Artigo 16 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Correição Parcial : 0623150-49.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

do disposto no art. 16 da Lei 11.343 /06, consiste em error in procedendo, porquanto a norma contida no referido artigo visa... , todos do Código Penal , pugnando pela não realização da …

Página 1388 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

, por suposta prática das condutas descritas nos art. 33 e 34 da Lei 11.343/2006, bem como art. 12 e art. 16, I, da Lei 10.826/03... que concerne aos crimes previstos no artigo 33 e 34 da Lei 11.343/…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5015147-23.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015147-23.2020.8.24.0038

, em tese, dos delitos de delitos de porte de arma de fogo de uso restrito (Lei n. 11.343/2006, art. 16, § 1º, IV...º do CP), tudo por infração ao art. 16, § 1º, IV, da Lei 10826/03, e ao art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501215-62.2020.8.26.0542 SP 1501215-62.2020.8.26.0542

de Andrade Siqueira, que o condenou, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos... por insuficiência probatória ou a desclassificação para a figura prevista …

Andamento do Processo n. 197592-17.2017.8.09.0168 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/01/2021 do TJGO

TIP IFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 16, CA PUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTIGO 311, CAPUT...

Andamento do Processo n. 68665-46.2019.8.09.0044 - Inquerito - 07/01/2021 do TJGO

PERFEITAMENTE DESTACADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O ART. 16 DA LEI 11.343/06 E CRISTALINO AO DISPOR Q UE ADMITE... DE ARAUJO DESPACHO : PROCESSO N 201900686656 REU: GUILHERME CHARLES FERREIRA …

Página 16 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

. 11.343/2006, ARTIGO 16, CA PUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL ( FLS. 328/369). OBSERVA... PENAL CONDE NATORIA EM FACE DE HELTON LOPES ROCHA, PELA PRATICA DO DELITO TIP …

Página 756 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O ART. 16 DA LEI 11.343/06 E CRISTALINO AO DISPOR Q UE ADMITE-SE A RENUNCIA A REPRESENTACAO... O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS NO ARTI GO 366 DO …

TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0036357-42.2015.8.24.0023 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

dos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e do art. 16, caput , da Lei n. 10.826/03, tendo em vista os atos... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como em relação ao crime …

TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0036357-42.2015.8.24.0023 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 16, caput , da Lei n. 10.826/03, tendo em vista os atos delituosos.... 11.343/06, bem assim ao crime previsto no art. 16, caput , da Lei n. …