Art. 10 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 10. (VETADO)

Página 518 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

SENTENÇA (parte dispositiva): ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV e 117 do CPB, artigo 30 da Lei... 11.343/2006 e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em relação …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

, deverá declará-lo de ofício”. ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 30 da Lei 11.343/06 e artigo 61 do CPP... do art. 61 do CPP, in verbis: “ Art. 61. Em qualquer fase do …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00006682720188150331 PB

-os como incursos nas penas do art. 33, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/06. Nos termos... DE DROGAS. CONDENAÇAO DO RÉU ALYSSON DA SILVA PELO CRIME PREVISTO NO ART

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Setembro de 2019

, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 33, CAPUT, FIGURAS 10 DA LEI 11.343/2006 E CÍCERO ALISSON GERMANO BISPO COMO INCURSO... AO INVESTIGADO JAMISSON SILVA DA MOTA COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 306 …

Página 19 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

de extinção. 10 Lei 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas). 11 Lei 4.898/1965 e suas alterações (abuso de... judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei 8.429/1992 e suas …

Andamento do Processo n. 99.004 - Recurso em Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

incorrido, em tese, nos artigos 33, 35 e 10, V, da Lei11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) c/c artigos 180 (receptação...): PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 33, 35 E 10, V, DA LEI ¹ 11.343/2006

Página 17153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, nos artigos 33, 35 e 10, V, da Lei11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) c/c artigos 180 (receptação) e 304 (uso... . ARTS. 33, 35 E 10, V, DA LEI ¹ 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) C/C …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 23 de Agosto de 2019

- SME, conforme assegura o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda . 08/94. Art..., conforme assegura o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica Municipal, …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2019

de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Lei 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas.... 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Lei 1.762/1986 e suas …

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2019

Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Lei 11.343/2006 e suas alterações... sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto 678/1992). 15 …