Art. 4, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

Página 117 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

do artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 2. ABSOLVER JAILSON FILHO OLIVEIRA MENDES... do crime do art. artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Le…

Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

a causa de aumento de pena prevista no art. 4, VI, da Lei 11.343/06, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo definitivamente... Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Le…

Página 132 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

do artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 2. ABSOLVER JAILSON FILHO OLIVEIRA MENDES... do crime do art. artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Le…

Página 140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

a causa de aumento de pena prevista no art. 4, VI, da Lei 11.343/06, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo definitivamente... Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Le…

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

JAILSON FILHO OLIVEIRA MENDES do crime do art. artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 3... de diminuição de pena. Porém, deve ser aplicada a causa de aumento de …

Página 154 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

. artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 3. ABSOLVER JAILSON FILHO OLIVEIRA MENDES..., caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 2. ABSOLVER …

Página 162 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

JAILSON FILHO OLIVEIRA MENDES do crime do art. artigo 33, caput, combinada com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06. 3... de diminuição de pena. Porém, deve ser aplicada a causa de aumento de …

Página 1131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não é equiparado ao crime hediondo, razão pela qual requereu...- Thassio August Alcântara da Silva, condenado como infrator do artigo 33, caput, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110036998 DF 0000793-37.2018.8.07.0001

tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e condenar a primeira à pena de 7 (sete... de aumento previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei 11.343/2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290180016195001 MG

(um trigésimo) do salário mínimo legal, por incurso nas sanções do art.33, caput da Lei 11.343/2006 c/c o art.40, inciso VI... de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/20006. 2.5. …