Art. 15 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 15. (VETADO)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01458184520178060001 CE 0145818-45.2017.8.06.0001

. DECRETAÇAO QUE SE IMPÕE. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO QUE ATIRA CONTRA VIATURA POLICIAL... previstos no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, artigo 244-B, …

Andamento do Processo n. 0004845-38.2018.8.14.0080 - 01/11/2019 do TJPA

da Lei n. 11.343/06 e art.14 e 16 da Lei n. 10.826/03. Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO Réu: CRISTIANO PEREIRA BRAGA... 11.343/06 e art.14 e 16 da Lei n. 10.826/03. Segundo a denúncia, narra que …

Página 2576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

n. 11.343/06 e art.14 e 16 da Lei n. 10.826/03. Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO Réu: CRISTIANO PEREIRA BRAGA... , vulgo ¿PITI, qualificado nos autos (fls. 02), imputando-lhe a conduta delitiva …

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Novembro de 2019

com a Lei . 11.343, de 23 de agosto de 2006 e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso V, c/c com o art. 17, inciso III... Lei . 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006; Lei . 10.216/2001, …

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

º do CO e art. 15 da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 69 do CP . Finda a instrução criminal, não restou comprovada..., sob as sanções contidas no parágrafo único do artigo 146-C da Lei sempre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110314787 DF 0009941-27.2018.8.07.0016

manifestou expressamente pela aplicação do artigo 15 , inciso I, da Lei 11.343 /2006, bem como que “o processamento... as medidas protetivas de urgência pleiteada, não se aplicando o artigo 15

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2019

das atribuições legais conferidas pela Lei . 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006; Lei . 10.216/2001, de 06 de abril de 2001... Capítulo II, do Decreto . 32.381, de 26 de outubro de 2010, em …

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2019

, de 26 de outubro de 2010, em conformidade com a Lei . 11.343, de 23 de agosto de 2006 e tendo em vista o disposto no... e atestar as notas fiscais do Contrato de acordo com o artigo 41, do …

Andamento do Processo n. 0027021-61.2018.8.16.0013 - Processo Crime - 24/09/2019 do TJPR

, pelo presente fica NOTIFICADO para os fins devidos de, nos termos do art. 55, Caput e §1° da Lei 11.343/2006, oferecer..., FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS, Reclusão: 5 a 15 anos da Lei 11.343/2006. …

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2019

Edital Geral IDMATERIA1575848IDMATERIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LEI 11.343/2006 Réu: ANDRÉ LUIZ APARECIDO DA SILVA PRAZO DE 15... de, nos termos do art. 55, Caput e §1° da Lei 11.343/2006, oferecer …