Art. 4, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00041205820188220005 RO 0004120-58.2018.822.0005

, caput, c/c art. 4º, inciso V, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão.... Reconheço a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/…

Andamento do Processo n. 0024036-89.2017.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 05/07/2019 do TJTO

-78.2017.827.2722. TIPO PENAL : ART. 33, CAPUT, C/C ART. 4º, V DA LEI 11.343/06 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO . PROC... - AP 0024036-89.2017.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE GURUPI. REFERENTE : …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 5 de Julho de 2019

DA LEI ANTITÓXICOS: 0009686-78.2017.827.2722. TIPO PENAL : ART. 33, CAPUT, C/C ART. 4º, V DA LEI 11.343/06 APELANTE...-15.2016.827.2717. TIPO PENAL : ART. 157, § 2º, I E II – CP E ART. 14 DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00438761520178260000 SP 0043876-15.2017.8.26.0000

do artigo 40, III, da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos; iv) aplicação do redutor do § 4º., do artigo 33, da mesma Lei no.... 11.343/2006 - Lei de Tóxicos; v) substituição da pena; vi) fixação …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00110333420168110037381652018 MT

de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º..., inciso V, da Lei n. 11.343/06; c) aplicação da causa de diminuição de …

Andamento do Processo n. 0000475-18.2017.8.18.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/09/2018 do TJPI

17.285. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ 820985 Processo nº 0000475-18.2017.8.18.0087 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: DIOGENES…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Setembro de 2018

pena; À vista dessas circunstâncias fixo a pena base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase. Passo à análise de…

Página 52 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Janeiro de 2018

44 REF.: Lote 2 da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico CESAN nº 094/2017. Protocolo: 2018.001121 Serra, 15 de janeiro de 2018. Leandro Rezende de Abreu Gerente de Logística da CESAN…

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Outubro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 10 de Outubro de 2017. DECRETO Nº 1548-S, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. Abre à Governadoria do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14048250220178120000 MS 1404825-02.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de junho de 2017 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1404825-02.2017.8.12.0000 - Deodápolis Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da…