Artigo 12 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 12. (VETADO)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020681-75.2020.8.13.0317 Itabira

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06 - ARTS 33) - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2465470-07.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇAO SUPRIMIDO - PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 0501046-98.2020.8.05.0244 - Apelação - 01/12/2021 do TJBA

0501046-98.2020.8.05.0244 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Hercules Dantas de Almeida Advogado: Ana Carolina Custodio Ventura de Carvalho (OAB : 37260/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da…

Página 1362 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

FICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cuida-se de Apelação interposta pelo Réu…

Página 418 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Decisão Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Processo Número: 0033263­50.2019.8.11.0042 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo…

Página 419 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Andre Arruda Castro Filho, valendo a presente decisão como revisão da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Por outro lado, também em consonância com a manifestação…

Página 420 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

ressaltando que todos informaram possuir endereço fixo no distrito da culpa. Por outro lado, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, torna­se indispensável a aplicação das…

Página 421 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

cautelar e a potencial reprimenda criminal que poderá emergir de uma eventual sentença condenatória, onde, certamente, restará fixado regime diverso do fechado para os citados acusados. Igualmente,…

Intimação - Apelação Cível - 0000602-43.2019.8.14.0039 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000602-43.2019.8.14.0039 POLO ATIVO BAR CERVEJÃO JOSE NONATO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A/S) ELDELY DA SILVA HUBNER | 5201/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0023327-35.2018.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0023327-35.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas,…