Art. 11 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 11. (VETADO)

Andamento do Processo n. 98747-57.2019.8.09.0142 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

DE MEDEIROS BRANDAO E ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS NETO COM O INCU RSO NA SANCAO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ASSIM, QUE S..., DA LEI 11 343/2006. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FL. 104, ITENS …

Página 3540 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DA UNIAO, NO S TERMOS ARTIGO 62, 11, DA LEI 11.343/2006. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. SANTA HELENA DE GOIAS... PUBLICO E SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61 E 62, 1, DA LEI 11.343/2006. EXPECA …

Andamento do Processo n. 201989300912 - 05/08/2019 do TJSE

DOS SANTOS COMO INCURSO NA PENAS DO ART. 33, FIGURAS 7 E 11 DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 69... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ELENCADOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE …

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Agosto de 2019

. 33, FIGURAS 7 E 11 DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA QUAL IMPUTA AO INVESTIGADO ANTHONY BEZERRA DOS …

Andamento do Processo n. 0005236-69.2015.8.21.0155 - 27/06/2019 do TJRS

DO BEMEMFAVOR DA UNIÃO, COMBASE NO ARTIGO 62, 11º DA LEI 11.343/2006. CONSIGNA-SE, AINDA, QUE O FATO DE HAVER EXTINÇÃO...Andamento do Processo n. 0005236-69.2015.8.21.0155 - 27/06/2019 do TJRS …

Página 478 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2019

, 11º DA LEI 11.343/2006. CONSIGNA-SE, AINDA, QUE O FATO DE HAVER EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU JACYR RAMOS...Pg. 478. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00163344820178080024

, ambos da Constituição Federal; arts. 11; 489, §1º, I e IV, do Código de Processo Civil e art. 33 da Lei 11.343/06. o apresentar... de associação para o tráfico de drogas e condenando o nas iras …

Página 2030 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2019

MENTO EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS ARTIGO 62, 11, DA LEI 11.343/ 2006. NO MAIS, EXPECA-SE OFICIO AO INSTITUTO... DOS FATOS E COMPROV ADO O INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61 E …

Página 2030 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

MENTO EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS ARTIGO 62, 11, DA LEI 11.343/ 2006. NO MAIS, EXPECA-SE OFICIO AO INSTITUTO... DOS FATOS E COMPROV ADO O INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61 E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10080170004545002 MG

. Assevera que houve error in procedendo por parte da autoridade policial, que o enquadrou no art. 11 , da Lei 11.343 /2006... no art. 33 , caput, e art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06 e a…