Artigo 5 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Andamento do Processo n. 1500571-42.2019.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

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Processo 1500069-41.2022.8.26.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON RODRIGUES DA SILVA - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO…

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isonômico dar a ele o mesmo tratamento dado a um investigado que não apresenta qualquer ocorrência penal anterior. Quanto a isso, aliás, destaca-se que a abstração, a hipótese, a conjectura são…

Página 4115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

disposto no art.ao art. 50, inciso I, e seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, c.c. o art. 29 do Código Penal e o art. 51 da Lei 6.766/79, em razão do cumprimento da suspensão condicional do…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002630-47.2021.8.16.0139 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002630-47.2021.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WELLINGTON DO ROSARIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004787-91.2019.8.16.0129 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004787-91.2019.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EZEQUIEL CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A/S) VERGINIA MARA PEDROSO | 24099/PR ALEXANDRE BELTRÃO DE…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, caldeireiro 3, , portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF n° , residente e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5001732-45.2020.8.24.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJSC

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Andamento do Processo n. 0006873-02.2021.8.12.0800 - Conflito de Jurisdição - 26/01/2022 do TJMS

Conflito de Jurisdição nº 0006873-02.2021.8.12.0800 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Interessado: V. A. dos S. Suscitante: J. de D. da 2 V.

Andamento do Processo n. 1500261-29.2021.8.26.0591 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/01/2022 do TJSP

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