Art. 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Andamento do Processo n. 63976-51.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/11/2019 do TJGO

-SE AS DEFESAS DOS REUS ALEX E JE AN, A FIM DE ADEQUAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 5, DA LEI 11.343/06... ART. 56 DA LEI N 11.343/06, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

conclusos imediatamente para deliberação (artigo 55, parágrafo 4º e 5º da Lei 11.343/2006). 5. Defiro os pedidos do Ministério.... 1. Nos termos do artigo 55 da lei 11.343/2006, notifique-se o …

Página 487 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

) DIAS - LEI N 11.343/06, ART. 5 5, CAPUT -, PODENDO NA RESPOSTA , CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCECOES, ARGUIR... PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEM UNHAS (LEI N 11.343/06,…

Página 488 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

) - CPP, ART. 394, 4 - PARA OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - LEI N 11.343/06, ART. 5 5... (CINCO), ARROLAR TESTEM UNHAS (LEI N 11.343/06, ART. 55, 1), SOB PENA DE …

Página 1360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

e art. 163, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso I, da Lei 11.343/06 . O flagrante foi homologado, a prisão... CORPUS 5606193.07.2019.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : ARAGARÇAS …

Página 521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

, autorizo sua destruição, caso ainda não tenha sido feita, na forma dos arts. 50, § 4º e 5º e 50-A da Lei n. 11.343/2006; G..., com fulcro no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A …

Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

sua destruição, caso ainda não tenha sido feita, na forma dos arts. 50, § 4º e 5º e 50-A da Lei n. 11.343/2006; G) Havendo arma... legal, por infração ao artigo 35, caput, da Lei11.343/06;b) …

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Novembro de 2019

, inciso II, e 7º, incisos I e II da Lei 11.343/06. E, constando dos autos, estar (em) o (s) réu (s) em local incerto... 11.343/06. E, constando nos autos, estar dito réu em local incerto e não …

Andamento do Processo n. 129514-76.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRET ENDE M PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TESTEMUNHAS (ART. 55, 1 DA LEI 11.343/06). CASO O S DENUNCIAD... QUE O PRESENTE FEITO SE PROCESSE PELO RITO DA LEI N 11.343 /06.…

Andamento do Processo n. 117737-22.2019.8.09.0102 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

, POR, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI 11.343/2006. HOMOLOGADO... AR T. 5 DA LEI 11.343/2006. APOS A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E …