Art. 16 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011743720184036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001174-37.2018.4.03.6000/MS 2018.60.00.001174-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011743720184036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/06/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001174-37.2018.4.03.6000/MS 2018.60.00.001174-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ...

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

Processo n.:0001144-38.2016.8.17.1250Acusados:SEBASTIÃO JOVENTINO DA SILVA NETO e JOSÉ DINAELDO DOS SANTOSTipificaçãoArt. 28 e 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03SENTENÇA1....

Andamento do Processo n. 5417149.66.2019.8.09.0000 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 19/08/2019 09:16:03 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5417149.66.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus POLO...

Página 1478 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5417149.66.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE : JOSÉ LOPES DA LUZ FILHO PACIENTE : PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES RELATOR : Des....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190822650000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REVOGAÇAO DA PRISAO...

Página 4121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP) Processo...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317180043935001 MG

EMENTA: PENAL ESPECIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇAO - TRÁFICO E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇAO DA CORRÉ - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180575938001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO - REJEIÇAO - LEGALIDADE DO FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - DELAÇAO ANÔNIMA - VERACIDADE CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE...

Página 7441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

mantida a condenação pela prática dos dois crimes, nos termos do acórdão combatido. 3. Ordem denegada (HC 471.435/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/12/2018). Nesse contexto, merece...