Art. 5, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

Andamento do Processo n. 1.842.913 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

que presente a hipótese do art. 5°, inciso II, da Lei 11.343/2006. Apresentadas as contrarrazões (fls. 219-228... CONHECIDO E IMPROVIDO." Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a …

Página 4506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 5º , inciso II , da Lei 11.343 /2006. Apresentadas as contrarrazões (fls. 219-228), o recurso foi admitido...Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 art. 5º, caput , inciso

Andamento do Processo n. 1.841.845 - Recurso Especial - 04/11/2019 do STJ

DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA... âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5

Página 16308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º , INCISO II , DA LEI N.º 11.340 /06. COMPETÊNCIA... as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343 /2006 ( Lei Maria da …

Protocolo n. 58606 / 2019 - 25/10/2019 do TJMT

de violência doméstica, a atrair a incidência do art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 11343/06, verbis:“Art. 5o Para os efeitos....Referindo que os fatos, em tese, não configurariam crime submetido aos …

Página 283 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2019

a incidência do art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 11343/06, verbis:“Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência.... 40, inc. I, todos da Lei n.º 11.343/2006.Referindo que em relação à …

Página 6508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.... Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em …

Página 2531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

, como incurso nas sanções punitivas do art. DENÚNCIA - ART. 147, DO CPB C/C ARTS. 5º, II, E 7º, II, DA LEI 11.343/2006.... DENÚNCIA -ART. 129, CAPUT C/C ART. 136, §3º DO CPB C/C LEI 8.069/90., …

Andamento do Processo n. 520.734 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima. Precedentes. V. Embora o inciso II, do art. 5º, da Lei 11.340/06.... INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N…

Página 10343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra... da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico …