Art. 16 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Andamento do Processo n. 2019.06.1.001590-2 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJDF

assiste ao representante ministerial. Em 09/10/2006, entrou em vigor a Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006... do delito, em tese, de porte de drogas para uso próprio, tipificado no art. 28, …

Página 1725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

. DECIDO. Razão assiste ao representante ministerial. Em 09/10/2006, entrou em vigor a Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto... para uso próprio, tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, imputados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10517160002773001 MG

ausência de realização da audiência do artigo 16 da Lei 11.343/06. No mérito, afirma que o acusado não proferiu... 11.340/06. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. NAO …

Andamento do Processo n. 1.243.754 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/11/2019 do STF

se comparecer à audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.343-2006 para - só em 12.7.2016 – se manifestar pelo ajuizamento... e antes do recebimento da denúncia com a oitiva do Ministério …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.343-2006 para - só em 12.7.2016 – se manifestar pelo ajuizamento da ação... e antes do recebimento da denúncia com a oitiva do Ministério Público, …

Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

conduta descrita no inciso IV parágrafo único do art. 16 da Lei n. 11.343 /2006, com a inclusão estabelecida pela Lei n... qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00058185420198240023 Capital 0005818-54.2019.8.24.0023

RESTRITO E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ART. 16, CAPUT, DA LEI N... EM RAZAO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082530577 RS

, caput, da Lei 11.343/2006, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, e artigo 15, ambos da Lei 10.826/2003... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e do artigo 15, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 731-87.2019.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

(ART.16 DA LEI 11.343/06) PARA O DIA 30.04.2020 AS 11 H 05, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE A VITIMA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 81403-19.2018.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

: TANIA CAVALCANTE DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201800814032 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL (ART.16 DA LEI 11.343.../06) PARA O DIA 30.04.2020 AS 10 H 50, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE A …