Art. 9 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 9º (VETADO)

Andamento do Processo n. 111483-41.2018.8.09.0143 - Flagrante/inquerito - 24/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 62, E SEGUINTES DA LEI 11.343/06, ARTIGO 9 1, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DETERMINO A PERDA EM FAV...-O COMO INCURSO NAS SANCOES P REVISTAS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, …

Página 2392 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ; E) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 62, E SEGUINTES DA LEI 11.343/06, ARTIGO 9 1, INCISO II... OS FINS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 25 DA LEI 10 .826/2003. OPORTUNAMENTE, APOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001364820198260506 SP 7000136-48.2019.8.26.0506

e 35 da Lei . 11.343/2.006. No caso, pleiteou-se o indulto com fulcro no artigo 1º, XVI, do Decreto Presidencial ... de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos a…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

. 129, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 9º, da Lei 11.343/2006, assim diposto: Art. 129..., nos moldes da Lei 11.340/2006, contra a vítima Maria da Conceição …

Andamento do Processo n. 67956-75.2012.8.09.0005 - Acao Penal - 26/06/2019 do TJGO

OS ARTIGOS 129, 9, DO CODI GO PENAL (POR DUAS VEZES) C/C A LEI 11.343/06; ARTIGOS 217-A C/C 71, AMBOS DO CODIGO PENAL...; ART. 307, DO CODIGO PENAL E ART. 14, D A LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO …

Página 69 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2019

), PASSANDO A CONSTAR OS ARTIGOS 129, 9, DO CODI GO PENAL (POR DUAS VEZES) C/C A LEI 11.343/06; ARTIGOS 217-A C/C 71..., AMBOS DO CODIGO PENAL; ART. 307, DO CODIGO PENAL E ART. 14, D A LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170218093001 MG

11.343, de 23 de agosto de 2006", conforme disposto no artigo 9º do referido decreto. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO... de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693160059822001 MG

, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006", conforme... PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME NAO EQUIPARADO A …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006934220187000000

a aplicação do art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, diante da edição da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017... da Lei 11.343/2006, com base na nova redação do inciso II do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005817620198260050 SP 7000581-76.2019.8.26.0050

art. 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90 e art. 44 , caput, da Lei 11.343 /2006 Proibição ainda no art. 9º , inciso II..., da Lei 11.343 /06 Impedimento constitucional à concessão do …