Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000467-18.2017.815.0251 - Apelação N° - 20/10/2020 do TJPB

DA TRANQUILIDADE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , c/c a Lei 11.340 /2006. Condenação. Irresignação...Andamento do Processo n. 0000467-18.2017.815.0251 - Apelação N° …

Andamento do Processo n. 0000959-56.2012.815.0551 - Apelação N° - 20/10/2020 do TJPB

. Art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /2006. Prescrição da pretensão punitiva...Andamento do Processo n. 0000959-56.2012.815.0551 - Apelação N° - 20/10/2020 …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Outubro de 2020

de Contravencoes Penais , c/c a Lei 11.340 /2006. Condenação. Irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Palavra da vítima... corporal em âmbito doméstico. Art. 129 , § 9º , do Código …

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

-94.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 4064200/2020 - São Paulo AUTOR : J...Pg. 2969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 4064288/2020 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : G.J.P. VARA:VARA REG... CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO …

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 4065165/2020 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.P.S.M. VARA... PROCESSO :1502449-38.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

PROCESSO :1502478-88.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 4065707... RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VI - PE…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

-67.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 1253438/2020 - Não Informado REQTE...-05.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MAR…

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

:1502494-42.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO : 4066150/2020 - São...-27.2020.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA P…

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

PROCESSO :1503354-77.2019.8.26.0006 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA ) CRIMINAL BO... :1505085-89.2020.8.26.0001 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENH…