Art. 21 da Lei 11344/06

Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Art. 21. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50246201420164047200 SC 5024620-14.2016.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024620-14.2016.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ANNIA TECLIA BASSANESI POLI ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50058662420164047200 SC 5005866-24.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5005866-24.2016.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : LIA MARLY SCHMITT ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027821520164047200 SC 5002782-15.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5002782-15.2016.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : SANDRO CORDEIRO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037825020164047200 SC 5003782-50.2016.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003782-50.2016.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : MARIA ESMENIA RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50250061520144047200 SC 5025006-15.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5025006-15.2014.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : LUÍS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50199523420154047200 SC 5019952-34.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5019952-34.2015.404.7200/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 26 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2012

tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de violação aos…

Página 1979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2012

equivalente a oitenta pontos, atribuídos conforme o enquadramento funcional, desde a vigência da Lei nº 11.344/06 até que sejam realmente efetivados os critérios de avaliação, para a sua concessão…

Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012.

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do…

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440 , de 29 de dezembro de 2006,…
Termo/Assunto relacionado