Artigo 16 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Defesa Prévia - TJSC - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra J. P, F. N. G e V. S. G

EXCELENTÍSSI DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA CO / . Autos n° URGENTE Rés Presas , brasileira, diarista, vivendo em união estável, e , brasileira, solteira, ambas residentes Bairro São…

Alegações Finais - TJSC - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra J. P, F. N. G e V. S. G

EXCELENTÍSSI DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA CO / . URGENTE RÉU PRESO ( Antunes) Autos n° , e ANTUNES, nos autos da Ação Penal em epígrafe, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu…

Defesa Prévia - TJSC - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra J. P, F. N. G e V. S. G

EXCELENTÍSSI DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA CO / . Autos n° URGENTE Rés Presas , brasileira, diarista, vivendo em união estável, e , brasileira, solteira, ambas residentes Bairro São…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL, DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, a ilustre…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos do processo n.° , já qualificado no RDO n.° 128/2020 da 01a Delegacia…

Andamento do Processo n. 519XXXX-10.2021.8.09.0137 - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 30/06/2022 10:36:05 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 519XXXX-10.2021.8.09.0137…

Página 1362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

conjunção alternativa ‘ou’. Em razão disso, a pluralidade de condutas envolvendo o mesmo objeto material constitui crime único. Exemplo: adquirir, transportar, guardar e depois vender a mesma…

Página 273 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2022

Bezerra Pizol. Paciente: Max Miliano Machado da Silva. Advogado: Vinícius Bezerra Pizol (OAB: 42771A/CE). Advogado: Ricardo Rocha Lopes da Costa (OAB: 39729/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de…

Página 16080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-55.2018.8.26.0622 SP 150XXXX-55.2018.8.26.0622

Registro: 2022.0000500409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 150XXXX-55.2018.8.26.0622, da Comarca de Itararé, em que é apelante WILMAR FLORA, é apelado…