Art. 4, inc. VII da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

Andamento do Processo n. 0010949-81.2015.5.18.0018 - RO - 10/05/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010949-81.2015.5.18.0018 Relator CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE GILMAR GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO ROSANGELA GONCALEZ (OAB: 14480/GO) ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES (OAB: 21877/GO)…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2016

Nessa perspectiva, reconheço que, à época da dispensa (18/10/2013), o autor era portador de doença, sendo considerado relativamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos da legislação…

Andamento do Processo n. 0010949-81.2015.5.18.0018 - RTOrd - 02/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010949-81.2015.5.18.0018 AUTOR GILMAR GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO ROSANGELA GONCALEZ(OAB: 14480/GO) ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES(OAB: 21877/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Fevereiro de 2016

Constituição Federal, 482, "i" e 818, da CLT, 262, 264 e 333, I, do CPC, bem como de contrariedade às Súmulas 371 e 378, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR -…

Página 942 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2014

por objetivo o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daquelas plantas.[...]Art. 8º Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2087201100118009 GO 02087-2011-001-18-00-9

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PROCESSO TRT - RO - 0002087-17.2011.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE(S) : COMPANHIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00020871720115180001 GO 0002087-17.2011.5.18.0001

PROCESSO TRT - RO - 0002087-17.2011.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO(S) : VALDIR FERREIRA E…