Art. 5, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

Página 1360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

e art. 163, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso I, da Lei 11.343/06 . O flagrante foi homologado, a prisão...Pg. 1360. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2019 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 06061930720198090000

Penal c/c art. 5º , inciso I , da Lei 11.343 /06 . O flagrante foi homologado, a prisão convertida em preventiva... COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00031088820148140096 BELÉM

, § 2º, II e III e art. 18, I, ambos do CP, c/c arts. 5º, I, e 7º, I e IV da Lei 11.340/06, fixando-lhe a pena de 15 anos..., I, ambos do CP, c/c arts. 5º, I, e 7º, I e IV da Lei 11.343/06, …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

”, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso I e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII... e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) mês …

Andamento do Processo n. 5607190.87.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2019 do TJGO

. 5º, inciso I, da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado, a prisão convertida em preventiva e indeferido o pedido..., todos da Lei 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 14 …

Página 2858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

. 147 e art. 163, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso I, da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado, a prisão... pela advogada Jullianna Lacerda Cunha , inscrita na OAB/MT sob o número …

Andamento do Processo n. 5607190.87.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2019 do TJGO

, inciso I, da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado, a prisão convertida em preventiva e indeferido o pedido..., todos da Lei 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 14 …

Página 2858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

. 147 e art. 163, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso I, da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado, a prisão... pela advogada Jullianna Lacerda Cunha , inscrita na OAB/MT sob o número …

Andamento do Processo n. 538.233 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5º, I, ante... descrita no artigo 5-, da Lei n Q 11.340/2006." (fls. 64/66). Diante de tal …

Página 6685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5º, I, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe... CONTRA GENITORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTENTE …