Art. 13 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 13. (VETADO)

Andamento do Processo n. 201989301388 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TJSE

JOSÉ MARCOS DA SILVA LIMA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, FIGURAS 13 E 14 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT DA LEI... 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, COMPULSANDO-SE OS AUTOS …

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2019

, FIGURAS 13 E 14 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, COMPULSANDO... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA QUAL IMPUTA AO INVESTIGADO JOSÉ …

Andamento do Processo n. 201989301236 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJSE

DE MATOS A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, FIGURAS 13 E 14 DA LEI 11.343/2006. COMPULSANDO OS AUTOS...-SE QUE O RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.343/06 FORA OBSERVADO, …

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE O RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.343/06 FORA OBSERVADO... AOS AUTOS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CP E ART. 56 DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00011425020188260441 SP 0001142-50.2018.8.26.0441

VOTO 13446 LEI 11.343/06, ART. 34, CAPUT. Recurso defensivo. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade. Posse..., em regime semiaberto, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput ( sic ), …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, FIGURA 13 DA LEI 11.343/2006. EM CONFORMIDADE COM O RITO PROCESSUAL INSCULPIDO NA LEI..., NOS TERMOS DO ART. 55 E PARÁGRAFOS DA LEI 11.343/06. CASO A DENUNCIADO …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10003589620198010900 AC 1000358-96.2019.8.01.0900

, pela prática dos crimes previstos nos artigos 13 e 35, da Lei 11.343/06. A Câmara Criminal negou provimento ao Recurso... inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 13

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00337705720188260000 SP 0033770-57.2018.8.26.0000

. PETRECHOS PARA O TRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SITUAÇÕES... Limongi (Des. Conv. TJ/SP), jg. 16/12/2010, DJe 03/11/2011). Com …

Página 967 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Setembro de 2019

OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, FIGURA 13 DA LEI 11.343/06...-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 55 E …

Página 414 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c com o artigo 13 da Lei 11343/06; Proc. 0030052... 11.340/2006. Sem custas.Notifique-se a vítima pessoalmente conforme exige o art