Art. 4, inc. X da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00067417420144036328 SP

TERMO Nr: 9301176617/2016 PROCESSO Nr: 0006741-74.2014.4.03.6328 AUTUADO EM 25/11/2014 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00115597020128190052 RJ 0011559-70.2012.8.19.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0011559-70.2012.8.19.0052 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: PEDRO HENRIQUE SOARES APELADO 2:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00164373020138190011 RJ 0016437-30.2013.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0016437-30.2013.8.19.0011 FLS.1 Apelante (1): Mike Assunção Guimarães Apelante (2): Davi Ribeiro dos Santos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105130066340001 MG

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343 - PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10027081731740002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA - ART. 33, §4º LEI 11343/06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 8308 MS 2010.008308-1

Processo: Julgamento: 12/04/2010 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 12.4.2010 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator      …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 8308 MS 2010.008308-1

Processo: Julgamento: 12/04/2010 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 12.4.2010 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator      …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 14734 MS 2009.014734-3

Processo: Julgamento: 29/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 29.6.2009 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator      …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 6230 MS 2009.006230-6

Processo: Julgamento: 06/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 6.4.2009 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Amambai. Relator            …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 29157 MS 2009.029157-4/0001.00

Processo: Julgamento: 01/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 1.2.2010 Segunda Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação Cri…