Art. 14 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 14. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0000468-80.2019.805.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJBA

de novembro de 2019 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes(art.33 da lei 11.343/06) e porte ilegal... de arma(art. 14 da lei 11.343/06), havendo decisão judicial de …

Andamento do Processo n. 0004787-25.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJRO

da Lei n. 11.343/06 e art. 183 da Lei n. 9.472/97. Sustenta que o paciente não possui ligação com a criminalidade local... em flagrante no dia 24/08/2019, por ter, supostamente, praticado os …

Página 70 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

de novembro de 2019 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes(art.33 da lei 11.343/06) e porte ilegal... de arma(art. 14 da lei 11.343/06), havendo decisão judicial de …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

, ambos do CP, art. 14 da Lei n. 11.343/06 e art. 183 da Lei n. 9.472/97. Sustenta que o paciente não possui ligação...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2019 Despacho DO …

Página 129 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

, ambos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, o que faço com base no artigo 414, ca-put, CPP... artigo 121, §2º, I c/c artigo 14, II, ambos do Có-digo Penal, além das …

Página 102 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

-540, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): artigo 33,caput, da Lei 11.343/06, no artigo 14, caput..., caput, da Lei 11.343/06, no artigo 14, caput, e artigo 16, caput, ambos …

Página 836 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Novembro de 2019

do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei Federal 11.343/2006); e CONDENAR os réus JACKSON FERNANDES DA SILVA (conhecido... dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei Federal 11.343/2006), razão pela …

Andamento do Processo n. 0003807-98.2018.8.14.0109 - Apelação Criminal - 06/11/2019 do TJPA

: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB E ART. 28 DA LEI 11.343/06...Andamento do Processo n. 0003807-98.2018.8.14.0109 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 201989300954 - Ação Penal - 06/11/2019 do TJSE

/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO: ART. 33, CAPUT, FIGURA 14 E 35 DA LEI 11.343/2006 FINALIDADE...Andamento do Processo n. 201989300954 - Ação Penal - 06/11/2019 do TJSE EDITAL …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

ART. 14, II, AMBOS DO CPB E ART. 28 DA LEI 11.343/06. 01 VOL COM 01 APENSO (04 MÍDIAS). Partes: APELANTE: NATALINO...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2019 Vara: 3ª TURMA DE …