Art. 12 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 12. (VETADO)

Andamento do Processo n. 362.71.2019.8.10.0037 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJMA

NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. O Ministério Público imputa ao acusado também o crime tipificado no artigo.... Incidência penal:Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.34…

Página 1759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 416 DIAS-MULTA, NA FORMA DO § 4°, DO ARTIGO 33, DA LEI11.343/06 E PELA SUA CONDENAÇÃO... NO MÍNIMO LEGAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/03” …

Página 2536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

de condutas tipificadas nos art. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006, além da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003... de condenação, pelo benefício do §4º do art. 33 da Lei 11343/2006. …

Andamento do Processo n. 130123-59.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 11/11/2019 do TJGO

INICIAL CONVE M ACENTUAR QUE SAYMON ESTA PRESO CAUTELARMENTE PELO FLAGRANTE DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SÃO TAIS CRIMES QUE BALIZAM O …

Página 45 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

M ACENTUAR QUE SAYMON ESTA PRESO CAUTELARMENTE PELO FLAGRANTE DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO... 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SAO TAIS CRIMES QUE BALIZAM O ESBOCO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290130111179001 MG

fulminada pela ocorrência da prescrição. Para o crime do artigo 12 da Lei 11.343/06, a Lei prevê a pena máxima de 3... do delito do artigo 12, da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso …

Andamento do Processo n. 0055606-73.2017.8.13.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJMG

Santos da Silva , inc.art.33,caput,c/c §4º,lei 11343/06, art.12 e 16, § único,IV ambos lei 10826/03...totalizando 5 anos...

Página 3 da Oliveira do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

.33,caput,c/c §4º,lei 11343/06, art.12 e 16, § único,IV ambos lei 10826/03...totalizando 5 anos,6 meses, 15 dias..., II, b, do CP. c/c art. 60 e seguintes da Lei. 11.343/06; decreta-se o perdimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081988537 RS

APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, para majorante do art. 40, inc. IV, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001477620168020071 AL 0700147-76.2016.8.02.0071

DE DIMINUIÇAO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇAO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PACIENTE QUE POSSUI... pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico …