Art. 4, inc. IX da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

Página 51 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2018

474.16.005029-7 proposta por LIETE ROCHA DE FARIAS SANTOS em face de ILDA ROCHA DE OLIVEIRA conforme sentença em resumo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo, ainda, em vista o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310045735 DF 0004453-67.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310045735APR (0004453-67.2017.8.07.0003)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00067417420144036328 SP

TERMO Nr: 9301176617/2016 PROCESSO Nr: 0006741-74.2014.4.03.6328 AUTUADO EM 25/11/2014 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00115597020128190052 RJ 0011559-70.2012.8.19.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0011559-70.2012.8.19.0052 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: PEDRO HENRIQUE SOARES APELADO 2:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00094850920098260099 SP 0009485-09.2009.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000294654 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009485-09.2009.8.26.0099, da Comarca de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02118020105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.180/2010-5 e TC 033.434/2010-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TCs 021.180/2010-5 e 033.434/2010-7 (eletrônicos). Natureza: Auditoria de Natureza Operacional.

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Abril de 2010

Corregedoria PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CORREGEDORIA 0005981-25.2009.2.00.0000 (200910000059818) Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2010

Art. 1º O artigo 6º do Provimento n. 04, de 26 de abril de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, passa a contar com a seguinte redação: O atendimento às crianças e adolescentes usuários de…