Art. 5, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00280289720168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017814620158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0001781-46.2015.8.19.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ APELANTE 1: ÍTALO HYRVAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00370512220128190066 RJ 0037051-22.2012.8.19.0066

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037051-22.2012.8.19.0066 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTES: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO 2) JOHN KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO 3) ALESSANDRO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00370512220128190066 RJ 0037051-22.2012.8.19.0066

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037051-22.2012.8.19.0066 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTES: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO 2) JOHN KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO 3) ALESSANDRO DE…