Art. 6 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 6º (VETADO)

Andamento do Processo n. 128409-64.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2019 do TJGO

, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 5 6, DA LEI 11.343/06, DESIGNO O DIA... E JULGAMENTO SE DARA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 57 E 58 DA SUPRAMENCIONADA LEI, SEGUINDO-SE, ENTRETA NTO, …

Página 219 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 5 6, DA LEI 11.343/06, DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ H ORAS, PARA... RIBEIRO JUNIOR DESPACHO : 1) NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO …

Andamento do Processo n. 49879-51.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 12/11/2019 do TJGO

DE DROGAS. ASSIM, CO M FULCRO NO ART. 63 DA LEI 11.343/06, DECRETO A PERDA DO VALOR AP REENDIDOS (FL. 45 R$ 570,00... 3 DA LEI 11.343/06 PARA AUTORIZAR QUE O VALOR PERDIDO SEJA DESTIN ADO AO ESTADO …

Página 1896 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

A CONSTITUICAO DO DISPOSTO NO ART. 6 3 DA LEI 11.343/06 PARA AUTORIZAR QUE O VALOR PERDIDO SEJA DESTIN ADO AO ESTADO..., OU SEJA, FOI AUFERIDO PELA VENDA ILICITA DE DROGAS. ASSIM, CO M FULCRO NO ART

Andamento do Processo n. 30508-83.2018.8.09.0029 - Acao Penal - 21/10/2019 do TJGO

DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRID A, INICIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO (CP... DA LEI N 11.343/2006, DECRETO A PERDA DA DROGA E DEMAIS ITENS A …

Página 1003 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

IMPOSTA. NOS TERMOS DO ARTIGO 6 3 DA LEI N 11.343/2006, DECRETO A PERDA DA DROGA E DEMAIS ITENS A PREENDIDOS A FLS. 62... DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. …

Andamento do Processo n. 47450-33.2019.8.09.0167 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO ERIVAN SOARES MACIEL , COMO INC URSO NA SANCAO DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. ATENTA AO P... DO TRAFICO DE DROGAS. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI 11.343 /2006, …

Página 1097 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

E OITENTA E SETE) REAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 6 3 DA LEI 11.343 /2006. COM RELACAO AO APARELHO DE CELULAR E O CHEQ UE NO VALOR... TEM ORIGEM IL ICITA, UMA VEZ QUE SÃO ORIUNDOS DO TRAFICO DE DROGAS. …

Andamento do Processo n. 65509-21.2019.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 04/10/2019 do TJGO

OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE REVESTIDA DE SE US REQUISITOS... DA LEI 11.343/06, DESIGNO O DIA 10/12/2019, AS 16H:30MIN, PARA A …

Página 284 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

O ART. 5 6 DA LEI 11.343/06, DESIGNO O DIA 10/12/2019, AS 16H:30MIN, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE.... ASSIM, SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI N 1…