Art. 7 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.
Art. 7º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 545.357 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

prática dos delitos tipificados nos arts. 329 e 121, § 2º, IV e VI, c/c os arts. 7º, I, da Lei n. 11.343/06 e 1º, I, da Lei n...Andamento do Processo n. 545.357 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ …

Página 856 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

, caput, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7°, II, da Lei 11.343/06 e art. 232, c/c arts. 17, 18 e 22, caput... denúncia em desfavor de José Silvio da Silva Santana como incurso nas …

Página 857 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

°, II, da Lei 11.343/06. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 46/49. É o breve relato. Decido. Não... - vulgo "Cinildo" como incurso nas penas previstas no art. 147, caput, do …

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

dos delitos tipificados nos arts. 329 e 121, § 2º, IV e VI, c/c os arts. 7º, I, da Lei n. 11.343/06 e 1º, I, da Lei n. 8.072/90...Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 HABEAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081441560 RS

-o incurso nas sanções no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com art. 61, inciso II, alínea ?f? e artigo 7º..., inciso I, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: ? No …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

”, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso I e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII... e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) mês …

Página 10995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, ambos da Lei n. 11.343/2006, em custódia preventiva. Decido . Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não...Pg. 10995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 …

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

art. 147, do CP, c/c art. 7º, da Lei n.11.343/06, alegando, em síntese, estar o referido paciente sofrendo..., tendo sido oferecida denúncia em desfavor do mesmo pela prática do delito previsto no a…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

, CPB C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.343/2006- 1 APENSO Partes: RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: MARIO...: Apelação Criminal Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: …

Andamento do Processo n. 00028839620188140009 - 30/10/2019 do TJPA

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: DANIEL AUGUSTO BRITO BALDEZ. Capitulação Penal: Artigo ,147 DO CPB C/C ART. 7°, II... DA LEI 11.343/06. TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Aos 22 …