urgência? A Lei Maria da Penha dispôs sobre a criação de Juizados de Violência... mais, clique aqui . Conclusão: A Lei Maria da Penha propõe trazer mecanismos de co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11818220168260549 SP 0001181-82.2016.8.26.0549

: Ministério Público do Estado de São Paulo voto 16.138 APELAÇAO CRIMINAL - Violência doméstica contra a mulher - Lesão... de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Além disso, o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda... de Andrade n° 37, o insurgente ofendeu a integridade corporal de sua excom...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20611557720178260000 SP 2061155-77.2017.8.26.0000

grau que indefere o pedido de imposição de medidas protetivas inseridas na Lei 11.340/2006. Malgrado a Lei Maria... dos agressores de manterem qualquer tipo de contato com a ofendida, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006. Indeferida.... Não se pode olvidar as consequências gravosas das medidas protetivas d...

Mandado de Segurança: MS 20611557720178260000 SP 2061155-77.2017.8.26.0000

que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Inocorrência de direito líquido e certo... de instrumento - Exegese da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal – Mandamus não conhecido....

Quero que ele saia de casa

.  Nesta toada é importante mencionar que a Lei Maria da Penha permite a concessão desta medida ao disciplinar as medidas... protetivas quando há alegação de violência doméstica , determinando a retirada do ofensor , recondução da mulher... que a Lei de Divórcio 6515/77 prevê a medida em seu artigo 7 ,§1º, e Código Civ...

Hipótese de competência da Justiça Federal para apreciar pedido de medida protetiva de urgência

-se de entendimento semelhante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ se posicionou no sentido de que a Lei Maria da Penha... Federal para apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido... em questão, uma mulher recebia ameaças do ex-namorado via facebook. E...

TJDFT recebe grupo e busca soluções para reabertura da Casa da Mulher Brasileira

, entre outras iniciativas, o TJDFT empenha-se em dar efetividade à Lei Maria da Penha e cumprir sua missão institucional. TJDFT recebe grupo e busca soluções para reabertura da Casa da Mulher Brasileira... da articulação dos atores do sistema no enfrentamento à violência contra a mulher na busca por uma solução ao imp...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, também, o local da residência da Ofendida. 6. É bem de se ver que a Lei n.º 11.340/2006 prevê a criação de mecanismos... NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MANAUS/AM. (TJAM, CC n.º 0600739... jurisdicionais e administrativos. 4. A Lei Complementar n.º 17/1997, que trata sobre a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10555160006907001 MG

Lei Maria da Penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais quando confirmada por outros indícios... o Ministério Público, é de rigor a extinção da pena imposta, pelo seu cumprimento. APELAÇAO CRIMINAL 1.0555.16.000690-7/001... GERAIS - VÍTIMA: C.R.S.N., J.R. A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em ...

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