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24 de setembro de 2018
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Modelo Resumido de Habeas Corpus

11.340 /06 e lei 10.741 /03. Ao chegar a Delegacia fora tomada o depoimento do réu e de sua avó de formas equivocadas... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxx Processo Origem xxxxxxxx Impetrante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Paciente... da Cidade de xxxxxxx/XX, com fundamentos fáticos e jurídicos expostos abaixo: I - F...

Legislação pertinente à Perícia Forense

e integridade. LEGISLAÇÃO PERTINENTE CLT, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA E ETC... como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei 8.862... seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos....

Proposta reserva vagas em cursos de serviços de aprendizagem para mulheres vítimas de violência

de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae). A proposta muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O benefício valerá para..., estaduais e municipais — medida de assistência à mulher já prevista na Lei Maria da Penha. O projeto abrange, além do Sebrae... o Projeto de Lei 10018/18, do Senado, que reserva para as mu...

Andamento do Processo n. 0807754-77.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

-se que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destinou-se a criar mecanismos para coibir a violência doméstica... PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA... específicas previstas na Lei 11.340/2006 – cuja incidência é restrita à violência pratic...

Andamento do Processo n. 0807754-77.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

-se que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destinou-se a criar mecanismos para coibir a violência doméstica... PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA... específicas previstas na Lei 11.340/2006 – cuja incidência é restrita à violência pratic...

Andamento do Processo n. 0000865-38.2012.8.10.0005 - 24/09/2018 do TJMA

, da Lei 11.340/06 Relator : Desembargador João Santana Sousa EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR..., da Lei 11.340/2006. Aduz a denúncia que, no dia 21/06/2012, por volta das 14h00min, na Avenida dos Franceses, Ivar... Criminal 047389/2017 - Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Cont...

Andamento do Processo n. 0807927-04.2018.8.10.0000 - 24/09/2018 do TJMA

para a prisão preventiva. Noutra perspectiva, advirto que o art. 16, da Lei 11.340/06, é claro ao dispor.... Nesse segundo momento, o paciente incorreu na prática, em tese, de outros delitos (art. 24-A, da Lei 11.340/03, e art. 139...Andamento do Processo n. 0807927-04.2018.8.10.0000 - 24/09/2018 do TJMA únic...

Andamento do Processo n. 0808076-97.2018.8.10.0000 - Habeas Corpusnº - 24/09/2018 do TJMA

, 22 e 23 da Lei n.º 11.340/2006 Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Por reputar necessário, determino...Andamento do Processo n. 0808076-97.2018.8.10.0000 - Habeas Corpusnº - 24/09/2018 do TJMA HABEAS CORPUSNº 0808076...-97.2018.8.10.0000 Paciente : Joteval Oliveira Impetrante : Luis Eduardo Leite Pe...

Andamento do Processo n. 2626-75.2010.8.10.0005 - Ação Penal: - 24/09/2018 do TJMA

da vítima. É O BREVE RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO: A lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger a mulher vítima... gerando consequências tão malévolas quanto à violência praticada pelos agressores. Após a entrada em vigor da Lei 11.340/06... no âmbito de violência domestica e familiar contra a mulher, ...

Andamento do Processo n. 0000119-05.2014.8.10.0005 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJMA

, inciso III , da Lei n.º 11.340 /06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 18/04/2013, por volta das 23hrs, o denunciado... mediante violência doméstica, positivada no a art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 5 , inciso III , da Lei n.º 11.340... a pena, uma vez que há bis in idem na adoção do rito da Lei Maria d...

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